Cumprimento de sentença 0706642-28.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706642-28.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706642-28.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: KARINA TITTOTO MELO, JOAQUIM EUCLIDES MELO ARAUJO EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA EXEQUENTE: KARINA TITTOTO MELO, JOAQUIM EUCLIDES MELO ARAUJO em desfavor de EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O trâmite processual foi suspenso, conforme decisão de ID nº 79393345, em face do deferimento de processamento da recuperação judicial da parte devedora. A parte exequente manifestou-se nos autos, ID nº 117391175, requerendo a expedição de certidão de crédito para habilitação do crédito junto ao Juízo universal. A certidão de crédito foi expedida, conforme ID. 117911451. A parte executada se manifestou ao ID. 177382210 requerendo a extinção da presente execução, conforme autoriza o art. 59, da Lei 11.101/2005, tendo em vista a homologação do plano e concessão da recuperação judicial no processo nº 0085645-87.2020.8.19.0001. DECIDO. A recuperação judicial, como se sabe, divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando, o magistrado, a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento. A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembléia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58. Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005. No caso dos autos, verifico que o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 04/04/2018, conforme ID nº 16953712, ao ponto que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 11/05/2020 (id., perante o processo n° 0085645-87.2020.8.19.0001, em trâmite junto a Vara de Falências do Rio de Janeiro/RJ, bem como, o plano de Recuperação Judicial foi homologado em 10/10/2022 (id. 177382213). Assim, verifica-se que o crédito pertencente à parte credora foi constituído em momento anterior à homologação do plano de recuperação judicial, motivo pelo qual referido crédito deve se sujeitar à recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Entende-se ocorrida a novação do crédito pertencente à parte credora, uma vez que referido crédito foi materializado e se tornou exigível a partir do trânsito em julgado da sentença, momento este anterior à homologação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do E. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 49 da Lei n 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Dessa forma, os créditos constituídos por decisões judiciais condenatórias com trânsito em julgado posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não são incluídos no plano, devendo ter o prosseguimento na respectiva vara competente para o cumprimento de sentença. (Acórdão n.1179553, 07048078920198070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROSSEGUIMENTO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA MITIGADA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E DA VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ILÍQUIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE OCORRA A DEFINIÇÃO DESSE MONTANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO LIQUIDADO. PARTICIPAÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO VISANDO SUA REALIZAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE ACERVO MENSAL PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos existentes no momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, não irradiando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de pretensões executórias germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59). 2. Somente os créditos já existentes à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação estão sujeitos ao juízo universal, de modo que os créditos constituídos via de decisão judicial transitada em julgado somente após a data da decisão homologatória do plano e concessiva da recuperação devem ser executados perante o juízo cível em que foram constituídos, estando sujeitos contudo, aos efeitos da recuperação judicial. 3. O crédito originário de título judicial somente se materializa e se torna exigível com o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que o constituíra, implicando que, aperfeiçoado o fato processual somente após o deferimento do processamento da recuperação judicial da obrigada e homologação do plano de recuperação, não está a obrigação sujeita ao plano de recuperação aprovado, podendo ser executada perante o juízo do qual emergira o provimento sentencial com as inflexões irradiadas pela [...] 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão n.1166423, 07212756520188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções/cumprimento de sentença individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão ou arquivamento provisório. Destaca-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Tecidas essas considerações, no caso vertente, os documentos de Id. 177382213 demonstram que o plano de recuperação judicial da executada fora aprovado em assembleia e homologado pelo juízo universal. Evidentemente se trata da segunda fase da recuperação judicial, impondo-se, dessa forma, a extinção deste cumprimento de sentença individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO CARÁTER EXECUTIVO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por em desfavor de Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte executada contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial contra ela proposta, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em decorrência da novação do crédito exequendo, e, por conseguinte, da ausência de certeza e liquidez do título executivo. Por força do princípio da causalidade, o Juízo de origem condenou os executados ao pagamento das custas finais. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pretende a recorrente a inversão da sucumbência, com subsequente condenação da recorrida (embargada/exequente) ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da novação do crédito exequendo habilitado em processo de recuperação judicial, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse sentido, preleciona o c. STJ que "afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 3. Se a própria parte executada deu causa ao ajuizamento do feito executivo, ao deixar de cumprir espontânea e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo (débitos relativos a aluguéis, água, luz e IPTU do imóvel locado pela exequente, no período de 2013 a 2015), quando sequer havia notícias sobre a tramitação da recuperação judicial, é certo que deve responder pelo pagamento das custas processuais da presente demanda, por força do princípio da causalidade. 4. Evidencia-se a boa-fé da exequente/apelada na hipótese, porquanto ajuizou a ação executiva contra a pessoa jurídica locatária e os fiadores do contrato de locação com o intuito único de ver adimplido seu crédito, não se revelando cabível a reforma da r. sentença para inversão do ônus de sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1728580, 07291554220178070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, extingo o cumprimento de sentença sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalto que a parte credora deverá observar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.101/2005, procedendo, se o caso, com a habilitação retardatária de seu crédito. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado, uma vez que já foram arbitrados no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo a habilitação junto ao juízo da Recuperação Judicial. Nada mais havendo a prover, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

05/12/2023, 00:00

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