Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716617-02.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716617-02.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716617-02.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a busca a satisfação da obrigação de pagar estipulada no título judicial da Ação Coletiva nº 0011249-37.2014.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal - SINPRO/DF, e que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública. Decisão de ID nº 147126416 recebeu o pedido executivo, arbitrou honorários advocatícios (Súmula 345 STJ), determinou o ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela parte credora e a intimação do Distrito Federal. Certidão de ID nº 152848541 atestou o decurso do prazo concedido ao Ente. Diante disso, Decisão de ID nº 153302398 homologou os cálculos ofertados pela parte credora e estabeleceu a metodologia de cálculos. Certidão de ID nº 159587742 atestou a preclusão da Decisão supra. Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial ao ID nº 160382341. As partes, então, foram intimadas. Ao ID nº 176000031, o Distrito Federal apresentou IMPUGNAÇÃO aos cálculos apresentados pela Contadoria, eis que "(...) embora tenha adotado os parâmetros corretos para atualizar os valores devidos, seu somatório dos juros mais a taxa SELIC apresentam-se superiores aos aplicados por esta gerencia. Ficando esta gerencia impossibilitada de detalhar os mesmos, uma vez que a d. Contadoria não os informa separadamente." Requer, nesse sentido, o reconhecimento de excesso executivo, e a condenação da parte credora no pagamenot Sob o ID nº 181294066, a Contadoria Judicial apresentou esclarecimentos sobre a metodologia de cálculos utilizada. É o relatório. DECIDO. REJEITO a impugnação ofertada pelo Ente Distrital. Na Decisão de ID nº 153302398, já preclusa (ID nº 159587742), foi estabelecida a metodologia a ser empregada nos cálculos, empregada pela Contadoria Judicial na atualização dos valores devidos, conforme se observa na manifestação de ID nº 181294066. Preclusa a presente Decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos cálculos de ID nº 160382341, ante o transcurso de mais de seis meses. Com a juntada do documento, expeçam-se os requisitórios. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Desarquivamento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento

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Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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