Execução de Título Extrajudicial 0719610-90.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719610-90.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 18:29

Recebimento

26/07/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 1. Em observância à teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum, não se pode aplicar o novo regime da prescrição intercorrente promovido pela Lei 12.195/2021 de forma retroativa. Precedentes. 2. Conforme regramento anterior à Lei 12.195/2021, decorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência hábil a satisfazer a pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 3. Requerimentos genéricos e diligências infrutíferas de busca de ativos financeiros na tentativa de encontrar bens do devedor não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do TJDFT e STJ. 4. Tratando-se de nota promissória, o prazo de prescrição intercorrente é de 3 (cinco) anos (Súmula 150/STF, CC 206 § 5º e Decreto 57.663/66 70). 5. A extinção do processo por reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). 6. Negou-se provimento ao apelo do autor.

03/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 15:10

Petição (Contra-razões)

26/04/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 19:16

Petição (Apelação)

25/04/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 08:03

Recebimento

22/04/2024, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 20:26

Documentos

Ementa

•03/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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