Cumprimento de sentença 0723303-43.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723303-43.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 15:37

Trânsito em julgado

06/02/2025, 09:14

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:30

Publicação

26/01/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723303-43.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FELIPE GUEDES MONTEIRO EXECUTADO: RIULMAR TEIXEIRA SANTANA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de sentença em que houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (ID 193071051, 194282283, 202396537 e 220328395). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente

19/12/2024, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 10:54

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:50

Publicação

14/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:25

Publicação

13/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723303-43.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FELIPE GUEDES MONTEIRO EXECUTADO: RIULMAR TEIXEIRA SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para ciência do ofício ID 220328395 e para requerer a bem de seu direito. Prazo: 5 dias. Após, conclusos. documento assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723303-43.2022.8.07.0007. REQUERENTE: FELIPE GUEDES MONTEIRO REQUERIDO: RIULMAR TEIXEIRA SANTANA S E N T E N Ç A REQUERENTE: FELIPE GUEDES MONTEIRO em face de REQUERIDO: RIULMAR TEIXEIRA SANTANA. Alega a parte autora na inicial o descumprimento da obrigação do comprador réu de transferir para seu nome o carro (Voyage, placa JKQ 8829, ano 1983) adquirido do vendedor/autor, que ainda figura no registro do veículo. Com isso, alguns débitos foram lançados em nome do autor, ainda na condição de proprietário no registro do bem. Pretende com a presente demanda seja o réu compelido a transferir a titularidade do veículo e seus respectivos débitos para si ou para terceiros, bem como seja oficiado ao DETRAN para a proceder à transferência da pontuação das multas referentes ao veículo objeto da lide, geradas a partir da tradição, para o nome do réu. Em contestação, o requerido noticia que “não tinha conhecimento dos débitos sobre o veículo, pois o mesmo já não estava na sua posse.” (id 156781020 - Pág. 1). Propõe ao requerente o pagamento do valor dos débitos do veículo “sem incidência de juros e correção Monetária" (id 156781020 - Pág. 2), o que não foi aceito pelo requerente. Pois bem. O DUT preenchido (id. 144408249) demonstra a tradição, com a transmissão da posse do veículo objeto de compra e venda entre as partes ocorrida em 03/03/1997. O que se observa é que o requerido não procedeu como expressamente determinado pelo CTB ao não transferir para seu nome a propriedade do veículo (art. 123, §1º, CTB). Em que pese a alegação de ter vendido o veículo a terceiro, o requerido não está isento de responsabilidade pelo descumprimento de sua obrigação. Deve, além de promover a transferência do bem para seu nome ou de terceiro, arcar com os ônus pendentes sobre o veículo, referentes aos tributos e às multas geradas, a contar da tradição do bem (03/03/1997). Por fim, tendo em vista a petição do requerido no id 178208857 e a falta de comprovação da entrega do DUT ao réu pelo autor no momento da tradição, entendo que este deve fornecer documento hábil para que o réu proceda à transferência do bem para seu nome ou de terceiro. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, devendo a parte autora fornecer ao réu documento hábil para a transferência do veículo, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, e condenar a parte requerida a efetuar a transferência do registro do veículo apontado na petição inicial para o seu nome ou de terceiro e arcar com todos os débitos pendentes desde a tradição (03/03/1997), tudo no prazo de 30 dias, contados da entrega do documento pela parte autora, sob pena da conversão da obrigação em perdas e danos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por em face de Defiro a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência da pontuação das multas referentes ao veículo objeto da lide, geradas a partir de 03/03/1997, para o nome do réu. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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