Procedimento Comum Cível 0726946-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726946-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726946-56.2024.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por THIAGO AVELAR CHAVES em face de EVALDO PEREIRA DE SOUZA, LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA e WALKIRIA EGLLE LOPES. Narrou o requerente que os demandados, em conluio, teriam se aproveitado de sua situação emocional de THIAGO. Afirmou que mantinha relacionamento com a ré LYSSA KETLYN, tendo emprestado à requerida o seu veículo para que ela visitasse sua genitora, a segunda ré WALKIRIA, que reside em Cabeceiras/GO. Contudo, durante o trajeto LYSSA teria se envolvido em um acidente e foi encaminhada para o hospital local. Devido à necessidade de maiores cuidados, a ré foi encaminhada para Goiânia, onde poderia ser mais bem tratada. A fim de ajudar com os custos da recuperação, o requerente passou a efetuar diversas transferências bancárias para as contas de LYSSA e WALKIRIA, valores estes que supostamente seriam necessários para o custeio de despesas médicas. Devido à demanda contínua por valores, o requerente se viu obrigado a contratar empréstimos. Em dado momento, foi solicitado que parte dos valores fossem depositados na conta de EVALDO, tendo o autor lhe repassado a quantia total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Entre 1º/11/2023 e 26/12/2023, o requerente transferiu a quantia total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) aos requeridos, sendo que R$ 16.000,00 (dezesseis mil) foram obtidos por empréstimos bancários. No dia 26 de dezembro, THIAGO ligou para a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, ocasião em que foi informado de que LYSSA já havia recebido alta hospitalar. Já desconfiado, o requerente questionou WALKIRIA acerca de onde estaria o veículo emprestado a LYSSA. Foi-lhe então informado que o automóvel teria sido deixado em um ferro velho em Formosa/GO, mas ao entrar em contato com o estabelecimento, o autor descobriu que se tratava de empresa desativada e que seu veículo jamais estivera no local. Em 12/1/2023 foi o último dia em que o autor teve contato com LYSSA, ocasião em que eles brigaram por THIAGO ter se recusado a assumir quaisquer outros gastos feitos pela requerida ou pelos demais réus. Diante desse contexto, alega que “fora vítima de artimanha arquiteta pelas rés, que mediante engodo criaram contexto enganoso e criminoso, ao passo de se aproveitarem da fragilidade emocional do autor, assim, o lesaram com golpes financeiros, quer seja pelas transferências realizadas com falsas promessas de reembolso ou quer seja por desaparecerem com seu veículo”. Requereu a condenação dos réus à restituição dos valores desembolsados, bem como a ressarcir o valor do seu veículo. Ademais, pugnou pela sua condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Ao final, formulou os seguintes pedidos: [...] B. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nas provas documentais e consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a Lei nº 1.060/50, o art. 98 da Lei n. 13.105/2015; [...] D. no mérito, que Vossa Excelência, reconheça: (1) responsabilidade civil no caso concreto, por se tratar de estelionato amoroso (conduta ilícita); (2) que às rés sejam condenadas na importância de R$ 50.701,00 (cinquenta mil e setecentos e um reais), a título de danos materiais - 2.a) devidamente acrescida de correção monetária, a partir do efeito desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida; 2.b) que os valores totais dos empréstimos contratados sejam calculados com juros de 3,97%; 2.c) que o valor do veículo do autor, seja fixado pela tabela fipe; (3) com relação ao dano moral, que seja fixado a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais); [...] (grifos no original). A gratuidade foi indeferida (ID 208919980). Recolhidas as custas de ingresso, a petição inicial foi recebida no ID 211005697. Citações nos IDs 212444419 e 219060050. A ré WALKIRIA EGLLE LOPES compareceu espontaneamente no processo no ID 212146321 e ofertou contestação no ID 214537322, ocasião em que alegou a incompetência territorial do Juízo, uma vez que nenhum dos réus seria domiciliado em Brasília. Também sustentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que não conhece o autor e nunca pediu dinheiro a ele. Nesse sentido, afirmou ser “totalmente possível que uma pessoa tenha se passado pela sra. Walkiria Eggle para pedir dinheiro em nome dela”. No mérito, sustentou a ausência de prova de que a ré tenha participado do suposto golpe que vitimou o requerente, mormente porque nenhum valor foi transferido para contas de sua titularidade. Insistiu que “não é possível confirmar que de fato o autor estaria conversando com a sra. WALKIRIA EGGLE, nem que era realmente ela que estaria pedindo dinheiro para ele”. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA apresentou contestação no ID 214909762, ocasião em que sustentou também a incompetência do Juízo, apontando que o feito deve ser remetido à Comarca de Formosa/GO, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que as partes mantiveram relacionamento amoroso e coabitaram por cerca de 6 (seis) meses. Afirmou que era sustentada pelo autor, pois ele “não incentivava a primeira ré a trabalhar, sustentando-a financeiramente durante o período em que mantiveram o relacionamento”. Negou que tenha “emprestado” o veículo, pois o bem “era de seu uso cotidiano e ela o utilizava regularmente para viajar até a casa de sua genitora”. Sustentou que efetivamente sofreu um grave acidente e por conta das lesões foi encaminhada ao Hospital de Urgências de Goiás, onde permaneceu internada ente os dias 2/12/2023 e 10/12/2023, tendo se submetido a diversas cirurgias. Aduziu que o autor realizou as transferências a título gratuito, apenas para ajudar a requerida financeiramente, razão pela qual nenhuma restituição seria devida. Apontou, ademais, que o autor, “com intenção de fazer uma nova doação, solicitou à primeira ré que indicasse alguém com conta no Banco do Brasil para a realização das transferências de valores, devido à limitação na quantidade de dinheiro que poderia ser transferida para a conta da primeira requerida”. Diante disso, LYSSA “indicou a conta de seu amigo, Evaldo Pereira de Souza, ora terceiro requerido”. Negou que sua mãe (WALKIRIA), em qualquer momento, tenha entrado em contato com o requerente solicitando a transferência de valores para o terceiro requerido. Destacou que o veículo, que estava imprestável para uso por conta do acidente, fora vendido pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com plena ciência e com a anuência de THIAGO. Assim, nega o cometimento de qualquer ilícito capaz de justificar os pleitos indenizatórios afirmados pelo demandante. Asseverou que os termos circunstanciados juntados com a inicial não guardam qualquer relação com o caso dos autos e apenas evidenciam a má-fé de THIAGO. Impugnou a prova documental acostada pelo requerente, em especial os prints de conversas de WhatsApp entre THIAGO e a WALKIRIA. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A gratuidade pleiteada por LYSSA foi indeferida no ID 215566414. EVALDO PEREIRA DE SOUZA juntou contestação no ID 235847782, ocasião em que pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, afirmou que não possui nenhuma relação com o requerente, tendo apenas feito um favor a LYSSA, que teria solicitado que o réu recebesse um valor em sua conta bancária, produto da suposta venda de um notebook. Nesse sentido, afirmou que ficou “sensibilizado pela situação, uma vez que a Sra. LYSSA enfrentava um momento delicado, especialmente após acidente veicular considerado de natureza grave que lhe impôs dificuldades financeiras e de mobilidade”, razão pela qual aceitou ajudá-la. Apontou, ademais, que a integralidade dos valores recebidos de THIAGO foram repassados a LYSSA entre os dias 20 e 21/12/2023. Asseverou, ademais, que “em momento algum houve retenção, apropriação indevida ou má-fé por parte do réu, o que retira o dolo ou a culpa, passível de reparação requisitada na exordial”. Afirmou que não conhece a corré WALKIRIA. Alegou, ainda, que “é também vítima da má conduta da primeira requerida, tendo inclusive sofrido prejuízos diretos decorrentes de um empréstimo no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais realizado à Senhora LYSSA em janeiro de 2024, cuja devolução foi apenas parcial, permanecendo inadimplente até a presente data”. Diante disso, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 238917723. Na sequência, vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. Da análise dos autos, observo que as rés LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA e WALKIRIA EGLLE LOPES residem em Cabeceiras/GO (ID 212146323, fl. 5), conforme informado pelo próprio requerente na inicial. Além disso, o terceiro requerido EVALDO PEREIRA DE SOUSA reside em Ceilândia (ID 235884065). Cabe destacar que a presente demanda é fundada em direito pessoal, de modo que o foro competente para processar e julgar o feito é o local de domicílio das rés (artigo 46, caput, do CPC), tendo em vista que não há foro de eleição, já que a responsabilidade civil atribuída às demandadas na inicial é de natureza extracontratual. Destaca-se que a competência deve observar os critérios legais dispostos nas normas processuais, ou seja, o autor deve ajuizar a ação em um dos locais previstos expressamente na lei para a resolução da controvérsia, não podendo escolher aleatoriamente qualquer Foro, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Dessa forma, forçoso concluir que não faz nenhum sentido o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária. Neste sentido, não reputo presente qualquer requisito que justifique o ajuizamento da ação em Brasília/DF, fato este que faz suplantar o interesse meramente privado das partes, exaltando-se, pois, o princípio do juiz natural. Com isso, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial suscitada pelas rés LYSSA e WALKIRIA. E nem se diga que o fato de o réu EVALDO trabalhar em Brasília atrairia a competência deste Juízo, porquanto a causa de pedir não guarda qualquer fundamento com a sua profissão. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Comarca de Formosa/GO, que abrange o local de domicílio das rés (Cabeceiras/GO), conforme informado em suas contestações. Independentemente de publicação e intimação das partes acerca desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as nossas homenagens de estilo. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726946-56.2024.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A diligente Secretaria certificou nos autos (ID 214805099) que o pedido de gratuidade formulado pela corré LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA ainda não foi objeto de análise. Pela petição de ID 203522963, a Defensoria Pública do Distrito Federal informou que foi constituída para representar os interesses da requerida, bem como pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Outrossim, após a conclusão do feito, o requerente pugnou pela citação de EVALDO PEREIRA DE SOUSA por mandado (ID 215015842). Decido. Extrai-se da documentação apresentada nos IDs 203522969 a 203522983 que a requerida LYSSA afirmou que percebe renda mensal de cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Entretanto, depreende-se dos extratos bancários acostados nos IDs 203522970, 203522971 e 203522974 que entre abril e junho do corrente ano, a requerida recebeu em sua conta mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Somente no mês de maio, verificou-se o recebimento de mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Tais rendimentos são completamente incompatíveis com os ganhos informados por LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA. O recebimento de quantias significativas em sua conta bancária constitui elemento suficiente para afastar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento dos custos do processo e eventuais ônus de sucumbência. Outrossim, os gastos relatados pela parte no formulário de avaliação de hipossuficiência entregue à Defensoria Pública (ID 203522963) não são expressivos, mormente porque a requerida informou que não paga plano de saúde, não contratou financiamento imobiliário ou de veículos, não possui gastos com educação, tampouco possui dependentes. Por estas razões, em que pese a requerida seja assistida da defensoria, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça em favor de LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA. Por fim, intime-se o requerente para complementar o recolhimento das custas relativas à citação, pois a guia de ID 213636873 refere-se ao pagamento de apenas uma diligência. No ID 213682738 foi destacado que existem 3 (três) endereços não diligenciados e que o demandante deveria "recolher as custas pertinentes A TODOS OS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS". Portanto, deverá a parte efetuar o pagamento das custas relativas às outras 2 (duas) diligências, sob pena de extinção do feito em relação ao corréu ainda não citado. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726946-56.2024.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida EVALDO PEREIRA DE SOUZA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Foram encontrados os seguintes endereços da(s) parte(s) ré EVALDO PEREIRA DE SOUZA, ainda não diligenciados: 1) QNO 18, CONJUNTO 36, CASA 40, CEILANDIA NORTE/DF, CEP 72260-836, telefone 991651135. 2) QNN 23, CONJUNTO F 48, APTO 303, CEILÂNDIA NORTE/DF, CEP 72225-236. 3) Quadra 1, Conjunto B, lote 8, Rua da Prata, Parque da Barragem Setor 06, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72914-523. Foram encontrados, ainda, os seguintes endereços com insuficiência de dados: 1) SEPN 511 BLOCO A 511 4 ANDAR - ASA NORTE BRASÍLIA - DF 70750541 (falta número do apartamento/sala) 2) QNO 18 CONJUNTO 16 BAIRRO C N CEILANDIA CEP 72260816 (falta número do lote/casa) Endereços já diligenciados: 1) SGO Quadra 5, lt 23, bloco C arquivo publico, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-650 (ID 212564894). Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora/Exequente para recolher as custas pertinentes A TODOS OS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS, conforme listado acima. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalte-se que a parte autora/exequente DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726946-56.2024.8.07.0001. REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado à parte autora a demonstração de sua miserabilidade jurídica, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, apresentou documentos pelo ID 208539818. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente: natureza e objeto discutidos na causa; o autor reside em bairro nobre de Brasília/DF; o autor recebe remuneração líquida mensal superior a R$ 13.000,00, o que afasta a alegação de miserabilidade. Ademais, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/08/2024, 00:00

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Recebimento

deferimento

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