Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718790-71.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718790-71.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 13:26

Trânsito em julgado

18/11/2025, 13:25

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:34

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:09

Documento

02/10/2025, 18:08

Documento

02/10/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718790-71.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 251787189). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 7.922,04 (sete mil novecentos e vinte dois reais e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 792,20 (setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Recebimento

01/10/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:51

Documento (Certidão)

30/09/2025, 16:51

Recebimento

02/09/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718790-71.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 251787189). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 7.922,04 (sete mil novecentos e vinte dois reais e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 792,20 (setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718790-71.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. KARINA ALVES SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL - 4TCV (PERÍODO DE 14/11/24 A 22/11/24) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 14 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão, independentemente de nova intimação. Processo 0754131-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708070-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo MARTA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743180-53.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SANDRA CORREIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705559-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROBERTO RINALDO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo GLAUBER FAQUINELI FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO WENDEL DA SILVA - MG103113 Terceiros interessados Processo 0706007-92.2023.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDEMAR JORGE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731933-27.2023.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PATRICK SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0748397-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749713-28.2023.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704049-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751799-69.2023.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715006-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701545-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo JM SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA AGEU MIRANDA DA COSTA KAREN MIRANDA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO - GO45198-A SIDNEI PONTES RIBEIRO - GO39912 Terceiros interessados Processo 0744353-15.2023.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CLAUDIA CAMPOS DE MIRANDA ARARUNA CATIA CAMPOS DE MIRANDA KAREM CAMPOS DE MIRANDA CHRISTINE CAMPOS DE MIRANDA ARISTIDES DE ALMEIDA MIRANDA DEVANGILSON DIAS DA SILVA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A Polo Passivo ROSANGELA ZANSAVIO GENTIL CRUZ DE MIRANDA HERICO AVOHAI DE ALENCAR NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Terceiros interessados Processo 0742788-16.2023.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo NURIMAR BARRETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0715055-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo IVO GOMES PESSANHA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiros interessados Processo 0701318-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANNA KAROLINA SOARES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ANIELE CAVALCANTE DE CARVALHO - DF37671-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0721255-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HARON RANIERIS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0738890-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO CLEMENTINO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0703400-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Polo Passivo ANDERSON LOPES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718781-94.2023.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SARA DANIELLY DE ABREU CONDOMINIO MAGGIORI SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 DESIREE GALEOTTI - DF69133 PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo CONDOMINIO MAGGIORI SHOPPING SARA DANIELLY DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 Terceiros interessados Processo 0710383-91.2023.8.07.0010 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA SOLIMAR DEUSDARA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0717571-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo HONORINA ALVES DA COSTA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729964-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ILSON MOREIRA DE ANDRADE VANDA VAZ DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE GONTIJO & MOREIRA LTDA GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA ANDRE CORDEIRO DE ARRUDA ILSON MOREIRA DE ANDRADE VANDA VAZ DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE GONTIJO & MOREIRA LTDA GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - DF41515-A PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO - DF36147-A EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0717434-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo EDIMIVALDO CRUZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SOARES PINHEIRO NETO - DF26933-A Terceiros interessados Processo 0722356-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WEBER DE AZEVEDO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo CELIO DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A Terceiros interessados Processo 0701064-61.2024.8.07.9000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo EILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO URIAS UMBERTO ARANTES VILELA Advogado(s) - Polo Passivo ABIEL ALCANTARA LACERDA - DF16577-A BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA - DF61395-A Terceiros interessados Processo 0721393-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo STARMOBILE DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FURLANETTO - RS116269 Polo Passivo SOARES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Terceiros interessados Processo 0708784-39.2022.8.07.0015 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO LUIS REIS MARQUES CARRO IDEAL COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA FRANCISLEY DE ABREU VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Polo Passivo FRANCISLEY DE ABREU VIEIRA JOAO LUIS REIS MARQUES CARRO IDEAL COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Terceiros interessados Processo 0752803-44.2023.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SAMUEL JORDAO JUNIOR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0725878-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE LOPES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0735368-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA VILANI MAIA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo UENE FERREIRA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719257-86.2023.8.07.0003 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo D. R. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A ISLENE BARROSO LIMA - DF73739-A Polo Passivo A. L. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724574-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0738775-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CECI CAIXETA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734204-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo OLGA RODRIGUES DE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724918-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ACACIO COSTA SILVA FILHO MARIA ELZIMAR COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Terceiros interessados Processo 0707214-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 Polo Passivo ALEXANDRE MARCEL OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742702-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALINE CANDIOTA DA SILVA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/ABANCO INTER SA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF29602-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A THIAGO MASSICANO - SP249821-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo JL INTERMEDIIACOES LTDA PRIDE ASSISTENCIA LTDA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO INTER SA BANCO PAN S.A BANCO DAYCOVAL S/A ALINE CANDIOTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF29602-A LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0705453-67.2022.8.07.0009 Número de ordem 39 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALAN NELIO CAVALCANTI DE MELO AMANDA CAVALCANTE DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo INAJARA CRISTINA COSTA DO CARMO - DF40754-A Polo Passivo RICARDO FERNANDES PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Terceiros interessados Processo 0709509-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SHIRLENE MELO IMPORTS UTILIDADES PARA O LAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo FRANCISCO JAILSON DE MESQUITA PONTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745084-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DAVI BESI SIAD PIQUET MARTIN JAINDNA JHULIA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A Polo Passivo JAINDNA JHULIA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA DAVI BESI SIAD PIQUET MARTIN Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Terceiros interessados Processo 0748826-44.2023.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DINORAH ABRAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GHANNAM MENESES - GO47386-A Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0751603-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. D. D. R. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF32748-A DEBORA SILVEIRA CUNHA - DF63775-A MARIANA MACHADO VELOSO NERY - DF58228-A KALITA TAVARES DA SILVA - DF78391 RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A MARIA DENISE RIBEIRO DE RESENDE - DF16656 ZACHARIAS MUSTAFA NETO - DF63539 MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo R. M. D. L. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DENISE RIBEIRO DE RESENDE - DF16656 ZACHARIAS MUSTAFA NETO - DF63539 RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF32748-A LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214-A DEBORA SILVEIRA CUNHA - DF63775-A MARIANA MACHADO VELOSO NERY - DF58228-A KALITA TAVARES DA SILVA - DF78391 RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Terceiros interessados BIANCA DOMINGUES DALLAGO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0002010-74.2012.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II Advogado(s) - Polo Ativo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/ADP - CURADORIA ESPECIAL MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725877-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ARLYSON DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA - DF52363-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0726905-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RODRIGO MUNIZ BARBOSA MORENO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Polo Passivo COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF11749-A Terceiros interessados Processo 0717660-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GUILHERME ROSSI SIMOES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0741344-45.2023.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUIZ EDUARDO SA RORIZ MARIA DA GLORIA BASILIO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA IB7 INVESTIMENTOS LTDA EULER AUGUSTO FERNANDES PINTO AB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA JULLIS PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA - DF26366-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0701359-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo E. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717347-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ERIK TEIXEIRA RIGONATO FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF77216-A Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738598-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE ANDRADE MONTALVAO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0724582-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NINO MOREIRA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715945-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo S. A. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo A. M. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A Terceiros interessados Processo 0727486-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIANA TAVARES ALMEIDA - DF12794-A Polo Passivo ZILDA DE OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Passivo EVERARDO SALES CORREIA - DF11566-A Terceiros interessados Processo 0711828-65.2023.8.07.0004 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo JOSEFA LAURENTINO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A Terceiros interessados Processo 0707935-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FELIPE THIAGO DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0714507-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo PALOMA JHULIA NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715268-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo S. A. S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo A. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0717655-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700438-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo LUCAS BARROS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BARROS BRITO - DF52535-A Terceiros interessados Processo 0728560-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ELSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO RESENDE RIBEIRO - DF49585-A Terceiros interessados Processo 0720776-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FEDERAL CAR VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA MASCARIN MACHADO - DF30682-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700296-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY CRISTINE ALVES FELIPE DE PAIVA - DF73617-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703658-32.2022.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. W. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705939-12.2023.8.07.0011 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A TAMILLES CORDEIRO SANTOS - BA63853 Polo Passivo INSTITUTO INTEGRIDADE Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA - DF34074-A Terceiros interessados Processo 0711119-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo CENFE ASSISTENCIA E SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALVES DE BARROS - GO50355-A Terceiros interessados Processo 0727278-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A VIVIAN ARCOVERDE DIAS - DF48077-A FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A Polo Passivo JOSUE SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A Terceiros interessados Processo 0728117-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEANDRO GERVAZONI DEBOM Advogado(s) - Polo Ativo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Polo Passivo REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0721766-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo LINDOMAR GALDINO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Terceiros interessados Processo 0718299-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GVR HOME INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP1809760A RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA - SP247985 RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP3604310A Polo Passivo LUCIANA CHAVES BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0711593-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERENICE FERNANDES DE SANTANA CARMESITA FERNANDES DE AQUINO CAROLINA COELHO DA FONSECA CELIA REGINA OLIVEIRA MARTINS CLAUDIA TELES DO NASCIMENTO CLAUDINEIDE SIARA DOS SANTOS CLEUDIANE PEREIRA BRAGA DAILVA LEMOS ALMEIDA DANIELA GONCALVES ALMEIDA DAYANE CHAVES DA SILVA TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Processo 0724330-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo D. N. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados Processo 0713636-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo ALCIDES SHIZUO HIRATA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Terceiros interessados Processo 0731849-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CINTHIA PEREIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0718633-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0721265-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MARTINS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo GUILHERME MARQUES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700875-43.2022.8.07.0015 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LOGO IT S/A Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A GABRIEL SILVA CAMPOS - DF62948-A HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF58286-A Polo Passivo CIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E INOVACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo CIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E INOVACAO S/A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0707082-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0734185-51.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo D. R. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A Terceiros interessados Processo 0725158-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVAN DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY ALVES BARROS PEREIRA - DF80186 Terceiros interessados Processo 0727865-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS BARROS COLLI - DF78331 Polo Passivo JULIANA CABRAL DE MORAES MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727075-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo V. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo A. E. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM - DF39107-S Terceiros interessados Processo 0729676-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo ENDIE MICHELE PEREIRA DA SILVA RAULINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732101-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Terceiros interessados Processo 0732131-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732977-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FILIPPE ANTONELLI SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A Polo Passivo JOSE WELLINGTON ROBERTO DEBORAH SILVA FIGUEIREDO ROBERTO Advogado(s) - Polo Passivo MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536-A DEBORAH SILVA FIGUEIREDO ROBERTO - DF23430 Terceiros interessados Processo 0734076-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELISABETE DE ALENCAR GIFFONI REPRESAS ANDERSON DE ALENCAR GIFFONI Advogado(s) - Polo Ativo IURY SANTOS RODRIGUES - DF62832-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0703380-45.2024.8.07.0012 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo K. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709772-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo SARGENT PAPPERS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737469-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO MACHADO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUANNA DE ARAUJO SILVA - DF75636 Polo Passivo JADE MORENA RODRIGUES COTRIM DARCI FERNANDES COTRIM NOGUEIRA AMERSON LUIS COTRIM NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700192-65.2024.8.07.0005 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF Polo Passivo ELZA DA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA - RJ206210-A Terceiros interessados Processo 0717632-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RODOLFO ILARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0735649-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA - DF50352-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo VICTOR VINICIUS MENDES NOLASCO Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS MARTINS LIMA FILHO - DF60369-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700416-82.2024.8.07.0011 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0729932-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A Terceiros interessados Processo 0712540-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo CINTIA BARRETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0724875-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO PESSOA CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO JOSE MORAES DOS SANTOS - DF70207-A Polo Passivo CLERIO CRISTOVAO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A Terceiros interessados Processo 0742580-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAYUU SUSHI SUDOESTE RESTAURANTE LTDA HERACLEUDA CAMBUY PERIDES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0714044-88.2022.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINY CORTEZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados PHARMED COMERCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Processo 0725179-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMADO BASSO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Polo Passivo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Terceiros interessados Processo 0708564-95.2023.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751922-53.2022.8.07.0016 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. E. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DO SOCORRO PINHEIRO CARDOSO - DF52340-A MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA - DF63255-A ADRIANA DA COSTA FERREIRA - DF27293-A Polo Passivo M. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723865-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LM FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A Polo Passivo JHONATAN VERSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720825-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RODRIGO OLIMPIO BOTELHO ROCHA - GO55907-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo LE SAISON COMERCIO DE ROUPAS FEMININA LTDA DANIEL ANDRADE COSTA ANTONIO DOS REIS COSTA MARIA DA PAIXAO ANDRADE COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Terceiros interessados Processo 0734112-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HELENA CARTAXO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO DA SILVA SOARES - DF58755-A Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA - DF33230-A JONAS MOREIRA DE MORAES NETO - DF12466-A Terceiros interessados Processo 0710953-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ALBERTINA CASTRO MORAIS JOSE OTAVIO CASTRO MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0751145-05.2021.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - DF24718-A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740415-77.2021.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JUSCELINO EUDAMIDAS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo EMPIRE PROMOTORA DE NEGOCIOS - EIRELI BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ANA FLAVIA FERREIRA BRANDAO - DF70004-A LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - DF24718-A Terceiros interessados Processo 0017475-20.2016.8.07.0007 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BELEZA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA RODRIGO FRAGOSO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE FRAGOSO SOUZA - DF51102-A Terceiros interessados Processo 0716545-87.2018.8.07.0007 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PIZZARIA E LANCHONETE ZEBU LTDA BRUNO CHARLYS CABRAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702088-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDREA FERREIRA COSTA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705751-65.2022.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALLAN CHARLES SERPA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo VANESSA DOS SANTOS MACEDO DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A Terceiros interessados Processo 0714496-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JACQUELINE DA CUNHA SA REGO Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo JACQUELINE DA CUNHA SA REGO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiros interessados Processo 0002023-64.2016.8.07.0008 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEI AQUINO MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo SAMUEL GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706466-83.2017.8.07.0007 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA LOBO LTDA JOSE LINO MARTINS NUNES EDILENE DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702057-51.2023.8.07.0008 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo MARIA STELA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704947-85.2017.8.07.0003 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo THOMAZ FARIAS NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo DOUGLAS NERES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728939-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DE MAGALHAES BRITO - DF14727-A NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR - DF55174-A Terceiros interessados Processo 0731814-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. PGA - AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MB ENGENHARIA SPE 068 S/A Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Terceiros interessados Processo 0700331-19.2021.8.07.0006 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738208-47.2017.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo A&T COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712078-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO HENRIQUE AMORIM VERISSIMO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo 4 BOSS BRASIL COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0702358-24.2020.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO DE AVELAR NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A Terceiros interessados Processo 0729567-15.2023.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. M. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A Polo Passivo B. N. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706496-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CAMYLLY GOMES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0725717-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0722906-36.2021.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Terceiros interessados Processo 0720330-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIANA DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0700208-41.2023.8.07.0009 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. H. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702601-64.2022.8.07.0011 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ALVES RIBEIRO - DF66520-A Polo Passivo V. J. D. S. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DA CUNHA LEONARDE - DF51482-A Terceiros interessados Processo 0712776-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ANTONIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE KOMINAMI Advogado(s) - Polo Ativo ELLIS DENISE CORREA - DF13883-A ALESSANDRA RABELO JABER - DF34021-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701730-62.2024.8.07.9000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo OTAVIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAUSTON ANTUNES MARQUES PALMEIRA SOUSA - GO58338 Terceiros interessados Processo 0713449-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PALOMA OLIVEIRA DE ARAUJO DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO BAPTISTA DE CASTRO 04251120124 GUILHERME AUGUSTO BAPTISTA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730735-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSELIA REGINALDO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiros interessados Processo 0715539-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. T. A. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES - DF39363-A JEANE LUCY FONSECA - DF61285 EUGENIO COELHO RIBEIRO - DF13003-A Polo Passivo R. V. A. M. V. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA ANDRADE TEIXEIRA GAZZOLA - DF76389 MARIA SORAYA NORONHA E SOUSA FONSECA - DF54885 Terceiros interessados Processo 0731376-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FC CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VIANA REIS - DF45274-A Polo Passivo VALQUIRIA MENDES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721768-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NILSON DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A Terceiros interessados Processo 0736558-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A Polo Passivo NAJU - ES COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704438-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. M. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706865-84.2023.8.07.0013 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706566-31.2023.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SERGIO GLEYDSON DA COSTA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A SERGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA - DF63488-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711851-36.2022.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A Polo Passivo ALINE AMORIM REIS CORREA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0710583-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SAMITA BATISTA VIEIRA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A MARINA BRASIL BATISTA AGUIAR - DF61787-A KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIOR Processo 0735063-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO DE PINA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0716367-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707593-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. P. E. D. A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS R. P. E. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739235-92.2022.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo ANTONIO ALVES LEITAO ANTONIO ALVES MACHADO ANTONIO ANTONILDO FERREIRA ANTONIO BALTAZAR DOS SANTOS ANTONIO BARBOSA FILHO ANTONIO BATISTA ANTONIO BATISTA BISERRA ANTONIO BELFORT MARTINS ANTONIO BRAZ SOARES ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOBRINHO ANTONIO CARDOSO ANTONIO CARLOS ANTONIO CARLOS BONFIM CAMPOS ANTONIO CARLOS SOUZA SILVA ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DOS ANJOS LIMA ANTONIO CARLOS FREITAS DE ARAUJO ANTONIO CARLOS GOMES MIGUEL ANTONIO CARLOS SANTOS ANTONIO CARLOS SOUSA COSTA SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700732-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Polo Ativo HENRIQUE BREDA FOLTZ CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL - BA29894-A ALESSANDRA OITAVEN PEARCE DE CARVALHO MONTEIRO - BA52163-A Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A ELIZA BRAZIL DE PAULA - DF41678-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0706579-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo DDC SERVICOS DE TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711926-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo JOSE RENATO TELES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE RENATO TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739286-60.2023.8.07.0003 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo JOABE CLEMENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0714773-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ALEX CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0709073-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo M3CORP SOLUCOES PERSONALIZADAS EM INTERNET LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo M3CORP SOLUÇÕES PERSONALIZADAS EM INTERNET LTDA KARINE DE BACCO GEREMIA - RS92961-A Polo Passivo SG SERVICO E COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS CRUZ SANTOS - DF68641-A Terceiros interessados Processo 0713195-39.2023.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo MURILO BARROS GARRIDO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733620-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo JOSE RIBAMAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF31891-A Terceiros interessados Processo 0730956-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo I. D. O. Q. Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo L. G. D. A. Q. K. D. A. Q. D. M. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729598-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PREMIUM ENGENHARIA SA GUSTAVO DE CASTRO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733015-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo N. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES - DF46252-A Polo Passivo S. M. F. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0700960-71.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARINEIDY APARECIDA PEREIRA NISHIDA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0728040-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SILVIA TERESA FREIRE DE OLIVEIRA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ARAUJO COSTA - DF34198-A Terceiros interessados Processo 0705101-40.2021.8.07.0011 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO GARCEZ FERREIRA ROCHA JACOB MARA HELENA DA ROCHA JACOB FREDERICO GARCEZ FERREIRA ROCHA JACOB Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo LUCIA DE SA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo MEIRY CLAUDIA DE MELO BERNARDES - DF55571-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738583-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE REIS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BASSETTE TARDIN - ES12177-A Polo Passivo DJACI FALCAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247-A Terceiros interessados Processo 0728995-80.2018.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JHOE WEYDER DE LIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A Polo Passivo Fernando Antibas Atik FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF28389-S DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704401-63.2022.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ERNESTO ROCHA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA - DF17586-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708429-42.2020.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE REGINALDO MARIZ Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720716-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - DF48452-A Polo Passivo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A Terceiros interessados Processo 0734984-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo ACACIO COSTA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SOARES PINHEIRO NETO - DF26933-A TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Terceiros interessados Processo 0730267-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo KATIANA SILVA FROTA - DF59896-A Terceiros interessados Processo 0709448-11.2019.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA MARCIA BARROS LIMA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A Polo Passivo ANA CRISTINA DA COSTA FERREIRA FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA MARCIA BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO NAKAMURA REIS - DF18511-A ELDER CASTRO DE CARVALHO - DF23666-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. JACO CARLOS SILVA COELHO Processo 0720393-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO HAN - DF11714-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708882-05.2023.8.07.0010 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo O. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO - DF62490-A MILANNE DA SILVA ALVES GARCIA - DF45437-A Polo Passivo L. G. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728590-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Polo Passivo JOCILENE MORAIS BEZERRA BELEM GEOVAN BELEM DE SOUZA OSORIO ELI BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Terceiros interessados Processo 0712792-49.2023.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. O. R. O. A. O. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo U. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718790-71.2023.8.07.0015 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SANTOS - DF33180-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 Terceiros interessados ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO Processo 0726284-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ISMAEL PINTO MUNDIM VIRGULINA GOMES RIBEIRO JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0728641-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ARLEN ELIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo FAST CAR VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712026-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo I. P. D. S. M. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - SP373511-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL I. P. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - SP373511-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735174-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARITA RIBEIRO RAFAEL Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118-A BRUNA CABRAL VILELA - DF43447-A ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A Polo Passivo GUSTAVO FABIANO REIS DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A Terceiros interessados Processo 0719779-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo PEDRO DIAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703521-84.2021.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo NE5 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA EDENJONES ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726297-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA BORGES DE CASTRO COSTA - DF18981-A Terceiros interessados Processo 0719214-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.694.877/0001-20 (AGRAVANTE) Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JUNIO MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719323-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LOYANE BERNADETE BOTELHO BORGES - DF34796-S KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo J. P. A. B. JANARA ALENCAR BRAGA LIMA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725429-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo JONATHAS BATISTA MOREIRA THIAGO BATISTA MOREIRA LUCAS BATISTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0716798-31.2021.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. M. D. O. Z. Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo W. Z. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados Processo 0727248-27.2020.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Polo Passivo AGOSTINHO ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Terceiros interessados Processo 0737699-77.2021.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PERRONI PASSARELLA - RJ65986-A ALAN RODRIGUES LOPES - RJ215096-A Polo Passivo LAYANNA CRISTINA RABELO DE MELO THIAGO DUTRA RIBEIRO IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Terceiros interessados Processo 0708213-93.2021.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURILEDA VIEIRA CAVALCANTE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731192-71.2019.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CLEONICE RABELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Terceiros interessados Processo 0723987-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PEDRO DE ALCANTARA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA - DF53334-A JOSUE CALEBE RIBEIRO SANT ANNA - RJ237569-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0736249-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NORMA CARNEIRO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0733664-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NIZETE PEREIRA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712819-74.2019.8.07.0006 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A JULIO CESAR SCHIESSL LEILA RODRIGUES SCHIESSL Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo JULIO CESAR SCHIESSL LEILA RODRIGUES SCHIESSL URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados MAGDA ADRIANA RIBEIRO DE ASSIS SYLVIA FLAESCHEN FLAVIA ADRIANA RAMOS JULIANA FERREIRA DA SILVA MENEZES CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO DEBORA FLAESCHEN RANULFO VERISSIMO NEVES Processo 0735699-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo D N MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736557-61.2023.8.07.0003 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo GABRIEL ELIAS RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704527-22.2023.8.07.0019 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MANOEL BATISTA ALEXANDRINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732907-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VERALUCIA SILVA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0735602-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A Polo Passivo JULIANA DE CASTRO ALMENDRA FARIA LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A MARCOS TOMASINI - DF24846-A Terceiros interessados Processo 0731894-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo JUVENILIO QUEIROZ DOS REIS - ME Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA - DF36739-A Terceiros interessados Processo 0717234-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CAPITAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A Polo Passivo ROGER VANDER ROSLEI RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FRANCISCO NEVES - DF69091-A Terceiros interessados SERGIO RESTANI KALINOWSKI Processo 0702764-03.2024.8.07.0002 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSELIO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0709442-30.2017.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLINICA VILLAS BOAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A Terceiros interessados Processo 0709845-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980-A Terceiros interessados Processo 0704349-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LIVIO ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0726520-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A Terceiros interessados Processo 0712539-67.2023.8.07.0005 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIA SANTOS ESTEVAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Processo 0703177-21.2021.8.07.0002 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo ALADI ALVES DA SILVA CARTÃO BRB S/A BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BANCO CSF SA STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0704162-05.2022.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL WEASY COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A Polo Passivo WEASY COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A Terceiros interessados Processo 0718972-70.2021.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ESPÓLIO DE VIVIANE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A Polo Passivo NUCLEO PATOLOGIA CELULAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NAYRA REGINA DE MOURA ADAMI PIRES - DF38245-A Terceiros interessados THALES PADUA XAVIER CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR BOTELHO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS RESENDE DE PAIVA WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA ANA CAROLINA LIMA CHAVES VENEZIANI ANA CAROLINA SILVA BARBOSA AMANDA CRISTINA RIBEIRO SILVA AUGUSTO PORTIERI PRATA MARTHA TATIANE MESQUITA DOS SANTOS ELEAN LAMAR RAIMUNDO GIUSTI GOTARDO ALENCAR RODRIGUES SANDRO JOSE MARTINS Processo 0731625-41.2020.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADELAIDE CANDIDA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730588-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTONIO DE PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732485-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739041-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700702-30.2024.8.07.0021 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo ROMIRO CARVALHO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0746037-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A GABRIELLY SANTOS FRANCA - DF70877-A PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A Polo Passivo ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados Processo 0706517-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FERNANDA INOCENCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO GUARALDO FILHO - SP404573-A Polo Passivo IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0725523-38.2023.8.07.0020 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIUM DO SHVP/DF Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718874-91.2022.8.07.0020 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. R. S. M. A. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733478-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA ATTA SARMENTO - DF63403-A Terceiros interessados Processo 0735020-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ZENILDA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733307-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GR TALENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO RODARTE CAMOZZI - GO18727-A MARIO FERNANDO CAMOZZI - GO5020-A Polo Passivo AGUIA AUTO CENTRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729551-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EURIPEDES CARRIJO GONCALVES JAQUELINE PINHEIRO CARRIJO JESSIKA PINHEIRO CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733403-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SILVANA ROCHA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados Processo 0735551-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo WALTER MACHADO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Terceiros interessados Processo 0703431-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO PEDRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA MATA MENDES - MG106350 Polo Passivo GILVANISE SOBRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Terceiros interessados Processo 0717109-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo D. P. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736262-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE PAULO AFONSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MAURICIO DE LIMA - DF26613-A Polo Passivo JOSE COLOMBO DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Terceiros interessados FRANCILDES MARIA COLOMBO DE SOUZA Processo 0700380-32.2022.8.07.0004 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO ANGELICA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204-A KARINA JULIA MACEDO SILVA - MG210770 ROSIMEIRE DAS DORES LOPES - MG212925 Terceiros interessados Processo 0705885-62.2022.8.07.0017 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. V. D. S. O. S. C. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA - DF71769-A FABIOLA LUCIANA TEIXEIRA ORLANDO SOUZA - DF22585-A TITUS LIVIUS DE PAULA SENNA - DF26069-A Polo Passivo S. C. L. S. A. V. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA - DF71769-A FABIOLA LUCIANA TEIXEIRA ORLANDO SOUZA - DF22585-A TITUS LIVIUS DE PAULA SENNA - DF26069-A FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Processo 0737946-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo RUBENS LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A REBECA DOS SANTOS JORGE - DF66852-A Terceiros interessados Processo 0734330-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRANCION SANTOS DA SILVA PAULA STEFANIA TEIXEIRA DE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON LUIZ VITO - DF38347-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOLARE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Terceiros interessados Processo 0734461-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo POLLYANA MENEZES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0736823-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MELKIS ISMAEL CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MELKIS ISMAEL CARDOSO - SC43981-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726682-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ORIAS AUGUSTO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733827-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OTANIA VILELA GOMES DA SILVA 01369242123 Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS GOMES DA SILVA - MT4957-A Terceiros interessados Processo 0712778-26.2023.8.07.0020 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. THIAGO DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A BRENDA GOMES GALDINO - DF69569 Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA MENDES SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CONTEMPLA CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA BRENDA GOMES GALDINO - DF69569 PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Terceiros interessados Processo 0706375-49.2020.8.07.0019 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo ALESSANDRO DOS SANTOS BISPO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701167-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RAFAEL DE SOUTO ALMEIDA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728981-78.2023.8.07.0015 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Polo Passivo MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Terceiros interessados Processo 0702208-54.2022.8.07.0007 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo REMAL ABU ALLAN Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A ALESSANDRA BARRETO CARVALHO - DF21283-A LUCAS BARROS BRITO - DF52535-A Terceiros interessados Processo 0733627-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAROLINA NUNES PRADO CLARINDO NUNES PRADO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS - DF57831-A Polo Passivo DORVALINA LEMOS DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735495-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A Polo Passivo MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708876-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo GABRIEL RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A Terceiros interessados Processo 0718866-84.2021.8.07.0009 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo WILSON REINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702227-32.2023.8.07.0005 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TANIA APARECIDA FRANCA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEFERSON MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0018771-14.2015.8.07.0007 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONALBANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JANAINA RAMOS LEAL JRL BELEZA E ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MILHOMENS MOURA - DF37966-A ANA LARISSA ARAUJO LEMOS - DF36098-A FERNANDO LUIZ CUNHA - DF42795-A Terceiros interessados Processo 0729695-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A Polo Passivo R. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727010-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUTORA J. COUTO, INCORPORADORA E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP EDILSON OLIVEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735337-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE MINERACAO CNMI BRUNO CEZAR CECCHINI FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DJALMA FERREIRA LIMA FILHO - BA57646-A Polo Passivo GILLIARD GONCALVES DA SILVA MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Terceiros interessados Processo 0735283-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES, PROPRIETARIOS E DE PROMITENTES COMPRADORES DE LOTES NO CONDOMINIO PARQUE VIVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0701927-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ICOMM GROUP S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734588-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JULIO REIS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ORICY COSTA BRENNER - RS57580 Terceiros interessados Processo 0700216-05.2024.8.07.0002 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUZIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 Terceiros interessados Processo 0733701-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTIANO REGIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732330-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUGO CRISTIANO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706750-87.2019.8.07.0018 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A JONAS RAMALHO - DF28610-A Polo Passivo DAVI PEREIRA FERNANDES GERALDA MIRTES PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TOSI YOKOYAMA - PR91949 LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621 Terceiros interessados Processo 0721718-53.2022.8.07.0007 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SICOOB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG81329 Terceiros interessados Processo 0719707-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. U. G. L. S. C. D. A. L. S. C. D. A. L. S. C. D. A. L. S. C. D. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593 Polo Passivo B. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Brasília - DF, 9 de outubro de 2024. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718790-71.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Flavio Oliveira Teixeira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de garçom e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico repetitivo de suas atividades laborais, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Perícia judicial em 04/09/23, intimadas as partes. Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da incompetência do juízo em razão de não se tratar de acidente do trabalho. Réplica que refuta os argumentos do réu. Majorada a multa diária por inexecução da tutela antecipada. É o relatório. Decido. De início, enfrento a questão preliminar suscitada. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo uma vez que a pretensão jurídica consiste na concessão de benefício acidentário com descrição de causa de pedir acidentária, na forma da parte final do art. 109, I, da Constituição. Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0717331-73.2019.8.07.0015 em que restou concedido auxílio-doença acidentário ao autor de 03/06/19 até prazo não inferior a 03/04/20, usufruído de 30/03/19 a 03/06/19, de 03/06/19 a 10/05/21, e de 17/05/21 a 13/03/23. Ainda que o perito médico judicial ateste ser o segurado portador de cervicalgia, dor lombar baixa e transtornos internos dos joelhos e não relacione o quadro clínico ao trabalho por falta de elementos técnico probatórios, não exclui expressamente o nexo causal acidentário e nem poderia diante da coisa julgada formada naqueles autos. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam sobrecarga dos joelhos e dos segmentos cervical e lombo-sacro da coluna vertebral, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena da coluna. O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 13/03/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 14/03/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0718790-71.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica oficial (ID 182237615) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária. Ressalte-se que o autor obteve o reconhecimento das doenças como acidente de trabalho, tanto que recebeu o benefício espécie 91. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário. Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior. Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias. Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica. Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718790-71.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e emenda de ID 167319339. O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC). Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC). De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo. Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022. Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr. ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO, CPF 108.440.038-32, CRM/DF 30.618, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional. Fica designado o dia 04 de setembro de 2023, às 16h, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105. Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC). Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) Periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange diversas atividades), ou ominiprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa)? 12) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 15) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) Periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 16)Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo de auxílio, bem como o grau de dependência e a partir de quando. 17) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que se evidenciou tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 18) Decorrente do alegado acidente do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido ou função? 19) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 20) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 21) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 22) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 23) O(a) Periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 24) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) Periciando(a) se recupere ou tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 27) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial. Por fim, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, considerando que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS o princípio da presunção de sua legitimidade, certo de que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo. A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E. TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária. Auxílio Doença. Laudo médico do INSS. Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde. Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS. Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des. Jair Soares). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o autor. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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