Acordo de Não Persecução Penal 0705535-27.2024.8.07.0010 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0705535-27.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705535-27.2024.8.07.0010. Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, verifico a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal e, em especial, ser socialmente recomendável e suficiente a medida proposta para a prevenção e repressão do crime. O requerido, devidamente acompanhado da sua defesa técnica, declarou livremente e sem vícios aparentes aceitar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID 202620038, ID 202620039 e ID 202620040). Esclareço que em razão das cautelas impostas pela pandemia e da retomada gradual da prática dos atos presenciais não será realizada audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, mormente porquanto a ratificação do termo celebrado entre as partes por meio da presente decisão não ensejará qualquer prejuízo processual. Portanto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza os respectivos efeitos legais. Aguarde-se, pois, o cumprimento integral das condições assumidas, devendo ser baixado o nome do requerido dos registros processuais. Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Intime-se o representante do Ministério Público para acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento relativo à doação parcial da fiança em favor do representante da entidade a ser informada pela SEMA. Por fim, registro que o valor remanescente a título de fiança poderá ser levantado pelo responsável pelo recolhimento ao final do período de vigência do acordo, desde que integralmente satisfeito os seus termos. Santa Maria/DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 15:03:55. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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