Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0731185-05.2021.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0731185-05.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 18:29

Publicação

05/07/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731185-05.2021.8.07.0003. REQUERENTE: REGINA JULIA DA LUZ LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, mesmo porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade da verba honorária sucumbencial fica sob condição suspensiva em razão da hipossuficiência, conforme destacado no acórdão de ID 198035218. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:23

Recebimento

02/07/2024, 20:33

Arquivamento

02/07/2024, 20:33

Conclusão (para decisão)

16/06/2024, 19:29

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:23

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:21

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:02

Publicação

03/06/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731185-05.2021.8.07.0003. REQUERENTE: REGINA JULIA DA LUZ LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024. JULYAN RODRIGUES PEREIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0731185-05.2021.8.07.0003 RECORRENTE(S) REGINA JULIA DA LUZ LIMA ANDRADE RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844127 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A autora argumenta que o adquirente do veículo não realizou a transferência no prazo legal, ante a impossibilidade de assinatura do DUT. Aduz que não tem informações sobre o atual proprietário do bem e pugna pela reforma da sentença, para a procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Em contrarrazões, os réus pugnam pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 4. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 5. Na origem, a autora/recorrente alega que em janeiro/2010 vendeu o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa: JJF2367, renavam: 00150679041, para José Ribeiro, o qual deixou de promover a transferência de propriedade da motocicleta, bem como deixou de pagar os débitos legais (IPVA e licenciamento). 6. Na sentença impugnada, o Juízo entendeu que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é solidária, uma vez que a proprietária alienante do bem deixou de comunicar ao órgão público sobre a compra e venda do veículo, nos termos do art. 1º, §8º, inciso III, da Lei nº 7.431, 17/12/1985. 7. Segundo a norma legal, é de responsabilidade do adquirente a transferência de propriedade do veículo automotor perante o órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, por força do artigo 123, §1º, do CTB. 8. O contexto probatório não comprovou a relação jurídica denunciada pela autora, porquanto não foi exibido o contrato de compra e venda, cópia do DUT preenchido ou qualquer outro documento hábil para a comprovação do negócio jurídico (art. 373, I, do CPC). Ao contrário, as provas atestaram que o veículo foi vendido para terceiros, sem a devida documentação, e que não há qualquer informação sobre o atual paradeiro do veículo. 9. Dispõe o artigo 120, do CTB: “Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei [...].” Ou seja, todo veículo deve ser registrado pelo proprietário, de forma que, não havendo informações suficientes sobre o atual proprietário do veículo, é impossível determinar a exclusão do nome da autora dos assentamentos do veículo. No mesmo sentido: Acórdão 1440255, 07295647620218070001, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 10. Em relação ao bloqueio administrativo do veículo é descabida mera chancela judicial para o suprimento do procedimento legal de transferência do bem, sob pena de ordem judicial ilegal. 11. Destarte, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 12. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 13. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731185-05.2021.8.07.0003. REQUERENTE: REGINA JULIA DA LUZ LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por REGINA JULIA DA LUZ LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Relata a autora que, em 2010, ou seja, há 13 anos, alienou o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa: JJF2367, RENAVAM: 00150679041 para um terceiro, JOSÉ RIBEIRO, sem qualificação definida. Alega que o negocio jurídico se perfez com a tradição do bem. Afirma que não realizou a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN/DF. Em razão de NÃO ter efetivado tal ato, indica que há vários débitos relativos ao IPVA e licenciamento, em seu nome, mesmo após a alienação. Nesse sentido, requer que seja declarada a negativa de propriedade do referido veículo, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores a alienação. Subsidiariamente, pleiteia “autorização judicial para abertura de registro de furto”. É o relato do necessário, mesmo porque dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse processual. De início, com relação a alegação de ilegitimidade passiva dos réus, verifico que não é cabível. A autora não formulou pedido relacionado ao DPVAT. Apenas questiona débitos tributários e licenciamento anual, de forma que os demandados possuem pertinência subjetiva, neste caso. Portanto, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. Passo ao exame do mérito. O ponto controvertido da demanda abrange determinar a responsabilidade das partes rés pela ausência de transferência do veículo descrito na inicial. Sobre a assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.118, em 23/11/2022, ocasião em que se firmou o seguinte entendimento: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.)” (destaques acrescidos) No âmbito distrital, a Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985), em seu art. 1º, §8º, inciso III, determina a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, incluindo o proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Observe-se: “§ 8º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) III – o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;” Portanto, ausente comunicação por parte da requerente ao órgão de trânsito, não se mostra viável o acolhimento do pleito de inexigibilidade dos débitos tributários diante da solidariedade prevista no inciso III, do parágrafo 8º, do art. 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985), enquanto não realizado o comunicado de venda junto ao órgão competente. Com relação ao pedido de declaração de negativa de propriedade, não é possível impor ao ente público a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria. O Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida veda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual ou do Distrito Federal cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo. A atuação do órgão, portanto, é administrativa e restrita à legalidade, não podendo substituir as partes em suas obrigações. Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, tendo em vista que caberia à autora ter realizado a comunicação de venda e ao vendedor a transferência do bem, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do DETRAN/DF para figurar no polo passivo, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2. Insurge-se a parte recorrente/autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem análise de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o pedido inicial visa a transferência de propriedade de veículo automotor, cumulada com transferência de pontuação, multas e tributos. Aduz que o DETRAN/DF é litisconsorte passivo, diretamente interessado. Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito. 4. Sem razão à parte recorrente. No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5. Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6. A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7. Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade. Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8. Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5. Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012. Pág.: 188) (grifos atuais). 9. Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10. Nesse sentido: "[...] B. Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças. Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. Irretocável a sentença vergastada. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, não é possível imputar aos réus providência que é destinada às partes contratantes, no âmbito de negócio jurídico privado. Por fim, com relação ao pedido subsidiário de concessão de autorização judicial para realização de ocorrência por furto, não se mostra crível, tanto do ponto de vista fático, quanto jurídico. O crime de furto, previsto no art. 155, do Código Penal, é assim tipificado: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Em uma breve análise dos autos, percebe-se que não houve a conduta de subtração do automóvel por parte do terceiro comprador, mesmo porque houve um negócio jurídico realizado livremente por partes capazes e sem qualquer vício de consentimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extingo o processo, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos. ( art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Publique-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

06/09/2023, 00:00

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