Execução de Título Extrajudicial 0715879-13.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715879-13.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715879-13.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CASSIO VAZ FERNANDES EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DIAS LEVINO DE OLIVEIRA DECISÃO A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que o provimento jurisdicional alcance bens do executado que se utiliza de pessoa jurídica para ocultar ou desviar seu patrimônio pessoal, com prejuízo de terceiros, tal possibilidade é amplamente reconhecida pela legislação, doutrina e pela jurisprudência. Embora o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica esteja presente no “Título III – Da Intervenção de Terceiros” do Código de Processo Civil e na artigo 10 da Lei nº 9.099/95 haja vedação expressa de qualquer modalidade de intervenção de terceiros, o art. 1.062 do CPC autoriza de forma expressa a instauração de tal incidente na seguinte forma: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.” Consoante ensinamento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: " (...)'desconsideração inversa' se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprios bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentos a de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora". Na desconsideração inversa, como na propriamente dita, deve o exequente demonstrar a existência dos pressupostos específicos catalogados no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Neste mesmo sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS. ACERTO DO DECISUM. EVIDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA OCULTAÇÃO OU DESVIO DE PATRIMÔNIO PESSOAL PARA PREJUDICAR DIREITO DE TERCEIROS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. 1. Com base na prova dos autos, verifica-se a existência dos pressupostos específicos (art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita) para o deferimento da medida, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite alcançar bens do devedor que se utiliza de pessoa jurídica para ocultar ou desviar seu patrimônio pessoal, prejudicando, dessa forma, seus credores. 3. Os argumentos trazidos pelo Reclamante não encontram amparo na prova documental. Por outro lado, a decisão atacada está devidamente fundada em razões jurídicas e em prova documental reunida aos autos do processo principal, razão por que deve ser integralmente mantida. 4. Reclamação conhecida, mas improvida. Decisão liminar revogada. Manutenção da penhora realizada na ação executiva. 5. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAM (Acórdão n.696145, 20130020094277DVJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 25/07/2013. Pág.: 239). No ato constitutivo de ID. 194532309, verifica-se que o executado é o único titular/administrador da empresa PEE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 35.360.169/0001-37. 1. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ante o exposto, na presente data INCLUÍ como interessada na demanda a empresa PEE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 35.360.169/0001-37, conforme solicitado, promovendo ainda o cadastramento do assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, tudo nos termos do artigo 2º, inciso XVIII e artigo 4º, inciso IV, da Instrução Normativa 8/2020, da Corregedoria do TJDFT. 2. Cite-se a empresa interessada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em homenagem ao princípio do contraditório, com fulcro no art. 135, do CPC. 3. Havendo manifestação da empresa, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para que também se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Desde já, esclareço ao requerente que, para a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, é imprescindível a efetiva citação da empresa por ele indicadA para que seja garantido o contraditório. Portanto, neste momento, a desconsideração pleiteada ainda não está sendo deferida. 4. Caso a empresa não seja encontrada no endereço indicado, intime-se o exequente para que indique o endereço correto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, independentemente de nova intimação. 4.1. Neste caso, como a pessoa jurídica não chegou a efetivamente a integrar a lide, desde já determino seja a mesma excluída do campo "interessado", devendo a secretaria proceder às comunicações e diligências necessárias. 5. Tudo transcorrido, façam-se os autos conclusos para decisão conforme determina o artigo 136 do CPC. Publique-se. Taguatinga/DF, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(20)