Inventário 0701697-83.2018.8.07.0011 - TJDFT

Inventário 0701697-83.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:53

Movimentação processual

03/03/2026, 15:52

Documento

03/03/2026, 15:52

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701697-83.2018.8.07.0011. REQUERENTE: HYAGO TALVANI SOARES LEAO RIBEIRO, TAHYNARA SOARES LEAO RIBEIRO HERDEIRO ESPÓLIO DE: TALVANI RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA ORZECHOWSKI RIBEIRO, JOAO LUCA ORZECHOWSKI RIBEIRO, AARON DANTAS BORGES RIBEIRO, ARIADINE BORGES RIBEIRO HERDEIRO: CAMILLA NICASSIA NUNES RIBEIRO, ANA TYARA LEAO RIBEIRO, ANDREIA MARIA RIBEIRO VILELA INVENTARIADO(A): TALVANI RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os ofícios determinados na decisão de ID 261785587, item "b". Sem prejuízo, cumpra a inventariante Eliza o disposto no item "c"; Por fim, ficam os herdeiros cientificados da resposta encaminhada pela TERRACAP. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELIZA LEITE SOARES

24/02/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 14:03

Outras Decisões

23/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:32

Petição (Resposta)

03/02/2026, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 14:54

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701697-83.2018.8.07.0011. REQUERENTE: HYAGO TALVANI SOARES LEAO RIBEIRO, TAHYNARA SOARES LEAO RIBEIRO HERDEIRO ESPÓLIO DE: TALVANI RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA ORZECHOWSKI RIBEIRO, JOAO LUCA ORZECHOWSKI RIBEIRO, AARON DANTAS BORGES RIBEIRO, ARIADINE BORGES RIBEIRO HERDEIRO: CAMILLA NICASSIA NUNES RIBEIRO, ANA TYARA LEAO RIBEIRO, ANDREIA MARIA RIBEIRO VILELA INVENTARIADO(A): TALVANI RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELIZA LEITE SOARES Trata-se de processo de inventário no qual se instaurou intensa controvérsia entre o inventariante e a viúva meeira, Eliza Leite Soares, demandando saneamento do feito para o regular prosseguimento da partilha. A meeira apresentou impugnação (ID 243049577), alegando que o imóvel situado na SMPW Quadra 05 seria terreno público da Terracap sobre o qual detém Direito Real de Habitação, e que o imóvel da SMPW Quadra 19, adquirido na constância da união, possuía dívidas expressivas. Ainda, quanto a este, tendo sido adquirido no curso da união, faria jus a 50%. Em contrapartida, o inventariante JOÃO (ID 248247842) refutou tais argumentos, sustentando que o imóvel da Quadra 05 já integrava o patrimônio do falecido antes da união e que, dada a extensão de 10.000m², não justificaria a ocupação exclusiva pela viúva em detrimento dos seis herdeiros. Também afirma desconhecer as dívidas indicadas, e que, caso houvesse, estariam prescritas. Ainda, noticiou-se que a meeira alienou o imóvel integrante do espólio sem prévia autorização judicial, conforme averbação na matrícula nº 29.114, tendo transferido o bem a Mariana Oliveira Gomes de Alcântara e Thiago Rodrigues de Alcântara Silva em 17/08/2018, pelo valor declarado de R$ 600.000,00, sendo certo que a justificativa apresentada, de que a venda visava à quitação de débitos de IPTU e financiamento junto à Caixa Econômica Federal, carece de comprovação mínima nos autos. Decido. O ponto controverso da lide, no atual estágio, reside na alienação do imóvel situado na SMPW Quadra 19, Conjunto 02, Lote 03. A viúva informou nos autos que procedeu à venda dos direitos sobre o referido bem sob a justificativa de quitar execução fiscal e dívidas de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Ocorre que os herdeiros denunciaram a irregularidade desta transação, realizada sem prévia autorização judicial, pelo valor declarado de R$ 600.000,00, apontando grave divergência documental: a matrícula do imóvel indica que a alienação fiduciária foi cancelada em 24/07/2018, enquanto a venda ocorreu posteriormente, em 17/08/2018, o que, em tese, desmentiria a alegação de que a venda serviu para quitar o financiamento bancário. Desta forma, a controvérsia central estabelece-se sobre a regularidade da gestão patrimonial exercida pela meeira, especificamente se houve ocultação de valores ou dilapidação do espólio, bem como a definição da natureza particular ou comum do imóvel da Quadra 05. A venda de bem do espólio sem alvará judicial constitui violação ao artigo 619, I e III, do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a recomposição do monte ou a justificativa contábil inequívoca dos valores transacionados. Ante o exposto, para a solução das controvérsias, defiro o seguinte: A) Quanto ao imóvel sito na Quadra 05, certifique a Secretaria se há resposta da TERRACAP, tendo em vista o ofício encaminhado conforme decisão de ID 256766615; B) Quanto ao imóvel sito na Quadra 19, defiro os pedidos de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informem o histórico de quitação do contrato habitacional e a existência de débitos tributários à época da alienação do imóvel situado na SMPW Quadra 19, Conjunto 02, Lote 03, conforme requerido na petição de ID 260376224, itens 2 e 3. c) Ainda, quanto ao imóvel da Quadra 19, determino que a meeira, Sra. Eliza Leite Soares, comprove no prazo de 15 dias, que os recursos foram vertidos em proveito do espólio, sob pena de sonegados e desconto de sua meação. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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