Cumprimento de sentença 0709660-42.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709660-42.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709660-42.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALICE PAULINO EXECUTADO: JOSE WILLIAM PONTES ROCHA, LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DECISÃO executados: Aqui, cabe ressaltar que a decisão de ID nº. 191054064 estabelece todo o trâmite a ser seguido na fase de cumprimento de sentença, dentre eles a realização de constrição eletrônica logo após o transcurso “in albis” do prazo para pagamento voluntário da obrigação, conforme respectivo item “5”, seguindo a disposição inserta no artigo 523, § 3º., do CPC. E esse trâmite deve ser pautado pelo equilíbrio entre o direito do credor de buscar seu crédito da forma mais célere e o direito do devedor de solver seu débito de maneira menos gravosa, conforme artigo 805, “caput” e parágrafo único do CPC. Feitas tais considerações, e diante dos documentos anexados aos autos, inclusive na resposta do exequente de ID nº. 195695332, decido o que segue: 1. Rejeito a alegação de que a realização da penhora eletrônica foi feita de maneira incorreta, máxime considerando o permissivo legal existente no artigo 523, § 3º. do CPC. 2. Rejeito a impugnação de ID nº. 58572645, pois a empresa executada LR Vet Produtos Veterinários Ltda. não se desincumbiu do ônus de atender ao disposto nos incisos I e II, do § 3º., do artigo 854, do Código de Processo Civil, os quais determinam que seja comprovado que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, limitando-se a empresa devedora a juntar aos autos cártulas de cheque sem preenchimento e boletos de cobrança. 2.1. Todavia, há que se desbloqueada na conta bancária da LR VET PRODUTOS Veterinários a quantia de R$ 666,70, pois bloqueada na conta do executado José Willian. Proceda-se tal desbloqueio no SISBAJUD. Logo, remanescerá bloqueado na conta da LR VET o valor de 16.717,72. 3. No passo, promova-se à transferência da quantia bloqueada remanescente (R$ 16.717,82) em conta bancária de titularidade da empresa LR Vet Produtos Veterinários Ltda. (ID nº. 195406597 - pág. 5) e também da quantia de R$ 666,70, bloqueada na conta de José Willian, para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. 4. Fica, desde logo, dispensada a lavratura de termo de penhora da quantia bloqueada via Bacenjud, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil. 5. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará para transferência eletrônica da quantia sob constrição, qual seja, R$17.384,52 (dezessete mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de seus consectários legais, para a conta bancária informada pela exequente no ID nº. 195695336. 6. Cumpridas todas as determinações acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a petição de ID nº. 194965993 como impugnação à constrição eletrônica de ID nº. 195406597 - pág. 5, o que faço com fundamento no princípio da fungibilidade. Isso porque chama-se Exceção de Pré-Executividade o instrumento utilizado pela parte executada para demonstrar vícios que levam à anulação do processo, constituindo-se em uma ferramenta de defesa incidental, com o objetivo de solicitar ao magistrado a reavaliação, regularização ou nulidade do feito, em razão de problema de ordem pública ou mérito; o que não está configurado na petição de ID nº. 194965993. Pois bem. Trata-se de impugnação ofertada pela executada LR Vet Produtos Veterinários Ltda. em que alega que o valor bloqueado via Sisbajud no ID nº. 195406597 destina-se ao pagamento de dívidas da empresa, cuja falta pode acarretar a descontinuidade da atividade empresarial. Para tanto, anexou aos autos os documentos de IDs nº. 194967507, nº. 195004382, nº. 195006552 e nº. 195006560. Inicialmente, consoante certidão de id. observo que foram bloqueados os seguintes valores nas contas bancárias dos intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito. Em caso negativo, deve a parte autora juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte autora será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709660-42.2023.8.07.0020. AUTOR: ALICE PAULINO REU: JOSE WILLIAM PONTES ROCHA REQUERIDO: LR VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA 2024 DECISÃO Antes de tudo, registre-se que a sentença de ID nº. 168675695, condenou José William Pontes Rocha e LR Vet Produtos Veterinários Ltda., ora requeridos, solidariamente, no pagamento, em favor da autor, da quantia de R$11.272,00 (onze mil e duzentos e setenta e dois reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (04/04/2023), consoante Súmulas 43 e 54 do c. Superior Tribunal de Justiça. Inconformada, a empresa LR Vet Produtos Veterinário Ltda. interpôs Recurso Inominado, o qual restou improvido, tendo ela sido condenada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 1. Diante disso, e considerando do pedido de ID nº. 190758869, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar e Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente ALICE PAULINO e como parte executada JOSE WILLIAM PONTES ROCHA e LR Vet Produtos Veterinários Ltda. 1.1. Ressalte-se, novamente, que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos somente pela empresa LR Vet Produtos Veterinários Ltda. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Parcialmente presentes os pressupostos específicos, conheço parte do recurso. 2. Recurso interposto pela 2ª ré/recorrente, LR VET Produtos Veterinários Ltda, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar solidariamente os réus a pagar a quantia de R$11.272,00 (onze mil duzentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos morais. O juízo de origem concluiu que o condutor do veículo, José Willian Pontes Rocha, assumiu extrajudicialmente a culpa pelo sinistro, entretanto no decorrer do processo, alegou ausência de responsabilidade, de modo que a sua conduta enseja a caracterização de “venire contra factum proprium”, já que representa inegável ofensa a boa-fé objetiva. 3. A recorrente arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não teria participado do acidente, pois o carro estaria sendo dirigido por outra pessoa. No mérito, alega genericamente que a responsabilidade pelo acidente seria concorrente em virtude da batida lateral dos veículos. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a culpa concorrente das partes. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 51029472. A recorrida afirma que o acidente ocorreu quando o motorista estaria prestando serviços para a recorrente e teria realizado uma manobra não permitida. Em síntese, roga pela manutenção da sentença. 6. Ao analisar detidamente os autos observo que a recorrente inova em relação a preliminar de ilegitimidade passiva. 7. Destaco que a inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado a Turma Recursal analisá-los em sede de Recurso Inominado, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. Desse modo, não conheço desta parte do recurso. Acórdão 1743197, 07681622020228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 9. Ainda no mesmo sentido os artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” 10. Com fundamento nas provas juntadas aos autos, percebo que a tese genérica apresentada pela recorrente com o propósito de que fosse declarada a responsabilidade concorrente das partes não condiz com as avarias apresentadas nos veículos, tampouco com a narrativa do motorista do caminhão na fase pré-processual (ID. 51029430/51029434). 11. De outro lado percebo que a autora/recorrida se desincumbiu do seu ônus processual (Art. 373 do CPC) quando apresentou as fotos tiradas logo após o sinistro nas quais demonstram os danos causados ID. 51029432, bem como os croquis de ID. 51029466 – Pág. 2, que relatam a dinâmica coerente dos fatos. 12. Dessa forma, comungo com o entendimento exposto pelo juízo originário, pois do contexto fático e probatório juntado aos autos não há indícios de que a autora/recorrida tenha participado para a ocorrência do acidente de trânsito. Outrossim, destaco a parte da sentença na qual o magistrado registrou que: “o condutor réu assumiu a culpa pelo acidente extrajudicialmente, mediante mensagem via aplicativo enviada à autora (ID 159555149 e 159555150), e, neste processo, alegou ausência de responsabilidade, de modo que sua conduta enseja a caracterização de venire contra factum proprium, já que representa inegável ofensa a boa-fé objetiva. “ 13. Concluo, portanto, que o resumo da dinâmica dos fatos apresentado pela autora/recorrida é coeso com a prova documental apresentada e dotado de verossimilhança sendo apto a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 6º da Lei nº 9.099/95). 14. CONHEÇO PARTE DO RECURSO e na parte conhecida LHE NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

22/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALICE PAULINO em 20/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)