Embargos de Declaração Cível 0710792-60.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710792-60.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 02:16

Conclusão (para julgamento)

23/07/2026, 16:23

Decurso de Prazo

23/07/2026, 02:15

Publicação

18/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0710792-60.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8TCV Secretaria da 8ª Turma Cível Número do ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam intimadas as partes EMBARGADAS para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília/DF, 15 de julho de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 14:23

Evolução da Classe Processual

15/07/2026, 12:29

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2026, 10:00

Publicação

10/07/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO COM QUITAÇÃO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 548/STJ. TEMA 1.078/STJ. INAPLICABILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral presumido (Súmula 548/STJ e precedentes), hipótese diversa do mero atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária (Tema 1.078/STJ). 3. A condenação ao pagamento de débitos tributários e administrativos constituídos em nome do consumidor, por inércia dos fornecedores na transferência de titularidade do veículo, constitui obrigação de fazer e não importa alteração do sujeito passivo tributário. 4. Recursos conhecidos e não providos.

08/07/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 23/6 A 1/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 23 de junho de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos – PJ-e, abaixo relacionados. Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º): Processo 0716161-23.2024.8.07.0005 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AUGUSTO JOAQUIM DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIBEIRO & PIRES IMOVEIS LTDA DANIELA AFONSO LOPES CANCADO KATHAROS ENERGIA E NEGOCIOS LTDA MANOEL LOPES CANCADO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE DEUS - GO32580 Terceiros interessados Processo 0711115-16.2025.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo DALELA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Terceiros interessados Processo 0021355-34.1999.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MP COMERCIO DE VEICULACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701045-19.2025.8.07.0012 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo QUADREM BRAZIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CESTARI DE MELLO - SP353749 VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ - SP147084-A Polo Passivo FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Terceiros interessados Processo 0702882-15.2025.8.07.0011 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAIRA ALEXANDRINA LEOBINO FREITAS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA - DF56590-A BRUNA LORRAINY SOARES NEVES - DF70323-A Polo Passivo EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CARNEIRO SALES - BA39996-A MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120-A Terceiros interessados Processo 0709039-35.2024.8.07.0012 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ITAUCARD CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO FLAUZINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LENNON DO NASCIMENTO - SP386676-A Terceiros interessados Processo 0721960-19.2025.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LILIAN DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SONIA VALERIO MANTOVANI - SP437467 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0737133-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GABRIELA FEITOSA LIMA ROSSI Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS GUEDES DA SILVA - GO51329-A Polo Passivo SEBASTIAO JOSE MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo JOVAIR SIQUEIRA - GO74538 Terceiros interessados Processo 0746666-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO VITOR RODRIGUES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0758197-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDUARDO BATISTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A Polo Passivo SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - GOIANIA I - SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA SANTOS ARAUJO - GO42187 Terceiros interessados Processo 0707590-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDRE LUIZ DE ANDRADE JUNIOR KAMYLA FERREIRA RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 Polo Passivo MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Terceiros interessados Processo 0720099-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MANOEL MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0701222-28.2026.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANNA CAROLINA CHAVES LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737887-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IANDARA ALVES REIS POLI Advogado(s) - Polo Ativo IANDARA ALVES REIS POLI - BA59768 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0760636-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANGULAR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo VITOR FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO ROMANHOLO NORONHA DIAS - PR111981 Terceiros interessados Processo 0732783-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Polo Passivo RAUNY MARCELO CARVALHO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746450-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0755820-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NORMANDO RALFI SILVA WR COMERCIO DE VEICULOS LTDA WESLEY FERREIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778 Polo Passivo WR COMERCIO DE VEICULOS LTDA WESLEY FERREIRA DA FONSECA NORMANDO RALFI SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A CAIO PELUCIO MENEGALE - DF85778 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados Processo 0704362-05.2023.8.07.0009 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DANIELA DE MENEZES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO BRANDAO DE OLIVEIRA - GO36343-A Polo Passivo LUCIMAR FURTADO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0712666-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HUDSON DOS SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELLINGTON VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Terceiros interessados Processo 0736708-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GILVANETE BELEM DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Polo Passivo EDUARDO DO NASCIMENTO SAUERBRONN DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A LEONARDO VIANA - DF72337 Terceiros interessados Processo 0724257-96.2025.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo G. A. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050-A MARCOS VINICIUS NUNES GUIMARAES - DF80083 Polo Passivo A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA MILAGRE - DF69035-A KAMILA MARTINS NOVAIS - DF46648-A Terceiros interessados Processo 0734901-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709236-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo KENIA DE ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A Polo Passivo STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG DOUGLAS JIN DOS SANTOS TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA VITOR VARJAO CHIANG Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710607-47.2023.8.07.0004 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742060-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo O. D. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A GABRIELA NEVES DE OLIVEIRA - DF69510-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713894-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA - DF78305 Polo Passivo L. C. A. D. A. R. L. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A Terceiros interessados Processo 0725190-49.2023.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ORLANDO SIQUEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo SERGINARIO BENEVINUTO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753545-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RODRIGO ARANHA LACOMBE Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708556-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ZULMIRA LINO GOMES - DF8347 Polo Passivo ZELIA LIMA DE SOUZA TECHUK Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0708756-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ANA MARIA DE JESUS SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713025-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A Polo Passivo BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A Terceiros interessados Processo 0754025-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo IDEAL AR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720407-14.2023.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WENDEL MORAIS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727802-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO KLEBER GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Polo Passivo MAURO JOSE TRINDADE DE MATOS MARCELO LUIZ TERRA FERREIRA ANA LUCIA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716388-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SAMELLA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716651-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724657-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT Advogado(s) - Polo Passivo ANA FLAVIA MENDES LOPES - DF45694-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0714285-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo HERMANN CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712168-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ILDAMAR NOGUEIRA ROSA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON LUIZ MALESKI - GO50286 Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0751747-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Polo Passivo JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO Advogado(s) - Polo Passivo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Terceiros interessados Processo 0751884-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROGIS DIAS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0703616-66.2025.8.07.0010 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo SUELLEN CIRQUEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo LAURA DE MORAES JUNQUEIRA - SP464727 Terceiros interessados Processo 0701344-54.2024.8.07.0004 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A WANESSA STEPHANIE DANTAS DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LARA BEATRIZ MATOS CARVALHO - DF74886 WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo WANESSA STEPHANIE DANTAS DA NOBREGA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LARA BEATRIZ MATOS CARVALHO - DF74886 WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0706862-77.2024.8.07.0019 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCAS NUNES DE OLIVEIRA BISPO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0706750-78.2023.8.07.0008 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo FRANCISCO DEANISON SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700330-19.2026.8.07.0019 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIVERSAO BRILHO DO SOL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER PAULO DE SOUSA - DF60199-A Polo Passivo MERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RECANTO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Terceiros interessados Processo 0753352-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIZANEIDE ALMEIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO PAN S.A BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA BANCO C6 Consignado S.A. BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 Consignado S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCOOPERFORTEFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A WAGNER BATISTA CARDOSO - SC24978 GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705818-40.2025.8.07.0002 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIANA COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - DF48485-A Polo Passivo SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO INTASQUI - SP350953-A Terceiros interessados Processo 0706323-92.2025.8.07.0014 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDREA MILLENE GOMES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO CARMO PAIVA DOS SANTOS - DF83975 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BTG PACTUAL S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILPICPAY EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0707511-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742211-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME NATHALIA EIKO RAMOS FUJIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MALTA LEITE - MS6481-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714573-75.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROGERIO PEREIRA CLAUDIO PEREIRA SERGIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO DE ALMEIDA BRAGA - DF28350-A Polo Passivo ALAIDE DOS SANTOS JULIA VIRGINIA DOS SANTOS PIRES MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF78181 ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A Terceiros interessados Processo 0758088-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LAB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDNILSON PAULA MELO - DF6401-A FABIANNA ALVES MELO - DF49611-A Polo Passivo LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A Terceiros interessados Processo 0732085-46.2025.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMUNDO DIAS DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RAIMUNDO DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A Terceiros interessados Processo 0708262-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALERIA LIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0019598-77.2014.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo ARQUIMEDES TELLES BARBOSA JUNIOR TERRAPLANAGEM ARQUIMEDES TELLES BARBOSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724987-56.2025.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. H. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo L. H. M. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF30468-A Terceiros interessados Processo 0704860-45.2025.8.07.0005 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo U. J. M. Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0775287-05.2023.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo T. A. A. D. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Polo Passivo A. B. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO - DF10821-A Terceiros interessados Processo 0705689-28.2022.8.07.0006 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. C. D. S. A. D. C. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS - DF31390-A ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A Polo Passivo A. D. C. S. C. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS - DF31390-A ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726836-17.2025.8.07.0003 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. E. P. C. I. S. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA BEZERRA LIMA WANDERLEY - DF65264-A Polo Passivo G. P. D. N. E. M. D. S. M. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756626-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. A. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DA SILVA RODRIGUES - DF60482 VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A Polo Passivo J. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748458-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Polo Passivo E. G. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747239-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCUS VINICIUS CAMBER Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A Polo Passivo LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA MARCIO LUCIANO DE SOUZA GUILHERME ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JAIR AMARAL DA SILVA - DF11260-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713318-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo VERA LUCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710284-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Polo Passivo ELAINE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DANTAS PESSOA - DF49749-A JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - DF43233-A Terceiros interessados Processo 0712714-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo A.J.M COMERCIO DE SORVETES E ACAI ANGELO JOSE MARTINS DE MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709179-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704662-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BIOSAT PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ALINE ROCHA DA SILVA - SP310615 Polo Passivo NORDESTEMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708046-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDILEUZA ATAIDES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Terceiros interessados Processo 0706386-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCOSEGURO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL HUGO SEROA AZI - BA51709-A Terceiros interessados Processo 0703726-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo EDENILDE ALVES DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708221-51.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JANAINA MONICI SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751919-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo MATHEUS FONSECA MADUREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713378-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711509-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LARYSSA ELIAS ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713050-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo MERCEDES HALLIT DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0743276-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700297-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA PAULA MENEZES KRASNY GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA FERREIRA DE LIMA - DF65779-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI Processo 0700365-66.2022.8.07.0003 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MONTESTONY COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES EIRELI LUIZ CARLOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704315-54.2025.8.07.0011 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HENRIQUE CESAR CALDAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0753961-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZARIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo ENELITON RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A GABRIEL ARAUJO SOUTO - DF72796 Terceiros interessados Processo 0711910-22.2025.8.07.0006 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NORMA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA - PR17931-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0700677-25.2025.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE BATISTA DA SILVA ANTONIO MAGNO PINHEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0708954-15.2025.8.07.0012 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HOSANE ROMANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0705438-14.2025.8.07.0003 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DANIELLE RODRIGUES FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721916-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0705985-09.2025.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SARA CRISTINA FIUZA ADORNO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715368-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DIAGNOSTICO CLINICA DE IMAGENS MEDICAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A Polo Passivo PARK WAY INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A LILIANE TARGINO PEREIRA - DF45549-A Terceiros interessados Processo 0724383-49.2025.8.07.0003 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MAURO DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANI DA ROCHA FEIJO - RS75501 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0712036-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo OLINDA DE SOUSA LAGO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Processo 0711226-94.2025.8.07.0007 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo PAULO FERREIRA TERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704180-67.2024.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLAUDIA HELLEN DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A Polo Passivo EVANDRO CARLOS ALARCAO NETO INOVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA PONTES DE LIZ - PR110195-A DAISY SOARES HABER - PR109176 Terceiros interessados Processo 0716366-40.2024.8.07.0009 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708625-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARMEN REGINA MONTENEGRO CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0769105-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo CHRISTIANO FAVILLA ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718691-57.2025.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ENGETEC TECNOLOGIA EM PREVENCAO E CONTROLE DE INCENDIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Terceiros interessados Processo 0707482-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FELIPE CAMARGO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Polo Passivo MINHA MOTO LOCADORA DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MARTINS DE LIMA - DF43271-A RAYANE BORBA DA SILVA LUCIO - GO65552 Terceiros interessados Processo 0739243-89.2024.8.07.0003 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A Polo Passivo JC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750306-38.2025.8.07.0016 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PRISCILA DE CASTRO HANNEQUIM DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE AMARAL RODRIGUES MATARAZZO - MG241058 Polo Passivo MARCO AURELIO CARVALHO BRITO DANIELA DE FARIA LEITE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A Terceiros interessados Processo 0704714-11.2024.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. H. R. Q. B. Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo S. L. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SAULO ROBERTO FIGUEIREDO SILVA Processo 0715673-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. P. F. L. F. N. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA TELLES - SP523632 LUCIANA BRANDAO - SP314371-A PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Polo Passivo F. N. C. D. S. A. P. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA TELLES - SP523632 LUCIANA BRANDAO - SP314371-A Terceiros interessados PAULO HENRIQUE PALUDO PAULO HENRIQUE PALUDO CLINICA MEDICA LTDA Processo 0710847-62.2025.8.07.0005 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo EDILEUZA DE SOUSA LIMA J. P. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA COSTA DOS SANTOS - DF64734-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736831-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEDEON SANTOS CAVALCANTE - DF32526-A PAMELLA FACCIN VARGAS - DF80987 Polo Passivo INFRACEA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712019-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MILDA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712114-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IRACEMA MANOEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELSON JOSE DA SILVA - DF43460-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712156-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. J. N. P. Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo E. N. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO - DF10387-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705357-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RENATA PATRICIA LIMEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DE OLIVEIRA LIMA - DF85570 Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A GREIK BRAGA CAMPOS - DF49256-A Terceiros interessados Processo 0704734-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP WILTON REIS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702362-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo EMSA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - EPP EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO HELENO SEVERO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704294-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo CNB ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740792-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MILENA SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Terceiros interessados Processo 0716841-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WALDIR GUIDO VARANDAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0715243-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADAO NEY DA SILVA ELIETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A Polo Passivo ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715142-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIANE GONCALVES FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A Terceiros interessados Processo 0756201-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAMUEL MAXIMO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0714136-85.2025.8.07.0010 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAMUEL MAXIMO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Terceiros interessados Processo 0716223-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Polo Passivo L. A. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A SILAS BRITO FONSECA - SP354287 Terceiros interessados Processo 0711147-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. A. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo SILAS BRITO FONSECA - SP354287 Polo Passivo F. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES - DF21193-A LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA - DF40271-A RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Terceiros interessados Processo 0709156-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LEONARDO HONORATO COSTA - GO34518-A Polo Passivo HUDSON INACIO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNE SILVA LEAL - GO74203 Terceiros interessados Processo 0745287-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847 ENZA LEONEL - ES20911 HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A Polo Passivo ROBERTO CALDAS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A Terceiros interessados Processo 0727371-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS MACHADO - DF57375-A GUILHERME CHAVES - DF29374-A ELIEZER BATISTA DA SILVA - GO59770 Terceiros interessados Processo 0730054-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CHAVES - DF29374-A Terceiros interessados Processo 0748466-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUPERAUTO SEMI NOVOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A JOSE ROBERTO LEITE DE FIGUEIREDO - PB28960 Polo Passivo EDSON MARCOLINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A Terceiros interessados Processo 0704722-85.2024.8.07.0014 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SILEIMANN DE CARVALHO LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708693-74.2025.8.07.0004 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO - DF64663-A Polo Passivo J. P. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706437-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. D. F. A. D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A Polo Passivo E. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708025-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701817-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS VINICIUS TORRES SILVA - DF68563-A Polo Passivo MONICA DA SILVA CANDIDO Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706527-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WIRILENE EVARISTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705333-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WESLEY GUSTAVO DA FE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo GIULYA DOS REIS SANTOS SOUZA WALESK DOS REIS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708870-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA ELIZABETE BRAGA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA - TO8290 Polo Passivo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Terceiros interessados Processo 0711135-88.2026.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCELO ALEXANDRE BARBOSA NIVIA DE CASSIA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA NASCIMENTO - DF44520-A MAURICIO SILVA DE CAMARGOS - DF21708-A Polo Passivo RVM EMPREENDIMENTOS LTDA RAYNNER CURSINO DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707788-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709957-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo AGROPECUARIA ORNELAS LTDA CELIO JUNIOR FRANCISCO PIRES GILSON MOREIRA ORNELAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706873-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SILVIO EDUARDO LUTZ Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA - RS40893 Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0705374-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PRO-ANALYSIS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA ASSAYAG CORDEIRO DA PAZ - PA38027 DANIEL PETROLA SABOYA - PA27333 JOAO PAULO COSTA AFFONSO - PA2783700A TONY MORGADO REMIGIO - PA20831 FRANCESCO FALESI DE CANTUARIA - PA23537-A Polo Passivo METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A GABRIELA XAVIER MARTINS FONTES - DF75506 FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Terceiros interessados Processo 0708024-96.2026.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo WANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA DE JESUS VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0756618-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Polo Passivo FRANCINEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Terceiros interessados Processo 0713492-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786 Polo Passivo AURORA ENERGIAS RENOVAVEIS IX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712467-09.2025.8.07.0006 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705640-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELINNO RANGELL GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Terceiros interessados Processo 0705440-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VIVIAN DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF46459-A Polo Passivo VANESSA MARTINS FARIAS ALVES BOMFIM FLAVIA MARTINS FARIAS NUNES Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A Terceiros interessados Processo 0703694-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. C. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo M. S. M. L. C. B. A. I. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658-A Terceiros interessados Processo 0752821-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JASIEL DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Terceiros interessados Processo 0709616-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo MARNIO VILLAS BOAS CAMOES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0701795-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KLEBER PACIFICO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA PAULA SABINO - DF63335 Terceiros interessados Processo 0710792-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SARAH BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710010-89.2025.8.07.0010 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DYAN GLEDSON MOREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DA SILVA CAVALCANTE - SP221971-A CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A Terceiros interessados Processo 0710155-51.2025.8.07.0009 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo THIAGO ARAUJO DE LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A CRISTOVAO FACUNDO NUNES - DF48337-A BRUNO LOPES DOS SANTOS - DF53302-A Polo Passivo ARS - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS DONA MARIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A Terceiros interessados Processo 0724900-54.2025.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUANA DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455 CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488 ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0742557-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo CEILANDIA CONCRETOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SANTOS SOUSA - DF22944-A Terceiros interessados Processo 0700483-92.2025.8.07.0017 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IAP&C INSTITUTO DE APOIO PEDAGOGICO & CULTURAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo GILENES FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo KEILA MUNIZ BARROS - TO909 Terceiros interessados Processo 0715597-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO - DF22800-A Polo Passivo WILMA SOUZA KOBYLINSKI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738871-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CRISTIANE EVANGELISTA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0746684-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUDERSON GOMES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE WOLUT MENDONCA DE SOUZA - GO57652-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0752539-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0720773-21.2021.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo KS COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES EIRELI ALEX KIWONE GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736694-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IHS BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899-A Polo Passivo NORIZO YODA MARIA DAS GRACAS SILVA YODA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0796805-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. D. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo Z. F. D. D. V. T. F. D. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718634-76.2024.8.07.0006 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA - DF31514-A Polo Passivo V. L. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Terceiros interessados Processo 0718790-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706730-38.2024.8.07.0013 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. J. C. J. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702787-98.2024.8.07.0017 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALDEMIR FERREIRA MARTINS - DF34137-A Polo Passivo M. C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCYVAL DE OLIVEIRA - DF54985-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707257-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705999-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A MATTHAUS DE FREITAS GLOWASKI BARROSO - DF73114-A MELINA COELHO E SILVA - DF62159-A Polo Passivo W. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707675-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo L. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751677-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. B. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702312-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO RIOS JUNIOR - SP540057 Polo Passivo T. F. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Terceiros interessados Processo 0710203-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CRISTIANE DE MELO TROVAO CAROLINE DE MELO TROVAO Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSA DE SOUSA MIRANDA - DF57285 Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES Deusdelita Pereira Martins Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A Terceiros interessados Processo 0707195-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RUI LACERDA DE AZEVEDO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Polo Passivo IGOR MOREIRA RICARDO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PEDRO BRITO DA COSTA - DF39532-A Terceiros interessados Processo 0710587-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DIRLENE GOMES DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Polo Passivo MARCELO MULLER LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A Terceiros interessados Processo 0700344-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAN BORGES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON GOMES LACERDA - DF36315-A Terceiros interessados Processo 0752183-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES DA SILVA ASAKAZU - ME MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707294-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PUMA SPORTS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907-A Polo Passivo GVP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706521-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERVIMED COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERVIMED COMERCIAL LTDA ALINE VALERIA LUIZ GIMENES - SP350041 Polo Passivo DROGARIA FILHOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710253-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo AIRES CAFES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712690-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710943-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo JOEL BENTO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707863-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER EMANUELLA DE LIMA OLIVEIRA - DF70441-A Polo Passivo IEPI CURSOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A Terceiros interessados Processo 0711628-65.2026.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA - DF21131-A Polo Passivo FRANCISCA IVONE BEZERRA GONCALVES RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712042-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SILVERIO PEREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0716095-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOANA DARC LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0755863-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIDETE BEZERRA DO AMARAL BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703115-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROBERTO FLAVIO DE CARVALHO MARIA DA CONCEICAO PESSOA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A Polo Passivo CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Terceiros interessados Processo 0751220-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GABRIELA VIEIRA TELLES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753719-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FLAVIO DE FARIA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GONCALVES DE SOUSA - DF55063-A FLAVIO DE FARIA LEAO - TO3965-A Polo Passivo ELCIO APARECIDO MOCO ELZA MAGALHAES MOCO RIO NEGRO GESTAO E COMERCIO DE PRODUTOS AGROFLORESTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714352-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA REGINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES - DF49994-A Terceiros interessados Processo 0714476-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE GIVANILDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0708233-69.2025.8.07.0010 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA GORETTE FERREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0736164-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLAUDIA MARIA DE CALDAS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701114-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. Q. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0741187-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF50202-A CAMILA DE FREITAS DIAS - DF62883 Polo Passivo GUSTAVO FREITAS MENDES DA CRUZ ANDRE MENDES DA CRUZ WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704104-36.2021.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSOCIAO DOS MORADORES DAS QUADRAS 1,2,3 E 4 DO CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE IIAMP 2 CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II QUADRA 6,7 E 8 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PRIVE LAGO NORTE I E II AMPROP DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I E II - AMOPRI CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II SEBASTIAO BATISTA - GO14001-A CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF17441-A VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706663-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HPF SURGICAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES - MG151729 FELIPE DERICK MARTINS - MG152935-A EULER PITER SAMPAIO - MG117101-A ELVIS ANTONIO COSTA - MG97552-A RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - MG119402-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702521-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados Processo 0703299-49.2022.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILIAN DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADDSON LOURENCO BARBOSA JUNIOR - GO45439-A TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO - GO29228-A Terceiros interessados Processo 0704247-88.2022.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados Processo 0703650-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LIMA MARQUES - RS46963-A Terceiros interessados Processo 0708373-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA VARGAS FABRIS - SP321729-A ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADO BREDA - SC28957 FABIO ARAUJO SILVA - SP306004 Terceiros interessados Processo 0702323-42.2022.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Terceiros interessados Processo 0704400-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARL ZEISS DO BRASIL LTDA CARL ZEISS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Terceiros interessados Processo 0704285-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANDERSON FERREIRA - PR57905-A Terceiros interessados Processo 0711230-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALLPARTS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA - SP423833 Terceiros interessados Processo 0701420-07.2022.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUPER OFFICE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ - SC33577-A Terceiros interessados Processo 0703091-65.2022.8.07.0018 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859-A RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859-A RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957-A Terceiros interessados Processo 0707278-19.2022.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A BRAULIO DE TOLEDO CECIM - RS105346-A Terceiros interessados Processo 0705705-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TECPARTS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RIBEIRO ELIAS - PR63521 Terceiros interessados Processo 0702772-97.2022.8.07.0018 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo SERILON BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES - PR36522 RAPHAELA COLETTI - PR87451-A TIAGO DE SOUZA SCOPONI - PR68416 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712025-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARTINS SABA - DF52348-A PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR - GO13437-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753366-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WENDER AFONSO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0719800-50.2023.8.07.0016 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOMAR DIAS DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI CARMELIA MATOS SANTIAGO REIS JULIANA ELVIRA HERDY GUERRA AVILA RODRIGO FRAZAO FROTA ROSICLER ROCHA AIZA ALVAREZ ANTÔNIO JOAQUIM GOMES NETO LINE MANUELLE SOUSA SANTANA NAKAD GOUVEA Processo 0731975-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702171-07.2025.8.07.0012 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO AZEVEDO PEREIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 3 de junho de 2026. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

03/06/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710792-60.2024.8.07.0001. AUTOR: SARAH BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SARAH BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA (autora) em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (rés). Na petição inicial, a autora informa que celebrou contrato de consórcio com alienação fiduciária, relativo à aquisição de um veículo, junto à ré CONSÓRCIO LTDA. Afirma que, posteriormente, deixou de pagar as respectivas parcelas e seu nome foi negativado no SERASA por dívida no valor de R$ 5.840,26. Aduz que, por intermédio da ré PASCHOALOTTO LTDA, realizou acordo com a ré MAPFRE S/A (seguradora do contrato), no qual entregou o bem a esta para que obtivesse ampla quitação de seu débito e, com isso, seu nome fosse retirado do aludido cadastro de proteção ao crédito. Alega, entretanto, que a parte ré não cumpriu com o que fora ajustado, haja vista que não foi promovida a alteração de titularidade junto ao DETRAN, não houve exclusão do registro junto ao SERASA e todos os débitos referentes ao veículo, inclusive administrativos e tributários, permanecem em seu nome. Ao final, requer (a) a concessão de gratuidade de justiça; (b) a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do registro da dívida em seu nome junto ao SERASA; (c) a inversão do ônus da prova; e, no mérito, postula (d) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 5.840,26 e, consequentemente, a exclusão em definitivo do seu nome junto ao SERASA; (e) a declaração de existência do negócio jurídico de transferência do veículo realizado com a ré MAPFRE S/A e, como consequência, que seja determinado ao DETRAN a mudança de titularidade do bem; (f) a condenação das rés à obrigação de quitar todas as dívidas administrativas e tributárias relativas ao veículo, datadas de 08/12/2023 em diante; e (g) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 cada. Em decisão interlocutória (ID 191026156), deferiu-se a gratuidade de justiça postulada, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da inscrição do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes. Na ocasião, determinou-se a expedição de ofício ao SERASA para cumprimento do comando judicial. Em contestação (ID 197896282), a ré CONSÓRCIO LTDA suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta que não possui qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora, uma vez que a declaração de entrega de bem para quitação do débito fora firmada entre esta e a requerida MAPFRE S/A. Defende que não há nenhuma prova de que a suposta demora na baixa do gravame do veículo teria ocasionado danos de ordem moral à requerente. Ao final, requer (a) a resolução do processo sem exame do mérito; e (b) a improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação (ID 198665601), a ré MAPFRE S/A impugna a gratuidade de justiça concedida e suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como esclarece que é seguradora do contrato de consórcio celebrado pela autora e, em razão da sua inadimplência, efetuou o pagamento para o segurado e se sub-rogou no crédito. Aduz que, quando da entrega do veículo, a autora já se encontrava inadimplente com os débitos a ele relativos. Afirma que a autora não comprovou a ocorrência de dano moral. Ao final, requer (a) a revogação da gratuidade de justiça concedida; (b) a resolução do processo sem exame do mérito; e (c) a improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação (ID 198698258), a ré PASCHOALOTTO LTDA suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. Alega que, ante a realização da entrega amigável do veículo e da baixa do contrato, não possui qualquer responsabilidade no que se refere às cobranças mencionadas nestes autos. Aduz que não houve demonstração de qualquer ato ilícito praticado por ela, nem a ocorrência de qualquer espécie de dano em desfavor requerente. Ao final, requer (a) a resolução do processo sem exame do mérito; e (b) a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (ID 202362299). Na fase de especificação de provas (ID 202694327), a ré PASCHOALOTTO LTDA (ID 203936438) manifestou desinteresse pela dilação probatória; a ré CONSÓRCIO LTDA (ID 204495601) solicitou dilação de prazo para juntada de novos documentos; o autor (ID 204755229) juntou documento e informou que não possuía interesse na produção de outras provas; por sua vez, a ré MAPFRE S/A se manteve inerte, conforme certidão de ID 205077161. Em decisão interlocutória (ID 205083590), deferiu-se o pedido formulado. Em petições (IDs 209389399 e 209389400), a requerida CONSÓRCIO LTDA se manifestou sobre o documento acostado pelo requerente e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em decisão de saneamento (ID 214118895), indeferiu-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça; rejeitaram-se as preliminares suscitadas; reconheceu-se a natureza consumerista da relação jurídica de direito material; deferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova; e concedeu-se à parte ré nova oportunidade para especificar as provas que pretendesse produzir. Em petição (ID 236010586), a ré PASCHOALOTTO LTDA reiterou seu desinteresse pela dilação probatória. Em certidão (ID 240523656), consignou-se que as demais rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A autora informa que entregou seu veículo à parte ré para que obtivesse ampla quitação de seu débito decorrente de contrato de alienação fiduciária, porém esta não cumpriu com sua obrigação no ajuste. Com tal causa de pedir é que a requerente solicita a declaração de inexistência do débito; a exclusão em definitivo do seu nome junto ao SERASA; a condenação das rés à obrigação de trocar a titularidade do veículo e de pagar os débitos a ele relativos; e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. O art. 389 do Código Civil estabelece que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Ademais, é cediço que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, nos termos do art. 475 do CC. Verifica-se, no caso em apreço, que a autora celebrou, junto à ré CONSÓRCIO LTDA, contrato de consórcio com alienação fiduciária, relativo à aquisição de um veículo (IDs 190843614 e 198665603 - Págs. 2/3). Após determinado período, a requerente deixou de pagar as respectivas parcelas, o que resultou na formalização, em 24/12/2021, de cessão de direitos entre CONSÓRCIO LTDA e a ré MAPFRE S/A (seguradora), que se tornou credora da requerente (ID 248634853). Observa-se que, em 08/12/2023, por intermédio da ré PASCHOALOTTO LTDA, a autora e MAPFRE S/A realizaram acordo no sentido de que o veículo seria entregue a esta e, com isso, a requerente obteria ampla quitação de seu débito, conforme cláusula “4” da “DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE BEM (NS)” de ID 190843617: “Tendo em vista a entrega amigável ajustada entre as partes, estas dão-se mútua, ampla geral e irrevogável quitação, para nada mais exigirem uma da outra em qualquer tempo, lugar ou foro, em relação ao contrato de alienação fiduciária [...]”. Como consequência, o nome da requerente seria retirado de cadastro de inadimplentes. Ocorre que, conforme restou demonstrado nos autos, a requerida MAPFRE S/A não cumpriu com sua obrigação, já que a autora continua constando como proprietária do bem junto ao DETRAN (ID 190843619) e devedora de encargos administrativos e tributários a ele relativos (ID 190843618 – débitos do ano de 2024, ou seja, que já não eram mais de sua responsabilidade), além de a dívida permanecer inscrita no SERASA (ID 190843616). Ressalte-se que as demais requeridas integram a cadeia de fornecimento e, por isso, respondem solidariamente com a ré MAPFRE S/A por defeitos na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cumpre mencionar que houve a inversão do ônus da prova (ID 214118895) e, mesmo assim, as rés não manifestaram interesse pela dilação probatória, de sorte que restou provado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. Em função disso, deverá a parte ré realizar a transferência do veículo, pagar eventuais débitos administrativos e tributários a ele relativos que estejam em nome da requerente e promover a retirada do seu nome junto ao SERASA. Adiante, isto é, ao tratar do pedido de indenização por danos morais, verifica-se que este não se fundamenta no mero inadimplemento contratual, mas em consequência dele decorre que houve mácula aos atributos da personalidade da autora. Isso porque a não concretização do efeito de quitação ampla previsto no ajuste resultou em dano que transcendeu o mero aborrecimento, qual seja, a manutenção indevida do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, conforme se vê do documento de ID 190843616, o que atingiu sua honra objetiva, nome e imagem. Por ocasião do julgamento de caso análogo, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios fixou, recentemente, o entendimento de que “4. A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar. Restando caracterizado lesão ao consumidor diante de anotação restritiva, a condenação do ofensor pelo dano moral está vinculada à própria existência in re ipsa dos fatos, cujos resultados são presumidos.” (Acórdão 2030851, 0721290-55.2023.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/08/2025, publicado no DJe: 28/08/2025.). Nessa toada, em que se constatou o ilícito causador de danos morais, necessária a quantificação da respectiva indenização, procedimento esse que, segundo a jurisprudência deste E. TJDFT, “deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito” (Acórdão 1613480, 07434808020218070001, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2022). Observados esses parâmetros, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse valor deverá ser corrigido pelo INPC desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se como tal a data-limite em que a inscrição deveria ter sido excluída do cadastro de inadimplentes, ou seja, em 15/12/2023 — cinco dias úteis após o adimplemento da dívida, nos termos da Súmula 548/STJ. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora deverão ser calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela provisória anteriormente deferida, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PROCEDENTES. Por conseguinte, declaro a inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.840,26, decorrente do Contrato nº 51354/206-05, em face da parte autora, bem como condeno CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ao cumprimento da obrigação solidária de: I - promover a exclusão, junto ao SERASA, da inscrição do nome da requerente com relação à dívida de R$ 5.840,26, decorrente do Contrato nº 51354/206-05 (ID 190843616); II - promover, junto ao DETRAN, a transferência da titularidade do veículo objeto da lide, retirando-o do nome da autora e transferindo-o para si ou para terceiro; III - pagar eventuais débitos administrativos e tributários relativos ao veículo que estejam em nome da requerente, a partir de 8/12/2023; VI – pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC desde a data de prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 15/12/2023. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora deverão ser calculados segundo a sistemática prevista no art. 406 do CC, em sua nova redação. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios — na proporção de 1/3 (um terço) para cada —, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC), entendido como tal a soma dos itens precedentes. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/11/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710792-60.2024.8.07.0001. AUTOR: SARAH BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA li Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora. Noticia a autora que celebrou com a corré CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária em garantia e que, sobrevindo o inadimplemento das parcelas do negócio jurídico em questão, optou pela entrega, à corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, do bem ofertado em garantia a fim promover a quitação do débito. Informa, contudo, que, não obstante a entrega do veículo à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e a consequente quitação do débito decorrente do inadimplemento da avença originária, não teria aquela parte promovido a alteração da titularidade do automóvel junto ao respectivo órgão de trânsito, nem tampouco a litisconsorte passiva CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. dado baixa à inscrição de sua qualificação nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Posto isso, requer a autora a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão da publicidade da inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito realizada com fulcro no inadimplemento do contrato objeto da presente demanda. Compulsando os autos, em especial, o documento de ID nº 190843617, emerge, de fato, a entrega, pela autora à corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, seguradora do crédito estampado no contrato de consórcio contido no ID nº 190843614, do veículo ali discriminado, razão pela qual não se verifica circunstância hábil a justificar a conduta atribuída à parte ré, o que enseja, ao menos em tese, violação a direito hábil a ensejar a intervenção judicial “in initio litis”. Ante o exposto, reputo presentes os requisitos cumulativos para o deferimento da antecipação de tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado pela autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e defiro, em juízo de cognição preliminar e não exauriente, a suspensão da publicidade da inscrição da qualificação da autora nos cadastros negativos de proteção ao crédito objeto do documento de ID nº 190843616. Oficie-se ao SERASA determinando a suspensão da publicidade da restrição ao crédito anotada contra a autora com lastro no débito "sub judice". Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Citem-se os réus para responderem, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/05/2024, 00:00