Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035220-48.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035220-48.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035220-48.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME, ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME. O Distrito Federal requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão da impugnação ID 187623793, ID 193025307. Intimada a promover o pagamento voluntário, ID 193316710 a parte executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 2.799,09, ID 195677589 Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de transferência bancária, ID 195986001 É o relatório. DECIDO. Converto o valor depositado em pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 195986001 2.1 _ Caso requerido, desde já defiro o pedido de substituição do alvará de levantamento pela transferência para a conta corrente da parte credora ou de seu patrono(a), em face da procuração com amplos poderes citada no item 2. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. 8 _ Aguarde-se a expedição do precatório, conforme certificado ID 193809221 9 _ Após, aguarde-se o pagamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035220-48.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME, ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Autos relatados na decisão ID 169926737. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME. O Distrito Federal requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na decisão da impugnação ID 187623793, ID 193025307. Ente público isento do recolhimento de custas. Planilha de débito, ID 193025308. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ID 26599873, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Atualize-se o valor da causa para R$ 2.799,09 (dois mil setecentos e noventa e nove reais e nove centavos). Altere-se o polo ativo para o DISTRITO FEDERAL e INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDOE LTDA no polo passivo. Publique-se. Intimem-se. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. 8 _ Cumpra-se os termos da decisão ID 187623793, conforme pedido ID 192101025 Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035220-48.2014.8.07.0018. AUTOR: INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais requerido por ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Autos relatados na decisão ID 169926737 II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o pedido de liquidação de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, ID 79315133. Planilha de débito, IDs 161157967 e 161157967. Autos relatados na decisão ID 169926737, que determinou a emenda à inicial para esclarecer seu pedido de liquidação Na petição ID 172206341, a sociedade ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 292.191,06 (duzentos e noventa e dois mil, cento e noventa e um mil e centavos), Planilha de débito, ID 172212545 - pág 5 Custas recolhidas, ID 172210442 É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualize-se o valor da causa para R$ R$ 292.191,06 (duzentos e noventa e dois mil, cento e noventa e um mil e centavos), a classe judicial e o assunto. Cadastre-se nos autos a sociedade ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente dos honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035220-48.2014.8.07.0018. AUTOR: INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I _ DA FASE DE CONHECIMENTO Intensicare Gestão e Saúde Ltda. ajuizou ação cautelar preparatória em face do Distrito Federal,, autos físicos nº 2014.01.1.143417-3, atribuindo a causa o valor de R$ 1.000,00 ID 26598858 e emenda ID 26598969. A autora requereu a alteração da ação ação cautelar para obrigação de nulidade de obrigação de fazer, ID 26599781 Decisão ID 26600125 facultou à autora proceder as adaptações necessárias para o recebimento da inicial Intensicare Gestão e Saúde Ltda apresentou a petição de nulidade de ato administrativo atribuindo a causa o valor de R$ 1.000,00, ID 26600186 Procuração outorgada aos Advogados ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ID 26599873 Custas recolhidas, ID m. 26600227. Determinada a correção do valor da causa ID 26600383, a parte autora apresentou a emenda à inicial atribuindo o valor da causa em R$ 1.874.618,29, ID 26600454 Em 16/07/2019, foi proferida sentença de improcedência, por superveniente perda do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC, nos seguintes termos, ID 39831795: Forte em tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por superveniente perda do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, a requerida deve ser condenada em honorários advocatícios. A demora em atendimento das decisões judiciais anteriormente proferidas e organização de uma transição do sistema provisório de contratação para um definitivo, deve ser atribuída à requerida. Condeno-a, por isso, em honorários advocatícios, esses que ora fixo no piso de cada uma das faixas estabelecidas no art. 85, §3º, CPC, considerando, para tanto, o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. O valor é adequado diante do grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. A e. 4ª Turma Cível manteve a decisão para condenar o Distrito Federal, nos seguintes termos, ID 160817643: Portanto, o Apelante deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. Majoro em 20% os honorários fixados na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Processual Civil. Opostos Embargos de Declaração foram rejeitados, ID 160820273 O Desembargador Presidente do TJDFT indeferiu o processamento do recurso especial, ID 160820292 O Distrito Federal interpôs agravo no recurso especial. A Ministra relatora negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 10%, ID 160820426 - Pág. 15 A 3ª Turma Cível conheceu e negou provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal, ID ID 160820426 - Pág 96. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 29/05/2023, ID 160820426 II _ DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ERLON FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o pedido de liquidação de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, ID 79315133. Planilha de débito, IDs 161157967 e 161157967. É o breve relatório. DECIDO. O título executivo judicial fixou o valor devido a título de honorários de sucumbência, não houve o direcionamento da liquidação do valor da condenação. Nesse sentido, o art. 85, § § 3º e 4 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. 1 _ Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para esclarecer seu pedido no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de indeferimento. Caso queira, apresente a petição do cumprimento de sentença com o recolhimento das custas. Esclareço que o benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo. Portanto, uma vez deferido em favor da parte, não se estende ao(a) advogados(a). 2 _ Dessa forma, o(a) advogado(a) exequente dos honorários sucumbenciais deve recolher as custas de ingresso da fase de cumprimento de sentença, ou firmar declaração de hipossuficiência em nome próprio, instruída com cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque/pró-labore atual. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(313)