Apelação Cível 0721113-57.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0721113-57.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721113-57.2024.8.07.0001. AUTOR: SAMUEL VINICIUS DA SILVA REVEL: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da decisão proferida pelo Egrégio TJDFT, remetam-se os autos à uma das Varas Federais do Distrito Federal. Int. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 15:06:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:06

Trânsito em julgado

11/12/2024, 15:05

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:16

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:16

Publicação

19/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A Constituição Federal-CF, em seu art. 109, I, prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. 2. O art. 45, do Código de Processo Civil, dispõe que os autos serão remetidos ao juízo federal se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. 3. Constatado o interesse da União, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. 4. Preliminar de incompetência acolhida. Remessa dos autos à Justiça Federal.

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:36

Provimento

04/11/2024, 17:50

Mérito

04/11/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:53

Para julgamento de mérito

03/10/2024, 15:53

Recebimento

27/09/2024, 10:32

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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