Cumprimento de sentença 0701068-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701068-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/09/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 18:15

Documento (Ofício)

16/09/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701068-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME EXECUTADO: SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão para habilitação no Juízo Falimentar foi expedida. De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, nos termos da decisão de ID 225687430, retornem-se os autos à supensão. BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro de 2025 18:40:13. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:54

Publicação

17/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 18:31

Documento (Certidão)

14/02/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701068-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME EXECUTADO: SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Decisão Interlocutória Promova-se a expedição da certidão de crédito, conforme requerido em ID 224993512. Retornem-se os autos a suspensão, conforme decisão de ID 204991802, a qual suspendeu os autos em razão da ausência de bens. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 19:24

Recebimento

13/02/2025, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:14

Documento (Ofício)

04/02/2025, 17:12

Documentos

Certidão

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701068-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME EXECUTADO: SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701068-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME EXECUTADO: SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença interposto por H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA – ME, contra SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME. Está em curso penhora de 30% no faturamento da empresa executada desde 29/05/2020 (ID 64238749). O valor da dívida era de R$ 38.824,92 em 20/03/2020, já incluído as custas e os honorários advocatícios (ID 59903786). O exequente pagou os honorários do perito FERNANDO NONATO DA SILVA (ID 75786459) no valor de R$ 8.846,18 em 19/09/2023, para realizar a administração da penhora, sendo autorizado o repasse do valor para o executado (ID 78208833 - 172227865 - 172418220). A penhora, sob administração do perito, obteve o valor de R$ 25.689,89 em 06/05/2024, em benefício do exequente (ID 195642590 – 196967048). O perito solicitou a exoneração do cargo, alegando ineficácia da penhora. Aduz serem os valores obtidos nos últimos meses irrisórios e insuficientes para pagar os honorários periciais e amortizar a dívida (ID 147327603). O juízo exonerou o perito e designou nova perita MONA ALVES DE SOUZA como administradora, a qual declinou do cargo (ID 172227865 - 199172403). A conta judicial encontra-se zerada, conforme comprovante anexo. Os autos vieram conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Utilizando a calculadora do e. TJDFT tem-se (anexo): 1) Dívida atualizada: R$ 75.883,81. 2) Valores levantados pelo credor atualizado: R$ 26.324,22. 3) Gasto do credor com perícia atualizado: R$ 10.054,39. 4) Total: R$ 59.613,98 (= R$ 75.883,81 + R$ 10.054,39 - R$ 26.324,22). Portanto, o valor atualizado da dívida é de R$ 59.613,98. Anote-se. O último relatório do perito ID 170557829 demonstrou ser a penhora no faturamento de aproximadamente R$ 900,00 por mês. Por outro lado, o juro mensal da dívida, na ordem de 1% ao mês, resulta no valor de R$ 596,14 (=1% x R$ 59.613,98) e os honorários periciais mensais em aproximadamente R$ 180,00 (= 20% x R$ 900,00), conforme ID 75786459. Logo, o valor aproximado de amortização da dívida é no máximo de R$ 123,86 (= R$ 900,00 - R$ 596,14 - R$ 180,00) Assim, a penhora no faturamento não é capaz de amortizar de forma satisfatória a dívida, pagar os honorários periciais e os juros mensais simultaneamente, haja vista necessitar de mais de 40 (quarenta) anos para quitação da dívida por essa via, o que vem fazendo os peritos convocados pelo juízo declinar do cargo. Nesse sentido, conclui-se que a penhora no faturamento não logrará alcançar a satisfação integral do débito, tornando a dívida insuscetível de pagamento tão somente com essa medida constritiva. Forte nessa argumentação, revejo a decisão ID 195375545, para suspender, por ora, a penhora no faturamento, até que o credor demonstre a modificação na saúde financeira da empresa executada. Fica o credor intimado para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701068-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME EXECUTADO: SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que deferida a penhora no faturamento da empresa executada. O administrador judicial requer o encerramento dos trabalhos com a expedição de alvará de seus honorários. Alega que a medida de penhora se mostra ineficaz, pois o montante arrecadado mal cobre o valor dos juros e da correção monetária do período, sem indicativos de melhorias no faturamento da ré, a ver pelo histórico recente. Intimada, a exequente discorda da exoneração do administrador e requer, caso deferido o pedido, que seja o valor dos honorários proporcional ao trabalho realizado. Veja-se que de dezembro/2020 a julho/2023 o valor arrecadado com a penhora de 30% do faturamento da empresa foi R$ 17.820,95 (dezessete mil, oitocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) (ID 170557832), o que significa que a medida se mostra, a princípio, eficaz, mormente ao se considerar que todas as outras medidas de constrição foram infrutíferas no todo ou em parte. Para uma análise aprofundada da manutenção da penhora, contudo, necessário que a exequente junte a planilha atualizada do débito. Sem prejuízo, desde já decido pela exoneração, a pedido, do administrador Fernando Nonato da Silva do encargo. Os honorários, conforme ID 75786459, foram no valor de R$ 4.147,00 (quatro mil cento e quarenta e sete reais), acrescida de parcela variável corresponde a 20% dos valores efetivamente arrecadados. A parcela fixa foi paga no ID 78208831 e conforme a proposta apresentada e aceita pela exequente, se referem a elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, ações que foram realizadas no feito ao longo de quase três anos desde o início da penhora e não há notícia ou prova que desabone o trabalho realizado. Os honorários são, portanto, devidos em sua totalidade. O valor correspondente a 20% dos valores arrecadados com a penhora é de R$ 4.455,21 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos). Não haverá prejuízo ao exequente, porquanto os valores despendidos a título de honorários poderão ser acrescidos ao valor do débito, de modo a serem suportados pela executada (item 7 da decisão ID 64238749). Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID 78208831 com os acréscimos legais, e do valor de R$ 4.455,21 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), também com os acréscimos legais (ID 170557832), em favor do administrador Fernando Nonato da Silva: Banco do Brasil, Agência: 1230-0, Conta: 205139-7, Pix: [email protected], CPF: 854.363.641-87. Dou por encerrada a sua atuação neste feito. Indefiro o pedido ID 163099611. A quebra de sigilo bancário do executado visando ao levantamento de suas movimentações financeiras a partir de junho/2021 é medida extrema, que denota violação injustificada de garantia constitucional assegurada aos indivíduos, uma vez que o histórico das movimentações financeiras pretéritas do devedor não configura instrumento apto e efetivo à satisfação do crédito exequendo, já que eventual penhora somente recairá sobre valores atuais existentes em conta bancária. O sigilo atribuído às movimentações financeiras da parte executada, este somente poderá ser levantado em situações de extrema excepcionalidade, desde que demonstrada a real utilidade da medida ou haja fundada suspeita de fraude à execução, o que não é o caso. Junte o autor a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Antes de analisar a continuidade da penhora no faturamento da empresa, defiro nova consulta SISBAJUD, na modalidade teimosinha, vez que a última consulta ao referido sistema foi realizada em 2019. Com a juntada da planilha, promova a Secretria a consulta, intimando a exequente do resultado e a executada de eventual penhora. Tudo feito, retornem os autos à conclusão. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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