Execução Fiscal 0729405-20.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0729405-20.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729405-20.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NORTE SUL COMERCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, NORTE SUL COMERCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, NORTE SUL COMERCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: IBRAHIM HAJJAR FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em trâmite entre as partes epigrafadas. Em face do cancelamento das CDAs números 0214468500, 0214975401, 0226199843, 0226199851, 0226199860, 0226199878, 0226199932, 0226199940, 0214468348, 0214974340, 0215324145, 0226199886, 0226199894, 0226199908, 0226199916 e 0226199924, bem como do pagamento da dívida inerente às CDAs números 0204856981, 0209273038, 0215834534 e 0225225867, que são objeto da Execução Fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80 e do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista que os cancelamentos das CDAs números 0214468500, 0214975401, 0226199843, 0226199851, 0226199860, 0226199878, 0226199932, 0226199940, 0214468348, 0214974340, 0215324145, 0226199886, 0226199894, 0226199908, 0226199916 e 0226199924 ocorreram depois da citação, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% - até 200 salários-mínimos - e em 8% - de 200 a 2.000 salários mínimos - (art. 85, §§ 2º e 3º, incs. I e II, do CPC) sobre o valor do proveito econômico, ou seja, valor das CDAs canceladas. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELO FISCO APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que, em razão do cancelamento de CDA, extinguiu o feito com a fixação de honorários advocatícios. 2. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais dispõe que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entretanto, a jurisprudência do STJ excepcionou a aplicação do citado dispositivo legal nos casos em que o executado já houver oferecido embargos à execução, nos termos da Súmula n. 153 do STJ. Em sequência, sedimentou o entendimento de que a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa apenas exonera a Fazenda Pública de arcar com os encargos sucumbenciais quando ocorrer antes da citação do Executado. 3. In casu, a sentença de extinção foi proferida após a citação e manifestação do executado/apelado. Devidos, portanto, honorários advocatícios à parte executada/apelada. 4. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1867855, 07373769020228070016, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Em relação às CDAs que foram objeto de pagamento (números 0204856981, 0209273038, 0215834534 e 0225225867), os honorários já foram incluídos, nada havendo para ser fixado. Custas, na proporção de 20%, pelo Executado. O Distrito Federal é isento. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/07/2024, 00:00

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