Execução de Título Extrajudicial 0701178-89.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701178-89.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 12:05

Trânsito em julgado

16/09/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 13:55

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701178-89.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi deferida a penhora sobre a folha de pagamento da parte executada. Diante do ofício de ID.: 244638179, em que órgão empregador da parte executada confirma que efetuará os descontos no salário do devedor, com o primeiro desconto previsto para Junho/2025, no valor de R$ 946,37, prevendo, ainda, 12 parcelas até a quitação do valor, a extinção do processo pela ausência de interesse processual da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Eventual interrupção do pagamento poderá ensejar o prosseguimento da presente execução, mediante o desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 51, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Recebimento

19/08/2025, 11:37

Ausência de pressupostos processuais

19/08/2025, 11:37

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701178-89.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO Diante da petição de ID 245056818, em que a parte credora confirma o recebimento das parcelas do desconto noticiado pelo órgão pagador (ID 244638179), o arquivamento dos autos é medida que se impõe. A parte credora, por sua vez, deverá acompanhar o cumprimento da determinação, incumbindo-lhe comunicar a este Juízo (e comprovar) eventual inconsistência ou ausência de crédito na conta indicada. Reforço que o credor deverá, no momento oportuno, noticiar a quitação do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor desta decisão. Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Recebimento

06/08/2025, 17:34

Arquivamento

06/08/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701178-89.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas; Considerando que a parte devedora, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si; Por fim, com o propósito de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus (efetividade da execução), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte credora consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Inclusive, no sentido de, excepcionalmente, admitir-se a penhora das verbas salariais, tem-se recente julgado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante ter mencionado o artigo 649, IV, do CPC/73, se refere a redação que fora reproduzida no artigo 833, IV, do CPC/2015, mantendo-se, portanto, o mesmo entendimento. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...) (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Ademais, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Intime-se a parte executada desta decisão, via whatsapp (ID 192114682) e aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Assim, preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme indicado pela parte credora no documento de ID 217369319, com a determinação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias (não se aceitará conta de terceiros, nem mesmo de advogados com poderes para levantamento de valores, uma vez que o desconto será de forma parcelada e os poderes outorgados poderão ser renunciados/revogados a qualquer tempo). Comprovada a implementação dos descontos, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701178-89.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda apresentada pela parte requerente na petição de ID 188566105. Retifique-se o valor da causa para R$ 10.111,53, nos termos da emenda apresentada. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada nas notas promissórias de ID's nº 186001646, nº 186001650, nº 186001655, nº 186001664, nº 186001670 e nº 186001674 (Notas 01/01; 01/14; 02/14; 03/14; 04/14; 05/14; 06/14; 07/14). Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária dos títulos originais, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir os títulos executivos diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, os títulos originais deverão estar aptos a serem apresentados em Juízo sempre que requisitados. Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 188566105 - Pág. 03 (R$ 10.111,53), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701178-89.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada nas notas promissórias de ID's nº 186001646, nº 186001650, nº 186001655, nº 186001664, nº 186001670, nº 186001674, nº 186001681 e nº 186001687. O prazo para a execução da nota promissória é de 3 (três) anos, contado do vencimento, nos termos do disposto no art. 70 do anexo I do Decreto 57.663/1966. Entretanto, as notas anexadas nos ID's nº 186001674 (8/14; 9/14), nº 186001681(10/14; 11/14) e nº 186001687 (12/14; 13/14; 14/14), não venceram, de modo que ainda carecem de exigibilidade. Salienta-se que o contrato anexado ao ID 186001289 não se trata de título executivo, uma vez que ausente a assinatura de 02 (duas) testemunhas (art. 784, inciso III, do CPC), razão pela qual seus termos não vinculam a cobrança das notas promissórias. Para demandar sobre o contrato sem as testemunhas, o requerente deveria passar pelo procedimento de conhecimento. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a inicial a fim de excluir da execução as notas promissórias de ID's nº 186001674 (8/14; 9/14), nº 186001681(10/14; 11/14) e nº 186001687 (12/14; 13/14; 14/14) do presente feito. Nesse caso, junto à emenda, deverá ser apresentada nova planilha de débitos que deve também excluir a multa prevista no citado contrato, o qual, como dito, não vincula as notas promissórias que se tratam de títulos executivos autônomos e abstratos. Alternativamente, poderá o exequente dizer se pretende a conversão da presente execução em ação de conhecimento. Em qualquer das hipóteses, o parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, adaptando-se a causa de pedir e os pedidos. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos. Por fim, e com a finalidade de facilitar a visualização, solicito ao i. advogado da parte exequente que os documentos sejam apresentados no formato PDF. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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