Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702608-10.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702608-10.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 16:25

Recebimento

26/03/2026, 17:15

Arquivamento

26/03/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 07:11

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:24

Publicação

24/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:18

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702608-10.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: DAVIDSON CARDOSO GIFONE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder auxílio-acidente desde 01/01/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas. Dado início ao cumprimento de sentença, o INSS comprovou a implantação do benefício acidentário (ID 184613283) e após várias intimações o exequente informou que não havia valores a receber (ID 198305901). Após, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 199595028). O exequente opôs embargado de declaração requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para pagamento de valores retroativos. Os embargos não foram reconhecidos por serem intempestivos (ID 206013989). Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, que não foram conhecidos devido manifesta intempestividade (ID 225977174). Após o trânsito em julgado e retorno dos autos, foi proferida por engano nova decisão iniciando o cumprimento de sentença (ID 227446379) e, assim, prosseguindo com o processo, inclusive com intimação do INSS para revisar a RMI e RM do benefício acidentário. No ID 255511466 o INSS opôs embargos de declaração para sanar omissão na decisão de ID 255355708, alegando que não foi analisado o pedido de retratação da decisão superveniente que determinou a apresentação de cálculos e a reanálise da RMI/MR. Intimado o exequente se manifestou conforme manifestação de ID 257532041. É o breve relatório. Decido. De fato, assiste razão aos embargos do INSS. É certo que o cumprimento de sentença já tinha sido encerrado por meio da sentença proferida no ID 199595028. Tal sentença inclusive transitou em julgado em 27/07/2024 conforme certidão de ID 260242869. Portanto, o efeito preclusivo da coisa julgada impede o prosseguimento do cumprimento de sentença e todos os atos proferidos após o retorno dos autos à primeira instância devem ser revogados. Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e revogo todas as decisões e despachos proferidos a partir de 26/02/2025. Intimem-se as partes. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Recebimento

21/01/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:33

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702608-10.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: DAVIDSON CARDOSO GIFONE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder auxílio-acidente desde 01/01/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas. Dado início ao cumprimento de sentença, o INSS comprovou a implantação do benefício acidentário (ID 184613283) e após várias intimações o exequente informou que não havia valores a receber (ID 198305901). Após, foi proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 199595028). O exequente opôs embargado de declaração requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para pagamento de valores retroativos. Os embargos não foram reconhecidos por serem intempestivos (ID 206013989). Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, que não foram conhecidos devido manifesta intempestividade (ID 225977174). Após o trânsito em julgado e retorno dos autos, foi proferida por engano nova decisão iniciando o cumprimento de sentença (ID 227446379) e, assim, prosseguindo com o processo, inclusive com intimação do INSS para revisar a RMI e RM do benefício acidentário. No ID 255511466 o INSS opôs embargos de declaração para sanar omissão na decisão de ID 255355708, alegando que não foi analisado o pedido de retratação da decisão superveniente que determinou a apresentação de cálculos e a reanálise da RMI/MR. Intimado o exequente se manifestou conforme manifestação de ID 257532041. É o breve relatório. Decido. De fato, assiste razão aos embargos do INSS. É certo que o cumprimento de sentença já tinha sido encerrado por meio da sentença proferida no ID 199595028. Tal sentença inclusive transitou em julgado em 27/07/2024 conforme certidão de ID 260242869. Portanto, o efeito preclusivo da coisa julgada impede o prosseguimento do cumprimento de sentença e todos os atos proferidos após o retorno dos autos à primeira instância devem ser revogados. Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e revogo todas as decisões e despachos proferidos a partir de 26/02/2025. Intimem-se as partes. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702608-10.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: DAVIDSON CARDOSO GIFONE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS requer a reconsideração da decisão que pede a informação do nome e matrícula do servidor da autarquia responsável pelo não cumprimento da ordem judicial, considerando que a obrigação já foi cumprida. Ressalta que os procuradores federais não têm poder hierárquico sobre os servidores do INSS, bem como não podem ser responsabilizados com imposição de penalidade por descumprimento. Assevera que os servidores não se vinculam pessoalmente a determinadas ordens judiciais, pois o atendimento é promovido a partir de uma fila única de atendimento. Defende que a decisão impugnada revela tentativa do magistrado de imiscuir-se na apuração de falhas internas da Administração Pública, sem observância do devido processo legal e que as ameaças de apuração disciplinar contra servidores não promovem a agilidade no atendimento da demanda, ao contrário, acabam desestimulando os servidores. Salienta que a autarquia providenciou a construção de ferramenta para atendimento das ordens judiciais com eficiência e segurança, a partir da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, que requer a adesão deste Tribunal. O exequente foi intimado mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Primeiramente, faz-se necessário ressaltar ao executado que a decisão que determinou a informação do nome do servidor da autarquia responsável pelo descumprimento da determinação judicial não diz respeito à apuração de falta disciplinar deste e nem se trata de intromissão deste magistrado nos assuntos internos da Administração Pública. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se, na verdade, de aplicação de instrumento de coerção previsto na legislação civil, que prevê a aplicação de multa a "todos aqueles que de qualquer forma participem do processo" (art. 77 do CPC). No caso das ações previdenciárias, o cumprimento da ordem de implantação de benefício ou seu restabelecimento, depende de ato a ser praticado por servidor da autarquia e, por isso, ele é considerado participante do processo, estando passível de punição processual nos autos. Para a aplicação da multa, é necessária a intimação pessoal, por isso a determinação para a identificação do servidor. Outrossim, não há qualquer determinação nestes autos para responsabilização dos procuradores federais, embora o juiz possa oficiar ao órgão de classe ou corregedoria respectiva para apuração de eventual responsabilidade, nos termos do §6º do art. 77 do CPC. Em relação à nova ferramenta criada a partir da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, criada pelo CNJ, saliento que este Tribunal está tomando todas as medidas necessárias para adesão. Portanto, rejeito a impugnação do INSS. Int. Por fim, tendo em vista que, realmente, o INSS já comprovou a revisão da RMI e MR do beneficio acidentário, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do histórico de crédito que espelhe a referida revisão. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702608-10.2023.8.07.0015. APELANTE: DAVIDSON CARDOSO GIFONE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Trata-se de Apelação interposta pelo Exequente contra a r. sentença Id. 64749141, que declarou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimado para se manifestar quanto à tempestividade do recurso Id. 64749150, atentando-se para a certidão Id. 64749145 e o não conhecimento dos embargos declaratórios, por intempestividade, pela decisão Id. 64749147 (Id. 66417371), o Apelante afirmou o que recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo para ocorrer o trânsito em julgado da sentença era 23/8/2024 e presente recurso foi protocolado em 15/8/2024 (Id. 66825358). Decido. Ao examinar os pressupostos objetivos de admissibilidade, constato que o presente recurso não pode ser conhecido, por intempestividade. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, assim considerado aquele que não foi interposto no prazo legal. Como se sabe, o prazo para interpor apelação está previsto no art. 1.003, §5°, do CPC, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) §5°. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Em regra, os prazos recursais têm início no primeiro dia útil subsequente à intimação. No caso em exame, constata-se que a sentença Id. 64749141 foi disponibilizada no DJe no dia 4/7/2024 (quinta-feira), de modo que se considera publicada no dia 5/7/2024 (sexta-feira), conforme certidão Id. 64749145. Verifico que o Apelante registrou ciência da r. sentença no dia 5.7.2024, ou seja, no mesmo dia em que foi publicada, conforme bem pontuou o Magistrado no provimento Id. 64749147. Portanto, excluindo-se o dia do começo (art. 224 do CPC), concluo que o prazo recursal começou a fluir na data 9/7/2024 (terça-feira). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição da apelação encerrou-se, portanto, no dia 29/7/2024 (segunda-feira e dia útil), e o presente recurso só foi protocolado na data 15/8/2024 (Id. 64749150). Ressalto que recurso intempestivo é desconsiderado para fins de contagem do prazo recursal, logo, o prazo para a interposição da apelação não foi interrompido com a oposição dos Embargos de Declaração Id. 64749146, porque não foram conhecidos, por intempestividade (Id. 64749147). Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DANO POR VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO FORNECEDOR. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. 1. A oposição de embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos. Precedentes. 2. A compra de veículo usado requer uma vistoria prévia à conclusão do negócio, por profissional habilitado, a fim de que sejam aferidas suas reais condições de funcionamento, bem como avaliados os benefícios e riscos que a aquisição pode oferecer. 3. Determinada a inversão do ônus da prova, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeitos no bem anteriores a sua alienação (CDC, art. 6º). A desistência da prova técnica deve ser reputada em seu desfavor. 4. A apelante não trouxe elementos de prova capazes de determinar que os defeitos apresentados no veículo correspondem ao mau uso e ao desgaste natural de bem usado (CPC, art. 373, II). 5. Quando, após diversas tentativas de saneamento dos defeitos, ainda persistiram os problemas no bem, resta demonstrada a gravidade do vício, o que o torna impróprio para uso. 6. Há responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto do produto, devendo ser garantida a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos (CDC, art. 18, § 1º). 7. Recurso do apelante Banco Pan S.A. não conhecido. Recurso da apelante JR Multimarcas conhecido e não provido. (Acórdão 1687018, 0709941-45.2020.8.07.0006, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2023, publicado no DJe: 20/04/2023.) JUIZADO ESPECIAL. LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A oposição dos Embargos de Declaração, via de regra, interrompe o prazo para a interposição do recurso (Art. 50, da Lei 9.099//95). 2. Na hipótese dos autos, todavia, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, consoante decisão ID 8376178, de modo que, como consequência lógica, não houve a interrupção do prazo para interposição do recurso inominado, que se encerrou na data 28/02/2019, o qual somente foi interposto na data de 20/03/2019. Neste sentido: STF-ARE 761.572/AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ-e 29/10/14. 3. Assim, o recurso inominado interposto após o transcurso do prazo de dez dias da publicação da sentença que fora impugnada por embargos de declaração extemporâneos, também há de ser considerado intempestivo. Outrossim, a decisão que admite o recurso intempestivo pode ser revista em sede recursal. (Acórdão n.1019065, 20160810020948ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA). 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1175229, 0748241-17.2018.8.07.0016, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/05/2019, publicado no DJe: 06/06/2019.) Portanto, a Apelação é intempestiva. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta pelo Exequente Davidson Cardoso Gifone (Id. 64749150), por manifesta intempestividade. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de janeiro de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702608-10.2023.8.07.0015. AUTOR: DAVIDSON CARDOSO GIFONE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Davidson Cardoso Gifone propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 31/05/21, consistente em colisão automobilística em razão do trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Perícia judicial em 27/06/23, intimadas as partes. Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 16/06/21 a 31/12/21. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior direito resultante de fratura exposta de cotovelo e de punho, ambas cominutivas e tratadas cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, presentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, e do uso de força com o membro superior direito. O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/12/21, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/01/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(18)