Procedimento Comum Cível 0710649-53.2024.8.07.0007 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SENTENÇA ESTÉFANE RODRIGUES ALVES antes do recebimento do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e outros, em que o exequente comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada, e a extinção do processo (id 230599773). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da evidente falta de interesse recursal. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id 230577798, Id 230577797, Id 228606378 e Id 228606394) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 230599773. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SENTENÇA A parte ré REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL (“HOSPITAL DO CORAÇÃO”) interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 217280076 sob o argumento de que padece de omissão e contradição. Aduz que não deu causa ao ajuizamento da demanda, tampouco pode ser considerado vencido. Sustenta que prestou serviços e deve ser remunerado. Afirma que somente o plano de saúde deverá responder pelo pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado (ID 217744630). A parte autora refutou os argumentos da parte embargante (ID 220129073). Decido. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante (petição de ID 217744630), não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente a alegada omissão e contradição. Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando. Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SENTENÇA A parte ré REDE D’OR SÃO LUIZ S/A – HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL (“HOSPITAL DO CORAÇÃO”) interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 217280076 sob o argumento de que padece de omissão e contradição. Aduz que não deu causa ao ajuizamento da demanda, tampouco pode ser considerado vencido. Sustenta que prestou serviços e deve ser remunerado. Afirma que somente o plano de saúde deverá responder pelo pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado (ID 217744630). A parte autora refutou os argumentos da parte embargante (ID 220129073). Decido. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante (petição de ID 217744630), não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente a alegada omissão e contradição. Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando. Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “de conhecimento e declaratória” que tramita sob o procedimento comum movida por CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA em desfavor de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 195945116): a) A concessão da gratuidade de justiça; b) Que seja reconhecida a inexigibilidade do débito cobrado do autor, determinando que o Hospital do Coração se abstenha de proceder com qualquer cobrança do procedimento cirúrgico realizado, bem como, caso comprovado a responsabilidade de pagamento da Central Nacional Unimed, que essa seja condenada a arcar com as despesas da cirurgia médica realizada pelo autor, pagando ao primeiro réu (Hospital do Coração) o que é devido, no valor de R$24.690,29 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte e nove centavos); c) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a parte autora, em síntese, que possui o diagnóstico de doença arterial coronariana – DAC. Afirma que, em 2021, foi submetido a angioplastia coronária – ATC, em que foram colocados dois stents cardíacos. Alega que, em março de 2022, sentiu fortes dores na região torácica, ocasião na qual foi encaminhado para a emergência do Hospital do Coração (primeira requerida), sendo realizado o exame de cateterismo cardíaco com resultado de lesão em artérias e novamente submetido a angioplastia com novo implante de stent. Aduz que, em 19 de dezembro de 2022, realizou novos exames e foi constatada uma lesão obstrutiva de 70% em uma das artérias, sendo necessária a realização de nova angioplastia e novo stent. Relata que o procedimento foi autorizado pelo plano de saúde, todavia, em 10 de abril de 2023, a primeira requerida passou a cobrar do autor a quantia de R$ 24.690,29 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte e nove centavos), referente ao último procedimento cirúrgico realizado em 19/12/2022, em razão da cobertura ter sido negada pelo plano de saúde. A gratuidade de justiça foi concedida pela decisão de ID 196186441. A parte ré REDE D'OR SAO LUIZ S.A foi citada via correios no ID 198121719. Em sede de contestação (ID nº 200700219), a parte ré REDE D'OR SAO LUIZ S.A não suscitou questões preliminares. No mérito, defende que o serviço foi efetivamente prestado e que a cobrança do valor é devida. Argumenta o pacta sunt servanda, a ausência de fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no contrato de prestação de serviço em questão, a ausência de comprovação dos danos morais e a vedação ao enriquecimento ilícito. A parte ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL foi citada via correios no ID 201783295. Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 202492170). Em sede de contestação (ID 204938795), a parte ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL não suscitou questões preliminares. No mérito, defende a regularidade no procedimento adotado e a legalidade do contrato celebrado entre as partes. Sustenta a improcedência do pedido de compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 207932253). Decisão de id 210091003 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. De início, cumpre reconhecer que o contrato firmado entre as partes constitui relação de consumo, considerando-se o entendimento firmado na súmula 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Consta dos autos prova de que o autor havia sido internado, em 19/12/2022, em leito de UTI (Neuro) do hospital requerido (id 195945124), mediante prévia autorização do Plano de Saúde requerido; não tendo havido o pagamento das despesas correspondentes pelo Plano, o Hospital então decidiu promover a cobrança diretamente contra o autor, como atesta o documento de id 195945126. Na espécie, alega o Plano de saúde que o hospital requerido não integra a sua rede credenciada, de sorte que a cobertura dos serviços médico-hospitalares somente poderia se dar mediante reembolso das despesas que vierem a ser pagas pelo autor. No caso, contudo, como reconhece o próprio Plano de Saúde, houve a prévia autorização dos serviços, o que ensejou a internação do autor no hospital requerido — demonstrando-se pois que o Hospital era integrante da rede credenciada, senão não teria sido previamente autorizada a internação —, tendo o Plano de saúde ademais alegado que não teria recebido do Hospital a documentação pertinente aos serviços prestados. Neste contexto, é forçoso reconhecer a falha na prestação de serviços a cargo dos requeridos, a qual não pode ser imputada ao consumidor. Tratando-se de procedimentos médico-hospitalares que haviam sido previamente autorizados pelo Plano de Saúde, com o qual o Hospital tem vínculo contratual (senão não teria ocorrido a prévia autorização de custeio), revela-se indevida a cobrança direcionada por este contra o próprio consumidor, devendo ser cobrado exclusivamente o próprio Plano de Saúde que autorizou os serviços. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO HOSPITALAR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se verifica interesse recursal do hospital apelante no tocante ao pedido de reforma da v. sentença quanto à repetição do indébito em dobro, haja vista não haver condenação neste sentido no pronunciamento judicial recorrido. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela parte consumidora contra o seguro de saúde, o qual mantém vínculo, e o hospital, onde realizou uma cirurgia de retirada das tubas uterinas, em razão da cobrança, após meses do procedimento, dos serviços hospitalares prestados, que deveriam ser arcados pelo seguro de saúde. 3. A sentença declarou a inexistência do débito da consumidora; determinou que o plano de saúde arcasse que o procedimento cirúrgico realizado até o limite de reembolso estabelecido contratualmente, devendo ser a quantia remanescente ser assumida pelo próprio hospital; e condenou o hospital ao pagamento à autora de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida. O objeto recursal se refere aos danos extrapatrimoniais. 4. Na hipótese, os documentos constantes nos autos, inclusive o prontuário médico juntado pelo próprio apelante, indicam que o procedimento cirúrgico ao qual a consumidora se submeteu foi realizado por meio de convênio com o seguro de saúde ao qual é beneficiária. Dessa forma, a cobrança da intervenção pelo hospital diretamente à consumidora, meses após a cirurgia, é reputada indevida. 5. A inscrição da consumidora em cadastro de inadimplentes, pautada em cobrança indevida, tal como no caso, é causa evidente de dano moral, pois, além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito e, precipuamente, aviltamento da dignidade. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 6. No tocante à pretensão de redução, em atenção às circunstâncias específicas que envolvem a lide e a anseios de razoabilidade que o Direito exige, bem assim analisando casuisticamente os autos, o valor fixado em R$7.000,00 (sete mil reais) é moderado. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Honorários majorados.” (Acórdão 1419260, 07235958020218070001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesta perspectiva, merece acolhida o pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade da dívida atribuída ao autor, bem como o de condenação do Plano de Saúde a promover a quitação do débito perante a entidade hospitalar conveniada. Entretanto, uma vez que o ilícito praticado pela requerida não ultrapassa os limites do âmbito estritamente contratual (e do descumprimento contratual por parte do Plano de Saúde), não repercutindo na seara dos direitos da personalidade da autora, a saber, sua honra, intimidade, vida privada e imagem (art. 5º, X, CF/88), e constituindo-se meros dissabores e aborrecimentos naturais decorrentes da negativa de cobertura contratual, tendo em vista ademais que o autor não demonstrou que houve agravamento de seu quadro clínico em virtude da negativa ora impugnada, não merece acolhimento o pedido de compensação de danos morais. Assim já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. ARTIGO 518, § 1º, CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA DE REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 7. A recusa da seguradora de saúde em custear a internação da segurada sem sua coparticipação se insere no campo de eventual inadimplemento contratual que, por si só, não enseja compensação por danos morais, revelando-se mero aborrecimento normal decorrente da situação. 8. Não havendo comprovação nos autos de que o inadimplemento contratual transbordou a barreira dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de forma extrema a dignidade da pessoa, bem como os direitos de personalidade da autora, não há que se falar em compensação por danos morais. 9. A imposição dos honorários advocatícios decorre do disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, traduzindo-se no dever do vencido pagar ao vencedor as verbas de sucumbência. Todavia, se cada litigante foi em parte vencedor e vencido, impõe-se a distribuição recíproca do ônus de sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC. 10. Apelos conhecidos e não providos.” (Acórdão n.933174, 20140710401297APC, 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 27/04/2016) “CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEPTOPLASTIA POR VÍDEO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É injustificável a recusa de tratamento indicado por médico que acompanha o paciente com a utilização de determinado material ou técnica, se inexiste limitação em cláusula contratual, mormente se o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos médicos, os quais haverão de ser indicados pelo médico especialista à luz dos avanços contemporâneos da medicina. 2 - A relação de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde - não é taxativa, podendo contemplar outras modalidades e técnicas de tratamento, consoante indicação, em parâmetros razoáveis, do médico do segurado. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, "ipso facto", em dano moral que se recomponha em pecúnia, se o procedimento inicialmente negado pelo seguro saúde não implicou aumento de riscos ao paciente. Apelações Cíveis desprovidas.” (Acórdão n.794969, 20120110780677APC, 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 10/06/2014. Pág.: 119) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) Declarar a inexigibilidade da dívida em discussão, nos termos discriminados supra, reclamado pelo Hospital-réu em relação ao autor; 2) CONDENAR o Plano de Saúde (UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL) a promover a quitação do aludido débito, no valor de R$24.690,29, perante o Hospital ora requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à advogada do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “de conhecimento e declaratória” que tramita sob o procedimento comum movida por CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA em desfavor de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 195945116): a) A concessão da gratuidade de justiça; b) Que seja reconhecida a inexigibilidade do débito cobrado do autor, determinando que o Hospital do Coração se abstenha de proceder com qualquer cobrança do procedimento cirúrgico realizado, bem como, caso comprovado a responsabilidade de pagamento da Central Nacional Unimed, que essa seja condenada a arcar com as despesas da cirurgia médica realizada pelo autor, pagando ao primeiro réu (Hospital do Coração) o que é devido, no valor de R$24.690,29 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte e nove centavos); c) A condenação solidária das requeridas ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a parte autora, em síntese, que possui o diagnóstico de doença arterial coronariana – DAC. Afirma que, em 2021, foi submetido a angioplastia coronária – ATC, em que foram colocados dois stents cardíacos. Alega que, em março de 2022, sentiu fortes dores na região torácica, ocasião na qual foi encaminhado para a emergência do Hospital do Coração (primeira requerida), sendo realizado o exame de cateterismo cardíaco com resultado de lesão em artérias e novamente submetido a angioplastia com novo implante de stent. Aduz que, em 19 de dezembro de 2022, realizou novos exames e foi constatada uma lesão obstrutiva de 70% em uma das artérias, sendo necessária a realização de nova angioplastia e novo stent. Relata que o procedimento foi autorizado pelo plano de saúde, todavia, em 10 de abril de 2023, a primeira requerida passou a cobrar do autor a quantia de R$ 24.690,29 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte e nove centavos), referente ao último procedimento cirúrgico realizado em 19/12/2022, em razão da cobertura ter sido negada pelo plano de saúde. A gratuidade de justiça foi concedida pela decisão de ID 196186441. A parte ré REDE D'OR SAO LUIZ S.A foi citada via correios no ID 198121719. Em sede de contestação (ID nº 200700219), a parte ré REDE D'OR SAO LUIZ S.A não suscitou questões preliminares. No mérito, defende que o serviço foi efetivamente prestado e que a cobrança do valor é devida. Argumenta o pacta sunt servanda, a ausência de fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no contrato de prestação de serviço em questão, a ausência de comprovação dos danos morais e a vedação ao enriquecimento ilícito. A parte ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL foi citada via correios no ID 201783295. Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 202492170). Em sede de contestação (ID 204938795), a parte ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL não suscitou questões preliminares. No mérito, defende a regularidade no procedimento adotado e a legalidade do contrato celebrado entre as partes. Sustenta a improcedência do pedido de compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 207932253). Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, quanto a análise do mérito, tendo em conta a ausência de questões preliminares, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/07/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/05/2024 13:11 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710649-53.2024.8.07.0007. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANZELA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O contracheque do autor (id195945121) comprova ser ele hipossuficiente, porquanto tem salário líquido, após efetuados os descontos obrigatórios, de R$7.153,99, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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