Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707029-68.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707029-68.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: JOAO PAULO MACHADO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada por DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por JOÃO PAULO MACHADO, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 137.845,69, sendo R$ 125.314,26 referente ao pagamento retroativo do auxílio-transporte, no período de 01/06/2017 a 01/08/2023, e R$ 12.531,43 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha inserta na petição de ID 202035593. O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 208423368, instruída com a planilha de cálculos de ID 208423372. Alega que os cálculos apresentados em ID 202035593 encontram-se incorretos porquanto a parte exequente não observou o número de dias efetivamente trabalhado e utilizou o valor diário de R$ 104,98, sem demonstração nos autos do custo do ônibus. Informa o excesso de R$ 36.615,89 e como devido o montante R$ 101.229,80, sendo R$ 92.027,09 o valor principal e R$ 9.202,71 os honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta de ID 211600463, a parte exequente manifesta concordância com a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e requer a homologação do cálculo apresentado e a expedição dos requisitórios com o destaque de honorários contratuais devidos no percentual de 10%. É a síntese do necessário. Decido. II – JOÃO PAULO ajuizou ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL, pretendendo i) reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte enquanto residir em Anápolis e estiver trabalhando presencialmente; e ii) a condenação do réu ao pagamento retroativo do auxílio-transporte, no importe de R$ 98.132,74. Eis o que restou consignado na sentença de ID 159580144: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) reconhecer o direito do autor à percepção do auxílio-transporte enquanto residir na cidade de Anápolis/GO e exercer suas atividades laborais de forma presencial, bem como (ii) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-transporte, de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal, a serem apurados conforme os parâmetros acima estipulados.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o número de dias trabalhado utilizado nos cálculos e o valor diário de R$ 104,98, sem demonstração nos autos do custo do ônibus. Com razão. O Despacho SEE/CRE GAMA/UNIGEP, da Unidade Regional de Gestão de Pessoas do Gama da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (ID 208423371), informa que o professor JOÃO PAULO MACHADO, matrícula n. 228.964-4, trabalhou 860 dias, no período de junho de 2017 até agosto de 2023, conforme folhas de ponto colacionadas aos autos, enquanto o exequente utilizou 986 dias para o mesmo período. Ainda, a parte exequente calculou o montante do ressarcimento com base no valor diário de transporte de R$ 104,98, tendo o DISTRITO FEDERAL se baseado no valor informado pelo próprio exequente ao órgão de origem no processo de requisição de R$ 89,00. Além do mais, o DISTRITO FEDERAL atualizou os valores pelo índice IPCA-E com a incidência de juros aplicados à Caderneta de Poupança desde a citação (12/06/2022) até dezembro/2021 e após pela Taxa Selic, o que foi motivo de concordância pela parte exequente. Assim, como os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL contemplaram integralmente os parâmetros estabelecidos no julgado e foi motivo de concordância pela parte exequente em ID 211600463, fixo o montante devido neste momento. III – Pelo exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para reconhecendo o excesso de execução e fixar como devido o valor R$ 101.229,80 (cento e um mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 92.027,09 o valor retroativo do auxílio-transporte, no período de 01/06/2017 a 01/08/2023, e R$ 9.202,71 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 208423372. Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de ID 126788101. IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 14:43:24. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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