Execução de Título Extrajudicial 0704620-77.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704620-77.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:25

Publicação

26/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704620-77.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ADELINA DE ALMEIDA FARIAS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 15:47

Remessa

20/08/2024, 12:06

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 16:39

Trânsito em julgado

15/08/2024, 16:39

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 12:17

Publicação

05/07/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art. 924, inciso III, todos do CPC.

04/07/2024, 00:00

Recebimento

02/07/2024, 18:15

Documentos

Certidão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704620-77.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ADELINA DE ALMEIDA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD em que a executada requer o desbloqueio da importância (R$ 456,49) em sua conta bancária, sob o fundamento de ser valor ínfimo diante do débito total (R$ 55.565,65) e também impenhorabilidade desse valor, vez que se trata de quantia decorrente de seu salário. A executada inda requerer os benefícios da Justiça Gratuita. A parte credora pugnou pela manutenção da constrição. Decido. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à executada, haja vista comprovação da condição de hipossuficiência (anexos da petição ID 162061766). Anote-se. I- Valor ínfimo: De fato o valor bloqueado corresponde a menos de 1% (um por cento) da totalidade da dívida. Ainda, o baixo valor penhorado remete ao disposto no art. 836, CPC que diz: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". II - Salário: Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inciso IV). No caso, os extratos anexados pela parte executada no ID. 162061772 dão conta de que os valores bloqueados decorrem de saldo de abono salarial, depositado no dia 17/04/2023. Portanto, tais verbas deverão retornar ao seu patrimônio, pois salvaguardadas pelo manto da impenhorabilidade. Assim, ACOLHO a impugnação à penhora para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 456,49. Indique a exequente bem passível de penhora, sob pena de suspensão. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia (ID159108607). Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF, 10 de agosto de 2023 15:10:57. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta

14/08/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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