Procedimento Comum Cível 0727097-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727097-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 06:59

Desarquivamento

04/09/2024, 04:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:55

Definitivo

14/08/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 08:08

Publicação

14/08/2024, 02:25

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727097-22.2024.8.07.0001. AUTOR: ODARA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA REQUERIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 207123466). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação pactuada reflete a vontade das partes. Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 207123466 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727097-22.2024.8.07.0001. AUTOR: ODARA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA REQUERIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 207123466). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação pactuada reflete a vontade das partes. Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 207123466 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

13/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:41

Trânsito em julgado

12/08/2024, 14:45

Recebimento

11/08/2024, 10:32

Homologação de Transação

11/08/2024, 10:31

Conclusão (para decisão)

10/08/2024, 07:40

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727097-22.2024.8.07.0001. REQUERIDO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ODARA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Custas recolhidas ID 202715402. Recebo a inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Aprecio o pedido de tutela de urgência. Cuida-se de ação de declaratória de inexistência de débito. Alega a parte autora que foi surpreendida pela negativa de empréstimo bancário em decorrência de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de compra que desconhece. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a requerida que proceda a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC). No caso em tela, o fato de ter ou não realizado a compra que deu ensejo à negativação do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes se circunscreve à matéria de prova que não pode ser apreciada sem o devido contraditório. Logo, ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, haja vista a ausência, nesta etapa, de parte dos requisitos, qual seja, da "probabilidade do direito". No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção. Após, venham os autos conclusos. 4) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

12/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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