Execução Fiscal 0749681-48.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0749681-48.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:46

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/06/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:41

Mero expediente

22/05/2025, 09:35

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:03

Publicação

04/07/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749681-48.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SAGARANA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JHT8517, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 156605143. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:53

Documento (Certidão)

02/07/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:27

Recebimento

15/04/2024, 18:49

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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