Cumprimento de sentença 0724155-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724155-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724155-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FATOR BRASILIA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ACADEMIA ESPORTIVA STATUS EIRELI - ME, ALEXANDRE DE PAULA MATHIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a restrição dos veículos placa PAH6733 e placa HCS5207 via RENAJUD no ID 102761880, além do veículo placa NSD3118 no ID 102761885. Ofício do DETRAN no ID 110329076 solicitando a retirada da restrição e informando que o veículo PAH6733 foi recolhido ao depósito em decorrência de penalidade aplicada e, por isso, poderia ir a leilão. Decisão autorizando o leilão e determinando que o valor fosse depositado à disposição deste Juízo, após o desconto dos débitos dos veículos (ID 110344614). Embargos de terceiro opostos por SANDOVAL SILVA DOS SANTOS em face de FATOR BRASILIA FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, autos nº 0704552-26.2022.8.07.0001, cuja sentença acolheu os embargos e desconstituiu a penhora sobre o veículo FIAT STRADA FIRE, placa HCS5207 (ID 25947621 - Pág. 3). Embargos de terceiro opostos por CHARLENE BARCELOS em face de FATOR BRASÍLIA FOMENTO MERCANTIL, autos nº 0746287-39.2022.8.07.0001, julgado procedente o pedido para desconstituir a penhora e restrição incidente sobre o veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, placa PAH6733 (ID 200572813 - Pág. 4). DECIDO. Chamo o feito à ordem. É fato que a penhora dos veículos FIAT STRADA FIRE, placa HCS5207, e JEEP/RENEGADE LNGTD AT, placa PAH6733, foi desconstituída nos embargos supramencionados. No entanto, ainda não foi realizada a retirada da restrição via RENAJUD e persiste a tentativa de leilão acerca do veículo placa PAH6733. Além disso, acerca do veículo I/BMW 320I 3B11, placa NSD3118, persiste a alienação fiduciária, consoante consulta ora anexada. Por conseguinte, a referida restrição incluída por este Juízo não se presta à satisfação do débito, devendo ser excluída. Isso posto, promova-se a retirada da restrição dos veículos placas HCS5207, PAH6733 e NSD3118 (ID 102761880 e ID 102761885). Oficie-se ao DETRAN, informando a desconstituição da penhora do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, placa PAH6733, salientando que nenhum valor deverá ser depositado à disposição deste Juízo, se levado a termo o leilão. Noutro giro, insta destacar decisão no ID 110125670, datada de 1º/12/2021, suspendendo o feito por um ano pela ausência de bens penhoráveis. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da devedora ocorreu em 30/08/2021 (ID 101996102), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 08/09/2021 (ID 102328161). Por conseguinte, anote-se o decurso do prazo prescricional quinquenal em 08/09/2027. À vista disso, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

04/07/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Mandado (entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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