Cumprimento de sentença 0707037-29.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707037-29.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 15:12

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:16

Publicação

24/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desconstituo a penhora do imóvel realizada conforme ID 191858200 e suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, aguarde-se o prazo prescricional de CINCO (05) anos, por tratar-se de cumprimento de sentença relativo a honorários, com observação do disposto no art. 921 supra referido e seus parágrafos. O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao CRI respectivo, se o imóvel encontrar-se registrado, com a comunicação do ato. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

23/04/2025, 00:00

Recebimento

22/04/2025, 15:53

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/04/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 17:51

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:37

Publicação

03/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707037-29.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: JULIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA EXECUTADO: NILSON VAZ DE ARAUJO, RUTE GONCALVES DA SILVA DESPACHO Para fins de dar prosseguimento ao feito a partir da decisão de ID 202713544, necessário se faz o credor atender a determinação que lhe cabia: "Antes de iniciar os atos relativos à hasta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para informar sobre a eventual existência de encargos e despesas incidentes sobre o imóvel, bem como comunicar se está ocupado e a que título. " Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora e de suspensão (CPC, art. 921, III). Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

31/01/2025, 00:00

Recebimento

29/01/2025, 18:47

Mero expediente

29/01/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O entendimento que predomina no Eg. TJDFT acerca do tema é no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos relativos a imóveis situados em condomínios irregulares. E isso se dá porque, sejam irregulares ou em processo de regularização, é realidade iniludível no Distrito Federal que ditos bens possuem reconhecida expressão econômica. Daí, se têm expressão monetária, devem ser considerados aptos à garantia dos créditos em execução. Nesse sentido é o aresto deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS REJEITADA. MÉRITO. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. PENHORA. BENS CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PENHORA SOBRE DIREITO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. VENDA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de relação entre o recurso, que entende pela possibilidade de penhora de bens da esposa do agravado e de imóveis dele, e a decisão que indeferiu o pedido da parte de penhora destes bens. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Incabível o argumento do agravado de quitação total da dívida, quer seja por não haver documentação demonstrando isso, quer seja por a questão não ser objeto do agravo. 3. Incabível a penhora de bem em nome de cônjuge do agravado, terceiro estranho à lide, por ele não participar da relação processual e porque eventual penhora ofenderia o princípio do devido processo legal. Precedentes. 4. Admite-se a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular, por eles possuírem expressão econômica e serem aptos a satisfazer da dívida exequenda. Precedentes. 4.1. Não havendo prova de que os direitos possessórios foram vendidos, inexistem óbices à penhora requerida. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.(Acórdão 1321068, 07479838420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. NOTÓRIA EXPRESSÃO ECONÔMICA. PENHORA. DEMONSTRAÇÃO DE TODA A CADEIA DOMINIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROVAM A TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O BEM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em ação de execução de taxas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel que originou o débito, sob o fundamento de que não restou demonstrada a cadeia possessória desde o proprietário do terreno, onde instituído o condomínio irregular, até a executada, de modo que se torna inviável levar os direitos em questão a leilão, já que não há comprovação da legitimidade desses direitos. 2. O fato de o imóvel estar localizado em "condomínio irregular" ou em área pública, em princípio, não impede a penhora dos direitos possessórios que incidem sobre ele, dada a sua notória expressão econômica. Inteligência do art. 835, XIII, CPC, que prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre "outros direitos". 3. Considerando que a penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, resta ao credor provar que o devedor possui a titularidade sobre esses direitos. Ou seja, exige-se a demonstração da regularidade da cessão, de modo a assegurar o efetivo recebimento do crédito objeto da execução. Isso porque não interessa ao credor a penhora sobre direitos inválidos, que não representem real possibilidade de proveito econômico. 4. No caso, o agravante demonstrou que a recorrida, juntamente com o seu cônjuge, adquiriu os direitos sobre o imóvel em questão, conforme contrato celebrado em 10/12/2010. Embora não haja demonstração da totalidade da cadeia dominial, infere-se, com base nos documentos acostados aos autos, que a agravada é a atual proprietária do bem. Nesse contexto, cabível presumir a existência dos direitos possessórios que o agravante pretende ver penhorados. 5. Precedente: "1. A penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, restando a comprovação da titularidade sobre esses direitos. [...] 4. Tratando-se de pretensão na qual requer penhora sobre direitos, não se discutindo a propriedade do bem, não se faz necessário demonstrar toda a cadeia dominial do referido imóvel. 5. Convém ressaltar que caso a penhora recaía sobre direitos não mais pertencentes à agravada/executada, ao legítimo possuidor restará assegurado o manejo de embargos de terceiros como forma de safar seus bens de eventual constrição judicial ilegítima, ônus assumido pela agravante/exequente ao postular a constrição e indicar os direitos ao imóvel. 6. Neste momento processual, resta evidente que a agravante/exequente não logrou encontrar qualquer patrimônio da agravada livre e desembaraçado para ser expropriado, como medida de satisfação do crédito que a assiste, sendo necessária tal penhora. [...]" (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07122448420198070000, rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, DJe 04/11/2019). 6. Nota-se que, com o falecimento do cônjuge da recorrida, foi aberto o inventário nº 0704286-10/2020, em que os direitos sobre o imóvel são objeto de partilha entre outros dois herdeiros do de cujos. Desta forma, a penhora deverá recair apenas sobre a fração pertencente à executada. 7. Recurso provido. (Acórdão 1320879, 07444640420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é de se ter em mira que o registro público da penhora, a que se refere o art. 844, do Código de Processo Civil, não é requisito de validade da constrição, mas sim de eficácia da restrição contra terceiros. Certo é, todavia, que a venda, em hasta pública, não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. Ante o exposto, defiro o pedido ID 164764954 a fim de autorizar a penhora sobre os direitos possessórios e benfeitoria do imóvel: uma área de aproximadamente 1.700 m2, de uma área maior de 21.700 m2, localizada na Chácara 63-B, o Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo (sul), Gama-DF, Lavre-se o termo de penhora e depósito. Expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do bem. Ficam os devedora intimados da presente decisão, através de seus procuradores constituidos nos autos, via publicação no DJE. A intimação do(s)devedores (s) da penhora, deverá ser via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente, de preferência por via postal. Intime-se o cônjuge, se for o caso. O executado deverá figurar como depositário do bem constrito. Como retorno do mandado dê-se vista às partes sobre a avaliação. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

27/07/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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