Execução de Título Extrajudicial 0701646-20.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701646-20.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 17:49

Decurso de Prazo

18/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

18/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:37

Publicação

08/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701646-20.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES VIDAL EXECUTADO: TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, EDUARDO SILVA MELO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 6 de maio de 2025 09:44:55. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 09:45

Remessa

03/05/2025, 17:26

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 17:16

Trânsito em julgado

30/04/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:20

Publicação

01/04/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:40

Documentos

Certidão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701646-20.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES VIDAL EXECUTADO: TERO CAPITAL INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, EDUARDO SILVA MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco que a relação jurídica havida entre as partes foi nitidamente de consumo, eis que de um lado figurava a credora como consumidora e do outro a devedora como fornecedora de serviços. Dito isso, descortino que o presente incidente toma por base a Teoria Menor, ou seja, o simples fato de a personalidade jurídica da executada constituir óbice ao ressarcimento do prejuízo suportado pela consumidora. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMERISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, porquanto se busca a facilitação do ressarcimento dos danos causados à vítima e não a punição do sócio por abuso da personalidade jurídica. 2. Nas relações consumeristas, em que se adota a teoria menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação do estado de insolvência do fornecedor e da má administração da pessoa jurídica; ou, ainda, com a demonstração de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219348, 07187351020198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a condenação da empresa executada e o fato de não ter sido encontrado patrimônio capaz de satisfazer o crédito da autora é por si só condição impeditiva ao ressarcimento do prejuízo suportado pela demandante, consumidora, assim com base na Teoria Menor da desconsideração, deve o patrimônio do Sr. EDUARDO SILVA MELO responder para os fins da execução, com a inclusão desta no polo passivo. De se ver que a pessoa EDUARDO SILVA MELO é o Sócio-Administrador da empresa devedora, o qual teria o alcance do seu patrimônio limitado ao capital integralizado da devedora, caso não fosse deferido o presente incidente, o que com base na Teoria Menor ratifica a necessidade de concessão da medida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão no pólo passivo da presente demanda o Sr. EDUARDO SILVA MELO, tão logo preclusa esta decisão. Int. Feito, intime a parte credora a apresentar planilha atualizada da dívida e requerer a adoção de atos constritivos específicos, tudo no sucessivo prazo de 5 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

11/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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