Remessa Necessária Cível 0712683-65.2024.8.07.0018 - TJDFT

Remessa Necessária Cível 0712683-65.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712683-65.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PRESTES FERREIRA GOMES e outros Polo passivo: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:10

Trânsito em julgado

17/06/2025, 23:29

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:27

Petição (Resposta)

24/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDENTE QUÍMICO. INSUCESSO DE TRATAMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ADEQUADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a inteligência dos artigos 4º e 6º da Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica compulsória constitui medida extraordinária que pressupõe elementos de convicção concludentes quanto ao comprometimento da capacidade cognitiva do paciente, à recusa imotivada ao tratamento e ao insucesso ou insuficiência de outros métodos terapêuticos. II. A despeito da sua dramaticidade, a internação compulsória, quando preenchidas as exigências legais, é necessária para resguardar a saúde e a própria dignidade pessoal do paciente. III. Em situações graves nas quais a pessoa não tem condições de decidir sobre a sua própria existência digna, a internação psiquiátrica compulsória, longe de vulnerar os princípios da legalidade e da liberdade individual, vai ao encontro do postulado da dignidade humana. IV. Evidenciada a necessidade da internação psiquiátrica compulsória, cabe ao Distrito Federal provê-la, nos termos em que, em conformidade com o artigo 196 da Constituição Federal e o artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, prescrevem os artigos 1º, 2º, parágrafo único, inciso I, e 3º da Lei 10.216/2001. V. Remessa Necessária desprovida.

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:55

Não-Provimento

04/04/2025, 16:10

Mérito

04/04/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:20

Documentos

Certidão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 27/03/25 A 03/04/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 27 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0753158-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. V. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712597-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTOINETTE MVOGO ENAMA AKPA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANTOINETTE MVOGO ENAMA AKPA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Terceiros interessados Processo 0701177-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULINO ADVOCACIA S/C Advogado(s) - Polo Ativo NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A JOSE ALVES PAULINO - DF35078-A Polo Passivo TRANS FORMA REFORMAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414-A RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0722167-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTINA TAVARES DOS REIS SEVERIANO CORDEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo KATIANA BORGES FONSECA - DF60332-A DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0746645-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MYRIAM MELLO DULAC BANCO DO BRASIL S/A BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO - DF15815-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A MYRIAM MELLO DULAC Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO - DF15815-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715494-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A EDIMILSON AVELINO DA SILVA JOZENEIDA LUCIA PIMENTA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS - DF61561-A LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A GABRIEL DE AGUIAR AVELINO DA SILVA - DF61278-A LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS - DF61561-A GABRIEL DE AGUIAR AVELINO DA SILVA - DF61278-A Polo Passivo EDIMILSON AVELINO DA SILVA JOZENEIDA LUCIA PIMENTA DE AGUIAR BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS - DF61561-A LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A GABRIEL DE AGUIAR AVELINO DA SILVA - DF61278-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704340-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. O. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GAEL OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737960-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo T. M. C. E. C. A. T. A. -. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A BARTOLOMEU ARAUJO - DF33874-A Terceiros interessados Processo 0729714-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELIZABETE MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA MARANGAO - RJ143266 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0712743-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo ANDRE LUIS DIAS FREY Advogado(s) - Polo Passivo ANNE SWELEN DE SOUZA DA SILVA - DF55824 Terceiros interessados Processo 0750526-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZETE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750627-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Polo Passivo JULIA RIBEIRO PENIDO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A Terceiros interessados Processo 0747248-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GILVANO ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710439-42.2023.8.07.0005 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO BATISTA SANTOS ANDERSON GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HERIVELTON RADEL - DF43355-A ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA JOAO BATISTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A HERIVELTON RADEL - DF43355-A Terceiros interessados Processo 0078583-65.2012.8.07.0015 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0043737-93.2014.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Polo Passivo JULEI DE JESUS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723162-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA - DF70970-A Polo Passivo JUAREZ SOUZA DO AMARAL FILHO VELLUMA OLIVEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Terceiros interessados Processo 0754705-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA LIONS SERVICOS INTELIGENTES LTDA - ME RENILSON CAETANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL Processo 0715211-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Polo Passivo MARIA DINALVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751150-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo DULCINEIA FELIPE CARVALHO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Terceiros interessados Processo 0722090-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708053-24.2023.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CLAUDIA REGINA FERNANDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA PAULA MAIA DE SOUSA - CE30295-A Polo Passivo JOSE WAGNER RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702883-33.2024.8.07.9000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE MESSIAS LEMOS - DF11964-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700687-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ALTAMIR ARRAIS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702727-45.2024.8.07.9000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo FRANCISCO AMERICO DE ARAUJO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749452-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo VITORIA SOUSA SCANDIUZZI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744049-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A Terceiros interessados Processo 0736679-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo TATIANE CARVALHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752958-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARLY CARRILHA MISQUITA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MISQUITA DOS SANTOS - DF70345 Terceiros interessados Processo 0741852-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUCAS MONTEIRO SARTORIO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747816-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo FLAVIA MIRANDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748566-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO DE SOUZA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0701270-13.2023.8.07.0011 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA LUCIA MELO DE LIMA FELIPE VIEIRA LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A JAMYLLE DA COSTA FERREIRA STIVAL BORGES - DF67356-A Polo Passivo FELIPE VIEIRA LANDIM COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA LUCIA MELO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A JAMYLLE DA COSTA FERREIRA STIVAL BORGES - DF67356-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741527-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOYCE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Processo 0727113-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ANDREA MARIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700919-12.2024.8.07.0009 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL Advogado(s) - Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A MATEUS DE CARVALHO DA SILVA - DF71196-A Polo Passivo PAULO ADRIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0763747-57.2023.8.07.0016 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. F. T. F. J. H. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A LETICIA DE VILHENA PORTELLA DOLABELLA - DF54878-A MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA FACCHINETTI - DF53709-A Polo Passivo J. H. F. C. T. F. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA DE VILHENA PORTELLA DOLABELLA - DF54878-A MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA FACCHINETTI - DF53709-A JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717523-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DA COSTA RIBEIRO - PR20300 Terceiros interessados Processo 0706029-17.2023.8.07.0012 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435-A Polo Passivo EDSON RODRIGUES PEREIRA RONALDO JOSE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0704899-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RENATO COSTA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CARTÃO BRB S/A BANCO ITAUCARD S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACARTÃO BRB S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0752656-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A Terceiros interessados Processo 0715013-71.2024.8.07.0006 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. B. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. O. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703014-08.2024.8.07.9000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. G. G. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE JAMAL GOTTI - DF8868-A Polo Passivo R. F. G. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A Terceiros interessados Processo 0751861-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo AMANDA DA SILVA PEREIRA JOAO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710617-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RANAYSSA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0752394-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JACKSON BATISTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS CASTRO TENORIO DE BRITTO - DF63475 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0711274-18.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo WARLEY LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751983-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WANDERLEY PEIXOTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 216 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752749-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0736974-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. N. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo B. R. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750468-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GABRIEL CONRADO VIERA BELTRAN Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo JOYLMA MORENO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MONTEIRO PINTO - DF67215 SARAH SOUZA ANDRADE - DF76280 Terceiros interessados Processo 0740100-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUGO ALEXANDRE JACO DE SOUZA IVO JACO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF73618-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Terceiros interessados Processo 0740657-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VENEZA TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo PRESTHEZA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A Terceiros interessados Processo 0730554-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RENATA FERREIRA VENANCIO PIRES MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO - DF20660-A Terceiros interessados Processo 0714119-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LYANDRA SAMARA ALVES PEREIRA BARRETO ALDINEA DE JESUS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARIANE NATALIA DOS SANTOS LUANA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SAIMONS DE JESUS DOS SANTOS - DF45496-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0718599-15.2021.8.07.0009 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo B. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719932-31.2023.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo L. D. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ADAELTON DA SILVA - DF45826-A Polo Passivo A. L. D. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701542-74.2023.8.07.0021 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRANKLIN RIBEIRO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA MOURA RUOSO COSTA - RS107314 Polo Passivo SIMAO JOSE DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo WELLIGTON SANTOS MONTEIRO - DF63935-A Terceiros interessados Processo 0714513-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A Terceiros interessados Processo 0722503-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAURICIO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA ESPÓLIO DE MARLY MONNERAT BITTENCOURT E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo ALVARO BITTENCOURT HENRIQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDEGAR STECKER - DF9012-A EDSON STECKER - DF15382-A DIOGO BARUFI STECKER - DF36622-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701029-48.2023.8.07.0008 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO EULER PARANHOS Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo RONALDO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO NEVES E NUNES - DF47042-A Terceiros interessados Processo 0008664-89.2016.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE GONTIJO & MOREIRA LTDA ILSON MOREIRA DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE VANDA VAZ DE ANDRADE ESPÓLIO DE VANDA VAZ DE ANDRADE ESMERALDA IZABEL DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A Polo Passivo ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE GONTIJO & MOREIRA LTDA ILSON MOREIRA DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE ESPÓLIO DE VANDA VAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A Terceiros interessados Processo 0702977-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo DANILO DE LIMA BARBOSA VIVIANE DE LIMA BARBOSA OLIVEIRA MARCELO DE LIMA BARBOSA ADRIANO DE LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A Terceiros interessados Processo 0030730-79.2015.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE GONTIJO & MOREIRA LTDA ILSON MOREIRA DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE VANDA VAZ DE ANDRADE ESMERALDA IZABEL DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A Polo Passivo ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE GONTIJO & MOREIRA LTDA ILSON MOREIRA DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE VANDA VAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0723828-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PHILCO ELETRONICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO IRINEU DA SILVA - SP306306-A Polo Passivo GIZEUDA BIZERRA LIMA CAMPOS NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A Terceiros interessados Processo 0711063-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DEJAIR JOSE BORGES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0723314-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MITSUE KUSSUMOTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Terceiros interessados Processo 0707649-74.2022.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. C. V. C. R. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A WELLINGTON DE SOUZA GOMES - DF49454-A Polo Passivo R. B. C. J. C. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A WELLINGTON DE SOUZA GOMES - DF49454-A SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722772-41.2023.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMALIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo PEDRO CALMON E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP PEDRO CALMON MENDES PEDRO MAURINO CALMON MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0708026-56.2023.8.07.0005 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GRAZIELLA FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0028957-66.2005.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO - DF4624-A Polo Passivo ANDERSON MARTINS CONCEITO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711849-27.2022.8.07.0020 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIELSON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Polo Passivo BIANCA CRISTINA DE PAULO COUTO Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Processo 0708928-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748097-18.2023.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo MELO & MELO LTDA - ME ANDERSON CLEITON PINHEIRO THAMIRES FRANCELINO MENDONCA DE MELO RENATHA MALAQUIAS DE AZEVEDO FERRAZ MIRIAN MARA MALAQUIAS DE MELO WELLINGTON DA COSTA MELO Advogado(s) - Polo Passivo DAVI HELIO FONSECA - DF6942-A ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A Terceiros interessados Processo 0709545-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANAFE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704432-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 Polo Passivo LIMA & GOULART AUTO ELETRICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA - DF36046-A KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A Terceiros interessados Processo 0727955-24.2022.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA JULIO CESAR CARDONA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0708054-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS GILBERTO ELIAS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS DE MOURA ADAMI - DF30426-A Terceiros interessados Processo 0705930-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0706007-92.2023.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDEMAR JORGE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0031779-42.2016.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo MARIANA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721330-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo AMANDA DOS SANTOS LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA LEUDIVAN BENTO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS OLIVEIRA E SILVA - DF65725-A Terceiros interessados Processo 0701497-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL - GO30917-A Terceiros interessados Processo 0718811-71.2023.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANDERSON GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Terceiros interessados Processo 0742433-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PAULO GROTTI - MS4412-A Polo Passivo MULTIGRAIN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDEGAR STECKER - DF9012-A DEBORA BARUFI STECKER - DF43059-A Terceiros interessados Processo 0705958-94.2023.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE SIQUEIRA DA ROCHA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0712037-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADRIANO ROMAO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo HERVALDO SAMPAIO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE MEDEIROS NEVES - DF34400 ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Terceiros interessados Processo 0740203-88.2023.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. Advogado(s) - Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA NATURALE Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - DF31932-A FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A ANNA TEREZA CASTRO SILVA RIBEIRO - DF48149-A Terceiros interessados Processo 0731321-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo ELCIO INACIO TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiros interessados Processo 0733540-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo VERA LUCIA VERSIANI Advogado(s) - Polo Passivo ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A HUDSON RIBEIRO FORTALESA - DF7990-A ANA CRISTINA ABREU DA SILVA - DF43699-A Terceiros interessados Processo 0733145-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANDREIA PIRES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0732702-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ADRIANA JAQUELINE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733497-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROSEANNE CRISTINA DA SILVA CHAGAS ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA - DF30698-A Polo Passivo DANILO GUEDES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Terceiros interessados Processo 0729686-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATUAL RELOGIOS DE PONTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736126-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo J. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo TEODOLO DA SILVA BRITO - DF0050236A FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Polo Passivo R. D. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Terceiros interessados Processo 0728499-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DIEGO ANTONIO CANDIDO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Polo Passivo NAILDE ATAIDE PIMENTEL NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0730894-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VERA LUCIA INACIO FERREIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0736960-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCELO MENEZES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Polo Passivo WASHINGTON SOUZA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SEIXAS GONCALVES HEREDIA - DF48105-A PEDRO ESTEVES DE ALMEIDA LIMA - DF41162-A Terceiros interessados Processo 0704433-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GEDEON DE CARVALHO BORGES GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0751407-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JAEGER AMARANTE & MATTOS PONTUAL ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDERSON NICOLAI CRISTIANO NICOLAI LUZIA AUGUSTA NICOLAI MICHELLE APARECIDA NICOLAI ALEXSANDRO NICOLAI Advogado(s) - Polo Ativo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Polo Passivo SIRLEI KUIAVA Advogado(s) - Polo Passivo YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327 Terceiros interessados Processo 0700856-96.2024.8.07.0005 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ZELIA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642-A HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314-A DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA - PB24309-A Terceiros interessados Processo 0721959-51.2023.8.07.0020 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LAURA RAIANE BRAGA REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LUCAS BRAGANCA NETO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Terceiros interessados Processo 0702516-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FERNANDO DE BARROS FILGUEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0704167-87.2023.8.07.0019 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo WALBES RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Processo 0706768-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo OSEIAS VITOR SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Terceiros interessados Processo 0705016-20.2022.8.07.0011 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA GUIMARAES E SILVA - GO63338 LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A Polo Passivo JANDER FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DE LESSA COSTA - GO60010-A DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Terceiros interessados EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO Processo 0737534-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo CRISTIANO GOMES DE OLIVEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0701809-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILMAR SOBRAL SALES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0708682-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ANTONIO VICENTE DA SILVA ANTONIO VICENTE DOS SANTOS ANTONIO VIEIRA ANTONIO VIEIRA DA SILVA ANTONIO VIEIRA DE SENA ANTONIO VIRGULINO DA SILVA ANTONIO WILSON BEZERRA DA SILVA ANTUSA TAVARES DE OLIVEIRA ANTUZIA PEREIRA CELESTINO ALVES APARECIDA BARBOSA LEITE RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715959-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CERES NOGUEIRA LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo CERES NOGUEIRA LUSTOSA - DF1087-A Polo Passivo CONDOMINIO DO ED CLAIR DE LUNE II Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BASTOS FERREIRA DA SILVA - DF45991-A Terceiros interessados Processo 0701301-24.2023.8.07.0014 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIANEI ALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo SEFORA DA CONCEICAO FERNANDES BASTOS BIZARRO - MG97012 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0736271-20.2022.8.07.0003 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A ACREDITAR ONCOLOGIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE QUEIROZ SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A ACREDITAR ONCOLOGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0728755-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. H. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731120-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NATHALIA CRISTINA DOS SANTOS BJAIJE - DF51782-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo HERMES APARECIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732943-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0702314-22.2022.8.07.0005 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo T. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - DF58155-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE LIMA SENISE - DF65191-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746822-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCO CAMPOS FERREIRA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703987-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo SHEILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF27283-A Terceiros interessados Processo 0717863-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. S. S. E. T. A. J. E. T. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SOUSA ELMOKDISI - DF61065-A DENIS FERREIRA DE OLIVEIRA - DF64120-A Terceiros interessados Processo 0734372-61.2020.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Terceiros interessados Processo 0718643-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. F. N. R. Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA CRISTINA CORREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CAVACANI - DF68831-A Polo Passivo B. D. B. S. B. I. S. F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. -. N. P. B. A. D. I. S. O. S. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO INTER SAFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A PAULO TURRA MAGNI - RS17732 ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA - RS54157 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS40466 Terceiros interessados Processo 0712646-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. A. N. J. V. A. N. L. A. N. A. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704755-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALMERINDA DE SOUZA FERREIRA REGINA CELIA BARBOSA DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722040-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA BRITO CAVALCANTE LAZARO MARQUES JACINTO MARGARETE MARCIANO DE FREITAS MANOEL GUILHERME PEREIRA MANOEL DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0704332-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADEVAGNER BEZERRA JORIVAL FERREIRA DE SOUZA MARGARETE VIEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712683-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRESTES FERREIRA GOMES ALZIRA ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PRESTES FERREIRA GOMES - DF14167-A Polo Passivo ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709768-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIRLENE DE OLIVEIRA SOUSA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700181-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIANA PESSOA LOBAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORAH PESSOA LOBAO DE VASCONCELOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703396-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDER AIRES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ AIRES TEIXEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747377-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A Polo Passivo ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A Terceiros interessados MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO Processo 0735521-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIO YAMAGUCHI JUNIOR VARREBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS E RODOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE FONSECA ZANDONA - SC53332 Terceiros interessados Processo 0732044-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRISCILA DOS SANTOS MENEZES AVILA Advogado(s) - Polo Ativo JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - DF76071-A Polo Passivo SERASA S.A. CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Terceiros interessados Processo 0747965-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDUARDO AMORIM PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VALDSON GONCALVES DE AMORIM - DF1325600-A Polo Passivo JULYA EVELLIN DE ARAUJO PENHA Advogado(s) - Polo Passivo EDNEY CURADO BROM - GO29486 MARILIA ARAUJO CAIXETA - GO65751 Terceiros interessados Processo 0723437-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SILVANO HUMBERTO RIBEIRO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo SILVANO HUMBERTO RIBEIRO DA FONSECA - DF71147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741914-33.2020.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRUNA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ABUD DO NASCIMENTO - GO31601-A FLAVIO RODRIGUES ZEBRAL - DF17589-A Terceiros interessados Processo 0730028-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCINE PAOLA ZANCHET E SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A MARIANA NOGUEIRA SILVA - DF76435 RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Polo Passivo CLAUDIA TAMIRES SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711841-92.2022.8.07.0006 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. V. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISNEY FRANCISCO FERNANDES - DF26465-A JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF20266-A Polo Passivo P. C. A. S. H. D. S. H. C. P. S. P. G. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A PATRICIA TIANA PACHECO LAMARAO - DF32867 RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA - DF52029-A Terceiros interessados Processo 0721311-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo PAULO MARCIO BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS BAPTISTA FILHO - DF11220 Terceiros interessados Processo 0753252-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARIA DULCE MENDES Advogado(s) - Polo Passivo MELIZA SILVA DE OLIVEIRA - DF48059-A Terceiros interessados Processo 0705913-53.2024.8.07.0019 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AFONSO DA SILVA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A JOSE MENDES DE CASTRO FILHO - DF47977-A Polo Passivo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados Processo 0713456-24.2021.8.07.0016 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA DO ROSARIO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753732-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. A. I. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo H. I. D. G. S. B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A GABRIELE SANTOS LOPES - SP478689 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0012845-52.2015.8.07.0007 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARTINIANO BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo JOSE DONIZETTI BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo SELIO SOARES DE QUEIROZ - MT8470-A Terceiros interessados Processo 0749675-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0725506-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MANOEL DA COSTA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0709377-09.2019.8.07.0004 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANGELA SEBASTIANA DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Polo Passivo ALCEU DIAS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LUCCAS RESENDE - GO27130-A Terceiros interessados Processo 0753260-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SHIRLEY GONCALVES PENNA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA DUARTE DA COSTA FONSECA - DF65438-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO JULYANA SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Processo 0723948-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MATILDE MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo AYOB DE OLIVEIRA CARDOSO - DF66255-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0741500-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753153-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO RICARDO GARCIA ANNONI Advogado(s) - Polo Ativo VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Polo Passivo MARCELO PARENTE DE PINHO CRUZA PRESTADORA DE SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA VIRGINIA ALVES DA MATA DE PINHO PROATIVO ATIVIDADES FISICAS E CULTURAIS EPP LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750511-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ONCOLOGY - CLINICA E TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/ASERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Terceiros interessados Processo 0718115-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALINE SOARES COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700299-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS - DF66031-A Polo Passivo MARCO ANTONIO MARQUES ATIE Advogado(s) - Polo Passivo MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados Processo 0744759-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. C. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA - MG115597-A AMANDA LACERDA GALLER KLORFINE - DF60322-A Polo Passivo E. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KADMO FILIPE - DF42599-A DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713467-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NATAL AMERICO DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DJALMA SPINDOLA DE ATHAYDES NETO - DF44809 CIZENANDO SPINDOLA DE ATAIDES - DF41386 Polo Passivo SALMA GONCALVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748668-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiros interessados Processo 0741664-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACIELLE MACEDO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750051-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIO DE ARAUJO SCHULLER Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0753373-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo WELIDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728175-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo ALINE MORAES GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARTINS FELIX - PR90065 Terceiros interessados Processo 0702772-41.2024.8.07.0014 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NATHALY DE ANDRADE TORRES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB TAYNARA AMARAL DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF49874-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0708606-11.2022.8.07.0009 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROSILENE QUINTILIANO AIRES Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A Terceiros interessados Processo 0750130-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FREITAS BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo MAIS - MARKETING IDEIAS E SOLUCOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753357-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R15 MULTIMARCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749730-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo S. M. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Terceiros interessados Processo 0751395-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DO SINDILUZE-GO-COOPERSIND-LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ANDREIA DE SOUZA SALVADOR FERRAZ - DF13620-A Terceiros interessados Processo 0702354-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GILCIMAR NOGUEIRA GUIMARAES BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A GILCIMAR NOGUEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0753862-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANA MARIA MARQUES ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0705909-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALAINE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722976-81.2020.8.07.0003 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo T. R. D. S. F. N. S. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - PR65318 CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Polo Passivo N. S. R. R. T. R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO - PR65318 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707670-46.2023.8.07.0010 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0737862-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADENILZA DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743812-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo M. F. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DE SOUZA MATOS - DF75105-A GUILHERME VILLELA DE ANDRADE - DF42111-A JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A MARCELO DE CARVALHO BRASIEL - DF46009-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724906-27.2022.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WANDUIL ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDUIL ANTONIO DA SILVA - DF71218-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719226-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARIA APARECIDA SITTA FORTINI Advogado(s) - Polo Passivo WENDELL DO CARMO SANT ANA - DF16185-A FLAVIA MARTINS BORGES - DF24878-A Terceiros interessados Processo 0702764-36.2020.8.07.0004 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRUNO MAGALHAES DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703392-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA SOARES ARTIAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751434-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RUBENS FIDALGO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Terceiros interessados Processo 0701048-20.2024.8.07.0008 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A ELOISE FABIANE - DF37053-A Polo Passivo JOAO VIDIGAL LEITE DE MESQUITA EDSON LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749909-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CINTIA LIMA VARADY Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744440-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIZA FERREIRA DE SOUZA MANSUETO FIRMO NETO MARCIA APARECIDA DAVID ORNELAS RAQUEL GOMES SANTANA REJANE SANTOS MENDES ROMUALDA SANTOS MENDES ROSAMIRA LOPES DE ARAUJO ROSANA MARIA DE SOUSA ROSANGELA SOUSA CORREA DE AQUINO ROSIANE DE NAZARE CORREA Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Processo 0726535-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SANDRO ROCHA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748204-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DA CONCEICAO CARDOSO ARAUJO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748221-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAN ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748959-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731137-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERLI CORREIA DA COSTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745773-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo CLINICA DE CIRURGIA CARDIOBRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FAISSAL MOUFARREGE - DF68467-A Terceiros interessados Processo 0703885-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUANA COSTA BOLELI Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753191-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. L. C. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA HELENA GEOVANINI DA SILVA - DF06540 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702775-45.2023.8.07.0009 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo VILELA E SA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiros interessados Processo 0721626-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA - DF18719-A Polo Passivo COMPLETA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO MAURICIO TAVARES - DF47418-A Terceiros interessados Processo 0707994-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAYCON BRAGA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo WESME RODRIGUES DE SOUSA - DF62161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743308-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON VIEIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706910-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARINA MARQUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0727173-06.2021.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703301-84.2020.8.07.0019 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo F. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. V. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO VIANA AVILA - DF39161-A Terceiros interessados Processo 0735649-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VICTOR VINICIUS MENDES NOLASCO Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS MARTINS LIMA FILHO - DF60369-A Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA - DF50352-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743564-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDIK ALMENON ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747110-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO RICARDO PIRES PRADO LUCIANA SANTANA SAULO GARCIA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo HOMERO TRANQUILLI - SP188831 LARISSA BASTOS MENOZZI FERREIRA - SP488339 MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A Polo Passivo SAULO GARCIA QUEIROZ JOAO RICARDO PIRES PRADO LUCIANA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A HOMERO TRANQUILLI - SP188831 LARISSA BASTOS MENOZZI FERREIRA - SP488339 HOMERO TRANQUILLI - SP188831 LARISSA BASTOS MENOZZI FERREIRA - SP488339 Terceiros interessados Processo 0743460-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo NELZI MARQUES DA SILVA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Processo 0727628-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GERLANE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0719145-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARCELO ANTONIO BORGES - GO22280-A Terceiros interessados Processo 0700065-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Terceiros interessados Processo 0713946-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PRISCILLA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA - DF05848 DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR - DF38573-A RAQUEL ROGANO DE CARVALHO - SP132816 Polo Passivo CAMELIA HOUSE S.A. MARCOS LIMA VIEIRA SONIA MARIA MESSIAS VIEIRA JNH CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CATSIAMAKIS QUEIROGA LIMA - DF24879-A ISABELLA CATSIAMAKIS QUEIROGA - DF24804-A LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO - SP292254-A MIRIAM VARGAS ROSSI - SP437993 RENATA RIBEIRO SILVA - SP237900 PAULA CAMARA LEONE - DF32057-A Terceiros interessados Processo 0733887-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IMPACTO AUDITORIA EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731973-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL STILO FLEX CEILANDIA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ROBSON KURT DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704619-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Polo Passivo RAIMUNDO NONATO LIMA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705098-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A RERNATA LOBOSQUE AQUINO - DF43421-A Terceiros interessados Processo 0026966-94.2001.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDICAO DE METAIS REIS LTDA JAIR EVARISTO DIAS DOS REIS MOZAR PEREIRA DE LIMA WELDER COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A Terceiros interessados Processo 0753637-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO JORGE FARIAS GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo JOSE MARTINS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Terceiros interessados Processo 0719166-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385-A ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-A THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651-A GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA ANNA CAROLINA LIMA DIAS Processo 0750444-44.2021.8.07.0016 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO - DF11712-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714601-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JULIANA DELAZERI RAMELLA LETICIA COUTINHO GONCALVES YAH! MAKEUP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo POLIANE ROCHA FIALHO - DF45303-A ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo LETICIA COUTINHO GONCALVES YAH! MAKEUP LTDA JULIANA DELAZERI RAMELLA Advogado(s) - Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A POLIANE ROCHA FIALHO - DF45303-A Terceiros interessados Processo 0002402-14.2012.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745043-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo CARLA GABRIELA DE JESUS MARISA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743824-84.2019.8.07.0016 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR19116-A Terceiros interessados Processo 0715473-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo CARMENDES RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLAUDIO LIMA SOMBRA JUNIOR - DF60787-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0727403-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ZUBA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo CONDOMINIO GREEN PARK Advogado(s) - Polo Passivo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A Terceiros interessados Processo 0718768-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo THAYNARA ALBERTIM OLIVEIRA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0008986-24.2017.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS - DF6553-A Terceiros interessados Processo 0030529-54.2015.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS - DF6553-A Polo Passivo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF33510-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A LUIZ AFONSO COSTA DE MEDEIROS - DF6553-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0711450-02.2020.8.07.0009 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Terceiros interessados Processo 0743118-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ARTHUR ALMEIDA GARROTE MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Terceiros interessados Processo 0713085-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CLAUDIO ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711744-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCIO LUIS VIEIRA DA SILVA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS MARCIO LUIS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Terceiros interessados Processo 0706297-34.2024.8.07.0013 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo V. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706976-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IOLANDA MARIA VILELA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0731244-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO LUIZ CRISTALINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Brasília - DF, 25 de fevereiro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712683-65.2024.8.07.0018. AUTOR: PRESTES FERREIRA GOMES, ALZIRA ROCHA GOMES REU: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO DESTINATÁRIOS CLÍNICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL EIRELI E-mail: [email protected] SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada por PRESTES FERREIRA GOMES e ALZIRA ROCHA GOMES, em desfavor de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 202505621. Narram as partes autoras que (I) o primeiro requerido é seu filho; (II) "Nos últimos três anos, Andrey vem sofrendo com transtornos psicológicos e crises de ansiedade, agravados por fazer uso de bebidas alcóolicas de forma descontrolada, o que o levou ao quadro de dependência química ao álcool"; (III) "Tal situação o afastou da filha, atualmente com 10 (dez) anos de idade e demais membros do núcleo familiar, passando a viver de forma desregrada, sujeito a situações de risco e vulnerabilidade. Durante esse período, há histórico de episódios de agressividade e alucinações, culminando com internações involuntárias em pelo menos duas oportunidades. A primeira, na Clínica Resiliência, em Planaltina, o qual ficou por cerca de dois meses, e a segunda, na Clínica Recanto, internado por 33 (trintae três) dias."; (IV)"vem fazendo tratamento psiquiátrico desde então, mas de difícil aderência, tendo em vista seu temperamento explosivo"; (V) "vem consumindo álcool de uso doméstico par satisfazer o vício, e o faz juntamente com o uso de medicação controlada, tornando a situação perigosa e desgastante para os autores.". Apresentaram (I) relatório médico recente, ID 202509083 e (II) termos circunstanciados de ocorrência e ações penais relativas a atos praticados pelo primeiro requerido entre os anos de 2023 e 2024. Argumentam que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares (II) das condições de risco em que se encontra o primeiro requerido e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesmo, persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação (III) dos riscos para a saúde do próprio requerido e de terceiros. Fundamentam sua pretensão na Constituição Federal, na Jurisprudência e na Lei 10.216/01. Postulam, por fim: "a) Seja concedida gratuidade de justiça aos autores, por serem hipossuficientes na forma da Lei; b) Seja deferida tutela de urgência em caráter antecedente, no sentido de que seja determinada a internação compulsória do primeiro réu em instituição pública adequada a essa finalidade, devendo o segudo réu arcar com todos os custos e indicá-la nos autos, suportando os custos de instituição particular com a mesma finalidade, caso não haja instituição pública para tal fim. c) A citação dos réus para, querendo, contestem a presente, sob pena de revelia; d) Seja nomeado curador especial para o réu Andrey da Rocha Ferreira Gomes, na forma do artigo 72 do CPC; e) A intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC; f) Seja, em sentença, confirmada a decisão requerida no item “b”, tornando- a definitiva; g) A condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC." Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Decisão ID 202586380 concedeu prazo para emenda a inicial A parte autora apresentou emenda ID 202717315, recebida por meio da decisão ID 202750838. Concedida a gratuidade da justiça, ID 202750838. Na decisão ID 203060331, de 05/07/2024, foi concedida a tutela antecipada de urgência. A ordem liminar foi cumprida, com internação do primeiro requerido na Clínica Recanto de Orientação Psicossocial em 10/07/2024, ID 205103341. Em contestação, ID 207496529, o Distrito Federal requer a total improcedência do pedido, argumentando que (I) a internação compulsória é medida extrema, excepcional que somente é cabível quando demonstrado o esgotamento de todos os recursos extra-hospitalares; (II) não foram cumpridos os requisitos legais para autorização da medida coercitiva. O primeiro requerido foi citado, ID 205861071, tendo a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentado contestação ID 212757171, na qual requer: a) a intimação da parte contrária para responder à contestação ora apresentada; b) a produção de provas por todos os meios juridicamente admissíveis; c) o julgamento de improcedência dos pedidos; d) no caso de procedência dos pedidos, a intimação da clínica responsável pela internação compulsória, para que apresente prontuário completo e o relatório de alta médica da primeira parte requerida; e) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a primeira parte requerida, ante a manifesta ausência de condições econômico-financeiras da parte requerida em suportar os encargos processuais, suficientemente demonstrada pelos documentos e laudos anexados aos autos. Em réplica, ID 214061148, a parte autora reiterou o pedido de nova internação, ID 214061148. Juntou comprovante de pagamento particular. Na decisão ID 215619481 foi ressaltado que (I) "A internação compulsória requerida na inicial foi deferida liminarmente e integralmente cumprida" e (II) "eventual novo pedido de internação deve ser discutido em ação própria". O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 215785289. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que imponha a ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES a obrigação de se submeter a tratamento psiquiátrico em regime de internação, e, ao Distrito Federal, a obrigação de promover a internação compulsória em ambiente especializado, cuidando para que o primeiro requerido não se evada e arcando com eventuais custos, caso o tratamento seja disponibilizado na rede privada. Assim, a resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário, se a pretensão das partes autoras é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário e, por fim, se estão presentes os requisitos para determinação da medida excepcional de internação compulsória. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos, assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204. Não fosse suficiente, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder púbico, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a falta de previsão orçamentária e o princípio da reserva do possível não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito à saúde, pois este integra o mínimo vital do indivíduo, que o Estado deve assegurar. Fixada a obrigação do Distrito Federal de prestar o serviço de saúde, importa analisar se estão preenchidos os requisitos para a internação compulsória do primeiro requerido, uma vez que a medida pleiteada implica em restrição ao direito de liberdade, ou seja, o direito fundamental de autodeterminação, de escolher como deseja ir e vir. Portanto, só se justifica como último recurso, quando devido à gravidade da dependência química ou do adoecimento psíquico a pessoa perde o discernimento necessário para gerir sua vida e determinar sua vontade, representando riscos à si mesma e a terceiros. A Lei n.º 10.216/2011, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, exige a presença de diversos requisitos para a imposição da medida restritiva requerida na inicial, dentre eles (I) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares; (II) laudo médico circunstanciado; (III) ) finalidade de reinserção social do paciente; (IV) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e (V) estabelecimento apto a salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários. Senão, vejamos: "Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2ª. Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários". Na hipótese dos autos, como bem asseverado pelo Ministério Público, a documentação médica anexada aos autos é suficiente para comprovar tanto a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, como a necessidade da internação compulsória. Com efeito, mostra-se indispensável a internação compulsória requerida, conforme se depreende do relatório emitido pelo psiquiatra Dr. Cassiano Teixeira de Morais, CRM-DF 14.046 (ID 202509083), da clínica Bem Viver Psiquiatria - Taguatinga/DF, especialmente o trecho a seguir transcrito: "(...) apresenta histórico de sintomas depressivos e ansiosos, associados a dependência química ao álcool. Com diversos prejuízos pessoais, familiares, profissionais e financeiros em decorrência do uso de etílicos. Os pais contam que paciente tem realizado furtos em casa para comprar bebidas, além de ter ingerido álcool de uso doméstico e até perfume em algumas ocasiões. recentemente se envolveu em brigas e agressões (inclusive com os pais) e chegou a ser atropelado, após libação alcoólica. (...) Diante do quadro, da dificuldade de adesão ao tratamento, da impossibilidade de conseguir cessar p uso de álcool e dos riscos para si e para terceiros, recomendo a internação involuntária do paciente." Por fim, também restou demonstrada, a incapacidade financeira da parte autora e do primeiro réu para arcarem com os custos da internação em uma instituição particular. Como se pode perceber, a prova produzida atesta a necessidade do provimento judicial requerido, com a consequente determinação ao Distrito Federal de prestar a assistência médica de internação psiquiátrica compulsória, em clínica especializada, nos termos da prescrição médica e em conformidade com a Lei nº 10.216/2001. Apreciando hipótese semelhante, este E. Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido, conforme se pode aferir na ementa abaixo transcritas: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER ESTATAL. 1. Reexame necessário de ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontram-se disciplinados pela Lei n.º 10.216/2001, a qual determina, em seu art. 4º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. 3. O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem evidente caráter excepcional, sendo imprescindível laudo médico circunstanciado indicando a necessidade da internação (artigos 4º e 6º da Lei n.º 10.216/2001). 4. Apontando o laudo médico multidisciplinar para a necessidade de internação compulsória do paciente, diante do histórico de uso abusivo de drogas e sintomas psicóticos e da não adesão significativa a nenhuma das propostas de tratamento extra hospitalar, mantém-se a sentença que determinou a imposição dessa medida excepcional. 5. Negou-se provimento a remessa necessária. (Acórdão 1619690, 07072250920208070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" II _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar que o DISTRITO FEDERAL interne compulsoriamente ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES, em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, nos termos da prescrição médica e em pleno atendimento à Lei nº 10.216/01. A internação deverá ser promovida em 10 (dez) dias úteis. 1.1 _ Caso não existam vagas ou estabelecimento da rede pública de saúde que atendam às necessidades do primeiro requerido, o Distrito Federal deverá interná-lo em estabelecimento particular, às expensas do Poder Público. 1.2 _ Assinalo que a internação compulsória é situação de curto prazo e provisória, sendo necessário a família preparar alternativas de médio e longo prazo que atendam às demandas de saúde do paciente. Nas ações reguladas pela Lei nº 10.216 de 2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), as internações têm como objetivo controlar os sintomas agudos. O tratamento preconizado pelo SUS são internações breves, apenas em momentos de crises graves, nas quais o paciente apresente risco para si ou para outrem. Assim, propiciam condições a fim de que, passada a crise, o atendimento prossiga nos serviços de base comunitária, por intermédio dos CAPS, com a finalidade de inserção em seu meio social e familiar. Dessa forma, com o escopo de assegurar a ampla defesa e o contraditório em favor do primeiro requerido, eventual novo pedido de internação compulsória deverá ser formulado em ação própria, oportunizando-lhe, com a reabertura da fase postulatória, comprovar se a sua condição clínica é ou não compatível com o tratamento em regime de internação. A parte deverá deduzir uma nova ação de conhecimento, haja vista que são novos os fatos e novo o pedido, tudo a exigir módulo de conhecimento próprio. 2 _ Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. No tocante aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (internação compulsória), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 800 (oitocentos reais), na proporção de 50% para cada réu. 3.1 _ Quanto ao(à) primeiro(a) requerido(a), em face das considerações do relatório médico, concedo-lhe gratuidade da justiça e declaro suspensa a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme disciplina o §2º do art. 98 do CPC. 4 _ Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 5 _ Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. 6 _ Oficie-se a Clínica Recanto solicitando que encaminhe a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia integral do prontuário médico e respectivo relatório de alta do primeiro requerido. Referidos documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. 7 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Intime-se, via e-mail. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070114552376800000184975748 PROCURAÇÃO Outros Documentos 24070114552488500000184979137 OAB DR PRESTES (2) Outros Documentos 24070114552573900000184979143 CNH ALZIRA Outros Documentos 24070114552650000000184979149 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Outros Documentos 24070114552746400000184979151 RELATÓRIO MÉDICO Outros Documentos 24070114552923300000184979153 OUTROS DOCUMENTOS Outros Documentos 24070114553010900000184979154 0703295-69.2023.8.07.0020-1719853517796-45472-processo Outros Documentos 24070114553087700000184979156 0705304-09.2024.8.07.0007-1719853373718-45472-processo Outros Documentos 24070114553200100000184979158 0714237-63.2023.8.07.0020-1719853426073-45472-processo_compressed Outros Documentos 24070114553361600000184979161 0712560-95.2023.8.07.0020-1719853475082-45472-processo_compressed Outros Documentos 24070114553669000000184979162 Decisão Decisão 24070214511621200000185042620 Decisão Decisão 24070214511621200000185042620 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070217062049500000185159180 DIRPF 2024 - PRESTES FERREIRA GOMES Anexo 24070217062291000000185159185 Decisão Decisão 24070313041076200000185190475 Decisão Decisão 24070313041076200000185190475 Certidão Certidão 24070313462262200000185258179 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403274823200000185349315 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403274986700000185348019 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24070409032182300000185360643 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503292559700000185487486 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503292736600000185487287 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503292886300000185485120 Decisão Decisão 24070515085557800000185453370 Decisão Decisão 24070515085557800000185453370 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 24070517095446500000185576560 Diligência Diligência 24070816574339900000185731717 Diligência Diligência 24070816574689700000185731718 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070904111908100000185785629 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070904111931100000185786314 Certidão Certidão 24072317560517700000187281163 Oficio_146087947 Anexo 24072317560596600000187281169 Relatorio_145892415_RB_OS_134_2024_Andrey Anexo 24072317560746400000187281166 Despacho_145892542 Anexo 24072317560914600000187281168 Mandado Mandado 24072415542943900000187389003 Certidão Certidão 24072612110722600000187614356 Certidão Certidão 24072615584135100000187654130 Despacho_145806411 Anexo 24072615584224500000187654134 Despacho_145824527 Anexo 24072615584283100000187656036 Oficio_145913814 Ofício 24072615584346000000187656038 Despacho Despacho 24072917313685200000187757430 Diligência Diligência 24073015592070200000187954307 Anexo Anexo 24073015592161700000187954308 Certidão Certidão 24080513585288700000188477743 Despacho_146798585 Anexo 24080513585312700000188477745 Oficio_147392179 Ofício 24080513585372300000188477747 Relatorio_146777000 Anexo 24080513585426000000188477749 Petição Petição 24080616012208300000188644929 2-B.O. ANDREY Anexo 24080616012321900000188644930 3-Termo de declaração Anexo 24080616012439600000188644931 4-Imagens Ataque Andrey Anexo 24080616012546300000188644932 Contestação Contestação 24081409502200000000189401706 Resposta de Ofício Outros Documentos 24081409502200000000189401707 Resposta de Ofício Outros Documentos 24081409502200000000189401708 Decisão Decisão 24091718122188400000192865783 Decisão Decisão 24091718122188400000192865783 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902353103200000193045755 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902353134800000193045511 Contestação Contestação 24093006543035100000194062411 Certidão Certidão 24093014341171700000194106871 Certidão Certidão 24093014341171700000194106871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100202315024000000194349660 Réplica Réplica 24101118102947100000195217502 2-Relatorio Medico - Andrey Da Rocha Ferreira Gomes Anexo 24101118103085800000195408630 3-Comprovante pagamento Clínica Recanto Anexo 24101118103208600000195408631 Certidão Certidão 24101119064933300000195419116 Certidão Certidão 24101119064933300000195419116 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24101508201405600000195603045 Decisão Decisão 24102416561343800000196596269 Decisão Decisão 24102416561343800000196596269 Curadoria Especial Manifestação da Defensoria Pública 24102508042384300000196673289 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24102516363296300000196743357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102802265445400000196815479

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712683-65.2024.8.07.0018. AUTOR: PRESTES FERREIRA GOMES, ALZIRA ROCHA GOMES REU: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PRESTES FERREIRA GOMES e ALZIRA ROCHA GOMES, em desfavor de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 202505621. Autos narrados na decisão ID 202586380. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 203060331, de 05/07/2024, foi concedida a tutela antecipada. A ordem liminar foi cumprida, com internação do primeiro requerido na Clínica Recanto de Orientação Psicossocial em 10/07/2024, IDs 205103341. Por economia processual, transcrevo o seguinte trecho da última decisão ID 211417974: A médica Dra. JOAQUINA PERES, vinculada ao CAPS Ad Samambaia, fez avaliação do primeiro requerido durante a internação na clínica Recanto, atentando ID 206450063: Apresenta-se motivado para o tratamento e compromete-se a comparecer ao Caps Ad Samambaia, após alta da Clinica Recanto, para continuidade do tratamento. Está motivado também para a conclusão do curso de Direito, que está no último semestre (sic). CONCLUSÃO: Após avaliação da equipe composta por médica e técnicos de enfermagem, Andrey, encontra-se em condições de alta após 30 dias. Por meio da petição ID 206640540, as partes autoras se opuseram a alta do primeiro requerido e narraram que (I) ele apresenta comportamento agressivo; (II) “trata-se de pessoa perigosa, altamente manipuladora”; (III) atentou contra a vida dos pais poucos dias antes da internação; (IV) “rogam a que o paciente ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES seja mantido internado compulsoriamente e que o mesmo seja submetido a rigoroso acompanhamento psiquiátrico, de forma a que não venha a expor a vida de familiares em risco e que assim possa a voltar ao convívio familiar.”; (V) “Juntamos, à presente, cópias de boletim de ocorrência, da oitiva realizada na 21ª DF (inquérito policial nª 797/2024) e fotos extraídas na residência, após os momentos de fúria, que bem atestam a necessidade de uma melhor avaliação do ofensor.”. Decido. Cumpre esclarecer à parte autora que a internação compulsória não se prolonga por tempo indeterminado. A internação compulsória nas ações de Saúde Pública, regulada pela Lei nº 10.216 de 2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), é situação de curto prazo, em geral de até 4 meses, que tem o objetivo de controlar os sintomas agudos, quando o paciente apresenta risco para si ou para outrem. Assim, propiciam condições para que, passada a crise, o atendimento ambulatorial prossiga nos serviços de base comunitária, por intermédio dos CAPS, com a finalidade de inserção em seu meio social e familiar. O tempo da internação compulsória e a alta médica são definidos pela equipe multidisciplinar da rede pública de saúde que faz o acompanhamento do quadro de clínico do paciente. A família deve ter consciência de que, finalizada a internação compulsória e restabelecida a compensação clínica, o paciente, com o auxílio dos familiares, deverá ter controle rígido do uso das medicações para evitar descompensações. Serão necessários acompanhamento ambulatorial, vigilância quanto ao uso das medicações e mudança de comportamento familiar e social, sendo fundamental que a família seja inserida no contexto de seu tratamento para evitar novas reinternações. 1 _ Assim, considerando que o primeiro requerido foi internado na Clínica Recanto, a alta médica é de avaliação da equipe médica da instituição. 2 _ De outro lado, como já ressaltado na decisão concessiva da tutela antecipada, eventual nova internação após a alta deve ser discutida em ação própria, devidamente instruída com relatório médico atual prescrevendo tratamento em regime de internação. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 202750838. Contestação do Distrito Federal, ID 207496529. O primeiro requerido foi citado, ID 205861071, tendo a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial apresentado contestação ID 212757171, na qual requer: a) a intimação da parte contrária para responder à contestação ora apresentada; b) a produção de provas por todos os meios juridicamente admissíveis; c) o julgamento de improcedência dos pedidos; d) no caso de procedência dos pedidos, a intimação da clínica responsável pela internação compulsória, para que apresente prontuário completo e o relatório de alta médica da primeira parte requerida; e) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a primeira parte requerida, ante a manifesta ausência de condições econômico-financeiras da parte requerida em suportar os encargos processuais, suficientemente demonstrada pelos documentos e laudos anexados aos autos. Em réplica, ID 214061148, a parte autora reiterou o pedido de nova internação, ID 214061148. Juntou comprovante de pagamento particular. O Ministério Público pugnou pela intimação do Diretor da Clínica Recanto para encaminhar o relatório de alta, ID 214497713. Decido. A internação compulsória requerida na inicial foi deferida liminarmente e integralmente cumprida. Como ressaltado na decisão ID 211417974, eventual novo pedido de internação deve ser discutido em ação própria. 1 _ Ante o exposto e a fim de evitar tumulto processual, deixo para determinar a juntada do relatório de alta na própria sentença. 2 _ Nada a prover nestes autos quanto a opção dos familiares por nova internação na modalidade particular. 3 _ Retornem os autos ao Ministério Público para parecer final. 4 _ Após, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712683-65.2024.8.07.0018. AUTOR: PRESTES FERREIRA GOMES, ALZIRA ROCHA GOMES REU: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PRESTES FERREIRA GOMES e ALZIRA ROCHA GOMES, em desfavor de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 202505621. Autos narrados na decisão ID 202586380. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 203060331, de 05/07/2024, foi concedida a tutela antecipada. A ordem liminar foi cumprida, com internação do primeiro requerido na Clínica Recanto de Orientação Psicossocial em 10/07/2024, IDs 205103341. A médica Dra. JOAQUINA PERES, vinculada ao CAPS Ad Samambaia, fez avaliação do primeiro requerido durante a internação na clínica Recanto, atentando ID 206450063: "Apresenta-se motivado para o tratamento e compromete-se a comparecer ao Caps Ad Samambaia, após alta da Clinica Recanto, para continuidade do tratamento. Está motivado também para a conclusão do curso de Direito, que está no último semestre (sic). CONCLUSÃO: Após avaliação da equipe composta por médica e técnicos de enfermagem, Andrey, encontra-se em condições de alta após 30 dias." Por meio da petição ID 206640540, as partes autoras se opuseram a alta do primeiro requerido e narraram que (I) ele apresenta comportamento agressivo; (II) “trata-se de pessoa perigosa, altamente manipuladora”; (III) atentou contra a vida dos pais poucos dias antes da internação; (IV) “rogam a que o paciente ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES seja mantido internado compulsoriamente e que o mesmo seja submetido a rigoroso acompanhamento psiquiátrico, de forma a que não venha a expor a vida de familiares em risco e que assim possa a voltar ao convívio familiar.”; (V) “Juntamos, à presente, cópias de boletim de ocorrência, da oitiva realizada na 21ª DF (inquérito policial nª 797/2024) e fotos extraídas na residência, após os momentos de fúria, que bem atestam a necessidade de uma melhor avaliação do ofensor.”. Decido. Cumpre esclarecer à parte autora que a internação compulsória não se prolonga por tempo indeterminado. A internação compulsória nas ações de Saúde Pública, regulada pela Lei nº 10.216 de 2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), é situação de curto prazo, em geral de até 4 meses, que tem o objetivo de controlar os sintomas agudos, quando o paciente apresenta risco para si ou para outrem. Assim, propiciam condições para que, passada a crise, o atendimento ambulatorial prossiga nos serviços de base comunitária, por intermédio dos CAPS, com a finalidade de inserção em seu meio social e familiar. O tempo da internação compulsória e a alta médica são definidos pela equipe multidisciplinar da rede pública de saúde que faz o acompanhamento do quadro de clínico do paciente. A família deve ter consciência de que, finalizada a internação compulsória e restabelecida a compensação clínica, o paciente, com o auxílio dos familiares, deverá ter controle rígido do uso das medicações para evitar descompensações. Serão necessários acompanhamento ambulatorial, vigilância quanto ao uso das medicações e mudança de comportamento familiar e social, sendo fundamental que a família seja inserida no contexto de seu tratamento para evitar novas reinternações. 1 _ Assim, considerando que o primeiro requerido foi internado na Clínica Recanto, a alta médica é de avaliação da equipe médica da instituição. 2 _ De outro lado, como já ressaltado na decisão concessiva da tutela antecipada, eventual nova internação após a alta deve ser discutida em ação própria, devidamente instruída com relatório médico atual prescrevendo tratamento em regime de internação. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 202750838. Em contestação, ID 207496529, o Distrito Federal requer a total improcedência do pedido, argumentando que (I) a internação compulsória é medida extrema, excepcional que somente é cabível quando demonstrado o esgotamento de todos os recursos extra-hospitalares; (II) não foram cumpridos os requisitos legais para autorização da medida coercitiva. O primeiro requerido foi citado, ID 205861071. Consta no andamento processual que o prazo para apresentar contestação venceu em 21/08/2024. 3 _ Intime- se à Defensoria Pública para nomeação de um Defensor, diverso daquele que defende os interesses da parte autora, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, e para os fins de apresentação da contestação na forma da lei. 4 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 202750838. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712683-65.2024.8.07.0018. AUTOR: P. F. G., A. R. G. REU: A. D. R. F. G. REQUERIDO: D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO D. F. (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DIRETORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF (DISSAM-SES) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por P. F. G. e A. R. G., em desfavor de A. D. R. F. G. e do D. F., com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 202505621. Autos narrados na decisão ID 202586380. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de antecipação da tutela foi postergada para aguardar a manifestação do Ministério Público, que oficiou pela concessão do pedido e pela avaliação do primeiro requerido pela DISSAM após a efetivação da internação compulsória, ID 202940180. O artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a internação compulsória encontra respaldo no art. 6º, da Lei nº 10.216/2001, que assim dispõe: "Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: (...) III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça." A apreciação do pedido de internação compulsória deve ser feita à luz da Constituição Federal, haja vista o conflito entre direitos fundamentais: de um lado o princípio da liberdade e do outro o direito à vida e à saúde. Como cediço, o direito à liberdade, dentre outros aspectos, tutela o poder de autodeterminação, de escolher como deseja ir e vir. Todavia, a depender do grau de dependência química ou o de adoecimento psíquico, a pessoa perde o discernimento necessário para gerir sua vida e determinar sua vontade. Em tais contextos, a medida obrigatória deve ser determinada como último recurso, a fim de proteger a integridade física e psicológica do próprio paciente e dos terceiros que com ele convivem. Essa é exatamente a hipótese dos autos. Com efeito, mostra-se indispensável a internação compulsória requerida, conforme se depreende do relatório emitido pelo psiquiatra Dr. Cassiano Teixeira de Morais, CRM-DF 14.046 (ID 202509083), da clínica Bem Viver Psiquiatria - Taguatinga/DF, especialmente o trecho a seguir transcrito: "(...) apresenta histórico de sintomas depressivos e ansiosos, associados a dependência química ao álcool. Com diversos prejuízos pessoais, familiares, profissionais e financeiros em decorrência do uso de etílicos. Os pais contam que paciente tem realizado furtos em casa para comprar bebidas, além de ter ingerido álcool de uso doméstico e até perfume em algumas ocasiões. recentemente se envolveu em brigas e agressões (inclusive com os pais) e chegou a ser atropelado, após libação alcoólica. (...) Diante do quadro, da dificuldade de adesão ao tratamento, da impossibilidade de conseguir cessar p uso de álcool e dos riscos para si e para terceiros, recomendo a internação involuntária do paciente." Como se pode perceber, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo antever grande probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Caracterizado, portanto, o primeiro requisito. Ademais, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo. De fato, depreende-se do relatório médico trazido aos autos que o primeiro requerido, caso não internado, pode vir a causar dano a si e a terceiros, em face do seu atual quadro clínico. Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.“A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005)." 1 _ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias úteis já computada a dobra legal, o D. F. promova a internação compulsória de A. D. R. F. G. em instituição pública adequada a essa finalidade, devendo indicá-la nos autos, suportando os custos de instituição particular com a mesma finalidade, caso não haja instituição pública para tal fim. 1.1 _ Intime-se o Secretário de Saúde a cumprir a presente decisão. 1.2 _ O prazo da internação compulsória fica a critério da equipe médica da clínica responsável pelo tratamento. 1.3 _ Cabe à clínica emitir relatório circunstanciado acerca das condições de saúde mental do paciente, por ocasião da desinternação (alta médica). 1.4 _ Cabe ao Secretário de Saúde encaminhar a este Juízo o referido relatório de desinternação, para fins de documentação nos autos do tratamento realizado. 1.5 _ Cumprida a internação, havendo alta médica, eventual novo pedido de internação compulsória deverá ser formulado em ação própria. 2 _ Oficie-se à DISSAM solicitando que, por intermédio do CAPS de referência, visite o primeiro requerido na instituição em que for internado compulsoriamente, e promova sua avaliação, elaborando relatório atualizado sobre as suas atuais condições de saúde mental, inclusive respondendo aos seguintes quesitos apresentados pelo Ministério Público: 1. A primeira requerida possui transtorno(s) psiquiátrico(s) ou doença mental? Qual? 2. A primeira requerida apresenta transtorno mental associado ao uso de drogas ou tem transtorno mental de base? 3. A primeira requerida é considerada dependente químico? 4. Há possibilidade de a primeira requerida continuar a coabitar com sua família? 5. O tratamento pode ser realizado por meio de acompanhamento ambulatorial e ministração de medicamentos ou é indispensável a medida de internação involuntária? Em sendo insuficientes os recursos extra-hospitalares, qual o prazo indicado para a internação? 6. Em caso de indicação para internação hospitalar, por quais motivos os recursos extra-hospitalares mostram-se insuficientes para o tratamento da paciente, levando-se em consideração o disposto nos artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental? 7. Há alternativas terapêuticas eficazes para o tratamento da primeira requerida? Quais? II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 202750838. 3 _ Prossiga-se nos termos da citada decisão. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do D. F. Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – D. F. Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070114552376800000184975748 PROCURAÇÃO Outros Documentos 24070114552488500000184979137 OAB DR PRESTES (2) Outros Documentos 24070114552573900000184979143 CNH ALZIRA Outros Documentos 24070114552650000000184979149 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Outros Documentos 24070114552746400000184979151 RELATÓRIO MÉDICO Outros Documentos 24070114552923300000184979153 OUTROS DOCUMENTOS Outros Documentos 24070114553010900000184979154 0703295-69.2023.8.07.0020-1719853517796-45472-processo Outros Documentos 24070114553087700000184979156 0705304-09.2024.8.07.0007-1719853373718-45472-processo Outros Documentos 24070114553200100000184979158 0714237-63.2023.8.07.0020-1719853426073-45472-processo_compressed Outros Documentos 24070114553361600000184979161 0712560-95.2023.8.07.0020-1719853475082-45472-processo_compressed Outros Documentos 24070114553669000000184979162 Decisão Decisão 24070214511621200000185042620 Decisão Decisão 24070214511621200000185042620 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070217062049500000185159180 DIRPF 2024 - P. F. G. Anexo 24070217062291000000185159185 Decisão Decisão 24070313041076200000185190475 Decisão Decisão 24070313041076200000185190475 Certidão Certidão 24070313462262200000185258179 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403274823200000185349315 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403274986700000185348019 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24070409032182300000185360643

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712683-65.2024.8.07.0018. AUTOR: P. F. G., A. R. G. REU: A. D. R. F. G., D. F. SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por P. F. G. e A. R. G., em desfavor de A. D. R. F. G. e do D. F., com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 202505621. Autos narrados na decisão ID 202586380, que fixou competência e concedeu prazo para emenda a inicial. A parte autora apresentou emenda ID 202717315. 1 _ Recebo a emenda a inicial. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Encaminhem-se os autos para manifestação acerca do pedido de antecipação da tutela, em 2 (dois) dias já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 4 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 5 _ Cite-se o D. F., para integrar a relação processual e ficar ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 335, 336 e 337 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6 _ Expeça-se mandado de citação do(a) primeiro(a) requerido(a), a ser cumprido por Oficial de Justiça, em conformidade com os artigos 245 e 247 do CPC. 6.1 _ Caso seja concedida a tutela de urgência, a fim de garantir o cumprimento da medida, deverá a Secretaria aguardar a internação para expedir o mandado de citação. Indeferida a antecipação da tutela, expeça-se de imediato o mandado. 6.2 _ Se o(a) primeiro(a) requerido(a) for citado(a) e não oferecer contestação no prazo ou na hipótese do artigo 245 do CPC, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de um Defensor, diverso daquele que defende os interesses da parte autora, para o exercício da curatela especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, e para os fins de citação e apresentação da contestação na forma da lei. 7 _ Juntadas as defesas, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 8 _ Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 10 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 202717321. Anote-se. IV _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 11 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo passivo (alterar segundo requerido para D. F. - CNPJ: 00.394.601/0001-26). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712683-65.2024.8.07.0018. AUTOR: P. F. G., A. R. G. REU: A. D. R. F. G., D. F. S. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência antecedente, ajuizada por P. F. G. e A. R. G., em desfavor de A. D. R. F. G. e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 202505621. Narram as partes autoras que (I) o primeiro requerido é seu filho; (II) "Nos últimos três anos, Andrey vem sofrendo com transtornos psicológicos e crises de ansiedade, agravados por fazer uso de bebidas alcóolicas de forma descontrolada, o que o levou ao quadro de dependência química ao álcool"; (III) "Tal situação o afastou da filha, atualmente com 10 (dez) anos de idade e demais membros do núcleo familiar, passando a viver de forma desregrada, sujeito a situações de risco e vulnerabilidade. Durante esse período, há histórico de episódios de agressividade e alucinações, culminando com internações involuntárias em pelo menos duas oportunidades. A primeira, na Clínica Resiliência, em Planaltina, o qual ficou por cerca de dois meses, e a segunda, na Clínica Recanto, internado por 33 (trintae três) dias."; (IV)"vem fazendo tratamento psiquiátrico desde então, mas de difícil aderência, tendo em vista seu temperamento explosivo"; (V) "vem consumindo álcool de uso doméstico par satisfazer o vício, e o faz juntamente com o uso de medicação controlada, tornando a situação perigosa e desgastante para os autores.". Apresentaram (I) relatório médico recente, ID 202509083 e (II) termos circunstanciados de ocorrência e ações penais relativas a atos praticados pelo primeiro requerido entre os anos de 2023 e 2024. Argumentam que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares (II) das condições de risco em que se encontra o primeiro requerido e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesmo, persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação (III) dos riscos para a saúde do próprio requerido e de terceiros. Fundamentam sua pretensão na Constituição Federal, na Jurisprudência e na Lei 10.216/01. Postulam, por fim: "a) Seja concedida gratuidade de justiça aos autores, por serem hipossuficientes na forma da Lei; b) Seja deferida tutela de urgência em caráter antecedente, no sentido de que seja determinada a internação compulsória do primeiro réu em instituição pública adequada a essa finalidade, devendo o segudo réu arcar com todos os custos e indicá-la nos autos, suportando os custos de instituição particular com a mesma finalidade, caso não haja instituição pública para tal fim. c) A citação dos réus para, querendo, contestem a presente, sob pena de revelia; d) Seja nomeado curador especial para o réu A. D. R. F. G., na forma do artigo 72 do CPC; e) A intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC; f) Seja, em sentença, confirmada a decisão requerida no item “b”, tornando- a definitiva; g) A condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC." Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais). Com a inicial vieram os documentos. É o relato do necessário. DECIDO. I _ DA COMPETÊNCIA 1 _ Os pedidos de internação compulsória, apesar de encartarem pedido cominatório, são complexos, porquanto, se o pedido for acolhido um dos demandados será privado de sua liberdade. Nesse sentido, não se compatibilizam com o rito previsto para os Juizados Especiais. Ademais tais feitos não foram contemplados no IRDR Nº 2016.00.2.024562-9. Ante o exposto, fixo a competência deste Juízo. II _ DA EMENDA 2 _ Concedo às partes autoras o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ esclarecer a adoção do procedimento de tutela antecedente, considerando que a petição inicial, aparentemente, já preenche todos os requisitos e está suficientemente instruída para a formulação do pedido principal de forma direta (ação de conhecimento comum), com pedido de tutela de urgência de modo incidental (antecipação da tutela). III _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3 _ Quanto ao pedido de gratuidade, intimem-se as partes autoras para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo. Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 3.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(32)