Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719322-64.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719322-64.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO - CPF/CNPJ: 261.918.811-34 REQUERIDO: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI - CPF/CNPJ: 094.851.687-99, AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI - CPF/CNPJ: 030.960.467-27, AYLTON PICINALLI NETO - CPF/CNPJ: 186.835.727-90, A. D. P. - CPF/CNPJ: 114.491.181-86, MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI - CPF/CNPJ: 094.851.687-99 e A. C. G. P. J. - CPF/CNPJ: 103.152.061-95 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI - CPF/CNPJ: 094.851.687-99, AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI - CPF/CNPJ: 030.960.467-27, AYLTON PICINALLI NETO - CPF/CNPJ: 186.835.727-90, A. D. P. - CPF/CNPJ: 114.491.181-86, MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI - CPF/CNPJ: 094.851.687-99 e A. C. G. P. J. - CPF/CNPJ: 103.152.061-95 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 13 de julho de 2025. Eu, POLLYANNA DE CARVALHO TOMIMATSU, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO REVEL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, A. D. P., A. C. G. P. J. REQUERIDO ESPÓLIO DE: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REQUERIDO: AYLTON PICINALLI NETO REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2025, 20:52

Trânsito em julgado

02/03/2025, 20:52

Documento (Certidão)

02/03/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813938/DF (2024/0447442-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO ADVOGADOS: KEILLE COSTA FERREIRA - DF026523 WENDI PALACIO TOME - DF026008 AGRAVADO: AYLTON PICINALLI NETO AGRAVADO: A D P AGRAVADO: A C G P J REPRESENTADO POR: M N D P DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813938/DF (2024/0447442-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO ADVOGADOS: KEILLE COSTA FERREIRA - DF026523 WENDI PALACIO TOME - DF026008 AGRAVADO: AYLTON PICINALLI NETO AGRAVADO: A D P AGRAVADO: A C G P J REPRESENTADO POR: M N D P Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 19:30

Documento (Certidão)

25/11/2024, 19:30

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 09:50

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:16

Publicação

14/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDÃO AGRAVADOS: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, AYLTON PICINALLI NETO, A. D. P., A. C. G. P. J., ESPÓLIO DE AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

12/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 18:33

Documentos

Edital

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDÃO RECORRIDOS: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, AYLTON PICINALLI NETO, A. D. P., A. C. G. P. J., ESPÓLIO DE AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB. O recorrente aponta violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, porquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. Assim, incide, por analogia, o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF. Já decidiu o STJ: “não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF” (AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Veja-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. 2. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.551.463/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-64.2022.8.07.0020. APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO APELADO: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI, AYLTON PICINALLI NETO, A. D. P., A. C. G. P. J., ESPOLIO DE AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI D E C I S Ã O RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor/apelante, Paulo Roberto Pereira Brandão, em face da decisão monocrática de ID 60976725, que não conheceu do recurso de apelação em razão da intempestividade, fazendo-o com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 87, inciso III, do RITJDFT. O decisum recorrido consignou que: O apelo é manifestamente intempestivo, consoante possível verificar pelas certidões constantes dos autos e, também, na manifestação da10ª Procuradoria de Justiça Cível. No caso em exame, a sentença em embargos de declaração foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 19 de março de 2024 (terça-feira), ID 59767213. Considera-se publicada a sentença em 20 de março de 2024 (quarta-feira). O prazo fluiu a partir de 21 de março de 2024 (quinta-feira), nos termos do artigo 231, inciso VII, CPC, vencendo na data de 15 de abril de 2024. O recurso foi interposto em 17 de abril de 2024, quando já extrapolado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o que afasta sua tempestividade. (...) Sendo a tempestividade um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, o juízo acerca do apelo há de ser, inevitavelmente, negativo. O embargante aponta existência de contradição e omissão no julgado, sustentando, em síntese, que houve “erro na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal de origem (18/04/2024) configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos previstos no art. 223, § 1º, do CPC/2015, pois tal equívoco não pode ser imputado ao recorrente.” Nesse sentido, requer o acolhimento dos aclaratórios para que, modificando-se a decisão embargada, seja reconhecida a tempestividade do apelo. Dispensada a manifestação dos embargados. É o relato do necessário. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso. FUNDAMENTAÇÃO Dada a ausência de questões prejudiciais ou preliminares, avanço ao exame do mérito. Inobstante as alegações ventiladas pelo embargante, não vislumbro a existência no julgado dos vícios apontados. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão, na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deva se pronunciar, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Prestam a sanar defeitos preestabelecidos, não comportando outros fundamentos ou o reexame da causa, não sendo a via adequada para a reforma do julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que restem configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se vislumbra na espécie. A contradição ocorre quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições que fundamentam a decisão, tornando incerto o provimento jurisdicional A omissão consiste no silêncio do julgador sobre argumentos deduzidos pelas partes que sejam capazes de infirmar os fundamentos lançados no decisum. Extrai-se do recurso que a insurgência do embargante se volta contra a conclusão a que chegou este Relator ao não conhecer do recurso de apelação ante a patente intempestividade. Restou consignado na decisão combatida que a sentença proferida pelo juízo a quo foi publicada no dia 20/03/2024 (quarta-feira), fluindo o prazo recursal a partir de 21/03/2024 (quinta-feira) o qual se encerrou na data de 15/04/2024, tendo o apelo sido interposto somente no dia 17/04/2024, ou seja, quando já extrapolado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o que afasta sua tempestividade. Não deve prosperar a tentativa da embargante de atribuir ao julgado vício de contradição, uma vez que inexiste incoerência entre as proposições que fundamentam a decisão, de modo que resta afastada qualquer incerteza em relação ao provimento jurisdicional, não havendo incoerência na conclusão a que chegou este Relator ao não conhecer do apelo. Já a omissão apontada não se refere à ausência de análise quanto ao prazo para a interposição do recurso de apelação. Atrela-se, na realidade, ao próprio resultado desfavorável do julgamento, não se coadunando a argumentação aduzida com nenhuma das hipóteses contempladas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Constata-se que o embargante pretende, na verdade, sob o pretexto de contradição e omissão, conferir caráter infringente à decisão que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto, o que é descabido no presente caso. De todo modo, ressalto, uma vez mais, que o dispositivo da sentença em embargos de declaração, proferida pelo juízo de origem, foi disponibilizado na pág. 2960 do DJE de 19/03/2024 (link: https://pesquisadje-api.tjdft.jus.br/v1/diarios/pdf/2024/53.pdf#page=0): N. 0719322-64.2022.8.07.0020 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: PAULO ROBERTO PEREIRA BRANDAO. Adv(s).: DF26008 - WENDI PALACIO TOME, DF26523 - KEILLE COSTA FERREIRA SILVA. R: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AYLTON CESAR GUERRA PICINALLI. Rep(s).: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI. R: AYLTON PICINALLI NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: A. D. P.. Rep(s).: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI. R: A. C. G. P. J.. Rep(s).: MARLUZA NUNES DENONE PICINALLI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Portanto, a parte apelante/embargante foi regularmente intimada por publicação no DJE, de modo que se mostra a correta a decisão de não conhecimento do recurso de apelação em razão da intempestividade. Cumpre assinalar o entendimento jurisprudencial segundo o qual o “Pje é apenas um mecanismo para as partes interessadas terem acesso aos autos, o qual automaticamente sugere prazo para manifestação; o sistema não substitui o dever da parte interessada de conferir o prazo legal para praticar atos processuais de seu interesse.” (Acórdão 1761368, 07178574620238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, deve ser destaco entendimento jurisprudencial segundo o qual “I - A publicação na decisão no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica porque substitui qualquer outro meio de comunicação oficial, conforme disciplina o art. 4º da Lei 11.419/2006. II - A contagem do prazo para a interposição de recurso é atribuição do patrono das partes. Não se configura a justa causa prevista no art. 223 do CPC o erro de contagem de prazo imputado ao sistema do PJe.” (Acórdão 1214677, 00386843420148070001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acertada ou não a conclusão exarada na decisão combatida, certo é que, ao contrário do afirmado pelo embargante, não houve contradição ou omissão a serem sanadas. Eventual insurgência quanto à tese adotada monocraticamente pelo Relator deve ser discutida no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

16/07/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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