Execução de Título Extrajudicial 0711722-72.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711722-72.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 17:22

Trânsito em julgado

28/11/2025, 17:21

Publicação

27/11/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Frise-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC) a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

25/11/2025, 00:00

Recebimento

24/11/2025, 17:06

Paralisação por negligência das partes

24/11/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

20/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

20/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pelo credor (id. 255839057) pelos mesmos fundamentos da decisão de de ID 251750349, haja vista a incompatibilidade da medida requerida com o rito desse microssistema. Intime-se, pois, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

10/11/2025, 00:00

Recebimento

06/11/2025, 18:52

Indeferimento

06/11/2025, 18:52

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de petição de ID 254626561, na qual o exequente renova o pedido de penhora das chamadas “reservas domiciliares” declaradas no IRPF do executado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), requerendo que o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, verifique ou esclareça a localização e a natureza dessas reservas, sob o argumento de que a declaração fiscal geraria presunção de existência dos valores. De início, cumpre registrar que tal pretensão já foi devidamente apreciada e indeferida por este Juízo. Na decisão de ID 251750349, consignou-se que o pedido de penhora das “reservas domiciliares” apresentava caráter genérico, sem a devida indicação da localização dos valores ou da natureza dos bens (se em espécie ou outros ativos), carecendo, portanto, de elementos mínimos que viabilizassem a análise. A petição ora apresentada, contudo, não traz qualquer elemento novo de fato ou de direito capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. O exequente limita-se a reiterar o pedido já apreciado, pretendendo, na prática, transferir ao oficial de justiça o ônus de localizar e individualizar os supostos ativos indicados pela credor. Tal providência, além de configurar diligência de natureza exploratória desprovida de lastro mínimo, revela-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que se rege pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Dessa forma, diante da ausência de comprovação superveniente quanto à existência, localização ou natureza dos bens indicados, impõe-se a manutenção do indeferimento anteriormente proferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora das denominadas “reservas domiciliares”, mantendo-se integralmente a decisão de ID 251750349, por inexistirem elementos novos que justifiquem a reconsideração. Sem prejuízo, renovo a intimação já determinada para que o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Frisa-se que chegou a ser constrito o montante de R$ 0,14 (quatorze centavos), o qual fora desbloqueado nesta data, nos termos do documento anexo, visto que não representa sequer 1% (um por cento) do débito perseguido. Na sequência, tem-se que a parte exequente, por meio da petição de ID 245075898, requereu a penhora dos lucros e rendimentos percebidos pelo executado JOÃO LUIZ ARANTES DE FREITAS junto às empresas CLIAD – Clínica do Aparelho Digestivo S/S Ltda (CNPJ 04.809.945/0001-20) e Centro Médico Vicente Pires Ltda (CNPJ 24.981.301/0001-01), das quais é sócio, cujos rendimentos auferidos alcançam a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano-calendário de 2023. Requereu, ainda, a penhora de veículo de propriedade do executado, identificados em sua Declaração de Imposto de Renda, sendo eles: um Hyundai Santa Fé, ano/modelo 2008/2009, avaliado em R$ 105.850,00. Além disso, postulou a constrição das chamadas “reservas domiciliares”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), igualmente declaradas pelo executado no referido documento fiscal. DECIDO. Segundo dispõe o art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o juiz deve nomear administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Embora o pedido verse sobre os lucros/rendimentos do sócio (e não sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica), a efetivação da penhora em face de rendimentos societários (lucros e dividendos) no contexto de empresas que exigem demonstração contábil para aferir a periodicidade e o valor devido, impõe ao Juízo a necessidade de complexa fiscalização e apuração dos balanços e fluxos financeiros das pessoas jurídicas para garantir que o executado/sócio receba a sua parte de lucros e que o percentual penhorado seja retido. Nesse passo, não resta dúvida de que o procedimento exigido para a adoção de tal pleito, considerando a necessidade de apuração da distribuição de lucros/dividendos (conforme revelado nos documentos fiscais), mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei nº 9.099/95), razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO tal pedido. Por conseguinte, no que se refere às reservas domiciliares, observa-se que o requerimento é genérico, pois não há qualquer indicação acerca da localização dos valores ou da natureza dos bens (se em espécie ou outros ativos), carecendo, portanto, de elementos mínimos para análise. Por fim, quanto ao veículo declarado no imposto de renda do executado, verifica-se que não foram localizados nas pesquisas realizadas pelo CPF do devedor. Ademais, não foi possível proceder à busca pelo RENAVAM, inexistindo nos autos elementos que permitam confirmar a titularidade dos bens. Logo, não é possível verificar a titularidade dos bens, pois não está vinculado ao CPF do executado e não consta dos autos a placa deles, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de penhora do aludido veículo. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO Compulsando os autos, tem-se a manifestação da parte credora (ID 245075898), na qual aponta que, em consulta ao INFOJUD, realizada nos autos do processo 0759683-67.2024.8.07.0016, em trâmite no Sexto Juizado Especial Cível de Brasília/DF, contra a parte devedora, constatou-se que o executado seria sócio de 02 (duas) clínicas: CLIAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA (CNPJ 04.809.945/0001-20) e CENTRO MÉDICO VICENTE PIRES (CNPJ 24.981.301/0001-01), tendo sido expedido determinação de penhora salarial para a última clínica, ante à suspeita de que o médico executado seria empregado do estabelecimento. Em resposta (ID 243505960), o Centro Médico Vicente Pires comunicou que se trataria de prestação de serviços esporádicos, não sendo possível aferir as datas dos respectivos créditos a ele devidos, razão pela qual pediu o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentar maiores esclarecimentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, em parte, o pedido da terceira interessada (clínica), de modo a franquear a ela, o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para que comprove ter implementado os descontos já determinados por ocasião do ofício de ID 236398190 nos créditos devidos ao médico executado. Sem prejuízo da intimação da terceira interessada (CENTRO MÉDICO VICENTE PIRES (CNPJ 24.981.301/0001-01), já habilitada nos presentes autos (ID 240683058), DETERMINO a realização de constrição no SISBAJUD, na modalidade reiterada, durante o período de 15 (quinze) dias. Não sendo frutífera, retornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pelo credor na petição de ID 245075898: penhora salarial sobre o salário devido ao executado na outra clínica (CLIAD), assim como penhora de outros veículos do executado e das “reservas domiciliares” mencionadas pelo próprio executado em sua Declaração de Imposto de Renda (ID 245075900-Pág.6). Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO Extrai-se dos autos a Decisão com Força de Ofício recebida do Juízo da Primeira Vara Cível do Gama/DF (ID 240549104), que houve a preclusão do prazo para a parte executada naqueles autos, ora credora (ABEL), apresentar a sua impugnação à penhora, ocasião em que solicita o mencionado Juízo informações acerca da eventual existência de créditos disponíveis, os quais deverão ser revertidos a uma conta judicial vinculada àquela serventia. COMUNIQUE-SE, assim, ao aludido Juízo do Gama/DF, que foi deferida a penhora salarial do ora devedor (JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS - CPF 515.828.301-00), tendo sido expedido ofício à clínica empregadora dele (CENTRO MEDICO VICENTE PIRES LTDA - CNPJ 24.981.301/0001-01), para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do empregado, até o limite da dívida perseguida (R$ 2.543,74), depositando-se os créditos, diretamente, em conta judicial vinculada ao Juízo da Primeira Vara Cível do Gama/DF, consoante documento anexo. Destaca-se, ainda, que o oficial de justiça designado para a diligência entregou a ordem judicial à gerente administrativa da unidade, aguardando-se o cumprimento da medida por parte da empresa. Sem prejuízo da medida acima descrita, e, considerando que a diligência foi cumprida pelo meirinho, no dia 30/05/2025 (ID 240594378), REITERE-SE a solicitação de informações por parte da empregadora do executado, no que tange à data em que se efetivou o cumprimento da determinação, devendo a clínica indicar, precisamente, a projeção na quantidade de parcelas e valores mensais a serem bloqueados do devedor e creditados na conta determinada acima, providência que deverá ser cumprida pela empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de adoção das medidas cabíveis por este Juízo, ante o possível descumprimento da ordem judicial exarada. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO Extrai-se dos autos a Decisão com Força de Ofício recebida do Juízo da Primeira Vara Cível do Gama/DF (ID 240549104), que houve a preclusão do prazo para a parte executada naqueles autos, ora credora (ABEL), apresentar a sua impugnação à penhora, ocasião em que solicita o mencionado Juízo informações acerca da eventual existência de créditos disponíveis, os quais deverão ser revertidos a uma conta judicial vinculada àquela serventia. COMUNIQUE-SE, assim, ao aludido Juízo do Gama/DF, que foi deferida a penhora salarial do ora devedor (JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS - CPF 515.828.301-00), tendo sido expedido ofício à clínica empregadora dele (CENTRO MEDICO VICENTE PIRES LTDA - CNPJ 24.981.301/0001-01), para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do empregado, até o limite da dívida perseguida (R$ 2.543,74), depositando-se os créditos, diretamente, em conta judicial vinculada ao Juízo da Primeira Vara Cível do Gama/DF, consoante documento anexo. Destaca-se, ainda, que o oficial de justiça designado para a diligência entregou a ordem judicial à gerente administrativa da unidade, aguardando-se o cumprimento da medida por parte da empresa. Sem prejuízo da medida acima descrita, e, considerando que a diligência foi cumprida pelo meirinho, no dia 30/05/2025 (ID 240594378), REITERE-SE a solicitação de informações por parte da empregadora do executado, no que tange à data em que se efetivou o cumprimento da determinação, devendo a clínica indicar, precisamente, a projeção na quantidade de parcelas e valores mensais a serem bloqueados do devedor e creditados na conta determinada acima, providência que deverá ser cumprida pela empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de adoção das medidas cabíveis por este Juízo, ante o possível descumprimento da ordem judicial exarada. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711722-72.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS DECISÃO Constatando que até o momento as inúmeras diligências empreendidas na busca de bens da parte devedora resultaram infrutíferas, considerando, ainda, que o devedor, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si, e, por fim, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. ACÓRDÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido por ela formulado, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte executada, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Sobre o tema, confira-se a seguir as jurisprudências deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0705320-70.2018.8.07.0007 que determinou a penhora de 10% dos proventos salariais líquidos recebidos pelo executado, ora agravante. Requer provimento do recurso para determinar a cassação da decisão que determinou a penhora de seus rendimentos. 2. Recurso próprio e tempestivo. Isento do preparo em razão do deferimento da gratuidade de justiça (ID 46953739). Efeito suspensivo deferido (ID 46953739). Contrarrazões apresentadas (ID 47943031). 3. Em que pese o Código de Processo Civil prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas que não alimentícias. Neste sentido: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Ademais, em recente decisão, o STJ confirmou esse entendimento em embargos de divergência ao dizer que "é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família". (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023). 5. Assim, considerando que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 4º e 6º), correta a decisão que determinou a penhora de percentual sobre o salário do devedor. 6. Lado outro, a constrição deve observar a margem consignável, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada para determinar a penhora no percentual de 10% dos rendimentos líquidos pagos ao executado, respeitada a margem consignável. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. (Acórdão 1733061, 07010346020238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833, IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES) Nesta Turma: Acórdãos 118871 e 1380267. 2. Não restou demonstrada, no processo de origem, a lesividade ao agravante em razão de penhora no percentual de 10% de seus rendimentos, após desconto do INSS e IRRF. O Agravante recebe salário superior à média nacional, pelo que é cabível a constrição sem lhe atingir o mínimo existencial. 3. Deve-se assegurar a efetividade da execução, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor e inutilidade da própria coisa julgada que lhe deu origem. 4. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários no agravo de instrumento. (Acórdão 1780770, 07017473520238079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, no sentido de, excepcionalmente, admitir-se a penhora das verbas salariais, tem-se o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgados RESP Nº 1.874.222/DF, que demonstram a posição da Corte Especial no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos, na preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Documento: 186475966 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/05/2023 Página 1de 2 Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília (DF), 19 de abril de 2023(Data do Julgamento) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Ademais, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Assim, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da aludida constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1°, do CPC/2015. Preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício a CENTRO MEDICO VICENTE PIRES LTDA (cnpj: 24.981.301/0001-01), localizado na à Rua 4A Chácara 108, Lojas 17 a 34 (Centro Medico Vicente Pires), Edifício Horn Lote 08, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA/DF, 72006-238, conforme indicado pela parte credora no documento de ID 219235780, determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios), respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para transferência dos valores. A entrega do referido ofício deverá ser feita por Oficial de Justiça, que certificará, por ocasião da diligência, se a parte executada é, de fato, é empregada da referida empresa destinatária da ordem. Comprovada a implementação dos descontos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo a parte exequente noticiar a quitação do débito. Intimem-se as partes.

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)