Procedimento Comum Cível 0704633-69.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704633-69.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 09:49

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:35

Publicação

05/07/2024, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704633-69.2022.8.07.0002. AUTOR: FABIANO OLIVEIRA BAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a sentença de ID 162115975, mantida em sede recursal (ID 199809472), transitou em julgado, conforme certidão de ID 199809479. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 06:33

Decurso de Prazo

02/07/2024, 04:43

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:13

Recebimento

14/06/2024, 14:31

Arquivamento

14/06/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Para a concessão do auxílio-acidente, necessário atendimento dos seguintes requisitos: 1) atividade laboral; 2) lesão/doença redutora da capacidade do trabalho; 3) nexo causal. 3. O laudo pericial concluiu que a lesão decorrente do acidente de trabalho não encerra em comprometimento do exercício profissional, e que não há incapacidade laboral, bem como não há perda da funcionalidade da mão esquerda ou debilidade permanente de membro, sentido ou função. 4. Em que pese o evento danoso, a lesão ocupacional e o nexo de causalidade, não houve redução na capacidade de desempenhar o trabalho profissional. Não atendido o requisito legal previsto no art. 86, da Lei 8.213/91, a r. sentença deve ser mantida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

09/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2023, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 07:51

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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