Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715200-14.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715200-14.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/09/2025, 07:24

Desarquivamento

03/09/2025, 04:38

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:23

Provisório

07/08/2025, 11:56

Desarquivamento

07/08/2025, 04:36

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:22

Provisório

23/07/2025, 15:54

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:26

Documento (Certidão)

17/07/2025, 18:46

Documento

17/07/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715200-14.2022.8.07.0018. Requerente: POLI ENGENHARIA LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor – RPV de ID 225791371, e precatório de ID 227747186. O réu efetuou o depósito do valor correspondente à requisição de pequeno valor- RPV (ID 242115923), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor conforme requerido no ID 242363239. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 18.886,56 (dezoito mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial de nº 1250203853 (ID 242115923), para o Banco do Brasil (001), agência: 1003-0, conta corrente: 2530-9, em favor de RESENDE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 09.648.860/0001-00, CHAVE PIX (CNPJ): 09.648.860/0001-00. Após, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 227747186. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/07/2025, 00:00

Publicação

14/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:42

Recebimento

11/07/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715200-14.2022.8.07.0018. Requerente: POLI ENGENHARIA LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se os autos de processo em fase de cumprimento de sentença em que houve e expedição e concessão de prazo para adimplemento das requisições de pequeno valor-RPV(s) expedidas. Porém, em decorrência de dezenas de processos sobre o mesmo assunto, é de conhecimento deste Juízo que em razão da ausência de comunicação oficial quanto à atualização do site utilizado para emissão das guias para pagamento, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD havia suspendido o processamento das RPVs, o que levou a expedição, pelo réu, do Ofício n° 204/2023 - PGDF/GAB ao Presidente deste TJDFT comunicando o ocorrido, mas que todos os pagamentos foram retomados. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de ID 237650449. Portanto, tendo em vista o informado que todos os pagamentos foram retomados e a fim de evitar o pagamento em duplicidade das requisições expedidas e, consequentemente, tramites processuais desnecessários, concedo, excepcionalmente, o prazo de 5 (cinco) dias para o réu comprovar o pagamento das RPV(s) expedidas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715200-14.2022.8.07.0018. Requerente: POLI ENGENHARIA LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 161244545, modificado pelo ID 208825714, pelo valor indicado na planilha de ID 209768389 e custas processuais. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE Advogados S/C Ltda no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE Advogados S/C Ltda. Havendo apresentação de contrato de honorários advocatícios, fica deferida a reserva do percentual nele constante. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSA DE VALORES A TÍTULO DE BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). DESCONTO MAIOR QUE O DEVIDO. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO NA DECISÃO N. 437/2011 DO TCDF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DE REPETIÇÃO DE PROVA REGULARMENTE COLHIDA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ART. 397, CAPUT, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença pela adoção de laudo pericial como prova emprestada, porquanto trata-se a prova emprestada de garantia da obtenção do mesmo resultado útil em menor período, o que é imposição da garantia constitucional da duração razoável do processo. 2. Nos termos da decisão n. 437/2011 do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, que cuida da prestação de serviços sem cobertura contratual e de despesas relativas a exercícios anteriores, “o fornecimento de serviços, obras e bens sem cobertura contratual, fora das hipóteses ressalvadas em lei, dará ao fornecedor o direito a ser indenizado somente pelo que aproveitou à Administração, retirando-se quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos, sem prejuízo de responsabilização do gestor que der causa à despesa em desconformidade com a lei”. 3. Caso concreto relativo a contrato emergencial, referente a prestação de serviço de operação, manutenção preventiva e corretiva no Sistema de Geração e Distribuição de Vapor e Água Quente SGDVAQ nas unidades hospitalares da SES/DF, em que restou comprovada a prestação do serviço e o pagamento a menor pelo Poder Público, porquanto realizada glosa de valores a maior a título de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), tal como reconhecida em prova pericial emprestada que analisou a nota fiscal emitida. 4. Em se tratando de relação contratual, comprovado o inadimplemento, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, conforme previsto no art. 397 do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

04/07/2024, 00:00

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