Cumprimento de sentença 0723113-69.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723113-69.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 11:20

Desarquivamento

25/03/2026, 04:04

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:04

Definitivo

30/08/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DESPACHO Nada a prover (id. 208241869). Equivoca-se a parte credora, eis que já houve o levantamento de todos os valores depositados nos autos, de sorte que as contas judiciais vinculadas ao presente feito se encontram com os saldos zerados, vide o extrato ora anexado. Assim, observe-se o último parágrafo em id. 207943220, com o retorno dos autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Recebimento

28/08/2024, 17:41

Mero expediente

28/08/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DESPACHO Ante o teor dos documentos constantes em id. 206653265/206653273 e id. 206935217/206935218, ouça-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo com as baixas de estilo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de id. 195261547 (certidão de id. 195913487). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Recebimento

19/08/2024, 13:55

Mero expediente

19/08/2024, 13:55

Documento (Certidão)

08/08/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL, MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que após homologação do acordo (ID 195261547), os autos foram arquivados. Contudo, a forma de pagamento pactuada entre as partes – desconto mensal da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), diretamente na folha de pagamento do devedor – não foi implementada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEED/DF. Diante disso, o credor pugnou pelo desarquivamento do processo e a reiteração do ofício encaminhado à SEED/DF para que o referido órgão efetuasse os descontos determinados na sentença de ID 195261547. Reiterado o ofício ao referido órgão, a SEED/DF informou no ID 202726168 que o executado MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL aposentou-se, de modo que o Instituto de Previdência do Distrito Federal – IPREV/DF é o responsável pela implementação dos descontos avençados entre as partes deste cumprimento de sentença. Pela petição de ID 203572282, o exequente informou o recebimento do valor relativo à primeira parcela do acordo, depositado pelo devedor no ID 201721977. Outrossim, pugnou pelo envio de ofício ao IPREV para que seja implementado o desconto mensal das parcelas do acordo celebrado com o executado, até o seu integral cumprimento. Pois bem. Diante das informações apresentadas pela SEED/DF no ID 202726168, encaminhe-se a sentença homologatória de ID 195261547, assim como a presente decisão, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF para que adote as providências necessárias ao desconto em folha da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre os proventos de aposentadoria do executado MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL, CPF 223.654.271-20, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os descontos deverão ser transferidos todos os meses diretamente para a conta poupança 009.381-4, agência 104, Banco Regional de Brasília (BRB), de titularidade do advogado Érico da Silva Vieira, CPF 706.422.141-15. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL, MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após homologação do acordo (ID 195261547), os autos foram arquivados. Contudo, a forma de pagamento pactuada entre as partes – desconto mensal da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), diretamente na folha de pagamento do devedor – não foi implementada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Diante disso, o credor pugnou pelo desarquivamento do processo e a reiteração do ofício encaminhado à SEED/DF para que efetue os descontos determinados na sentença de ID 195261547. Pois bem. Observa-se que a sentença foi encaminhada, via e-mail e processo administrativo SEI nº 13790/2024, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para que fosse implementado o desconto em folha das parcelas do acordo celebrado entre as partes (IDs 195315720 e 195423104). Contudo, até o momento não houve nenhuma resposta do referido órgão, embora já tenha decorrido 2 (dois) meses desde o encaminhamento da referida decisão. Com isso, reitere-se o ofício, por e-mail e processo administrativo SEI nº 13790/2024, para que a SEED/DF adote as providências necessárias ao desconto em folha da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre a remuneração do executado MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL, CPF 223.654.271-20, até o limite de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os descontos deverão ser transferidos todos os meses para a conta poupança 009.381-4, agência 104, Banco Regional de Brasília (BRB), de titularidade do advogado Érico da Silva Vieira, CPF 706.422.141-15. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Outrossim, diante do depósito da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) no ID 201721977, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), depositado na conta judicial nº 1553502237, assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 191460034: Instituição financeira: BRB – BANCO DE BRASÍLIA Agência: 104 Conta Poupança: 009.381-4 CPF: 706.422.141-15 Titular: Érico da Silva Vieira Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEONARDO XAVIER RANGEL em face de MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL. As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 191460034). DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando o acordo assinado pelas partes e pelo patrono do exequente, com poderes especiais para transigir, conforme procuração de ID 148744350, a homologação do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria. Ademais, confiro a esta sentença força de ofício e determino à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que desconte mensalmente a quantia de R$ 500,00 sobre a remuneração do executado MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL, CPF 223.654.271-20, até o limite de R$ R$ 10.500,00. Os descontos deverão ser transferidos todos os meses para a conta poupança 009.381-4, agência 104, Banco Regional de Brasília (BRB), de titularidade do advogado Érico da Silva Vieira, CPF 706.422.141-15. Após encaminhada esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL EXECUTADO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 178772083: cuidam-se de pedidos de expedição de mandado de penhora e avalição, de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, de expedição da certidão prevista no artigo 517 do Código de Processo Civil e de penhora eletrônica de valores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, porquanto o requerimento não está em consonância com a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação. Ademais, o exequente pode proceder diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do CPC por meio da certidão à qual se refere o dispositivo retromencionado. Nesse caso, caberá ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. Nesse ponto, verifico que a certidão prevista no artigo 517 do CPC, a qual foi requerida pelo exequente, já foi expedida na forma da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC. Defiro, em contrapartida, o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", até o dia 18/12/2023 na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Reforço que, se ocorrer inércia do exequente no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723113-69.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO XAVIER RANGEL REQUERIDO: MARCUS ALBERTO MOURA MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se, via DJe, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de ID 172570277, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), acaso haja o transcurso “in albis” para o executado efetuar o pagamento, deverá o exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, determino ao Cartório que protocole junto ao sistema SISBAJUD ordem de bloqueio na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, § 6º do art. 525 e do art. 854 do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Observação ao

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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