Procedimento Comum Cível 0714442-57.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714442-57.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 12:24

Trânsito em julgado

16/07/2024, 12:22

Remessa

16/07/2024, 12:04

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 16:02

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:45

Publicação

04/07/2024, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0714442-57.2020.8.07.0001. AUTOR: EDUARDO BATISTA BARBOSA REU: ANDREA DANIELLE DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias, sendo certo que para eventual pedido de cumprimento de sentença deverão ser recolhidas as respectivas custas, caso o credor não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Após o prazo, nada requerido, ao contador para cálculo das custas finais relativas à fase de conhecimento. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2024. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 13:51

Recebimento

27/06/2024, 20:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Não se conhece de pedido de condenação em litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, ao passo que não constituem o meio processual próprio para deduzir pedido contra a parte adversa. 3. Pretendendo a reforma da sentença para condenar o autor por litigância de má-fé, a ré deveria ter se valido do recurso adequado, isto é, da apelação, nos termos do art. 1.009, do CPC. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, conforme o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília-DF, 30 de outubro de 2023. LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 3112

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORGANIZADOR DE BLOCO DE CARNAVAL. QUALIDADE OU EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA. PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, passíveis de conhecimento de ofício. Portanto, cabe ao magistrado analisar a existência de ilegitimidade para a causa a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual. 2. No caso, é possível concluir que a suplicada, enquanto organizadora de manifestação artístico-cultural popular (art. 2º, do Decreto Distrital nº 38.019/17) e no interesse da Administração Pública, atuou na condição de efetivo agente público, de modo que a responsabilidade por eventuais danos causados deve observar o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Nesse passo, o particular lesado deve dirigir a sua pretensão em desfavor do Estado, vedada a formalização de ação judicial diretamente contra o agente público responsável, que responderá de forma regressiva perante a pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme o caso. 4. Tal conclusão está em consonância com a tese fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940, segundo a qual “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. 5. Apelação conhecida para declarar, de ofício, a ilegitimidade da parte ré e extinguir o processo sem resolução do mérito. Pedidos formulados na apelação julgados prejudicados.

28/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2023, 16:20

Documentos

Certidão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORGANIZADOR DE BLOCO DE CARNAVAL. QUALIDADE OU EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA. PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, passíveis de conhecimento de ofício. Portanto, cabe ao magistrado analisar a existência de ilegitimidade para a causa a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual. 2. No caso, é possível concluir que a suplicada, enquanto organizadora de manifestação artístico-cultural popular (art. 2º, do Decreto Distrital nº 38.019/17) e no interesse da Administração Pública, atuou na condição de efetivo agente público, de modo que a responsabilidade por eventuais danos causados deve observar o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Nesse passo, o particular lesado deve dirigir a sua pretensão em desfavor do Estado, vedada a formalização de ação judicial diretamente contra o agente público responsável, que responderá de forma regressiva perante a pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme o caso. 4. Tal conclusão está em consonância com a tese fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940, segundo a qual “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. 5. Apelação conhecida para declarar, de ofício, a ilegitimidade da parte ré e extinguir o processo sem resolução do mérito. Pedidos formulados na apelação julgados prejudicados.