Cumprimento de sentença 0720626-64.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720626-64.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

25/04/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720626-64.2023.8.07.0020. REQUERENTE: DEIVISSON RABELO GUIMARAES REQUERIDO: EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DEIVISSON RABELO GUIMARÃES em desfavor de EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA e EMÍLIO JOSÉ DE AZEVEDO. Narra a parte autora ter firmado com os requeridos contrato de “Dissolução de Parceira Empresarial e Comercial, Transferência de Pessoa Jurídica, de Razão Social, de nome Fantasia, Cessão de Direitos de Estabelecimento Comercial, Instalações, Marca, Obrigações e Outras Avenças”, visando sua retirada da sociedade empresarial que mantinha com os requeridos. Informa que, dentre as obrigações avençadas, consta que os requeridos deveriam quitar integralmente todas as dívidas financeiras e bancárias contraídas em nome das empresas objeto da dissolução empresarial, isentando o requerente de qualquer responsabilidade. Afirma que houve a formalização de sua retirada da sociedade. Ocorre que, no dia 08/03/2023, ao se dirigir até sua agência bancária para concluir uma nova operação de crédito para seus negócios, foi surpreendido por sua gerente com a negativa de concessão do crédito, pois o nome do requerente encontrava-se incluso nos órgãos de proteção ao crédito, com uma série de ocorrências relacionadas aos contratos da antiga sociedade. Afirma ter notificado extrajudicialmente os requeridos para que cumprissem suas obrigações contratuais de quitação das dívidas; porém, nada foi feito e o nome do requerente permanece incluso nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos diários. Formula pedido para concessão de tutela antecipada de urgência, determinando aos requeridos que promovam a quitação de todas as dívidas bancárias dos contratos das empresas relacionadas na Cláusula Décima Quarta do contrato objeto da lide, assim como sejam os requeridos obrigados a retirar o nome do requerente de todos os contratos bancários e locatícios em que figura como fiador, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, sob pena de pagamento de multa diária em valor proporcional ao contrato em caso de desobediência. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos da parte autora, a medida postulada é evidentemente satisfativa, o que obsta o seu deferimento em sede de tutela antecipada, consoante o artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que a concessão da liminar antes de ouvida a parte ré deve ocorrer, por prudência, somente quando o conhecimento da lide pelo réu puder comprometer a efetividade do direito afirmado e demonstrado como provável. Por outro lado, verifico que não constam das cláusulas contratuais que se pretende obrigar os requeridos ao imediato cumprimento qualquer prazo estabelecido entre as partes, o que impede sua determinação para imediata satisfação, notadamente quando se observa a existência de inúmeros contratos de empréstimos bancários com parcelas que sequer se venceram. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

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