Procedimento Comum Cível 0718771-90.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718771-90.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718771-90.2022.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA RIVANICE FERREIRA XAVIER Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA FRANCISCA RIVANICE FERREIRA XAVIER ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 12/2/20222 estava internada no Hospital Regional de Ceilândia, com 35 (trinta e cinco) semanas de gestação, diagnosticada com infecção do trato urinário, nefrolitíase e hidronefrose à direita, mas foi medicada e recebeu alta; que retornou em 23/3/2022 com os mesmos sintomas e prosseguiu-se com o tratamento com o mesmo medicamento sem realizar exame e novamente recebeu alta; que em 1/4/2022 deu entrada pela terceira vez na emergência do HRC com piora no quadro com hemorragia interna; que o tratamento com antibiótico não foi eficiente; que foi submetida à cesariana de emergência, quando se constatou rotura hepática e precisou de laparotomia, tendo ficado com graves cortes em seu abdome, gerando dano estético; que foi transferida para o Hospital de Santa Maria, onde ficou entubada por 3 (três) semanas; que há responsabilidade subjetiva do réu; que houve negligência médica, demora do procedimento e erro de diagnóstico; que devido à demora no diagnóstico constatada no item a cima, a paciente desencadeou uma complicação clínica com evolução desfavorável para o feto, havendo a necessidade de uma cesária de emergência mesmo com idade gestacional inferior ao termo; que sofreu dano moral e estético. Ao final requer a gratuidade da justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar o réu a reparar o dano estético e moral. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID 145259330). O réu ofereceu contestação (ID 151305949) alegando, resumidamente, que o tratamento dispensa- do à autora pelos profissionais médicos do réu foi o adequado diante das condições em que ela se apresentava; que não houve erro médico, imprudência, negligência ou imperícia; que desde o início a autora foi diagnosticada com nefrolitíase com hidronefrose, tendo ela apresentado quadro de infecção urinária desde 2012; que foi realizado o procedimento necessário e em 19/04/2022 recebeu alta diante da sua boa evolução, com orientações de seguimento multidisciplinar, tendo em vista ainda apresentar comprometimento renal; que diante do quadro gravíssimo que apresentava, a autora passou por cuidados intensivos em ambiente de terapia intensiva e por outras intervenções, que culminaram com a sua sobrevivência, mesmo revelando a literatura medica alto índice de óbitos maternos nesses caso; que não houve a alegada demora no diagnóstico nem no tratamento, sendo a patologia que a autora apresentava detectada desde o início e adequadamente tratada, não havendo, pois, falar em erro nem em negligência, tendo, isto sim, procedido de conformidade como a sintomatologia então apresentada pela autora e com os protocolos clínicos aplicáveis à espécie; que a autora foi atendida na rede pública em todas as vezes que a procurou, com pessoal qualificado, que realizou todos os procedimentos possíveis para identificar a patologia que a acometia e, após, proporcionar-lhe o trata- mento adequado, bem como para debelar ou, pelo menos, minorar eventuais sequelas; que não há comprovação alguma de que a realização da cirurgia e a cicatriz decorrente sejam decorrentes de falha na prestação dos serviços médicos, mas, sim, que constituem consequências normais dele; que o valor pleiteado é excessivo. Foram anexados documentos. A autora se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 153104597). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 153118513), a autora requereu a produção da prova testemunhal (ID 153478901) e o réu o julgamento antecipado do feito (ID 154312586). Deferiu-se a prova pericial, mas indeferiu-se a prova testemunhal (ID 161422954). O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou os honorários periciais (ID 171560489), que foi improvido (ID 201133227). Os médicos José Eduardo Rocha Gonçalves e Caio Cesar Guedes Cardoso, que prestaram atendimento à autora, requereram a admissão no feito como assistentes do réu e se dispõe a arcar com os custos da prova pericial (ID 188731168), mas o pedido foi indeferido (ID 190028941). A perícia foi realizada, cujo laudo encontra-se no ID 213679488, sobre o qual apenas o réu se manifestou (ID 215080600), pois a autora não atendeu a intimação. Relatados. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (9995) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora busca a reparação dos danos morais e estéticos em razão de erro médico. Para fundamentar o seu pleito alega a autora que houve demora no procedimento e erro de diagnóstico, o que lhe gerou danos morais e estéticos. O réu, por seu turno, sustenta que foi prestado o atendimento adequado ao quadro clínico apresentado pela autora. Dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Neste caso a responsabilidade civil do réu é objetiva e para a sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material ou moral), ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Passa-se ao exame do nexo de causalidade, pois não estando o mesmo configurado afasta-se a responsabilidade civil do réu. A autora sustenta que houve mais de uma internação e procura por atendimento de emergência em razão de problemas com infecção urinária durante a gestação, o que ocasionou o parto cesariano de emergência antes do termo, tendo ocorrido o rompimento do fígado e o procedimento deixou dano estético. Como se trata de questão técnica da medicina foi deferida e realizada a prova pericial, tendo o perito informado (ID 213679488) que o diagnóstico rotineiro de infecção no trato urinário pode indicar resistência biológica ao medicamento e que a realização de exame de cultura poderia guiar o ajuste do medicamento ou mesmo sua alteração; que a dor no ombro, por si só, não indica hemorragia interna; que os “achados do exame médico pericial indicam que as complicações apresentadas pela autora não têm relação causal com uma infecção urinária inadequadamente tratada”; que havia necessidade de exames complementares; que não havia outra técnica menos invasiva que a laparotomia para ser utilizada; que a autora fez sete consultas de pré-natal de alto risco além de todas as consultas do calendário. Concluiu o perito (ID 213679488 - Pág. 9): Com base na análise clínica, exames complementares, prontuários médicos e nas evidências apresentadas, não se identifica nexo causal ou concausal entre uma possível infecção urinária mal tratada e o desfecho apresentado pela autora. Os achados periciais indicam que a ruptura hepática é uma possível complicação da síndrome HELLP, uma grave condição associada à pré-eclâmpsia. Tanto os resultados do exame físico quanto os dados laboratoriais corroboram o diagnóstico de HELLP como o principal fator desencadeante da complicação. A intervenção médica adotada, incluindo a cesariana de emergência e a laparotomia para controle da hemorragia, foi essencial para preservar a vida da autora e do concepto. Essas complicações devem ser claramente diferenciadas de situações em que há erro médico, caracterizado por negligência, imprudência ou imperícia. No presente caso, os elementos analisados indicam que a conduta médica seguiu as recomendações adequadas diante de um quadro de alto risco e não se observa evidência de falha que configure erro médico. A prova pericial demonstrou que efetivamente não houve erro médico, o que afasta o nexo de causalidade, razão pela qual o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso apresenta complexidade fática, mas não jurídica, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). No que tange aos honorários periciais esses devem ser pagos nos termos da decisão de ID 161422954, por isso, o valor depositado pelo réu será liberado em seu favor e expedida requisição de pagamento ao Tribunal de Justiça em razão da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais, nos termos das decisões de ID 161422954 e 170188196, independentemente de trânsito em julgado por se tratar de verba alimentar. Após o trânsito em julgado expeça-se alvará em favor do réu dos valores depositados nos autos (ID 204377501) e dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718771-90.2022.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA RIVANICE FERREIRA XAVIER Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO José Eduardo Rocha Gonçalves e Caio César Guedes Cardoso pleitearam a intervenção no processo como assistentes do réu, uma vez que são os médicos que realizaram o atendimento a autora e eventual condenação desse pode acarretar em ação regressiva. Preceitua o artigo 119 do Código de Processo Civil que pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, no entanto, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o interesse aqui tratado não pode se restringir ao mero interesse econômico, ou seja, a decisão judicial deve atingir o interveniente de forma indireta ou reflexa, o que não ocorre neste caso. Cumpre ressaltar que mesmo na eventual hipótese de condenação do réu, não está implícita ou ocorrerá de forma automática a condenação dos médicos acima indicados em ação regressiva, uma vez que o exame da responsabilidade jurídica ocorrerá sob institutos jurídicos distintos, pois a responsabilidade do réu é objetiva e a dos médicos é subjetiva. Nesse sentido, verifica-se que para a caracterização da responsabilidade civil objetiva devem estar presentes dano (material, moral ou estético), ação ou omissão administrativa e o nexo de causalidade, carecendo, portanto, de análise um dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a culpa. Portanto, eventual sentença condenatória não possui o condão de interferir na relação jurídica existente entre o réu e os médicos que participaram do atendimento prestado a autora, havendo a necessidade de nova discussão sobre o tema para se perquirir a existência de culpa dos peticionantes e consequente responsabilidade civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (9995) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência (ID 188731168). Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 0738280-27.2023.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718771-90.2022.8.07.0018. Requerente: FRANCISCA RIVANICE FERREIRA XAVIER Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), (ID 164093985). Intimadas as partes a se manifestarem, a autora concordou com o valor proposto (ID 164177209) e o réu discordou, aduzindo que deveria ser fixado o limite previsto na portaria deste Tribunal, pois a variação do valor a ser recebido pelo perito em relação à parte sucumbente, cria uma dinâmica que faz com que o expert se torne, mesmo que não-intencionalmente, interessado no resultado do processo, fragilizando o elemento que legitima a perícia: a imparcialidade, ID 169045233. Conforme decisão de ID 161422954, a prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes. A autora faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido da Portaria Conjunta nº 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria GPR 1155 de 24/6/2019. A referida portaria regulamenta o pagamento de honorários periciais em ações que tem partes beneficiados pela gratuidade de justiça e quando essas forem sucumbentes, portanto, a portaria não limita os valores a serem propostos pelos os peritos e sim o valor a ser pago, caso a parte sucumbente seja beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme pode ser observado no artigo 7º, § 2º, da referida portaria, o qual preceitua que: o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput deste artigo poderá ser cobrado pelo perito, observando-se, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera possibilidade de incidência da limitação de pagamento, prevista da Portaria Conjunta nº 53/2011 desta Corte, não se mostra apta a provocar a suspeição do perito; pelo contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (9995) cuida-se de hipótese que torna viável a própria realização de perícia nos processos em que uma das partes não possa arcar com os custos de produção da prova, garantindo efetiva prestação jurisdicional, conforme preconiza a jurisprudência deste Tribunal: 5. A mera possibilidade de incidência da limitação de pagamento, prevista da Portaria Conjunta nº 101 desta Corte, não se mostra apta a provocar a suspeição do perito; pelo contrário, cuida-se de hipótese que torna viável a própria realização de perícia nos processos em que uma das partes não possa arcar com os custos de produção da prova, garantindo efetiva prestação jurisdicional. 6. No intuito de zelar pela isenção do pagamento de custas periciais, o CNJ fez editar a Resolução 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito pelo Estado. Com a edição do novo CPC, o CNJ, através da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 6.1. Nesta Egrégia Corte, a questão foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 53/11, atualizada e alterada pelas Portarias Conjuntas nºs 1/16 e 101/16, as quais estabeleceram regramento próprio para fixação e pagamento das despesas com a realização de perícia, bem como criou rubrica própria em seu orçamento para atender às demandas. 7. Nos termos dos referidos comandos normativos, o Juiz deve fixar os honorários periciais de forma igualitária para as partes, conforme montante que entende cabível, em análise à proposta apresentada pelo perito, sendo indiferente, no momento da fixação dos honorários, o fato de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça. 7.1. Nos casos em que a parte sucumbente fizer jus à gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça pagará o valor arbitrado a título de honorários periciais, nos limites da Portaria Conjunta nº 101, ainda que tenha sido arbitrado valor de honorários superior a tal limite. 7.2. A situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de justiça pode ser alterada a qualquer momento, hipótese em que o perito poderá reaver a diferença entre os honorários arbitrados pelo Magistrado e aqueles pagos pelo Tribunal de Justiça - nos limites da Portaria Conjunta nº 101 -, observado o prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 8. O Magistrado deve fixar os honorários periciais de forma igualitária para as partes, sendo que, a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 101 incidirá apenas posteriormente, no momento do pagamento dos honorários - e apenas se a parte beneficiária da gratuidade for sucumbente - e não no momento de seu arbitramento. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Classe do Processo: 07422864820218070000 - 0742286-48.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Registro do Acórdão Número: 1416557 Data de Julgamento: 20/04/2022, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 01/05/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 11. No intuito de zelar pela isenção do pagamento de custas periciais, o CNJ fez editar a Resolução 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito pelo Estado, havendo este eg. TJDFT regulamentado a questão através da Portaria Conjunta 53/2011, que prevê a destinação de parcela de seu orçamento para essa finalidade. Mais recentemente, com a edição do novo CPC, o CNJ, através da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 11.1 Nesta Egrégia Corte, a questão foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 53/11, atualizada e alterada pelas Portarias Conjuntas nºs 1/16 e 101/16, as quais estabeleceram regramento próprio para fixação e pagamento das despesas com a realização de perícia, bem como criou rubrica própria em seu orçamento para atender às demandas. 12. Nos termos dos comandos normativos supracitados, o Juiz deve fixar os honorários periciais de forma igualitária para as partes, conforme montante que entende cabível, em análise à proposta apresentada pelo perito, sendo indiferente, no momento da fixação dos honorários, o fato da parte ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça. 13. Isso porque, nos casos em que a parte sucumbente faça jus à gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça pagará o valor arbitrado a título de honorários periciais, nos limites da Portaria Conjunta nº 101, ainda que tenha sido arbitrado valor de honorários superior a tal limite. 14. A situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiária pode ser alterada a qualquer momento, hipótese em que o perito poderá reaver a diferença entre os honorários pagos pelo Tribunal de Justiça, nos limites da Portaria Conjunta nº 101, e o valor efetivamente fixado pelo Juiz, caso seja superior a tal limite, observado o prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. 15. Recuso conhecido e improvido.(Classe do Processo:07520006620208070000 - 0752000-66.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Acórdão Número: 1320342, Data de Julgamento:24/02/2021, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator:GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ressalta-se que, consoante já esclarecido na decisão que determinou a produção da prova pericial e, ao contrário do afirmado pelo réu, o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes, a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Pelo exposto, deixo de acolher os argumentos de possível imparcialidade do perito suscitados pelo réu em relação ao valor que será fixado e à gratuidade concedida à autora. Dispõe o artigo 7º, § 1º, da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, poderá ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite definido no caput, isto é, R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar se o tratamento recebido pela autora foi adequado, se houve ou não negligência ou imperícia médica, se as complicações descritas pela autora são inerentes ao procedimento médico realizado e se houve erro médico. O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo e anamnese, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos da Portaria Conjunta nº 53, de 2011 deste Tribunal. Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da cota parte que lhe cabe dos honorários periciais. Comprovado, intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2° e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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