Execução de Título Extrajudicial 0038218-45.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038218-45.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038218-45.2011.8.07.0001. EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CAUA LUCA LTDA - ME, JOSE PAULO OLIVEIRA, CESAR MARIA DA SILVA Decisão Interlocutória Antes de analisar as razões do exequente e executado quanto à impugnação ID 218636408, considerando haver proposta de acordo nos autos e, principalmente, por considerar que esta ação tramita desde 2019, ou seja, há 6 anos, prossiga-se na forma abaixo. As circunstâncias do caso presente evidenciam a significativa possibilidade haver interesses subjacentes ainda não identificados, que não são alcançáveis pela tutela judicial e, se não tratados, acarretam considerável risco de continuidade e agravamento do conflito mesmo após o encerramento do processo mediante uma sentença ou acórdão. É consenso na literatura especializada que a autocomposição não tem como único efeito benéfico a celebração de um acordo. Mesmo que o objeto do processo não seja extinto consensualmente, o tratamento dos demais elementos do conflito que não são objeto da tutela heterocompositiva, como as situações não relevantes juridicamente, os interesses e necessidades pessoais e coletivas de cada uma das partes, os esclarecimentos e diálogos que uma sessão de mediação proporciona, com muita frequência, contribuem decisivamente para um desfecho pacífico do processo, prevenindo recursos, a eternização da lide judicial e também outros conflitos futuros. E, no caso presente, há elementos que sugerem a ocorrência de espirais de conflito, a qual, também conforme a literatura especializada, acarreta a necessidade de prévio tratamento por métodos autocompositivos, mormente por se tratar de entidades representativas de uma coletividade, o que tem o potencial de alçar o conflito a dimensões imprevisíveis. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE FARIA COELHO Ante o exposto, determino, com base na Resolução n. 125 do CNJ e no art. 139, V, do CPC, seja designada audiência de conciliação presencial, a ser realizada nesta Vara e por minha pessoa. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para comparecimento ao ato. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038218-45.2011.8.07.0001. EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CAUA LUCA LTDA - ME, JOSE PAULO OLIVEIRA, CESAR MARIA DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE FARIA COELHO Defiro a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF com a finalidade de que o órgão informe eventual existência de bem imóvel não regularizado que esteja sob a posse dos executados, pois adequa-se ao objetivo de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Ademais, é notória a situação fundiária singular existente no Distrito Federal, com parcelamentos ilegais em áreas públicas e também em áreas privadas, culminando na formação de diversos condomínios irregulares, muitos dos quais estão regularizados ou em processo de regularização. Portanto, com a medida requerida será possível averiguar junto ao fisco distrital se os devedores contam com direitos possessórios sobre bens dessa natureza. Atribuo força de ofício à presente. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à SUSEP para verificar a sua existência. Ademais, contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. As circunstâncias fáticas do caso concreto, portanto, apontam para a inutilidade da medida, razão pela qual indefiro o pedido. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

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