Execução de Título Extrajudicial 0704763-07.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704763-07.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO DECISÃO Tornem os autos ao arquivo provisório onde deverão permanecer até 23/01/2029. Paranoá/DF, 22 de junho de 2026 13:56:19. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a atualizar o débito com planilha e indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:39

Documento (Certidão)

26/05/2026, 20:47

Documento

26/05/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:09

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO DECISÃO Aguarde-se, por 30 dias, a transferência dos valores penhorados nos autos 0729396-69.2024.8.07.0001. Concluída a transferência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, desde logo, a transferência para a conta indicada pelo credor: Conta Corrente 45023-7,Agência 1000, em nome do Exequente Banco Itaú S/A (CNPJ 60.701.190/0001-04). Após a transferência, o credor deverá atualizar o débito com planilha e indicar bens penhoráveis. Paranoá/DF, 23 de março de 2026 13:54:43. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 20:30

Outras Decisões

23/03/2026, 20:29

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/03/2026, 15:30

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO DECISÃO Verifica-se, após pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD (id. 200491789), que a empresa executada permaneceu durante todo o exercício financeiro em efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, razão pela qual a penhora das cotas sociais da empresa devedora é medida inócua ao deslinde do feito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Noutro giro, em que pese as milhas aéreas possuírem valor econômico, não podem ser objeto de medida constritiva que vise à satisfação de dívida, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro. A pontuação por fidelidade, inclusive, possui caráter pessoal e intransferível, impossibilitando apenhora ou comercialização para terceiros, assim, também resta indeferido pedido nesse sentido. O exequente também requer a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJDFT, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (artigos 618 e 719, "caput", do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. No caso em tela, depreende-se que até o momento a parte exequente não realizou diligências perante os cartórios de serviços notoriais e de registros, sendo possível, inclusive, a busca online de imóveis em nome do devedor. Diante desse quadro, penso que ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte a exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido. Nesses termos, retornem os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até 23/01/2029. Paranoá/DF, 29 de abril de 2025 15:46:40. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO DECISÃO A exequente requereu a intimação do executado para que ele, através de seu sócio proprietário, indique bens à penhora, contudo, tal medida mostra-se inócua, tendo em vista que inúmeras consultas aos sistemas foram realizadas sem sucesso, então, improvável que a requerida vá cumprir a medida. Estando a execução pautada na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, qualquer medida que não se prestar a alcançar o fim colimado não deve ser admitida. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado. Noutro giro, o artigo 860 do CPC dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, o En. 155/CJF, preceitua que a penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, nos termos do art. 860 do CPC, alinhado com o en. 155/CJF, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de nº 0729396-69.2024.8.07.0001, que tramitam no Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, dos autos de nº 0729382-85.2024.8.07.0001, que tramitam neste mesmo juízo, dos autos de nº 0710625-77.2023.8.07.0001, denº 0721765-11.2023.8.07.0001, que tramitam na 12ª Vara Cível de Brasília e dos autos de nº 0723987-49.2023.8.07.0001, que tramitam na 2ª Vara Cível de Sobradinho, do crédito livre e desimpedido contido neste, desde que não precedido de penhora anterior dentro dos mesmos autos, tanto quanto baste para saldar o valor exequendo no valor de de R$ 1.764.463,42 (planilha de id.210759110). Atribuo a esta decisão força de ordem de penhora a ser encaminhado pela via eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019. Intimem-se. Paranoá/DF, 16 de setembro de 2024 14:05:11. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante aponta erro material relativo a nome da empresa devedora, alvo da penhora de faturamento. Requer o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro material. DECIDO. Razão assiste ao embargante quanto à existência de erro material do nome da empresa devedora na decisão de ID 202738615. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, passando a corrigir o erro material. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário da empresa SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA - CNPJ: 21.016.955/0001-07, situada na QUADRA 10, LOTE 08, CONJUNTO 04 S/N PARANOÁ/DF, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida. Nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. O valor apurado deverá ser depositado na conta do Juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Expeça-se o mandado de penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário da empresa referida, a ser cumprido na forma acima. Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Paranoá/DF, 22 de julho de 2024 10:32:19. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704763-07.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPERMERCADO E SACOLAO VILA'S LTDA, RAIMUNDO DA SILVA PINTO DECISÃO O exequente formula pedido de penhora de faturamento da empresa executada. A jurisprudência é assente no sentido de que não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observador, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, artigo 866); III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Neste sentido, STJ, AgInt no RESP 111531, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, DJ-e de 27/03/2018 e TJDFT, Acórdão 1086524, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, DJ-e de 09/04/2018). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo artigo 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário das empresas R DE S LEMOS SUPERMERCADO E TRANSPORTE ME, situado na Quadra 51, Lote 3, Del Lago, Itapoã/DF, CEP 71591-425; F.J.R COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME, situada na Quadra 34, Conjunto B, Lote 11, Loja 01, Paranoá/DF, CEP 71573-402 e DON THIAGO PIZZARIA LTDA – ME, situada na Avenida Paranoá, Conjunto 5, Lote 15, Lojas 1/2, Paranoá/DF, CEP 71571-301, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida. Nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. O valor apurado deverá ser depositado na conta do Juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Expeça-se o mandado de penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário da empresa referida, a ser cumprido na forma acima. Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Paranoá/DF, 2 de julho de 2024 18:03:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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