Cumprimento de sentença 0727973-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727973-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727973-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NILVANDO GOMES DA SILVA EXECUTADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID.216070013. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXEQUENTE: NILVANDO GOMES DA SILVA; EXECUTADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 13:30:01. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ;

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 13:30

Remessa

30/10/2024, 11:17

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 17:19

Trânsito em julgado

25/10/2024, 17:18

Documento (Certidão)

25/10/2024, 16:36

Documento

25/10/2024, 16:36

Publicação

23/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727973-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: NILVANDO GOMES DA SILVA EXECUTADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA NILVANDO GOMES DA SILVA promoveu o cumprimento de sentença contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (ID 211769060) em favor do exequente, conforme requerido no ID 212951733, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado nesta data, pois houve quitação expressa pelo credor, de modo que não há interesse recursal. Pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/10/2024, 00:00

Recebimento

21/10/2024, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2024, 16:29

Documentos

Certidão

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILVANDO GOMES DA SILVA APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0727973-11.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta pelo autor (ID 58963804), NILVANDO GOMES DA SILVA, contra sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais promovida em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das dívidas e improcedente a condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais. Após a interposição da apelação de ID. 58963804, e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do recursos repetitivos que compões o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, a parte autora apresentou a petição de ID. 62241112 requerendo a desistência do recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, no seu art. 998 que o “recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Esse dispositivo deve ser lido em harmonia com o art. 200, o qual preconiza que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. A petição da parte autora demonstra que pretende desistir do recurso interposto. Nesse cenário, verifica-se que o art. 998 do CPC, assegura ao recorrente o direito de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer manifestação proveniente da parte recorrida, o que torna cogente a homologação do pedido de desistência recursal regularmente formulado. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por sua vez, traz regra com semelhante conteúdo no art. 87, inciso VIII, onde estabelece que é atribuição do relator homologar desistências e autocomposições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO da parte autora, com fulcro nos arts. 998 do CPC e 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Retire-se o feito da ordem de sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Brasília/DF, 01 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILVANDO GOMES DA SILVA APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/3/2024, nos autos dos REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264, que será julgado sob a sistemática da repercussão geral, para fins de uniformização do entendimento quanto à definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, foi exarada o despacho, publicado no DJe de 24/06/2024, em que o Ministro Relator assim determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instânciaounoSTJ. Desta feita, é cogente o sobrestamento do presente recurso, cujo pleito recursal se insere na especificidade da matéria tratada nos presentes autos, em razão da determinação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Portanto, o julgamento dos REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264, representa prejudicialidade externa a ser observada no presente caso. Considerando que o presente recurso se enquadra na questão submetida no Tema 1.264, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso até o julgamento do referido paradigma, afetado à sistemática da repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264). Retire-se o feito de pauta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0727973-11.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727973-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NILVANDO GOMES DA SILVA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com indenizatória a título de danos morais, proposta por NILVANDO GOMES DA SILVA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a ré está realizando cobranças de dívidas prescritas relativas aos contratos de nº 03020083075879AN no valor de R$2.294,58, vencido em 08/10/1995 e nº 033300830343548N no valor de R$7.205,96, vencido em 23/11/1996. Diz que a requerida é cessionária de crédito e que sua conduta é irregular e que a cobrança vem desacompanhada da informação acerca da inexigibilidade do débito. Ao final, requereu, no mérito: 1) a declaração de nulidade da dívida ou de inexigibilidade de débitos relativos aos descritos na inicial; 2) a exclusão de seu nome do cadastro mantido pela ré; 3) que seja condenado o réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$30.000,00. Emendas à inicial em ID´s 167071822, 171721578 e 173300337. Citada, a empresa requerida apresentou contestação de ID 178780617.. No mérito, sustenta a inocorrência de falha na prestação de serviços e que o débito em aberto não gerou sua negativação, bem como o fato de que a prescrição da dívida não impede que o débito seja eventualmente renegociado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Em 27/11/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 179704401) Réplica em ID 181534268. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça à parte autora, os pedidos presentes no processo, sobretudo na inicial, reforçam a presunção de hipossuficiência da parte autora para custear o processo. Dessa forma, defiro a gratuidade de justiça. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade. Segundo se verifica do documento de cobrança de ID 164254830, a parte autora foi cobrada por dívidas, pela ré, uma no valor de R$2.294,58, vencido em 08/10/1995 e outra no valor de R$7.205,96, com vencimento em 23/11/1996. Ocorre que, de acordo com o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Assim sendo, o referido título tem sua pretensão de cobrança fulminada pela prescrição. Dessa forma, não se admite a cobrança. É bem verdade que a dívida continua a existir e que somente que teria sido fulminada pela prescrição. Ora, a prescrição não extingue a dívida, mas apenas a pretensão de cobrança, se tornando aquela uma dívida natural. Dessa forma, a impugnação da parte autora acerca da validade da mesma não prospera. Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 26 DA LEI 9.492/97. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). 2. Tendo-se em conta a ocorrência de prescrição da pretensão correspondente a dívida representada por cheque, e, ainda, o princípio da segurança jurídica, é de se declarar, com base no parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, o cancelamento de registro de protesto. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável a notificação prévia ao registro no SERASA, quando a informação é obtida em banco de dados público, como é o caso do tabelionato de protesto. 4. Os Tribunais pátrios possuem entendimento de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 733755, 20110610028686APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 144) Destarte, apesar de existir como obrigação natural, a dívida não é mais dotada de exigibilidade. Logo, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, que apesar de existir, realmente teve sua pretensão (exigibilidade) fulminada. Diante desse contexto e de toda a situação descrita pela parte autora, não há, no entanto, na mera inscrição da parte autora nas plataformas de cobrança, elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta à violação de direitos de personalidade. Desse modo, o convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Porém, isso não significa que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Por conseguinte, a condenação do réu por indenização a título de danos morais não prospera. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexigibilidade das dívidas descritas na inicial (uma no valor de R$2.294,58, vencido em 08/10/1995 e outra no valor de R$7.205,96, vencida em 23/11/1996), devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança no prazo de 30 dias, inclusive excluindo a menção deste da plataforma “serasa limpa nome” e afins, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida; assim como JULGO IMPROCEDENTE a condenação da Empresa Requerida ao pagamento em face da Requerente a um valor pecuniário de R$ 30.000 (trinta mil reais), a título de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça. Em relação a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que não é caso de aplicação do disposto no artigo 85, § 8º - A, do CPC. Isso porque apesar do valor da causa ser irrisório para fins de condenação na verba honorária, por se tratar de verdadeiro pedido, cabia ao requerente especificar qual item da tabela da OAB a presente demanda seria enquadrada, para privilegiar o contraditório. Ademais, a menção subsidiária ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC dá a entender que se trata de pedido alternativo e como tal, fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727973-11.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NILVANDO GOMES DA SILVA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/11/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 04/10/2023 13:38 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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