Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708100-08.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708100-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/09/2024, 07:18

Trânsito em julgado

13/09/2024, 07:18

Desarquivamento

13/09/2024, 04:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 23:17

Provisório

12/08/2024, 17:38

Desarquivamento

09/08/2024, 04:36

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/08/2024, 09:13

Provisório

01/08/2024, 12:55

Trânsito em julgado

01/08/2024, 12:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/07/2024, 18:37

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:04

Publicação

05/07/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708100-08.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON (CPF: 10.824.367/0001-83); POSTO PETROMINAS LTDA (CPF: 09.205.835/0001-52); ARINA ESTELA DA SILVA (CPF: 512.847.231-00); KUIMBELY CRUZ BRASIL (CPF: 073.789.103-33); Nome: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60 Sala, 240, Ed. Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: POSTO PETROMINAS LTDA Endereço: CLS 408 Bloco D, Loja, 1, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70257-540 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto ao cumprimento de sentença ajuizado por ARINA ESTELA DA SILVA - CPF: 512.847.231-00 em face de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, defiro o Pedido de ID 183213146, por ser a medida cabível: prossiga-se a secretaria com as diligências necessárias as expedições já determinadas. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, defiro a consulta ao Sistema SNIPER, por medida necessária ao prosseguimento do feito e, ainda, defiro a inscrição do nome da executada POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52 no Sistema SERASA JUD. Valor do débito: R$ 564, 77, atualizado até 20/09/2023, ID 173393729. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 13:11:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

04/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708100-08.2022.8.07.0018. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON (CPF: 10.824.367/0001-83); POSTO PETROMINAS LTDA (CPF: 09.205.835/0001-52); ARINA ESTELA DA SILVA (CPF: 512.847.231-00); KUIMBELY CRUZ BRASIL (CPF: 073.789.103-33); Nome: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60 Sala, 240, Ed. Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 Nome: POSTO PETROMINAS LTDA Endereço: CLS 408 Bloco D, Loja, 1, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70257-540 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo PROCON DF em face da sentença de ID 195253019. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de contraditória, pois mencionou o cumprimento da obrigação pelo POSTO PETROMINAS, mas a obrigação não foi cumprida. Sem contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão ao opoente. Estes autos tratam de dois cumprimentos de sentença, quais sejam: 1.INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52 e; 2. Do cumprimento de sentença proposto por ARIANA ESTELA DA SILVA e outros em desfavor de PROCON DF. Assim, a decisão de ID 185592856 determinou a suspensão do feito pelo art. 921, §2º do CPC para o cumprimento movido pelo PROCON DF em face do POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52. Quanto ao cumprimento movido por em face de ARIANA ESTELA DA SILVA e outros em desfavor de PROCON DF, este sim foi extinto pelo pagamento, com a obrigação satisfeita, conforme comprovante de quitação constante dos autos e o feito extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária a correção da sentença, o que faço nos seguintes termos: Do cumprimento de sentença proposto em desfavor de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52: Determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC. A certidão de crédito já deferida e expedida no ID 185741583, assim, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, sem baixa das partes. Ultrapassado o prazo do art. 921, III e §1º, do CPC, o qual começou com a intimação da Decisão de ID185592856, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, sem baixa das partes. Transcorrido o prazo de 5 anos da prescrição, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Do cumprimento de sentença proposto por ARIANA ESTELA DA SILVA e outros em desfavor de PROCON DF. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme comprovante de quitação constante dos autos. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito desta sentença, proceda-se a baixa das partes. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para, na forma acima, retificar a sentença de ID 195253019. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 15:58:41. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VAFAZPUB 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4341 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708100-08.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto ao cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, acolho o pedido contido no ID 185422117, por ser a medida mais adequada em razão da não localização de bens necessários à satisfação do crédito buscado. Verifica-se que foram realizadas consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, contudo, nada foi encontrado em nome do executado passível de penhora. Ante a inexistência de bens penhoráveis, determino a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 517, do Código de Processo Civil - CPC, no valor de R$ 564,77, conforme planilha atualizada em 20/09/2023, ID 173393729 (homologada, ID 179754395), tendo como executado POSTO PETROMINAS LTDA - CNPJ: 09.205.835/0001-52 e credor o FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓJURÍDICO, CNPJ nº 04.117.005/0001-50. Determino, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1º, do CPC. Ultrapassado o prazo do art. 921, III e §1º, do CPC, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, sem baixa das partes. Transcorrido o prazo de 5 anos da prescrição, retornem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Quanto ao cumprimento de sentença ajuizado por ARINA ESTELA DA SILVA - CPF: 512.847.231-00 em face de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, verifique a secretaria se há algum óbice à apresentação dos cálculos já requeridos. Após, com os cálculos disponíveis, prossiga-se a secretaria com as diligências necessárias as expedições já determinadas. Intimem-se. DOU FORÇA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO A ESTA DECISÃO. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 16:34:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708100-08.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ARINA ESTELA DA SILVA e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base na Certidão de ID 179587619, verifico que o cumprimento de sentença ajuizado por ARINA ESTELA DA SILVA - CPF: 512.847.231-00 em face de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON, aguarda a expedição de requisições conforme já determinado nos autos. Quanto ao cumprimento de sentença ajuizado por INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em face de POSTO PETROMINAS LTDA, em razão do silêncio da parte executada, determino o prosseguimento do feito nos seguintes moldes: Primeiramente, à míngua de impugnação pelas partes, homologo os cálculos identificados pela ID nº 173393729. Tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, acresço ao débito multa e honorários no importe de 10% (dez por cento). Total devido: R$ 677,72. A - BACENJUD Proceda-se à consulta ao sistema BACENJUD. Localizado numerário em nome de POSTO PETROMINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 09.205.835/0001-52 proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfação do débito, no valor de R$ 677,72, e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este processo. Vindo resposta, façam os autos conclusos. B - RENAJUD Na hipótese de a consulta ao BACENJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do devedor, efetue o bloqueio de sua transferência, junte-se aos autos relatório onde conste informações acerca de eventuais restrições e intime-se a a parte executada para se manifestar sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifstação, façam os autos conclusos. Havendo alienação fiduciária do bem, a parte intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, bem como para comprovar nos autos ciência pela instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da constrição e desbloqueio do bem, que desde já determino em caso de inércia da parte exequente. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. C - INFOJUD Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda dos devedores dos três últimos anos (exercícios) fiscais. Após a consulta, intime-se a a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifstação, façam os autos conclusos. D - AUSÊNCIA DE BENS Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, oportunidade em que determinarei a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o término da suspensão, a parte exequente será intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos acaso a parte credora traga aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 12:41:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

01/12/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708100-08.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: POSTO PETROMINAS LTDA Polo passivo: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, deflagrado por ARINA ESTELA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação para alterar a classe judicial para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", o valor da causa para R$ 4.093,05 (quatro mil e noventa e três reais e cinco centavos), o polo ativo e o polo passivo. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se a exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 13:41:28. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 128216745 Petição Inicial Petição Inicial 22061520252645700000118728753 128216750 Contrato social Petrominas Documento de Comprovação 22061520252660400000118728758 128216761 SEI_00015_00019938_2020_87 Procon -Processo adm -execução fiscal_compressed Documento de Comprovação 22061520252679100000118728769 128216765 GuiaInicial - procon df Guia 22061520252708100000118728773 128216767 Sicoob comprovante (15-06-2022 17-51-29) Comprovante de Pagamento de Custas 22061520252724200000118728775 128216783 Petição Petição 22061520313420700000118729840 128216788 Procuração Petrominas assinada Procuração/Substabelecimento 22061520313438300000118729845 128216789 Substabelecimento com reservas - Dra. Kuimbely Brasil Substabelecimento 22061520313455200000118729846 128487942 Despacho Despacho 22062016251308600000118976293 128487942 Intimação Intimação 22062016251308600000118976293 128719989 Petição Petição 22062210321901200000119182568 128719992 Petição de juntada inicial procon Petição 22062210321910800000119182571 128719993 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCON - PETROMINAS Petição 22062210321928100000119182572 128916094 Decisão Decisão 22062314425789900000119358332 128916094 Decisão Decisão 22062314425789900000119358332 128931385 Certidão Certidão 22062315310365900000119372271 128931385 Certidão Certidão 22062315310365900000119372271 129208560 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062701020259200000119626395 130941713 Contestação Contestação 22071214423000000000121185102 131763330 Certidão Certidão 22072010100795100000121928253 131763330 Certidão Certidão 22072010100795100000121928253 132012329 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072200113199500000122151279 133622278 Réplica Réplica 22081218014977300000123609819 133622280 Réplica Petrominas X Procon 0708100-08.2022.8.07.0018 Réplica 22081218014994400000123609820 133746755 Certidão Certidão 22081517084564300000123715131 133746755 Certidão Certidão 22081517084564300000123715131 134049492 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081802281542600000123989837 134619491 Petições diversas Petição 22082309262700000000124499667 134620768 Petições diversas Petição 22082309354300000000124500787 134620769 Resposta de Ofício Outros Documentos 22082309354300000000124500788 134620770 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 22082309354400000000124500789 134620771 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 22082309354400000000124500790 134701963 Especificação de Provas Especificação de Provas 22082417372284900000124572846 134701969 Especificação de provas Petrominas e Procon Especificação de Provas 22082417372294600000124572851 134756171 Certidão Certidão 22082509324071200000124621705 134807316 Decisão Decisão 22082517325520300000124667543 134807316 Decisão Decisão 22082517325520300000124667543 135027954 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082900414317800000124865895 135982767 Petição Petição 22090614561166700000125722571 135982774 Manifestacao decisão de saneamento Petição 22090614561177300000125722578 137829486 Certidão Certidão 22092413180895800000127378710 139419506 Sentença Sentença 22101018330822300000128804911 139419506 Sentença Sentença 22101018330822300000128804911 139613919 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101300311178100000128979460 140547230 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22102117135688800000129817306 140549850 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTO PETROMINAS E PROCON Embargos de Declaração 22102117135705500000129817325 140628208 Certidão Certidão 22102407281425800000129890497 140628208 Certidão Certidão 22102407281425800000129890497 142658584 Petições diversas Petição 22111612085500000000131717016 143115854 Certidão Certidão 22112111433736000000132127291 143432253 Sentença Sentença 22112316165762900000132406181 143432253 Sentença Sentença 22112316165762900000132406181 143697639 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112600175232100000132644880 147356254 Apelação Apelação 23012318362533900000135902844 147356258 Apelação Petrominas e procon Apelação 23012318362543700000135902848 147356261 GuiaRecurso0101654435 Guia 23012318362566200000135902851 147356260 Comprovante_2023-01-23_182237 Comprovante de Pagamento de Custas 23012318362631600000135902850 150772243 Certidão Certidão 23022816010535500000138958794 150772243 Certidão Certidão 23022816010535500000138958794 152337516 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23031417230000000000140353794 152826304 Certidão Certidão 23031815333227400000140788735 167975358 Certidão Certidão 23032110193600000000154243106 167975359 Certidão Certidão 23032113084400000000154243107 167975360 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23050318465500000000154243108 167975361 Certidão Certidão 23051110015700000000154243109 167975362 Certidão Certidão 23051600065300000000154243110 167975363 Certidão Certidão 23052618524900000000154243111 167975364 Certidão de julgamento Certidão 23060617284800000000154243112 167975365 Acórdão Acórdão 23061510132800000000154243113 167975366 Voto do Magistrado Voto 23061510132800000000154243114 167975367 Relatório Relatório 23061510132800000000154243115 167975368 Voto Voto 23061510132800000000154243116 167975369 Voto Voto 23061510132800000000154243117 167975370 Ementa Ementa 23061510132800000000154243118 167975371 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23061700064300000000154243119 167975372 Certidão Certidão 23062404381800000000154243120 167975373 Certidão Certidão 23080813565800000000154243121 167975374 Certidão Certidão 23080813575800000000154243122 168776232 Certidão Certidão 23081612325228700000154954303 168776232 Certidão Certidão 23081612325228700000154954303 169052737 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810255919500000155198326 171661897 Certidão Certidão 23091214592136900000157510212 171716455 Certidão Certidão 23091221591337900000157556329 171716462 0708100-08.2022.8.07.0018 Planilha de Cálculo 23091221591416400000157556335 172002678 Certidão Certidão 23091419211039300000157814150 172747226 Petição Petição 23092115564544300000158475974 172747227 Cálculo TJDFT Documento de Comprovação 23092115564596600000158475975 172747229 GuiaInicial0101785942 Guia 23092115564640500000158475977 172747228 comprovante de pag custas cumprimento Comprovante de Pagamento de Custas 23092115564708900000158475976

26/09/2023, 00:00

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Provisório

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Provisório

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)

legal