Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745082-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745082-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DE TÊNIS O Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do DF, DETERMINA à autoridade policial competente que restitua o tênis abaixo discriminado à Doutora JORDANA COSTA E SILVA - OAB/DF nº 37064-A - CPF nº 085.247.596-90. O bem foi apreendido no Auto de Arrecadação n. 22/2022 - 21 ª DP referente à Ocorrência Policial n. 8468/2022 - 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), e vinculado ao Inquérito Policial n. 1151/2022 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul). 01 (UM) Tênis ascics azul CUMPRA-SE na forma da Lei. Brasília/DF. Datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Alvará - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 440, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0745082-72.2022.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DE TÊNIS O Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do DF, DETERMINA à autoridade policial competente que restitua o tênis abaixo discriminado à Doutora JORDANA COSTA E SILVA - OAB/DF nº 37064-A - CPF nº 085.247.596-90. O bem foi apreendido no Auto de Arrecadação n. 22/2022 - 21 ª DP referente à Ocorrência Policial n. 8468/2022 - 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), e vinculado ao Inquérito Policial n. 1151/2022 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul). 01 (UM) Tênis ascics azul CUMPRA-SE na forma da Lei. Brasília/DF. Datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Alvará - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 440, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0745082-72.2022.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0745082-72.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURILIO ARAUJO ARAGAO CERTIDÃO Considerando o teor da sentença de ID 177633179, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, intimo a Defesa Técnica do(a) acusado(a) MAURILIO ARAUJO ARAGAO para que informe se o acusado tem interesse na restituição do tênis que foi arrecadado com ele, e, caso positivo, que indique pessoa da sua família ou de sua preferência (com dados qualificativos) para que possa recebê-lo. Brasília/DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024. VICTORIA SILVA VIDAL Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º andar, ALA C, SALA 438, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF CEP: 70094-900 (61) 3103-6977 (telefone fixo) Horário de atendimento: 12h às 19h, dias úteis E-mail: [email protected] Nº do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

19/09/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/08/2024, 11:46

Documento (Certidão)

14/08/2024, 11:45

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 14:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 23:13

Publicação

07/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745082-72.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: MAURÍLIO ARAÚJO ARAGÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MAURÍLIO ARAÚJO ARAGÃO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado, embora tenha interposto recurso extraordinário igualmente inadmitido. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

06/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 16:18

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 11:04

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 10:21

Documentos

Alvará

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745082-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MAURILIO ARAUJO ARAGAO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VISTA À DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. NULIDADES INEXISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA CORRETAMENTE DOSADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. 1. A Defesa suscita nulidade quanto à ausência de citação após o aditamento da denúncia. Os autos demonstram, no entanto, que a Defesa teve vista para manifestação logo após o aditamento, não tendo havido qualquer irresignação. Esta matéria, inclusive, foi alcançada pela preclusão, uma vez que já analisada e rejeitada pelo Tribunal nos autos do Habeas Corpus 0729517-37.2023.8.07.0000. 2. Não há nulidade quando a Defesa faz pedido de oitiva de testemunha em momento em que já está precluso o direito, sem trazer a qualificação da dita testemunha e, mesmo ciente de que poderia tê-la trazido espontaneamente em audiência, não o fez. 3. Inviável a absolvição do crime de tráfico de drogas, quando a sentença condenatória está baseada em provas coesas, tais como os testemunhos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, as características da apreensão, o montante e a diversidade de drogas apreendidas e os diálogos extraídos da quebra de sigilo telefônico de corré. 4. No crime de receptação cabe à defesa o ônus de demonstrar que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 5. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada agravante/atenuante. 6. Recurso não provido. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 384, 563 e 570, todos do Código de Processo Penal, suscitando a nulidade do feito em razão de vício na citação, pois não teria sido informado sobre o aditamento da denúncia; b) artigo 209 do CPP, apontando cerceamento de defesa em razão de se ter negado a oitiva de testemunha da defesa; c) artigos 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), 180 do Código Penal, 155, 156, 158 e 386, todos do CPP, sustentando o cabimento de sua absolvição, por falta de provas aptas a amparar o decreto condenatório; d) artigos 59, 68 e 71, todos do CP, defendendo a necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva. No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação ao artigo 5º, incisos LV e LVII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 384, 563 e 570, todos do CPP, pois a premissa das razões recursais é a de que não teria ocorrido a informação do aditamento da denúncia. A turma julgadora, por seu turno, expressamente consignou que, “Todavia, extrai-se do despacho de ID 54894074 que a Defesa foi intimada para se manifestar acerca do aditamento. O fato de o réu só ter tido ciência desse aditamento na oportunidade do seu interrogatório demonstra apenas que faltou foi diálogo entre ele e o seu advogado.” (ID 59445653). Nesse passo, consoante iterativos julgados do STJ, “Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à indicada violação ao artigo 209 do CPP, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Em igual sentido, o AgRg no AREsp n. 2.344.508/SP (relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que a apresentação da testemunha não se deu ao tempo correto e, portanto, estaria preclusa, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, descabe dar seguimento ao apelo especial em relação ao suposto malferimento dos artigos 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), 59, 68, 71 e 180, todos do CP, nem 155, 156, 158 e 386, estes do CPP. Isso porque “Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). Outrossim, “A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte.” (AgRg no AREsp n. 2.405.262/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VISTA À DEFESA. ARROLAMENTE DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. NULIDADES INEXISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA CORRETAMENTE DOSADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. 1. A Defesa suscita nulidade quanto à ausência de citação após o aditamento da denúncia. Os autos demonstram, no entanto, que a Defesa teve vista para manifestação logo após o aditamento, não tendo havido qualquer irresignação. Esta matéria, inclusive, foi alcançada pela preclusão, uma vez que já analisada e rejeitada pelo Tribunal nos autos do Habeas Corpus 0729517-37.2023.8.07.0000. 2. Não há nulidade quando a Defesa faz pedido de oitiva de testemunha em momento em que já está precluso o direito, sem trazer a qualificação da dita testemunha e, mesmo ciente de que poderia tê-la trazido espontaneamente em audiência, não o fez. 3. Inviável a absolvição do crime de tráfico de drogas, quando a sentença condenatória está baseada em provas coesas, tais como os testemunhos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, as características da apreensão, o montante e a diversidade de drogas apreendidas e os diálogos extraídos da quebra de sigilo telefônico de corré. 4. No crime de receptação cabe à defesa o ônus de demonstrar que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 5. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é razoável a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e, na segunda fase, da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada agravante/atenuante. 6. Recurso não provido.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745082-72.2022.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: MAURÍLIO ARAÚJO ARAGÃO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia e aditamento (ID’s 144586767 e 151576378) contra MAURÍLIO ARAÚJO ARAGÃO e MARIA EDUARDA DOS SANTOS DE ALCÂNTARA MELO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria do suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como imputando exclusivamente ao denunciado MAURÍLIO a autoria dos supostos crimes do art. 180, caput, e art. 311, ambos do Código Penal, em razão das condutas delituosas realizadas no dia 27 de novembro de 2022, conforme transcritas na inicial acusatória (ID 144586767) e aditamento (ID 151576378): “No dia 27 de novembro de 2022, entre 02h00 e 03h00, na CSG 3, via pública, Taguatinga/DF, a denunciada MARIA EDUARDA, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava, para fins de difusão ilícita, no interior do veículo Ford/KA, de cor prata e placas QOD-8065/DF, os seguintes entorpecentes: a) 01 (uma) porção de substância de tonalidade esbranquiçada popularmente conhecida como cocaína, em forma de pó, envolta por segmento de plástico, perfazendo a massa líquida de 30,34g (trinta gramas e trinta e quatro centigramas)1; e b) 01 (um) recipiente plástico contendo a substância conhecida como lança-perfume (diclorometano) em seu interior, perfazendo o volume líquido de 230 ml (duzentos e trinta mililitros)2. No mesmo contexto, entretanto na QE 42, Conjunto F, Casa 23, Guará/DF, a denunciada MARIA EDUARDA, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 01 (um) recipiente plástico contendo a substância conhecida como lança-perfume (diclorometano) em seu interior, perfazendo o volume líquido de 4000 ml (quatro mil mililitros)3. Ainda no mesmo contexto, em data anterior ainda não determinada, o denunciado MAURÍLIO, agindo de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, as seguintes coisas que sabia serem produtos de crime: a) 01 (um) veículo Ford/KA, cor prata, placa QOD 8065/DF, Chassi 9BFZH55J3J8153642, conforme ocorrência policial ocorrência nº 6559/2022-1ª DP; e b) 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, Modelo AS 03, Cor azul, nª de série R9QRA014P8B, IMEIs 356959771827364 e 358739291827369, de propriedade de Guilherme Rodrigues Oliveira, conforme ocorrência policial nº 29.941/2022-Delegacia Eletrônica. Ainda no mesmo contexto, em data que não se pode precisar, o denunciado MAURÍLIO, agindo de forma livre, voluntária e consciente, adulterou sinal identificador do veículo Ford/KA, cor prata, placa QOD 8065/DF.” Lavrado o flagrante, os réus foram submetidos a audiência de custódia, oportunidade em que foi convertida em preventiva a prisão flagrancial dos acusados (ID 143764085). Além disso, foi juntado laudo preliminar de perícia criminal nº 62.672/2022 (ID 143723619), o qual atestou resultado positivo para cocaína e DICLOROMETANO. A denúncia, oferecida em 6 de dezembro de 2022, foi inicialmente analisada aos 7 de dezembro de 2022 (ID 144725455), oportunidade em que se determinou a notificação dos acusados, bem como sobrou deferida a quebra de sigilo de dados do celular apreendido. Na sequência, após notificação e juntada de defesa prévia, sobreveio decisão que recebeu a denúncia em 31 de janeiro de 2023 (ID 148156272), oportunidade em que o processo foi saneado, bem como determinada a inclusão em pauta para instrução e julgamento. Não obstante, em 7 de março de 2023 o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (ID 151576378), a fim de imputar ao acusado MAURÍLIO o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, após a juntada e análise do laudo de informática, vazado nos seguintes termos: “Assim, requer o Ministério Público que seja alterada a inicial para constar os seguintes termos: “No dia 27 de novembro de 2022, entre 02h00 e 03h00, na CSG 3, via pública, Taguatinga/DF, os dois denunciados (tendo o denunciado MAURÍLIO como autor mediato e a denunciada MARIA EDUARDA como autora imediata), agindo com unidade de desígnios e comunhão de esforços, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam, para fins de difusão ilícita, no interior do veículo Ford/KA, de cor prata e placas QOD-8065/DF, os seguintes entorpecentes: a) 01 (uma) porção de substância de tonalidade esbranquiçada popularmente conhecida como cocaína, em forma de pó, envolta por segmento de plástico, perfazendo a massa líquida de 30,34g (trinta gramas e trinta e quatro centigramas)1; e b) 01 (um) recipiente plástico contendo a substância conhecida como lança-perfume (diclorometano) em seu interior, perfazendo o volume líquido de 230 ml (duzentos e trinta mililitros)2”. À luz do referido aditamento, bem como em estrito cumprimento ao contraditório, sobreveio despacho em 8 de março de 2023 determinando a abertura de vista à Defesa, que aproveitando a oportunidade processual se manifestou sobre o aditamento aos 14 de março de 2023 (ID 152238413), reiterando os argumentos indicados na defesa prévia e, inclusive, adicionando nova testemunha e promovendo requerimentos de provas adicionais. Sobre o tema, sobreveio decisão recebendo o aditamento em 15 de março de 2023 (ID 152367435), momento em que também foram deferidas parcialmente as novas provas requeridas pela Defesa. Mais adiante, durante a instrução, que ocorreu conforme atas (ID’s 156437682 e 159174524), foram ouvidas as testemunhas EDNALDO PEREIRA NUNES, GABRIEL SALGADO DE MEDEIROS e HUMBERTO CARDOSO RODRIGUES. Em seguida, os réus foram regular e pessoalmente interrogados. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, após o interrogatório, a Defesa do acusado Maurílio rogou a oitiva de testemunha referida, a Defesa de Maria Eduarda requereu a revogação de sua prisão preventiva e, por fim, o Ministério Público requereu prazo para juntada de laudo de exame definitivo, oportunidade em que os pedidos das Defesas sobraram indeferidos, houve o deferimento do pedido do Ministério Público e a instrução foi declarada encerrada. Oportuno o registro, ainda, que houve decisão (ID 159184857), proferida em 18 de maio de 2023, determinando a expedição de alvará de soltura, em estrito cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ (ID 159181612), na qual foi deferida ordem para soltura da denunciada Maria Eduarda dos Santos de Alcântara Melo. Avançando na marcha processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais (ID 159443983), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia e do aditamento. De outro lado, a Defesa da acusada MARIA EDUARDA, também em sede de alegações finais, por meio de memoriais (ID 173639142), igualmente cotejou a prova produzida e inicialmente requereu que fossem declaradas nulas as provas obtidas em razão da suposta violação de domicílio. De outra ponta, requereu a absolvição da ré. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta. Em caso de condenação, postulou pelo reconhecimento da confissão espontânea e da atenuante da menoridade relativa. Por fim, requereu que a acusada possa apelar em liberdade. Por sua vez, a Defesa de MAURÍLIO (ID 176092666) requereu inicialmente que fosse reconhecida a ilegalidade em decorrência da ausência de citação pessoal após o aditamento à denúncia, além de cerceamento da defesa diante da negativa de oitiva da testemunha indicada pelo réu em seu interrogatório. Por outro lado, requereu a improcedência do pedido com relação aos delitos tipificados nos art. 180, caput, e art. 311, ambos do Código Penal. Sob outro aspecto, requereu o cômputo do período de prisão provisória com a finalidade de estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena. Por fim, requereu que seja concedido o direito de apelar em liberdade, em caso de eventual condenação, bem como a inclusão do acusado em estabelecimento compatível para cumprimento da pena, além de sua classificação em atividades educacionais e laborativas. É o que merece relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares II.1.1 – Da de invasão de domicílio (MARIA) A Defesa alegou, em sede preliminar, a nulidade da prova obtida, afirmando que os policiais entraram na residência da ré sem motivo ou autorização para tanto. Não obstante, o pedido de nulidade da prova colhida não merece ser acolhido. Isso porque, é possível visualizar situação excepcional, claramente permitida pela legislação pátria para a mitigação da inviolabilidade domiciliar. Nesse contexto, a Defesa sustenta que os policiais não tinham motivo para ingressar no domicílio, seja porque não detinham autorização do morador, nem existia situação de flagrante delito ou autorização judicial capaz de justificar o ingresso domiciliar, do que derivaria a ilicitude da violação ao asilo domiciliar e, de consequência, a ilicitude da prova obtida, fulminando a materialidade do fato. Contudo, entendo que a tese da diligente Defesa não comporta acolhimento, conforme será adiante registrado. Ora, no caso analisado, é possível perceber uma situação de flagrante delito muito inusitada, porquanto durante a instrução processual foram observados diversos indícios de flagrante delito extraídos dos depoimentos dos policiais e dos próprios acusados, senão vejamos: 1) o veículo somente foi abordado em razão de atitude suspeita, pois estava estacionado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e emparelhado com outro veículo; 2) os dois carros saíram do local ao avistar a viatura ostensiva da polícia militar, em clara hipótese de evasão ou fuga antecipada; 3) o condutor do veículo (o réu) não portava documentação do carro; 4) foi constatado pelos policiais que o veículo estava com placa veicular clonada, o que, por si só, já caracteriza um ilícito; 5) a ré estava no banco do passageiro, embaixo do qual houve a localização de drogas, e não portava qualquer documentação dela ou do veículo; 6) a acusada disse aos policiais que o carro e as drogas encontradas embaixo do banco em que ela estava sentada eram de sua propriedade; 7) os policiais foram até a residência resgatar os documentos da acusada e afirmaram que a própria ré admitiu que havia drogas no interior da casa; 8) o condutor do veículo estava cumprindo pena em regime semiaberto, com direito a saídas temporárias, bem como no porta-malas do veículo foram encontradas as vestimentas brancas e chinelos do réu para entrada no presídio; 9) o réu, condutor do veículo, além de estar em pleno cumprimento de pena, possuía extensa ficha criminal com diversas condenações, e; 10) os castrenses afirmaram que, na residência, a ré afirmou que possuía mais drogas e deu outra versão sobre o veículo, afirmando que assumiu a propriedade dele por ter medo do acusado. Ou seja, não existe espaço para compreender a tese de que não havia indícios ou a denominada fundada suspeita para a atuação dos agentes públicos, que naquela ocasião estavam diante de uma situação completamente irregular, sendo flagrados diversos crimes (no mínimo tráfico de substâncias entorpecentes e adulteração de sinal de veículo automotor). Assim, era necessário e imperativo o avanço da abordagem para constatar, sobretudo, a situação da acusada, a qual sequer portava documentos e alegou ser a proprietária das drogas e do veículo, aspectos que, ao sentir deste juízo, são absurdamente suficientes para justificar o ingresso domiciliar. Nesse ponto, registro, ainda, que os policiais se dirigiram até a residência inicialmente para obter os documentos da ré. No entanto, é indiscutível que a acusada estava em flagrante delito em razão das drogas encontradas no interior do carro, que ela própria teria assumido, bem como em razão da clonagem da placa do veículo. Ou seja, existia ao menos dois crimes e indícios claros que configuram uma fundada suspeita apta a justificar a entrada no domicílio. Ademais, todos os indícios ainda são somados ao fato de a ré negar o primeiro delito e afirmar que existiam mais drogas no interior da casa, alegando que assumiu a propriedade do veículo porque tinha medo de seu companheiro. Ou seja, a polícia, ao sentir deste magistrado, agiu no estrito cumprimento do dever legal na tentativa de esclarecer a autoria dos delitos anteriores, bem como verificar a participação da ré na conduta. Ademais, ainda que se abstraísse a finalidade do entorpecente, destinado à mercancia, é de se recordar que a posse de substância entorpecente para consumo próprio, embora não possua pena privativa de liberdade cominada em seu preceito secundário, ainda constitui fato típico e ilícito sob o aspecto criminal. Disso decorre uma inevitável conclusão de que mesmo que hipoteticamente se considerasse a droga destinada exclusivamente ao consumo pessoal, diante dos pontos antes destacados, ainda assim se estaria diante de um flagrante delito apto a justificar a mitigação da inviolabilidade domiciliar. Assim, à luz desse cenário, imperativo reconhecer que tais motivos são suficientes para configurar a justa causa e a fundada suspeita a justificar a relativização da inviolabilidade do domicílio, conforme constitucionalmente autorizado. Ou seja, mesmo que não existisse a autorização espontânea da ré, diante do contexto apresentado, a polícia tinha indícios suficientes da existência de pelo menos dois crimes em andamento que justificavam o ingresso domiciliar. Sobre a guarda dos entorpecentes na residência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “ter em depósito” é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, razão pela qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, uma vez encontrada a situação de flagrância. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. TJDFT: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Preliminar de nulidade de invasão de domicílio rejeitada. No que se refere à suposta invasão a domicílio, a tutela à intimidade, à vida privada, à inviolabilidade domiciliar não são direitos absolutos, comportando relativização em situações excepcionais. Em especial, no que concerne à inviolabilidade domiciliar, a própria Constituição Federal prevê, de forma expressa, hipóteses em que a tutela do direito cederá diante de interesses outros (art. 5º, inciso XI), a exemplo da situação de flagrante delito. Neste sentido, configura-se inexigível o competente mandado judicial quando factível a situação de flagrância, devidamente comprovada por dados informativos que permitam a conclusão da ocorrência de delitos no interior da residência. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade 'ter em depósito' é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. 3. Descabida a desclassificação do delito de tráfico (art. 33, caput, da Lei de Drogas) para a figura típica do porte de droga para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei de Drogas), quando evidente a traficância ilícita de entorpecentes. 4. A condenação ao pagamento das custas processuais é consequência da sentença penal condenatória, devendo o pleito de isenção ser direcionado ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar possível condição de hipossuficiência do condenado. 5. A primariedade e a quantidade de pena atraem o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. 6. Constatado que a pena aplicada não excede a 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, que o apelado não é reincidente e que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, tendo sido aplicada a minorante do tráfico privilegiado, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos moldes previstos no artigo 44 do Código Penal, a serem estabelecidas pena Vara de Execuções Penais. 7. Apelação conhecida; preliminar rejeitada; e provida no mérito. (Acórdão 1641391, 07100625420218070001, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ou seja, a hipótese dos autos não se adequa à moldura argumentativa sustentada pela Defesa, porquanto não se trata de abordagem aleatória com ingresso domiciliar sem nenhuma evidência de ilícito ou escorada exclusivamente no tirocínio policial, mas de pessoa que estava em situação completamente irregular, sem documentos e com quantidade de entorpecente visivelmente superior ao mero uso, porquanto em indiscutível situação de flagrante delito. Dessa forma, com suporte nas razões acima registradas, REJEITO a preliminar e, de consequência, considero válido o ingresso domiciliar e lícita a prova dali extraída. II.1.2 – Do cerceamento de Defesa (Maurílio) Nessa outra quadra, a Defesa do acusado MAURÍLIO alegou novamente que existiu cerceamento de defesa, tento em vista o requerimento da Defesa na audiência de instrução para oitiva de testemunha referida pelo próprio acusado exclusivamente em seu interrogatório. A questão, contudo, já foi debatida e adequadamente analisada em audiência. Nesse sentido, destaco mais uma vez que o momento para arrolar testemunha estava precluso, porquanto o acusado teve a oportunidade de arrolar a testemunha Weverton no início da ação penal e, no entanto, não o fez, uma vez que sabia que deveria se defender da acusação de receptação. Acrescento a este cenário que desde o flagrante o acusado MAURÍLIO foi flagranteado e indiciado pelo crime de receptação, de sorte que este fato era conhecido desde a origem do processo. Também é importante notar que embora a Advogada do acusado tenha ingressado nos autos após a decisão saneadora, também teve a oportunidade de se manifestar sobre produção de provas em razão do aditamento à denúncia, momento em que silenciou sobre a pretendida testemunha referida. Não custa lembrar, inclusive, que por império da Lei o Advogado tem a prerrogativa de entrevistar reservadamente seu cliente antes do interrogatório, direito que foi assegurado ao réu e à sua patrona, conforme expressamente consignado em ata. Ora, é dever do Advogado agir com diligência e zelo na defesa dos interesses de seu assistido, de sorte que não é crível imaginar que durante as tratativas para o ajuste da contratação da Advogada, ou mesmo durante a prerrogativa da entrevista reservada, antes do interrogatório, cliente e Advogada não tenham conversado e discutido as teses da Defesa, inclusive sobre a tal testemunha referida. Ou seja, se a testemunha foi referida pelo próprio acusado, que desde o flagrante sabia sobre a imputação do crime de receptação, é inexplicável que a Advogada venha requerer sua oitiva SOMENTE APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, depois do interrogatório do seu próprio cliente e, em claro venire contra factum proprim, ainda sustente cerceamento de defesa por situação que deu causa e que somente à própria Defesa pode ser atribuída. Não se trata, portanto, de cerceamento, mas possivelmente de falha da própria Defesa em estabelecer, desde seu ingresso nos autos, uma clara e adequada estratégia. Repito. A Defesa teve plena ciência do conteúdo do processo e das acusações em desfavor do acusado desde o momento em que foi constituída, mas deixou de arrolar a testemunha, o que fez somente após o encerramento da instrução processual, em sede de requerimentos complementares, sem qualquer indicação da relevância da oitiva para o deslinde da ação. Em resumo, ressalto que em audiência foi indeferida a oitiva da testemunha com fundamento na preclusão e também em função da ausência de demonstração da relevância, prejudicando qualquer interesse do juízo na referida prova, uma vez que não foram apresentados motivos que indicassem a importância da oitiva da testemunha referida para o deslinde da demanda, conforme detalhado anteriormente. Dessa forma, com suporte nas razões acima registradas, REJEITO a preliminar. II.1.3 – Da nulidade (citação de MAURÍLIO sobre o aditamento) Sob outro foco, embora já decidida a questão, a Defesa do acusado suscitou novamente, em sede preliminar, a nulidade dos atos processuais alegando que o acusado não foi citado no tocante ao aditamento à denúncia. Ora, de saída, entendo que não há razão para se rediscutir a questão em sede de alegações finais quando esta, inclusive, já fora decidida por este juízo e também discutida em sede de Habeas Corpus, tendo sido proferido o acórdão nº 1741629 pela 1ª Turma Criminal nos termos abaixo transcritos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Não se avista nulidade do processo por ausência de citação após o recebimento do aditamento da denúncia quando o Juízo de origem efetivamente oportunizou o contraditório e a ampla defesa antes e após o recebimento do referido aditamento. 2. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva, a qual apontou o perigo à ordem pública, tendo em vista que o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena quando teria se envolvido no novo e suposto delito. 3. Afigura-se descabida a aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para obstar a continuidade delitiva do paciente. 4. Ordem denegada Conforme demonstrado, a questão já fora discutida nos autos, inclusive este juízo prestou informações à segunda instância atendendo requisição para instrução do Habeas Corpus nº 0729517-37.2023.8.07.0000 pormenorizando toda a situação processual a fim de demonstrar que foi efetivamente oportunizado o contraditório à Defesa no tempo oportuno, bem como a Defesa teve a chance de arrolar novas testemunhas. Dessa maneira, exclusivamente a fim de viabilizar plena compreensão da questão, colaciono as informações prestadas no âmbito do remédio heróico: “Com a chegada dos autos do inquérito policial/flagrante, houve remessa ao Ministério Público, que prontamente formou sua opinio delicti e ofereceu denúncia perante este juízo em 7 de dezembro de 2022 (ID 144586767), atribuindo inicialmente ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 180 e art. 311, ambos do Código Penal. Em seguida, na mesma data, em respeito ao procedimento especial da LAT, sobreveio imediata decisão, aos 7 de dezembro de 2022, determinando a notificação do paciente e da corré para oferecer defesa prévia, assim como deferindo pedido de quebra de sigilo de dados de aparelho telefônico apreendido na ocasião do flagrante (ID 144725455). Ademais, a serventia desta unidade judiciária promoveu a expedição do mandado de notificação endereçado ao acusado/paciente, aos 12 de dezembro de 2022, bem como houve a respectiva notificação em 13 de dezembro de 2022 (ID 145151497). Considerando que o acusado não constituiu advogado, nem apresentou defesa prévia, o feito foi remetido à Defensoria Pública, como Defesa nomeada, que juntou a defesa prévia do paciente aos 31 de janeiro de 2023. Prontamente, na mesma data de 31 de janeiro de 2023, sobreveio decisão que analisou os temas preliminares, recebeu a denúncia e saneou o feito, determinando a inclusão em pauta para instrução. Não obstante, o paciente, através de advogada, anexou nova defesa prévia em 23 de fevereiro de 2023, oportunidade em que também formalizou pedido de revogação da prisão que, após o regular contraditório, foi apreciado e sobrou indeferido aos 24 de fevereiro de 2023, momento em que se deixou de apreciar o conteúdo de defesa prévia sob o fundamento de que a matéria estaria preclusa, porquanto o advogado recebe o feito no estado em que ele se encontra. Me parece relevante o registro, ademais, que em 5 de março de 2023 o paciente, através de sua advogada, juntou aos autos instrumento particular de mandato (procuração), outorgando os seguintes poderes: “...poderes para o foro em geral com a cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância, tribunal e atos administrativos, podendo representá-lo nas ações em que for parte, e para tanto receber e dar quitação, confessar, transigir, desistir e praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato...” (ID 151316229) Na sequência, aos 7 de março de 2023, o Ministério Público aditou a denúncia, a partir da juntada aos autos do laudo de exame de informática (quebra de sigilo de dados telefônicos), quando imputou ao paciente também o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. À luz do referido aditamento, bem como em estrito cumprimento ao contraditório, sobreveio despacho em 8 de março de 2023 determinando a abertura de vista à Defesa, que aproveitando a oportunidade processual se manifestou sobre o aditamento aos 14 de março de 2023 (ID 152238413), reiterando os argumentos indicados na defesa prévia e, inclusive, adicionando nova testemunha e promovendo requerimentos de provas adicionais. Sobre o tema, sobreveio decisão publicada em 15 de março de 2023, momento em que o aditamento foi recebido, bem como foram deferidas parcialmente as novas provas requeridas pela Defesa. De mais a mais, sobre o ponto que parece central ao presente writ, se evidencia oportuna a orientação do art. 384 do Código de Processo Penal, sinalizando em seu parágrafo segundo, de maneira explícita, que após ofertado o aditamento deverá ser previamente ouvido o DEFENSOR, para somente depois ocorrer a apreciação sobre o acréscimo à denúncia. Ou seja, salvo elevadíssimo engano, parece que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Ofertado o aditamento, o juízo franqueou o contraditório e, somente após ouvida a DEFENSORA do paciente, que aproveitou a oportunidade processual, se manifestou, reiterou as teses da defesa prévia e requereu novas provas, é que foi analisado e recebido o aditamento. Superada esta questão, a marcha processual avançou, houve a realização de audiência em 24 de abril de 2023, redesignada no exclusivo interesse da Defesa do paciente, bem como em 18 de maio de 2023, oportunidade em que houve a finalização da coleta da prova oral, assim como o encerramento da instrução processual. Importante o registro de que no intervalo entre as audiências, apreciando pedido da Defesa, houve a análise e manutenção da prisão preventiva do paciente em 26 de abril de 2023. Oportuno consignar, ainda, que na derradeira audiência a Defesa suscitou nulidade sob a tese de que o paciente não teria sido citado após o aditamento à denúncia. Promovido o contraditório, sobreveio decisão judicial em audiência vazada nos seguintes termos: “A Defesa suscita nulidade ao argumento de que o réu não foi citado e intimado do aditamento à denúncia. Acrescente-se, para fins de declaração de nulidade, além da demonstração inequívoca de prejuízo para as partes, a alegação de sua ocorrência deve se dar em momento oportuno, sendo vedada em nosso ordenamento jurídico a conduta da parte que se silencia de maneira dolosa para alegar em momento futuro que lhe aproveite (“nulidade de algibeira”). Dessa forma, como a d. Defesa, embora intimada após o aditamento da denúncia e franqueado o contraditório, não suscitou a ocorrência de nulidade, geradora de prejuízo para as partes, em nenhum momento da instrução criminal, entendo que não poderá valer-se ardilosamente nesta fase para aventar tal questão, pois arguida em momento extemporâneo e em confronto com o princípio da lealdade, norteador do processo penal. Resta, portanto, operada a preclusão da matéria”. (ID 159174524) Ora, registrando desde já as devidas vênias, parece que a tese de nulidade não encontra lastro na realidade do processo, nem tampouco nas previsões legais, porquanto, conforme acima registrado, o procedimento do aditamento, salvo elevadíssimo engano, não exige a citação ou intimação do denunciado, mas na própria literalidade da lei somente a oitiva do Defensor, providência que foi rigorosamente cumprida no caso concreto. Para não existir nenhum espaço de dúvida sobre o tema, oportuna a transcrição da literalidade da lei: "Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento." Converge e se agrega a esse cenário, também conforme já informado, a circunstância da causídica ter recebido os poderes da cláusula ad judicia e poderes especiais, inclusive o poder de confessar, conforme expressamente consignado no instrumento particular de mandato (procuração), que lhe foi outorgado pelo paciente. De mais a mais, novamente salvo elevado engano, não existe previsão específica sobre o procedimento de aditamento à denúncia na Lei nº 11.343/2006, se sorte que se aplica à hipótese o regramento previsto no Código de Processo Penal, especificamente aquele consignado no art. 384, parágrafo 2º do Código de Processo Penal.” De mais a mais, observo, ainda, que a Defesa requereu como diligência a oitiva do perito responsável pela confecção do laudo de informática. Ou seja, a Defesa estava plenamente ciente do conteúdo do referido laudo, o qual tinha o potencial de envolver o acusado na prática do delito de tráfico, conforme se verá no decorrer da presente sentença. No entanto, observo que aparentemente a Defesa se absteve de conversar com seu cliente sobre a nova imputação, suscitando uma nulidade que sabe ser inexistente e que, repito, não deriva de cerceamento, mas possivelmente de falha ou desorganização da própria Defesa na execução de sua estratégia processual. Dessa forma, com suporte nas razões acima registradas e nas informações já prestadas à segunda instância, bem como considerando que a Defesa suscitou mais uma vez a preliminar mesmo já tendo pleno conhecimento da acusação e do aditamento à denúncia e, considerando que a Defesa tinha a obrigação de instruir o seu cliente adequadamente, informando-o sobre todos os atos do processo, REJEITO de pronto a preliminar e passo ao exame do mérito. II.2 – Do mérito Superadas as questões preliminares, observo que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa aos réus a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como o art. 180, caput (por duas vezes), e art. 311, caput, ambos do Código Penal, estes dois últimos exclusivamente em relação ao réu MAURÍLIO. No plano da materialidade dos delitos, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte no auto de prisão em flagrante/inquérito policial: ocorrência policial nº 8.468/2022 - 21ª DP; ocorrências policiais nº 29.941/2022 - Delegacia Eletrônica e nº 6559/2022 - 1ª DP; autos de apresentação e apreensão nº 789, 790 e 791/2023 – 21ª DP (ID 143723617, 143723620 e 143723621), Laudo de Perícia Criminal – exame de informática nº 64.266/2022 (ID 170668029), Laudo de Perícia Criminal – Exame físico-químico n. 63.089/2022 (ID 159443985), Relatório de Vistoria Veicular n. 63.158/2022 (ID 159443984), bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outro lado, sobre a autoria dos crimes concluo que sobrou demonstrada com relação aos delitos de tráfico de drogas e receptação, por duas vezes, não havendo espaço para dúvida, conforme será adiante evidenciado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão. Em síntese, o policial Gabriel narrou que estavam em patrulhamento na região da Coca-Cola quando viram dois veículos emparelhados, bem como quando a viatura se aproximou eles evadiram. Disse que realizaram um breve acompanhamento aos veículos e procederam a abordagem, quando na busca pessoal dos ocupantes do carro nada de ilícito foi encontrado. Afirmou que o acusado MAURÍLIO (vulgo Pica-Pau) conduzia o FORD KA, no banco do passageiro estava a acusada MARIA EDUARDA e esclareceu que na busca realizada no interior do veículo foi encontrada uma porção razoável de cocaína, bem como lança-perfume. Narrou ter sido constatado que a placa do carro era de outro veículo, de Manaus, bem como que o celular apreendido na posse do réu MAURÍLIO era produto de roubo ou furto. Disse que MARIA EDUARDA assumiu a propriedade da droga e não portava documentos, razão pela qual foram até a sua residência onde ela afirmou que havia uma grande quantidade de lança-perfume que seria vendida. Afirmou que, durante a entrevista, percebeu que MARIA EDUARDA tinha medo do acusado MAURÍLIO, bem como inicialmente ela assumiu a propriedade das drogas e do veículo, mas depois, longe do réu e chorando, desmentiu o fato de ser a proprietária do veículo e disse que se relacionava com o réu. Pontuou nunca ter visto o acusado em outras abordagens, bem como reforçou que ao se aproximarem dos veículos emparelhados, eles evadiram. Narrou que a abordagem ocorreu durante a madrugada, bem como esclareceu que o réu MAURÍLIO estava vinculado ao CPP. Esclareceu que a acusada falou que pretendia vender a droga e franqueou a entrada na residência por livre e espontânea vontade. Por fim, afirmou que a cocaína foi encontrada embaixo do banco, mas não se recorda onde o lança-perfume estava e não se recordou do destino que foi dado ao celular da acusada. O policial Ednaldo relatou os mesmos fatos narrados pelo policial anterior, acrescentando que a ré assumiu a propriedade da droga e do veículo e forneceu um endereço divergente do que constava no sistema gênesis, observando, ainda, que ela estava com temor de falar. Narrou que se deslocaram até o endereço que constava no sistema, ela assumiu que residia no local e afirmou que teria mais galões de lança-perfume, franqueando a entrada na residência. Descreveu que no quarto da ré havia um galão cheio e outro vazio e na residência ela assumiu que o veículo não era de sua propriedade, alegando mentiu sobre essa circunstância por medo de seu namorado “Pica-Pau”. Disse que no porta-malas do veículo havia uma camisa e uma calça brancas, indicando que o réu cumpria pena. Afirmou que inicialmente a ré falou que a droga era para uso pessoal, mas na sua residência disse que comprou a droga na Estrutural e venderia para faturar em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais). Esclareceu que o réu negou a propriedade da droga, do veículo e disse que o celular era produto de roubo. Afirmou que o vasilhame de lança-perfume estava embaixo do banco do passageiro. Disse que a perseguição ao veículo durou cerca de 1km, esclarecendo que os sinais sonoros da viatura foram acionados, a ordem de parada foi dada imediatamente e a todo tempo o veículo foi acompanhado no campo visual. Narrou que foram até a residência para buscar o documento da ré e verificar a autenticidade das informações, uma vez que o réu já ostentava uma extensa ficha criminal. Por fim, afirmou que não foram à residência do réu por constar três endereços diferentes no sistema gênesis. O informante Umberto disse que conhece o réu, o qual reside perto de sua casa. Afirmou que ficou sabendo sobre a prisão e disse ter emprestado o carro para o acusado, um Ford KA prata, esclarecendo que o empréstimo ocorreu um ou dois dias antes de ser preso. Narrou não saber que o carro era produto de crime e que o acusado devolveria o veículo no domingo, esclarecendo que foi preso por tráfico de drogas em 25 de novembro. Disse que comprou o carro por aplicativo e pagou por ele a quantia de oito mil reais, mas não tem informações sobre o vendedor, afirmando que levou um golpe porque esperava que o vendedor entregasse o documento. Por fim, afirmou que estava depondo em juízo porque acreditava não ser justo o réu pagar por seus crimes. O acusado MAURÍLIO, em seu interrogatório, narrou que nada sabia sobre as drogas, afirmando acreditar que estava respondendo apenas com relação ao veículo e ao celular. Quanto ao veículo disse que pegou emprestado com um amigo na terça-feira para devolver no domingo e não sabia que o carro tinha procedência ilícita, pois viu o proprietário, de nome Umberto, utilizando o carro algumas vezes, embora ele tenha dito que não tinha o documento do veículo porque estava em processo de compra e venda, mas afirmou que qualquer coisa era só ligar para ele que poderia responder aos policiais. Sobre a abordagem, disse que estava em frente a uma boate e que outros rapazes estavam no carro ao lado, quando retornou avistou a viatura e quando a viatura ligou os sinais sonoros encostou. Quanto ao aparelho celular disse ter adquirido por seiscentos reais de um rapaz chamado Everton Ferreira Batista, para pagar mediante três parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como o vendedor afirmou que o telefone era reformado e disse que tinha o recibo de compra e venda do aparelho, o qual foi adquirido no dia 5 ou 6 de novembro. Afirmou que não sabia da adulteração da placa do veículo. Disse que conversava com a acusada MARIA sobre drogas, mas não vendia e nada sabia da vida de Maria Eduarda, pois tinha pouco contato anterior com ela. Narrou que estava em saída temporária no dia dos fatos e, por fim, afirmou que Everton também estava preso. A acusada MARIA EDUARDA, ao ser interrogada, afirmou que nada sabia sobre a cocaína e que era usuária de lança-perfume, confirmando que estava no banco do passageiro quando da abordagem. Disse que a cocaína já estava dentro do carro quando o réu a buscou, enquanto o lança-perfume estava dentro de sua bolsa no banco de trás, mas não viu onde a cocaína foi encontrada. Quanto ao acusado MAURÍLIO disse que tinham um relacionamento esporádico e não sabe se ele vendia drogas, tampouco tinha ciência da droga, afirmando que, pelo que entendeu, o veículo era do acusado. Sobre a entrada dos policiais em sua residência disse que os eles pediram seu documento, que lhes foi entregue, bem como que foi coagida a ir para sua casa, afirmando que estava na viatura sem algemas e que foi alertada de que se não abrisse a residência iriam invadi-la. Confirmou que seu apelido era “Duda”. Quanto aos diálogos constantes da quebra de sigilo afirmou que “peixe” é cocaína e que parecia que o acusado MAURÍLIO vendia drogas. Confirmou que seu telefone é (61) 995728661 e confirmou o teor do diálogo lido em audiência, esclarecendo que o réu estava oferecendo drogas, mas não chegou a pegar o entorpecente. Disse que tinha um mês mais ou menos que conhecia o réu e que o viu com o veículo apenas uma vez. Afirmou que nunca presenciou o réu vendendo drogas e que ao entrar no carro não viu droga aparente. Por fim, disse que não forneceu drogas para o réu e que usa lança-perfume de forma esporádica. Ora, ao analisar os elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo que foi possível produzir provas suficientes para aclarar os fatos narrados na peça acusatória inicial acerca da prática do tráfico de drogas com relação aos dois réus e receptação apenas com relação ao réu Maurílio. Sobre o tráfico de drogas é possível perceber versões claramente contrapostas, porquanto os policiais narram o contexto do flagrante delito, bem como a apreensão das drogas, do veículo e do celular do acusado. Nessa linha de intelecção, diviso que os policiais narraram com clareza que a abordagem do réu foi realizada em razão de uma atitude suspeita inicialmente observada. Não custa lembrar, nesse ponto, que a região da Coca-Cola, sediada entre Taguatinga, Riacho Fundo e Samambaia, é notório ponto de venda de drogas e prostituição, inclusive com recorrentes ocorrências de tráfico, homicídios e outros delitos, sendo área objeto de disputa por grupos ou fações criminosas, dentre elas a autodenominada Comboio do Cão. Fixado esse contexto, me parece clara a fundada suspeita para que a polícia promova a abordagem, quando visualiza dois veículos parados nessa área, especialmente durante o período da madrugada quando a região fica erma, e que, ao avistar a viatura policial, tentam empreender fuga. Também me parece importante registrar que inicialmente somente a acusada Maria Eduarda respondia pelo delito de tráfico de drogas, uma vez que ela própria assumiu que as drogas lhe pertenciam durante a situação flagrancial. Não obstante, posteriormente, após o deferimento da quebra de sigilo dos dados do aparelho celular que estava na posse do acusado MAURÍLIO, foi juntado aos autos o laudo de exame de informática (ID 170666852), a partir do qual foi possível perceber a prática do tráfico de drogas por parte dos dois acusados, com muita clareza, conforme o teor dos diálogos extraídos e abaixo transcritos: 23/11/2022 17h04: Mensagem de voz do acusado: “Princesa, não tem uns moleque aí que querem pegar uns peixe pra trabalhar com nós, não? Eu tô com um peixe bom. Acabou de chegar uns quilo de peixe. Nós vai fazer um preço legal pra eles. Peixe bom. Coisa boa original. Tá do jeito que veio ainda. E também tem comercial, barato e bom. Vê aí pra nós aí, pra nós se expandir pra aí, começar a colocar umas drogas nessas bocadas aí também.” 23/11/2022 17h06: A ré responde: “vou ver aq” 23/11/2022 17h08: “Ta” 23/11/2022 17h23: “10g tu faz a quanto?” 23/11/2022 17h23min56seg: “trás uma dola desse peixe pra mim” 23/11/2022 17h24: “q vou jogar aq na mão de um bico, aí ele querendo tu já desce mais” Ou seja, analisando detidamente os diálogos apresentados é possível perceber uma clara afinidade entre ambos, uma espécie de colaboração ou parceria para o comércio de entorpecentes. Ademais, referido diálogo foi exibido durante o interrogatório da acusada MARIA EDUARDA que não negou os fatos, tentou apenas afirmar que não teria “arrumado” essas pessoas. No entanto, o diálogo demonstra que a prática do tráfico de drogas era comum e não um fato isolado, esporádico ou conversa entre meros usuários, conforme sugere o trecho adiante transcrito: 25/11/2022 14h37: “o lança e bom kk não e essas acetona q esse povo vende aí não” Nessa mesma análise, também é possível encontrar diálogo do acusado MAURÍLIO com outros interlocutores, conforme abaixo transcrito: 18/11/2022 13h24: “Tá indo 100 vindo mais ja vai mais” Além disso, ambos transportavam 30,34g de cocaína no momento do flagrante, além de um recipiente contendo 230ml de diclorometano (lança-perfume). Já no interior da residência de Maria Eduarda a polícia logrou encontrar 4.000ml de diclorometano (lança-perfume), de sorte que tais elementos concatenados indicam o grau de certeza necessário à condenação pela prática do tráfico de drogas, indicando que as drogas apreendidas tinham como destino a difusão ilícita. Segundo o relato dos policiais a acusada MARIA EDUARDA teria dito informalmente que seria a proprietária da droga, mas em juízo, porém, negou que fosse proprietária da cocaína, assumindo apenas a propriedade do lança-perfume, afirmando que seria utilizado apenas para seu uso próprio. Observo, porém, que até mesmo a quantidade de entorpecente encontrada no interior do veículo é incompatível com o mero uso, inviabilizando afastar a responsabilidade do réu ou da acusada, tendo em vista que ele conduzia o veículo e ela assumiu as drogas. Ademais, foi juntada aos autos a quebra de sigilo – exame de informática – na qual ficou claro que ambos os acusados conversavam sobre “peixe” (cocaína) e lança-perfume, mesmas substâncias que foram encontradas no interior do veículo e no interior da residência. Dessa forma, ficou comprovada a participação inconteste de ambos os acusados no delito de tráfico de drogas. Corroborando este entendimento, observo que na delegacia, quanto ao lança-perfume encontrado em sua residência, a acusada MARIA EDUARDA afirmou que comprou o produto na Estrutural por R$ 600,00 (seiscentos reais) e que este seria revendido por R$ 60,00 (sessenta reais) em garrafas de 500ml (ID 143723610), alegando que referido produto seria utilizado para limpeza de estofado. Contudo, já em juízo, afirmou que era usuária desse entorpecente e que nada sabia sobre a cocaína. À luz desse cenário, entendo que sobrou claro nos diálogos extraídos que a cocaína, conhecida como peixe, e o lança-perfume, eram usualmente comercializados pelos acusados, não havendo mínima margem para dúvidas sobre essa conclusão. O acusado MAURÍLIO, por outro lado, negou a propriedade das drogas e afirmou nada saber sobre a acusação de tráfico, muito embora o aditamento à denúncia tenha sido oferecido justamente após a análise dos diálogos encontrados no seu aparelho celular, logo no início da ação penal, e que tenha sido oportunizado à Defesa a chance de se manifestar sobre o aditamento, inclusive arrolando nova testemunha, tudo conforme já explanado em preliminar, analisada antes da apreciação do mérito. Ou seja, primeiro não há como emprestar nenhuma credibilidade à versão de MAURÍLIO sobre não saber a respeito do tráfico porque as informações sobre o comércio proibido de drogas adveio justamente a partir da quebra do sigilo de dados do seu próprio aparelho celular. Segundo, partindo da premissa de que a Lei exige o contraditório do aditamento apenas com o Defensor e que a Defesa do acusado foi formalmente intimada e se manifestou sobre o aditamento, de rigor concluir que se o acusado “não sabia” sobre a imputação de tráfico isso se deve exclusivamente a falha da sua própria Defesa. Ainda nessa passagem, um detalhe chama a atenção deste magistrado. O aditamento ocorreu aos 07/03/2023, o contraditório foi realizado em 14/03/2023 e a decisão de recebimento do aditamento ocorreu aos 15/03/2023. Ou seja, o aditamento foi recebido antes mesmo da primeira das duas audiências realizadas neste processo, a primeira delas somente em 24/04/2023, oportunidades em que necessariamente o defensor mantém contato e conversa com seu assistido, sendo imperativo concluir dentre duas possibilidades: ou o acusado MAURÍLIO mente descaradamente ao afirmar que não sabia sobre a imputação de tráfico; ou houve indisfarçável falha da sua Defesa quanto ao seu dever de lhe prestar a assistência jurídica, orientando-o sobre sua estratégia processual. Com tudo isso, diante da negativa dos réus e das versões flagrantemente incoerentes apresentadas em juízo, bem como diante da certeza inconteste das transações envolvendo drogas extraídas da quebra de sigilo e da apreensão dos entorpecentes, verifico que há um arcabouço seguro para a condenação dos acusados pelo delito de tráfico de drogas. Por outro lado, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, entendo que não foram coletadas quaisquer provas de que o acusado MAURÍLIO seja o autor da referida conduta. Sobre o fato, observando a dinâmica do evento, diviso que o acusado era o condutor do veículo quando sofreu a abordagem policial, foi consultada a placa e o chassi do veículo e foi descoberto que se tratava de placa clonada (pertencente a um veículo de Manaus/AM), bem como a verdadeira placa seria QOD 8065/DF, pertencente a um FORD/KA prata, produto de furto em Brasília/DF (Ocorrência nº 6.559/22). Não obstante, embora o acusado MAURÍLIO estivesse na condução do veículo, não é possível divisar que teria praticado o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porquanto não há nos autos qualquer prova que possa sugerir a prática delituosa por parte do acusado, tais como petrechos usualmente empregados na adulteração ou mensagens que indiquem que ele contratou alguém para realização desse serviço, remanescendo razoável dúvida, até mesmo acerca da ciência do acusado quanto à adulteração efetuada, bem como da propriedade do veículo. Nesse sentido, o réu não admitiu a propriedade do bem e trouxe aos autos a testemunha Umberto que assumiu a propriedade do carro, mesmo sabendo que estaria sujeito a sofrer as sanções decorrentes da confissão em juízo. Nesse âmbito, a testemunha disse ter adquirido o veículo de terceiro, no entanto, não possuía qualquer documento dessa transação, o que deixa relevante margem de dúvidas se estaria falando ou não a verdade para encobrir a conduta de seu amigo. O acusado, de outra ponta, também não comprovou que tivesse pegado o veículo emprestado, pois não apresentou qualquer conversa ou mensagem trocada que sustentasse sua versão. De fato, apesar de existir dúvida sobre a propriedade do bem, o ponto central da controvérsia residiria no próprio ato de troca da placa veicular, uma vez que somente estar na condução do veículo não traz certeza sobre a ciência da adulteração, tampouco sobre o dolo específico do delito. Portanto, considerando que as provas produzidas não são aptas a demonstrar com a certeza necessária que o acusado efetivamente adulterou a placa do veículo, a absolvição é a única medida possível. Com efeito, diante da ausência e fragilidade das provas coletadas com relação a esse delito, a única medida justa é a absolvição do acusado MAURÍLIO com relação ao art. 311, caput, do Código Penal. Sob outro foco, quanto ao delito de receptação, referente ao aparelho celular e ao veículo automotor, imputado ao acusado MAURÍLIO, diante da dificuldade de obtenção de prova direta para a comprovação da receptação, pois, nessa espécie de delito, a transação, na maioria das vezes, ocorre sem testemunhas, a circunstância da apreensão da res de origem ilícita em poder do agente ganha especial relevo, inclusive gerando a presunção de sua responsabilidade com a inversão do ônus da prova. Ora, constitui fato incontroverso que o acusado estava na posse direta e imediata de dois bens de origem ilícita, um automóvel (Ocorrência policial nº 6.559/22) e um aparelho celular (ocorrência policial nº 29.941/2022-Delegacia Eletrônica), sem portar qualquer documentação capaz de indicar a licitude da posse de ambos. Na espécie, além de não ter apresentado documentação idônea do veículo e do celular que justificasse sua posse, o acusado MAURÍLIO não portava qualquer documento, mensagem ou comprovante de transação, capaz de comprovar que, de fato, não tinha ciência sobre a origem ilícita dos referidos bens. Segundo a versão do acusado, ele apenas pegou o veículo emprestado de Umberto, pessoa ouvida em juízo. No entanto, mesmo que a versão do réu fosse verdadeira, ele ainda incorreria no delito na medida em que praticou a conduta nuclear do tipo penal de “conduzir” o veículo, mesmo sabendo que por não existir qualquer documentação era factível que teria uma origem ilícita. Nesse ponto, registro que o acusado, mais do que qualquer outra pessoa, inclusive porque estava em franco cumprimento de pena por outros delitos anteriores, deveria ter redobrado cuidado em receber, usar, conduzir ou utilizar bens de origem desconhecida. Da mesma forma, o informante Umberto, pessoa que também possui histórico criminal, não portava qualquer documento ou comprovante de transação sobre a alegada compra do veículo, razão pela qual não se sabe se ele realmente era o proprietário ou se apresentou essa versão em juízo apenas para livrar o amigo. Por fim, as circunstâncias da aquisição do veículo e o fato de não existir qualquer documento referente ao referido bem evidenciam que era um produto de origem criminosa e que era possível ao acusado no mínimo desconfiar dessa circunstância. Assim, toda a dinâmica delitiva leva a crer que o acusado tinha, ou deveria ter, ciência da origem ilícita do bem. Trata-se da teoria denominada cegueira deliberada a qual preconiza a possibilidade de punição do indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. Por fim, com base na teoria da cegueira deliberada, não é admissível que o réu estando em cumprimento de prisão, ciente das consequências de seus atos, conduzisse um veículo automotor, de origem duvidosa, sem portar qualquer documentação e que ainda alegue que pegou emprestado, com outra pessoa também envolvida em condutas criminosa, porque achava que não havia problemas com esse veículo. Ainda, é imperioso ressaltar que o acusado, o qual já ostenta condenação anterior pelo crime de receptação, não teve qualquer prudência e não se resguardou do seu dever objetivo de cuidado, descumprindo as condições estipuladas pelo juízo da execução penal, uma vez que o delito ocorreu no período da madrugada (quando deveria estar recolhido em sua residência), quando portava ao menos dois bens (um celular e um veículo) sem qualquer comprovação de licitude de ambos e, ainda, em local extremamente problemático pela prática de delitos e na posse direta de substâncias entorpecentes. Nessa mesma linha de intelecção, com relação à receptação do celular adquirido pelo réu em circunstâncias duvidosas, embora o acusado MAURÍLIO tenha negado que tinha ciência da origem ilícita do aparelho, não comprovou que adquiriu o aparelho de maneira lícita, não trouxe qualquer documento, mensagem, recibo, absolutamente nada, se limitando a indicar o nome da pessoa da qual supostamente teria comprado o bem. Sobre a questão, oportuno o julgado abaixo transcrito: “Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita”. Acórdão 1229481, 00020116720188070012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no PJe: 4/3/2020.” Nesse ponto, registro que a oitiva do suposto vendedor não mudaria em absolutamente o entendimento deste magistrado, porquanto diante das circunstâncias do delito de receptação entendo que caberia ao réu comprovar a origem lícita do bem essencialmente por meio de documentos, recibos ou mensagens. Assim, se o réu nada possuía para comprovar que adquiriu o bem de maneira lícita, não seria uma testemunha referida em seu interrogatório e que, inclusive, se encontrava encarcerada, evidenciando ser pessoa também dedicada à prática de delitos. Assim, diante da incapacidade do acusado de comprovar qualquer de suas alegações a medida certa no presente caso é a condenação por receptação, por duas vezes, uma vez que conduzia veículo sabendo, ou tendo plenas condições de saber, ser produto de crime e portava celular que também sabia, e igualmente tinha plenas condições de saber, ser produto de crime, uma vez que os dois bens foram adquiridos/recebidos, sem qualquer documentação idônea capaz de comprovar sua regularidade (veículo) ou sua origem lícita (celular). Dessa forma, a partir de tudo que foi analisado, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade dos acusados pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia e do delito de receptação exclusivamente por parte do acusado Maurílio, por duas vezes. Portanto, é possível notar que existem elementos seguros de prova indicando que os acusados praticaram a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e o acusado MAURÍLIO a conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, o tráfico nas modalidades transportar e ter em depósito (ré Maria Eduarda) e transportar (réu Maurílio). Ora, não há qualquer indício de que os policiais pudessem ter atribuído a conduta aos réus de maneira displicente, tendo forjado uma situação fática para criar uma acusação falsa. Ademais, é certo que a palavra dos agentes é dotada de presunção de veracidade e que em delitos dessa natureza, os quais geralmente ocorrem sem testemunhas diretas e de forma dissimulada, a palavra dos agentes é dotada de relevância. Nesse sentido é a jurisprudência desse e. TJDFT: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal defensiva. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do acervo probatório rejeitada. Invasão de domicílio. Inocorrência. Abordagem policial em situação de flagrante delito. Crime permanente. Apreensão de trinta porções de maconha e uma balança de precisão na casa do réu. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Improcedência. Narrativa do réu desprovida de lastro probatório mínimo. Desclassificação do tráfico para a conduta descrita no art. 28 da LAD. Improcedência. Condenação integralmente mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1625385, 07080194720218070001, Relator: JESUINO RISSATO, Relator Designado: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 21/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda nessa linha de intelecção, registro que a circunstância de os réus também serem eventualmente usuários de entorpecentes não autoriza desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da LAT. Ora, referido tipo penal existe para a figura exclusiva do usuário, ou seja, aquele que porta ou traz consigo o entorpecente que se destina, com exclusividade, ao consumo próprio. À toda evidência não é a hipótese dos autos, em que foram extraídos da quebra de sigilo diálogos sensíveis que comprovam a prática da traficância, o que inviabiliza qualquer possibilidade de desclassificação. Destarte, o comportamento adotado pelos acusados se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois deles era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecentes e receptação, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a segurança pública. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto à autoria delitiva, assim como também não é possível visualizar nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade dos réus, sendo de rigor a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência: i) CONDENO a acusada MARIA EDUARDA DOS SANTOS DE ALCÂNTARA MELO, devidamente qualificada nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fatos ocorridos em 27 de novembro de 2022; ii) CONDENO o acusado MAURÍLIO ARAÚJO ARAGÃO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, este último por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, em razão das condutas delituosas realizadas no dia 27 de novembro de 2022, e, por fim; iii) ABSOLVO o acusado MAURÍLIO ARAÚJO ARAGÃO da imputação relativa ao delito do art. 311, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por fato também ocorrido aos 27 de novembro de 2022. Passo à individualização das penas, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. III.1 – Da ré MARIA EDUARDA Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido como extraordinário, transbordando para além da própria tipologia penal. Com efeito, é preciso recordar que a denúncia atribuiu à acusada duas condutas nucleares (transportar e ter em depósito). Ora, é certo e indiscutível que o delito do art. 33 da LAT é de múltipla ou variada conduta, de sorte que tais circunstâncias configuram um crime único. Contudo, me parece que o exercício de mais de um verbo nuclear do tipo penal enseja uma violação ao bem jurídico tutelado pela norma em uma maior densidade ou profundidade, circunstância que potencializa o grau de reprovabilidade da conduta, extrapolando os limites do fato apurado e ensejando avaliação negativa do presente item. Nesse ponto, registro que o raciocínio aqui promovido é rigorosamente idêntico ao que se costuma realizar no crime de estupro, em que a prática de mais de um verbo nuclear ou conduta (por exemplo conjunção carnal e sexo anal ou oral), é tranquilamente aceito pela jurisprudência como critério idôneo de negativação da culpabilidade. Quanto aos antecedentes, verifico que a acusada é primária. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Não obstante, quanto à conduta social, entendo que não existe espaço para avaliação negativa, uma vez que não há registro de processo em andamento no sistema de execução penal, bem como não existe informação sobre as relações da acusada no ambiente familiar, laboral ou social. Em relação às circunstâncias, considero não haver espaço para avaliação negativa, porquanto não existe elemento acidental ao tipo penal conhecido. Sobre as consequências, em nada agravam a situação da ré, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Por considerar que nem todos os elementos são favoráveis (culpabilidade), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico existir circunstância atenuante consistente na menoridade relativa. Por outro lado, não existem agravantes. Dessa forma, reduzo a pena base no mesmo patamar fixado para a primeira fase, fixando a reprimenda intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, visualizo a existência da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º da LAT. Isso porque, a ré é aparentemente primária, de bons antecedentes, bem como a quantidade do entorpecente apreendido não sugere uma dedicação a práticas criminosas, nem participação em organização criminosa. De outro lado, não existe causa de aumento da pena. Dessa forma, não havendo elemento concreto apto a autorizar a modulação da causa de redução, aplico o redutor em sua fração máxima de 2/3 (dois terços) e, de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “c” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta à ré seja cumprida inicialmente a partir do regime ABERTO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, bons antecedentes, primariedade e análise substancialmente favorável das circunstâncias judiciais. Ademais, deixo de promover a detração, essencialmente porque a ré respondeu ao processo em liberdade, bem como porque o regime prisional já foi definido no grau mais brando possível. Verifico, ademais, que a acusada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da avaliação das circunstâncias judiciais, da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem oportunamente definidas pelo juízo da execução penal (VEPEMA). Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. III.2 – Do acusado MAURÍLIO III.2.1 – Do tráfico de drogas Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui várias condenações penais. Para tanto, destaco a condenação oriunda dos autos nº 20170710046222 a fim de configurar maus antecedentes. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Não obstante, quanto à conduta social, entendo que deva ser analisada negativamente. Com efeito, consta processo de execução em aberto, porquanto o acusado estava cumprindo pena em regime mais brando (aberto), quando praticou os novos delitos, razão pela qual entendo que existe espaço para avaliação negativa. Com efeito, o próprio réu admitiu que estava cumprindo pena, o que também foi constatado pelos policiais. Ou seja, ao praticar novo crime enquanto cumpria pena por fatos ilícitos anteriores, o réu frustra a expectativa da lei, quebra a confiança do juízo da execução penal e põe em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que potencializa a figura da vingança privada, gera radicalismos extremos e põe em risco a própria existência democrática, além de implicar em flagrante falta grave no âmbito da execução penal. Em função disso, é de se concluir que o réu mantém uma perturbadora relação de convívio social apto a autorizar a avaliação negativa deste item, conforme precedente do AgRg no HC º 556.444 do STJ. Em relação às circunstâncias, entendo que a princípio não existe espaço para avaliação negativa. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Por considerar que dois elementos são desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas em lei, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico não existir circunstância atenuante. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência, operada nos autos nº 20171610049229. Dessa forma, majoro a pena base no mesmo patamar estabelecido para a fase anterior e fixo a pena intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência de causa de diminuição, isso porque o acusado é reincidente, possuindo condenação por diversos delitos, deixando, portanto, de atender requisito objetivo para acesso ao redutor legal por se dedicar à prática de condutas delituosas com habitualidade e reiteração. De outro lado, não existe causa de aumento. Dessa forma, TORNO A PENA CONCRETA EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade isoladamente imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, da análise negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência. III.2.2 – Da receptação (duas vezes) De saída, considerando que se tratam de dois delitos idênticos, bem como praticados em contexto similar, promoverei uma única dosimetria simultânea para ambos os crimes de receptação. Na PRIMEIRA FASE, a culpabilidade, como fator influenciador da pena, transborda aquela intrínseca ao tipo penal, devendo ser negativamente sopesada. Isto porque, o acusado utilizava os bens (veículo e celular) no contexto de tráfico de drogas. Ou seja, os bens receptados eram utilizados para facilitar o delito de tráfico, razão pela qual considero que a culpabilidade é exacerbada. Em tempo, quanto aos antecedentes, registro que o réu é detentor de maus antecedentes, visto ostentar mais de uma condenação por crimes anteriores. Assim, nesta fase usarei o registro referente aos autos nº 20170710046222 para exasperar a pena a título de maus antecedentes. Quanto à sua personalidade, não merece valoração negativa, pois não há elementos suficientes nos autos para delineá-la. Já quanto à conduta social, entendo que deva ser analisada negativamente. Com efeito, consta processo de execução em aberto, porquanto o acusado estava cumprindo pena em regime mais brando (aberto), quando praticou os novos delitos, razão pela qual entendo que existe espaço para avaliação negativa. Com efeito, o próprio réu admitiu que estava cumprindo pena, o que também foi constatado pelos policiais. Ou seja, ao praticar novo crime enquanto cumpria pena por fatos ilícitos anteriores, o réu frustra a expectativa da lei, quebra a confiança do juízo da execução penal e põe em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que potencializa a figura da vingança privada, gera radicalismos extremos e põe em risco a própria existência democrática, além de implicar em flagrante falta grave no âmbito da execução penal. Em função disso, é de se concluir que o réu mantém uma perturbadora relação de convívio social apto a autorizar a avaliação negativa deste item, conforme precedente do AgRg no HC º 556.444 do STJ. Sobre os motivos, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Quanto às circunstâncias, não é possível observar elementos acidentais capazes de autorizar a valoração negativa deste item. As consequências em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a conduta delituosa. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes e conduta social), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo), refletido no intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão, para cada delito de receptação. Na SEGUNDA FASE, verifico ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, está presente a circunstância agravante da reincidência, operada nos autos nº 20171610049229. Dessa forma, majoro a pena base no mesmo patamar estabelecido para a fase anterior e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para cada delito de receptação. Na TERCEIRA FASE, diante da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a sanção no mesmo patamar acima já fixado. De consequência, TORNO A REPRIMENDA CORPORAL CONCRETA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA DELITO DE RECEPTAÇÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada delito de receptação. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade isoladamente imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, porquanto sem embargo da quantidade de pena concretamente cominada, houve análise negativa das circunstâncias judiciais e o acusado é multirreincidente. III.2.3 – Do concurso de crimes (MAURÍLIO) Nessa quadra, observo que o acusado MAURÍLIO praticou 03 (três) delitos mediante mais de uma conduta, de naturezas diversas, bem como violando distintos bens juridicamente tutelados pela norma penal, configurando clara hipótese de concurso material de crimes nos termos do at. 69 do Código Penal e, de consequência, reclamando a aplicação da regra da soma material das penas isoladamente cominadas. Dessa forma, UNIFICO, CONSOLIDO E TORNO A PENA DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONCRETA E DEFINITIVA EM 13 (TREZE) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade unificada imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, sem prejuízo da unificação pelo juízo da execução penal, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, bem como em função da análise negativa das circunstâncias e da reincidência do acusado. Ainda nesse âmbito, embora o acusado tenha respondido ao processo preso, não possui detração relevante e não resgatou fração de tempo necessária à transposição do regime prisional acima definido, razão pela qual deixo de modificá-lo. Nesse ponto, merece lembrança, ainda, que o acusado responde execução penal por delitos anteriores, de sorte que se evidencia necessária a unificação das penas no âmbito da execução penal a fim de consolidar sua situação prisional. Ademais, nos termos do art. 72 do Código Penal, condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 900 (novecentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Verifico, ainda, que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da avaliação negativa das circunstâncias judiciais, dos maus antecedentes, da quantidade de pena concretamente cominada e da reincidência, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. III.3 – Disposições finais e comuns O acusado MAURÍLIO respondeu ao processo preso. Agora, novamente condenado, deve permanecer custodiado. Isso porque já ostenta outras condenações, estava cumprindo pena quando do cometimento dos novos delitos e, deliberadamente, voltou a delinquir, sinalizando que se encontra em franca escalada criminal e que se trata de pessoa reiterada, persistente e habitualmente dedicada à prática de delitos. Diante desse cenário, imperativo concluir que a liberdade do réu constitui fato de severo, concreto e persistente risco tanto à garantia da ordem pública, como também à garantia da ordem pública, porquanto ao praticar novos delitos enquanto estava vinculado ao cumprimento de penas anteriores o acusado demonstra que nenhuma medida alternativa à prisão é capaz de evitar a prática de novos crimes. Dessa forma, à luz dessas razões, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Recomende-se o acusado MAURÍLIO na prisão em que se encontra. Havendo recurso de quaisquer das partes processuais, expeça-se a carta de sentença/guia de recolhimento provisória quanto ao acusado MAURÍLIO, encaminhando-a ao juízo da execução penal para cumprimento. De outro lado, quanto à acusada MARIA EDUARDA, como respondeu ao processo parcialmente em liberdade, não há pedido de prisão nos autos, a ré não responde a outras ações penais por tráfico, houve definição do regime aberto e sua pena corporal foi substituída por restritiva de direitos, entendo que não há razões para um decreto prisional. Assim, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos dos réus pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP e à VEPEMA, respectivamente. Custas processuais pelos réus (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente. Ademais, conforme Auto de Apresentação e Apreensão nº 789, 790 e 791/2022, verifico a apreensão de cocaína, 2 (dois) galões e 9 (nove) garrafas com lança-perfume, um veículo e um aparelho celular. Quanto ao veículo e aparelho celular, considerando que ambos são produto de crime, determino que autoridade policial, havendo possibilidade/viabilidade, proceda a restituição aos legítimos proprietários, caso não tenha sido operada ainda, com a juntada ao processo dos respectivos termos de restituição. De todo modo, caso não seja possível localizar/identificar os legítimos proprietários e caso não sejam reivindicados no prazo legal, DECRETO desde já a perda em favor da União. Para essa hipótese, o veículo deverá ser revertido em favor da SENAD/FUNAD, enquanto o celular deverá ser revertido em favor do Laboratório de Informática do Instituto de Criminalística da PCDF. Ademais, quanto aos demais itens, considerando que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessam à persecução penal, DECRETO o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT. Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas, galões e garrafas apreendidos nos autos. Não obstante, em relação ao tênis arrecadado com o acusado MAURÍLIO, autorizo sua restituição a familiar ou pessoa por ele indicada. De todo modo, caso não reivindicado no prazo legal, fica desde já autorizada a adequada destinação ou até mesmo a destruição, à critério da autoridade administrativa competente. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação/absolvição em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se os réus (pessoalmente), o Ministério Público e as Defesas. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

13/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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