Cumprimento de sentença 0013083-94.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0013083-94.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 20:27

Trânsito em julgado

04/02/2025, 15:46

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/12/2024, 13:20

Publicação

11/12/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013083-94.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: KALINE DE OLIVEIRA MOTTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, ajuizado por ÁGUIA - CRÉDITO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em face de KALINE DE OLIVEIRA MOTTA, partes qualificadas. Conforme a decisão de id. 31396323, o feito fora suspenso por execução frustrada. Posteriormente, vide a decisão de id. 202707085, restou prorrogado o prazo referente à prescrição intercorrente, por força da Lei nº 14.010/2024. Certificou-se, em id. 216873864, o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intimadas as partes, a executada quedou inerte (id. 219852645). Já o exequente requereu a realização de pesquisa de bens de titularidade da devedora com a utilização do sistema Sniper (id. 217073042). Tendo em vista que não foram localizados bens da devedora passíveis de penhora após a suspensão, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Assim, nada a prover quanto ao requerimento formulado pelo exequente, em id. 217073042, eis que após o decurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do artigo 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/12/2024, 00:00

Recebimento

09/12/2024, 14:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/12/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 07:54

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:30

Publicação

11/11/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013083-94.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: KALINE DE OLIVEIRA MOTTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da decisão de ID n. 202707085, s.m.j., houve o transcurso do prazo prescricional. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 02/2021 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013083-94.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: KALINE DE OLIVEIRA MOTTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, ajuizado por ÁGUIA - CRÉDITO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em face de KALINE DE OLIVEIRA MOTTA, partes qualificadas. Conforme a decisão de id. 31396323, o feito fora suspenso por execução frustrada. Posteriormente, vide a decisão de id. 202707085, restou prorrogado o prazo referente à prescrição intercorrente, por força da Lei nº 14.010/2024. Certificou-se, em id. 216873864, o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intimadas as partes, a executada quedou inerte (id. 219852645). Já o exequente requereu a realização de pesquisa de bens de titularidade da devedora com a utilização do sistema Sniper (id. 217073042). Tendo em vista que não foram localizados bens da devedora passíveis de penhora após a suspensão, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Assim, nada a prover quanto ao requerimento formulado pelo exequente, em id. 217073042, eis que após o decurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do artigo 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013083-94.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: KALINE DE OLIVEIRA MOTTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado no ID 202582352, foi determinada a suspensão do processo por ausência de localização de bens/ativos financeiros penhoráveis (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil), mas a decisão de ID 31396323 deixou de apontar o prazo prescricional aplicável. Pois bem. Conforme se extrai da inicial, a pretensão na fase de conhecimento foi a cobrança de dívidas líquidas decorrentes de cheques prescritos, pelo procedimento monitório (ID 31394303). Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No caso em exame, o prazo aplicável é o quinquenal, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 628: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (REsp n. 1.101.412/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014). Diante disso, tendo em vista que a decisão que determinou a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, foi proferida em 5/6/2018 (ID 31396323), forçoso concluir que o prazo prescricional teve início em 6/6/2019. Assim, em um primeiro momento poder-se-ia afirmar que restou caracterizada a prescrição intercorrente em 7/6/2024. Contudo, a Lei nº 14.010/2020, que “instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, suspendeu os prazos prescricionais no período compreendido entre 10/6/2020 e 30/10/2020, nos termos de seu artigo 3º. Com isso, não há se falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, houver desídia do credor em tomar as providências necessárias à satisfação do seu crédito. 2. O processo será suspenso pelo prazo de um ano, se não forem localizados bens do devedor, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do CPC. Escoado o prazo de um ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3. Nova suspensão foi ordenada pela Lei nº 14.010, de 10 de julho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), tendo o prazo prescricional voltado a correr após o dia 30.10.2020. 4. Não implementada a prescrição intercorrente, deve ser desconstituída a sentença que a reconheceu. 5. Apelação provida. Unânime (Acórdão 1865432, 07128325920178070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024 – grifos acrescidos). Ante a necessidade de observância da causa suspensiva prevista na Lei nº 14.010/2024, forçoso concluir que o termo final da prescrição intercorrente foi prorrogado para 26/10/2024. Assim, remetam-se novamente os autos ao arquivo provisório, a fim de se aguardar o decurso do prazo prescricional. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, requer o desarquivamento para prosseguimento da fase executiva, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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