Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723005-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723005-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723005-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JAIRO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723005-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JAIRO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2024, 17:45

Trânsito em julgado

19/11/2024, 17:45

Documento (Certidão)

19/11/2024, 17:43

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 14:50

Documento (Certidão)

04/10/2024, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 11:05

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723005-35.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: JAIRO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

10/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/09/2024, 12:44

Mero expediente

07/09/2024, 12:44

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 12:49

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 12:48

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723005-35.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JAIRO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO À PREVISÃO DOS §§ 2º E 3º E DOS INCISOS I A IV DO § 1º DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e não deve ser conhecido. 2. A petição inicial não é inepta, pois o autor não alegou superendividamento para rever os contratos de mútuo, muito menos pleiteou a alteração das cláusulas remuneratórias para modificação do valor das parcelas ou o modo como são calculadas; ele apenas postulou o cancelamento do débito automático das prestações em conta corrente e a abertura de conta para recebimento de salário com disponibilização de acesso, de modo que o caso não se subsome ao disposto nos §§ 2º e 3º e nos incisos I a IV do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos das parcelas dos mútuos diretamente em conta corrente do devedor, em conformidade com a previsão contratual expressa, são lícitos e válidos e não podem ser cancelados sem o consentimento do credor. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, preliminar rejeitada e recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Honorários arbitrados equitativamente. Sem majoração. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e 3º, §2º, da Resolução BACEN nº 3.695/2009, que sofreu modificação pelo artigo 10 da Resolução BACEN nº 4.480/2016, articulando a possibilidade de cancelamento dos descontos em conta corrente diante de prévio pedido administrativo. Tece considerações sobre o tema 1085 do STJ. Aduz que o mutuário tem livre acesso ao que recebe e inclusive pode cancelar a qualquer momento essa forma de pagamento, desde que arque com as consequências contratuais; c) artigo 1.026, §2º, do CPC, requerendo o afastamento da multa arbitrada, porquanto não se pode taxar os embargos de declaração de protelatórios. Diz que os aclaratórios foram opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria. Aponta dissídio interpretativo no tocante às alíneas “b” e “c” supramencionadas. Pede seja concedido efeito suspensivo ao presente apelo. Em contrarrazões, a parte recorrente pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à mencionada afronta ao artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/6/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à apontada ofensa aos artigos 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e 3º, §2º, da Resolução BACEN nº 3.695/2009, que sofreu modificação pelo artigo 10 da Resolução BACEN nº 4.480/2016 e ao dissenso pretoriano relacionado, porquanto “inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal” (AgInt no REsp n. 1.877.210/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). No mesmo sentido, vejam-se o AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 e o AgInt no REsp n. 2.058.148/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. Registre-se que o STJ entende que “a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema” (AgInt no REsp n. 2.058.148/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Além disso, o acolhimento da pretensão recursal ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior, também aplicáveis ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 1.103.137/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). O recurso especial não deve subir no tocante à indicada transgressão ao artigo 1.026, §2º, do CPC e ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque a convicção a que chegou o acórdão impugnado, acerca da multa em debate, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado em dissídio interpretativo (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023 e AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019). Confira-se, ainda, o AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723005-35.2023.8.07.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JAIRO FERNANDES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença de ID 56510915. Na origem (ID 56509254), JAIRO FERREIRA FERNANDES ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, em que postulou o cancelamento do débito das parcelas dos mútuos diretamente em sua conta corrente e a emissão de boletos para realização dos pagamentos, bem como a informação sobre a existência de conta salário de sua titularidade com divulgação dos dados para acesso e fornecimento de cartão para saque ou abertura de conta com essa finalidade. Alternativamente, pleiteou a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos dos empréstimos contratados em 25/08/2021 e em 19/09/2022 a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos e, ao final, a confirmação dessa providência. Na decisão de ID 56510814, o magistrado de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial, para que o autor juntasse os instrumentos dos contratos impugnados e a declaração de rendimentos junto à Receita Federal. Nos IDs 56510823 e 56510824, o autor juntou dois instrumentos contratuais em nome de Jairo Fernandes da Silva. Nos IDs 56510825 a 56510827, o requerente exibiu extratos de conta bancária em nome de Jairo Fernandes da Silva referente aos meses de março a maio de 2023. No ID 56510828, foi anexada a declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física relativa ao exercício 2023 ano-calendário 2022 em nome de JAIRO FERREIRA FERNANDES. Nos IDs 56510829 a 56510831, foram apresentadas três vias do mesmo holerite de recebimento de proventos relativo ao mês de março de 2023 em nome de JAIRO FERREIRA FERNANDES. Observo que foram anexados à petição inicial a imagem da CNH em nome de JAIRO FERREIRA FERNANDES (ID 56509255), holerite de recebimento de proventos relativo ao mês de fevereiro de 2023 (ID 56509258), extratos de conta bancária em nome de Jairo Fernandes da Silva, inclusive referente ao mês de março de 2023 (IDs 56510809 e 56510810) e requerimento formulado por JAIRO FERREIRA FERNANDES em 24/04/2023 à gerência do BANCO DO BRASIL S/A agência 250-X para reiterar solicitação de cancelamento do débito automático em conta corrente e emissão de boletos para pagamentos das prestações vincendas e informação dos dados da conta salário de sua titularidade e fornecimento de cartão para saques ou abertura de conta com essa finalidade (ID 56510812). O requerente se chama JAIRO FERREIRA FERNANDES e tem o CPF n. 576.906.343-20. No entanto, os contratos de mútuo objeto da ação e os extratos de conta bancária estão em nome de Jairo Fernandes da Silva, que tem o mesmo CPF. A declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física à Receita Federal com o referido CPF está em nome de JAIRO FERREIRA FERNANDES. Em todos os extratos coligidos da conta corrente n. 86.485-4 da agência 250-X do BANCO DO BRASIL S/A, consta o envio de pix por Jairo Fernandes da Silva para JAIRO FERREIRA FERNANDES. Não há esclarecimento, nos autos, sobre os dois nomes, não sendo possível a imediata consideração de que se referem à mesma pessoa. Imprescindível o esclarecimento desse fato, pois os contratos que o requerente pretende obter a revisão para excluir o débito das parcelas diretamente em conta corrente não estão em nome do requerente JAIRO FERREIRA FERNANDES, assim identificado na CNH, nos holerites de recebimento de proventos, na declaração de ajuste anual de imposto de renda, mas em nome de Jairo Fernandes da Silva, que é o titular da conta corrente informada nos autos e da qual foram enviados diversos pix para JAIRO FERREIRA FERNANDES. Menciono que o requerido apresentou contestação em resposta à ação ajuizada por Jairo Fernandes da Silva e nenhuma alusão fez ao nome do requerente JAIRO FERREIRA FERNANDES (ID 56510834). Ressalto que, na sentença, o requerido foi obrigado a abrir conta para que o requerente receba os proventos, mas não foi esclarecida a conta para a qual Jairo Fernandes da Silva pix destinados a JAIRO FERREIRA FERNANDES Por esse motivo, DETERMINO que as partes esclareçam, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se o requerente JAIRO FERREIRA FERNANDES e Jairo Fernandes da Silva, que utilizam o mesmo CPF n. 576.906.343-20, são a mesma pessoa e exibam a documentação necessária para a comprovação desse fato, sob pena de os instrumentos contratuais coligidos com a emenda à petição inicial serem ignorados no julgamento da lide devolvido para esta instância revisora na apelação interposta, pois serão considerados como referentes a terceiro não integrante da relação processual. DETERMINO também que o autor, no mesmo prazo, informe os dados da conta bancária para a qual Jairo Fernandes da Silva enviou diversos pix para JAIRO FERREIRA FERNANDES e esclareça se trata de conta destinada ao recebimento de salário. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos. Brasília/DF, 11 de março de 2024 às 17:21:43. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723005-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JAIRO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por JAIRO FERREIRA FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que mantém junto à Agência nº 0250-X do banco demandado a Conta Corrente sob o nº 86485-4, a qual está vinculada a outros produtos, tais como: cheque especial, cartão de crédito, empréstimos e renegociações. Descreve que as prestações de alguns dos contratos celebrados vêm sendo debitadas pelo demandado em sua conta corrente, sem sua autorização, comprometendo mais de 63% dos seus vencimentos. Informa que buscou o demandado para revogar suposta autorização, mas não obteve êxito. Formula pedido de tutela provisória para cancelar os débitos automáticos em conta corrente do contrato de renegociação firmado em 25.08.2021 e crédito pessoal firmado em 19.09.2022, emitindo-se boletos de pagamento ou mesmo que proceda à limitação dos descontos a 30% dos seus rendimentos. No mérito, requer a confirmação da tutela; que seja informado o número da conta salário e, caso inexistente, a sua abertura; a limitação dos descontos efetuados pela instituição ré a 30% dos seus rendimentos; e a condenação do demandado em ônus sucumbenciais. Pleiteia a gratuidade de justiça. A decisão de ID nº 160712527 indeferiu a tutela provisória e a facultou emenda à inicial. O autor opôs embargos de declaração ao ID nº 161873322 e apresentou emenda à inicial no ID nº 162992518. Sobreveio decisão de ID nº 163881223, a receber a emenda, manter o indeferimento da tutela e deferir a gratuidade de justiça ao demandante. Citado via expediente eletrônico, o demandado ofertou contestação ao ID nº 164465132, na qual suscita a ausência de interesse processual e a impugna a gratuidade de justiça. Esclarece que o autor possui com o demandado apenas 3 contratos de empréstimos, sendo 2 descontados em sua conta corrente e 1 consignado; que o demandante percebe salário de R$8.220,26, sendo R$5.732,98 líquido; e que o contrato com desconto em folha respeita o limite de 30% da renda do autor (Lei 10.820/2003). Argui que o contrato consignado prevê que "na eventual impossibilidade de deduzir a íntegra da parcela ajustada diretamente na fonte pagadora, fosse o residual debitado diretamente da conta corrente, assegurando, assim, a previsibilidade dos valores das parcelas", de modo a respeitar o limitador legal da margem consignável. Impugna o pedido de limitação dos descontos em conta corrente e o de revogação dos descontos. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Autor opôs novos embargos de declaração ao ID nº 161873322, rejeitados pela decisão de ID nº 165298839, facultando ao autor manifestar-se acerca da contestação. Em réplica (ID nº 166832481), o autor refuta as alegações do demandado e reitera os termos da inicial. Foi proferida a decisão de ID nº 167270161, a qual rejeitou a impugnação à gratuidade e a questão preliminar de falta de interesse de agir. Além disso, declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, §1º, do CPC. O banco informou que não tem interesse em outras provas (ID nº 167676561). A parte autora também concordou com o julgamento antecipado da lide (ID nº 168105675). Interposto agravo de instrumento, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID nº 168473090). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. Cuida-se de hipótese que autoriza o julgamento direto do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. São dispensáveis outras provas para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já oportunizadas na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Estão presentes os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Não há questões processuais pendentes. Passa-se ao exame do mérito. Trata-se de demanda cuja pretensão é o cancelamento de autorização de descontos efetuados em conta corrente junto ao banco réu. O autor relata o comprometimento da renda com os descontos mensais realizados pelo banco réu. De outro lado, a parte ré defende a regularidade da medida, considerando os termos dos contratos firmados com o autor, os quais conferiram benefícios ao consumidor à vista da forma de amortização pactuada. De início, observa-se que não há ilegalidade material na concessão de autorização para desconto de prestações pactuados em conta corrente ou mesmo limitação legal dos descontos a 30% da remuneração, pois há autorização contratual para que a instituição financeira efetue os débitos, de modo que os descontos foram autorizados pelo consumidor ao assinar o contrato e usufruir do crédito concedido, nos limites de seu direito patrimonial disponível. É que o fenômeno de direito material da vulnerabilidade, legalmente conferido ao consumidor por presunção absoluta, não possui o condão de atribuir ao contratante condição análoga à do incapaz para os atos da vida civil, de modo a reservar para os casos excepcionais a mitigação de sua livre manifestação volitiva, ao anuir com os claros termos do contrato, devendo prevalecer, como regra, o preceito pacta sunt servanda. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema nº 1.085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Extrai-se do entendimento firmado pelo c. STJ a conclusão de que cabe ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, com base na Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central, sujeitando-se, contudo, às consequências contratuais do inadimplemento. O art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 estabelece: “Art. 6º. É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio de instituição destinatária”. Em verdade, trata-se de cláusula mandato que comporta revogação a qualquer momento, conforme estabelece o artigo 682, inciso I, do Código Civil, questão que também já se encontra pacificada pela Corte Superior, confira-se: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1555722 / SP 2015/0226898-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400), Data do Julgamento: 22/08/2018, Data da Publicação: 25/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) Veja-se que a revogação do mandato é direito potestativo da parte consumidora, não havendo que se falar em irrevogabilidade, sobretudo em se tratando de contrato de adesão, à luz do microssistema protetivo do consumidor. Ora, todo o direito é feito pelo homem e para o homem, que constitui o valor mais alto de todo o ordenamento jurídico, de modo que não se admite como exercício regular do direito as imposições contratuais que, embora travestidas com aparência de liberalidade, impliquem flagrante ofensa à dignidade. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes, de modo que a constatação de desvio contratual que afronte os parâmetros legais pode ser objeto de revisão pelo julgador, com interpretação favorável ao consumidor, como permite o CDC. No caso, restou evidenciado que o desconto das parcelas dos empréstimos na conta corrente em que a parte demandante recebe seus rendimentos constitui medida gravosa, contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o desconto, por vezes, alcança parcela substancial do salário do consumidor e o coloca em estado de risco, com prejuízos imediatos à sua subsistência. Repisa-se: não se sustenta a irrevogabilidade da autorização concedida por mera adesão ao contrato padronizado, pois é certo que o preceito maior da dignidade humana constitui valor inalienável e torna a cláusula geral ineficaz. Não se trata de mandato com efeitos translativos sobre bem disponível (in rem suam), e sim de mera representação para emissão de vontade quanto à forma de pagar que se renova a cada prestação e que não altera a base objetiva do contrato de mútuo feneratício (capital, tempo e juros). Vale dizer, a revogação da autorização não afeta a prestação devida (pagamento de quantia certa), apenas a forma em que ela ocorrerá, o que não representa ofensa ao artigo 313 do Código Civil. Nesse sentido, confiram-se elucidativos precedentes deste Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITOS EM CONTA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 4.790/20. BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Segundo o Tema 1.085 do STJ "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 2. A Resolução do Banco Central do Brasil n. 4.790/2020 autoriza a que o correntista promova o cancelamento da autorização para débitos em conta. O cancelamento, havendo autorização contratual anterior, pode sujeitar o mutuário à inadimplência contratual e a suportar as consequências daí advindas. 3. Recurso provido. (Acórdão nº 1789767, 07397344220238070000, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 7/12/2023) DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MUTUÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS ORIGINAIS DO AJUSTE. PRESTAÇÕES MENSAIS. LIMITAÇÃO LEGAL (LEI Nº 10.820/03, ART. 1º). OBSERVÂNCIA. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DECRÉSCIMO SUBSTANCIAL DOS RENDIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS BASES NEGOCIAIS. IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO. REVISÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. IMPREVISIBILIDADE DISPENSÁVEL. INCORPORAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, V). REVISÃO DO MONTANTE DOS DESCONTOS MENSAIS. ADEQUAÇÃO AOS RENDIMENTOS ATUAIS. IMPERATIVO LEGAL. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente do consumidor mutuário, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, afetando sua subsistência e dignidade. 2. A onerosidade excessiva como fato apto a ensejar a revisão das obrigações negociais, conquanto mantida sua gênese de circunstância capaz de ensejar a relativização da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), encontra, no âmbito das relações de consumo, tratamento diverso ao aplicável às relações obrigacionais desprovidas dessa natureza, pois, na forma estabelecida no Código Civil, somente se configura se houver (i) extrema vantagem para a outra parte (ii) decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis além de ensejar, ao menos como regra geral, (iii) a resolução do contrato (CC, art. 478). 3. No âmbito das relações de consumo, por força da adoção da denominada Teoria da Base Objetiva (CDC, art. 6º, V), a qualificação da onerosidade excessiva prescinde da comprovação de que o excesso revertera em vantagem para a outra parte ou que decorrera de eventos extraordinários e imprevisíveis, bastando, em verdade, meramente a prova da ocorrência superveniente de circunstância que torne a prestação excessivamente onerosa ao consumidor para que se legitime a revisão do originalmente contratado de molde a ser adequado às novas bases objetivas, ainda que tenha derivado de evento desprovido de imprevisibilidade. [...] 7. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime. (Acórdão nº 1135325, 00026866420178070012, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Publicado no PJe 13/11/2018). Com relação à Lei Distrital nº 7.239, de 19 de abril de 2023, por se tratar de norma de natureza material, tem sua aplicabilidade restrita aos contratos entabulados após sua entrada em vigor, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade (tempus regit actum), consignado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No caso em apreço, os contratos de empréstimo são anteriores à mencionada Lei. Diante disso, é caso de acolher o pedido formulado na petição inicial, para fins de garantir o direito potestativo da parte consumidora mandante de revogação da autorização de desconto em conta corrente na qual recebe verba alimentar. Não há que se falar em estorno de valores já descontados, pois até então havia autorização para os débitos em conta corrente e os atos pretéritos revestem-se de legitimitidade. Evidentemente, esta decisão não alcança eventuais contratos de empréstimo consignado, com regramento próprio, tampouco afasta da parte autora a obrigação de adimplir as obrigações contraídas, que poderão ser cobradas pela instituição financeira pelos meios legais a ela disponíveis, inclusive mediante inclusão em cadastro de inadimplentes, se houver mora. Diante de tais razões, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial tão somente para revogar a autorização de descontos de parcelas de empréstimos em conta da parte autora perante o banco demandado, sem devolução de parcelas pretéritas. Deverá a parte ré promover a abertura de conta salário em nome do autor, a fim de possibilitar o recebimento de proventos e o acesso da parte autora. Por conseguinte, resolvo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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