Procedimento Comum Cível 0701468-50.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701468-50.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701468-50.2023.8.07.0011. AUTOR: VANIO SOARES VIEIRA REU: TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME DESPACHO Com a petição de ID 245854848, o autor informa que não prosseguirá com o cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Recebimento

13/08/2025, 14:36

Mero expediente

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 20:08

Publicação

01/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701468-50.2023.8.07.0011. AUTOR: VANIO SOARES VIEIRA REU: TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME CERTIDÃO Verifico que a parte AUTORA juntou aos autos pedido de cumprimento de sentença, sem recolhimento de custas. Ademais, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e não há pedido nesse sentido na petição. Assim, fica intimada a recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Prazo: 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701468-50.2023.8.07.0011. AUTOR: VANIO SOARES VIEIRA REU: TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME Objeto: Intimação de TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 17.494.785/0001-07, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$208,69, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/23 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:06

Desarquivamento

29/07/2025, 17:04

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701468-50.2023.8.07.0011. AUTOR: VANIO SOARES VIEIRA REU: TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME Objeto: Intimação de TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 17.494.785/0001-07, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$208,69, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/23 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701468-50.2023.8.07.0011. AUTOR: VANIO SOARES VIEIRA REU: TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANIO SOARES VIEIRA em face de TERRA NOVA PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - ME, partes qualificadas nos autos. Em síntese, formula o autor pedido de declaração de inexistência de débito e de cancelamento de protesto, ao argumento de que nunca firmou negócio jurídico com a ré e que o débito por ela exigido decorreria da emissão de título fraudulento e indevido. Relata que a Ré possui diversos protocolos de reclamação e ações judiciais (mais de 92), em que age de forma semelhante e temerária com outras pessoas. Tece arrazoado jurídico e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto. Pede, confirmada a medida de urgência, a declaração de inexistência da dívida, além de compensação por danos morais. Recebida a inicial após serem apresentadas as emendas solicitadas, a decisão de ID 155703288 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título: DSI/792532, Emissão: 18/02/2022, Vencimento: 18/02/2022, Valor: R$ 190,00, Apontamento: 1693900 Data Protesto: 16/03/2022 Livro: 7365 Folha: 180, junto ao 1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília, no prazo de 48 horas a contar da intimação. Em razão do esgotamento das diligências em localizar a parte ré, houve citação por edital. Em vista disso, nomeou-se a Curadoria Especial como substituta processual, que apresentou preliminar de nulidade da citação por edital. O pedido foi deferido, houve nova expedição de mandado/precatória e a ré foi pessoalmente citada (ID 224229851). Transcorrido o prazo, a ré não apresentou defesa. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide diante do desinteresse das partes na produção de outras provas o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a ré foi devidamente citada, mas não apresentou defesa, aplicam-se os efeitos da revelia estabelecidos no art. 344, do CPC. Acrescento que não há necessidade de produção de outras provas, porquanto o débito objeto da cobrança está comprovado por meio dos documentos já acostados à inicial. Incidem, pois, os efeitos da revelia no caso presente, sendo de se presumir como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular. Em todo caso, o autor logrou êxito em atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, fazendo prova constitutiva de seu direito, conforme passo a expor. A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica noticiada deriva do fornecimento de serviços ou de produtos. A lide cinge-se sobre as alegações da parte autora de que não realizou com a empresa ré negócio jurídico. Assim, ao que pode ser compreendido dos autos, a parte ré não teria conseguido demonstrar a regular formação de vínculo no mercado de consumo com o fornecimento do produto ao consumidor contratante que dera origem à dívida. Inexistem nos autos elementos hábeis para demonstrar a entrega do bem ou serviço, em razão de algum negócio jurídico firmado, o que lhe permitiria à ré até realizar o noticiado protesto por indicação, mormente considerando a revelia operada nos autos. Desse modo, a cobrança então levada a efeito, conquanto ausente a juntada de correlacionadas notas fiscais de compra e venda, ensejando o respectivo protesto, macula o elemento essencial para seu aperfeiçoamento: comprovante de entrega e recebimento de eventuais mercadorias, ou de prestação de eventual serviço estabelecido. Vale ressaltar que a ré possui diversas ações judiciais, conforme demostrado na inicial, o que apenas corrobora com a alegação de que a parte foi vítima de fraude, assim como várias outras pessoas. Desse modo, demonstrada a inexistência de obrigação, e sequer existindo nos autos elementos capazes ilidir o direito alegado, a procedência do pedido é medida de rigor. Assim sendo, os pedidos de anotação desfavoráveis ao autor, na totalidade, afiguram-se irregulares. Logo, dada a inexistência de qualquer causa excludente de responsabilidade em favor da ré, é inafastável a esse juízo a declaração de inexistência de qualquer débito ou valor dele advindo, pois presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Em relação à figura do dano moral, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 8.078/90. Está incontroverso, como já delineado acima, que a conduta negligente da ré ensejou diversos transtornos ao autor, como a restrição de créditos e anotações negativas em seu nome. É, portanto, patente o dano moral vivenciado pelo autor, porquanto violados os direitos da sua personalidade - a honra e a privacidade - ao experimentar a mácula de mal pagadora com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo o dano constatado in re ipsa. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos ainda os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Atento a tais diretrizes, entendo como suficiente a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do montante a ser pago à parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para confirmar a tutela de urgência e: a) declarar a inexistência do débito, bem como a inexigibilidade das respectivas cobranças, decorrentes do título DSI/792532, Emissão: 18/02/2022, Vencimento: 18/02/2022, Valor: R$ 190,00, Apontamento: 1693900 Data Protesto: 16/03/2022 Livro: 7365 Folha: 180, junto ao 1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília. b) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de 1% ao mês a contar desta data; Oficie-se ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, encaminhando cópia desta sentença, para cancelar definitivamente o protesto de protocolo indicado, relacionado ao nome do autor. Resolvo o processo, em seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré a pagar as custas processuais, além dos honorários advocatícios da contraparte, estes arbitrados em 15% (quinze) por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observadas as disposições constantes no artigo 85 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, apurem-se as custas finais. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701468-50.2023.8.07.0011. REQUERENTE: VANIO SOARES VIEIRA REU: TERRA NOVA PROMOCAO E PARTICIPACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça ao requerido, uma vez que, a despeito do patrocínio da Curadoria Especial, o benefício da justiça gratuita depende de comprovação de sua hipossuficiência, situação não presumível quando a parte ré é ausente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de ausentes, atua como substituta processual do réu revel e citado por edital. Nessa hipótese, desfruta de isenção ilegal (Artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69). Mas essa isenção não se estende e nem faz presumir a hipossuficiência do substituído, porquanto tal benefício é personalíssimo e não prescinde da demonstração dos requisitos do artigo 98 e seguintes do CPC e na Lei 1.060/50. (...) (Acórdão 1422142, 07099916220208070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Por outro lado, assiste razão à Curadoria Especial, uma vez que não foram esgotadas as diligências para citação da parte requerida. Com efeito, a diligência no endereço 'Avenida Paes de Barros, 68 - até 1.360 - lado par, Mooca - São Paulo/SP' (id 169814564) voltou por motivo de 3x ausente e não houve a tentativa de novo cumprimento por oficial de justiça. Assim, a fim de evitar nulidade da citação por edital, expeça-se carta precatória de citação para o endereço acima. Para tanto, fica a parte AUTORA intimada a comprovar o recolhimento das custas de distribuição e de eventuais diligências de deslocamento do Oficial de Justiça no juízo deprecado, no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da diligência e extinção do feito. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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