Execução de Título Extrajudicial 0719272-03.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719272-03.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719272-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALISSAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, FERNANDO JOSE REI LOPES, JOSE CARLOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de declaração de nulidade dos atos posteriores à certidão de id. 181962399, apresentado por JOSE CARLOS SANTOS FERREIRA, sob o argumento de que não constou o nome do seu patrono nas publicações via DJ-e. Assiste razão em parte ao executado. Incialmente, esclareça-se que a certidão de id. 181962399 não teve por finalidade a intimação do executado para qualquer manifestação ou ciência dos autos; pelo contrário, o referido ato processual se destinou exclusivamente ao exequente e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade processual, in verbis: "Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação de id. 181694168, no prazo de 15 dias.". Noutro giro, no que se refere à publicação da decisão de id. 191147920, assiste razão ao executado. A publicação da referida decisão, a qual rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, não foi feita em nome dos patronos por ele constituídos, o que inviabilizou eventual insurgência, sendo, portanto, imperativa sua republicação e devolução do prazo processual. Nesse sentido, promova-se a republicação da referida decisão: "Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado na rua Dr. Guilherme Cristoffel, nº 498, no Jardim Santana, Bairro do Mandaqui, no 8º Subdistrito - Santana, registrado sob a matrícula nº 101.042, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (certidão de ônus no id. 170529577), pertencente ao executado JOSE CARLOS SANTOS FERREIRA, impugnação esta apresentada pelo próprio executado (id. 181694168), que pretende a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia de seu núcleo familiar, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No ID 190284375, o credor rechaçou os argumentos do impugnante, requerendo a manutenção da penhora e avaliação do imóvel. É o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade do bem de família tem como escopo proteger o local de residência familiar contra eventuais insucessos financeiros que possam levar a família à perda total dos bens, inclusive do utilizado como residência, criando uma restrição à constrição judicial desse bem. Em razão da ampla proteção estabelecida, o legislador se preocupou em definir exceções à impenhorabilidade do bem de família, a fim de resguardar outros interesses de igual relevância. Nesse sentido, o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, impede a arguição da impenhorabilidade do bem de família pelos fiadores em contrato de locação. Isso porque a fiança é contrato acessório, no qual todo o patrimônio do fiador responde pelo cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento do devedor principal. Dita modalidade de garantia pode ser exigida do locador nos contratos de locação urbana, conforme o art. 37, II, da Lei 8.245/91. Com efeito, embora a Lei nº 8.009/90 preveja a regra da impenhorabilidade, não pretendeu estabelecer restrições ao direito de propriedade, haja vista que ao proprietário permanece o direito de usar, gozar e dispor de seu único imóvel. Assim, se o fiador, no pleno exercício do seu direito de propriedade, assina de forma livre e espontânea, contrato de fiança em locação de imóvel, abre mão do seu direito à impenhorabilidade do bem de família e possibilita a constrição judicial do bem. Observe-se que consoante o disposto no art. 819 do Código Civil, a fiança deverá ser feita por escrito, o que assegura a manifestação inequívoca de vontade e confere garantia e espontaneidade ao contrato. Logo, na fiança, o fiador oferece não apenas o seu bem de família, mas todo o seu patrimônio em garantia da dívida de terceiro, e o faz no pleno exercício do seu direito de propriedade. No caso, o executado é fiador do contrato de locação firmado entre PALISSAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP e RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (id. 39482730). Assim, considerando que houve a inadimplência do contrato principal, os fiadores deverão responder com a integralidade de seu patrimônio, inclusive com o bem de família, sem que haja qualquer ofensa aos direitos constitucionais de moradia e propriedade. Nesse sentido, já decidiu o E.TJDFT: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 1.127, STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO LAUDO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 827, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento constante do acórdão proferido por ocasião do julgamento do RE 407.688/AC, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". A repercussão geral do tema discutido no aludido aresto foi reconhecida quando da apreciação do RE 612.360-RG/SP. 2. O Plenário da Suprema Corte fixou o seguinte entendimento, no julgamento do RE 1.307.334/SP (Tema 1.127), em 08/03/2022, "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." 3. Em que pese a existência de posição isolada (RE 605.709/SP e RE 1.228.652), afastando a penhorabilidade do bem de família em contrato de locação, como bem delineado pelo Min. Alexandre de Moraes (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019): "[...] tratando-se de posição isolada desta CORTE, não se sobrepõe ao precedente formado pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral" 4. Ante a constatação de que a situação fática submetida à análise versa sobre garantia fidejussória outorgada em pacto de locação de imóvel comercial, o desate da controvérsia atrai a incidência do Tema 1127 do STF, de caráter vinculante e obrigatório (...). (Acórdão 1423752, 07024729220228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no DJE: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Importante consignar que o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, o Recurso Extraordinário de nº 1.307.334, afetado à Repercussão Geral (Tema nº 1.127), de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por meio do qual restou fixada a tese de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória de id. 175807619." Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719272-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALISSAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, FERNANDO JOSE REI LOPES, JOSE CARLOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel situado na rua Dr. Guilherme Cristoffel, nº 498, no Jardim Santana, Bairro do Mandaqui, no 8º Subdistrito - Santana, registrado sob a matrícula nº 101.042, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (certidão de ônus no id. 170529577), pertencente ao executado JOSE CARLOS SANTOS FERREIRA, impugnação esta apresentada pelo próprio executado (id. 181694168), que pretende a desconstituição da constrição, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia de seu núcleo familiar, acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. No ID 190284375, o credor rechaçou os argumentos do impugnante, requerendo a manutenção da penhora e avaliação do imóvel. É o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade do bem de família tem como escopo proteger o local de residência familiar contra eventuais insucessos financeiros que possam levar a família à perda total dos bens, inclusive do utilizado como residência, criando uma restrição à constrição judicial desse bem. Em razão da ampla proteção estabelecida, o legislador se preocupou em definir exceções à impenhorabilidade do bem de família, a fim de resguardar outros interesses de igual relevância. Nesse sentido, o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, impede a arguição da impenhorabilidade do bem de família pelos fiadores em contrato de locação. Isso porque a fiança é contrato acessório, no qual todo o patrimônio do fiador responde pelo cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento do devedor principal. Dita modalidade de garantia pode ser exigida do locador nos contratos de locação urbana, conforme o art. 37, II, da Lei 8.245/91. Com efeito, embora a Lei nº 8.009/90 preveja a regra da impenhorabilidade, não pretendeu estabelecer restrições ao direito de propriedade, haja vista que ao proprietário permanece o direito de usar, gozar e dispor de seu único imóvel. Assim, se o fiador, no pleno exercício do seu direito de propriedade, assina de forma livre e espontânea, contrato de fiança em locação de imóvel, abre mão do seu direito à impenhorabilidade do bem de família e possibilita a constrição judicial do bem. Observe-se que consoante o disposto no art. 819 do Código Civil, a fiança deverá ser feita por escrito, o que assegura a manifestação inequívoca de vontade e confere garantia e espontaneidade ao contrato. Logo, na fiança, o fiador oferece não apenas o seu bem de família, mas todo o seu patrimônio em garantia da dívida de terceiro, e o faz no pleno exercício do seu direito de propriedade. No caso, o executado é fiador do contrato de locação firmado entre PALISSAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP e RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (id. 39482730). Assim, considerando que houve a inadimplência do contrato principal, os fiadores deverão responder com a integralidade de seu patrimônio, inclusive com o bem de família, sem que haja qualquer ofensa aos direitos constitucionais de moradia e propriedade. Nesse sentido, já decidiu o E.TJDFT: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA 1.127, STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO LAUDO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 827, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento constante do acórdão proferido por ocasião do julgamento do RE 407.688/AC, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, "A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". A repercussão geral do tema discutido no aludido aresto foi reconhecida quando da apreciação do RE 612.360-RG/SP. 2. O Plenário da Suprema Corte fixou o seguinte entendimento, no julgamento do RE 1.307.334/SP (Tema 1.127), em 08/03/2022, "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." 3. Em que pese a existência de posição isolada (RE 605.709/SP e RE 1.228.652), afastando a penhorabilidade do bem de família em contrato de locação, como bem delineado pelo Min. Alexandre de Moraes (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019): "[...] tratando-se de posição isolada desta CORTE, não se sobrepõe ao precedente formado pelo Tribunal Pleno sob a sistemática da repercussão geral" 4. Ante a constatação de que a situação fática submetida à análise versa sobre garantia fidejussória outorgada em pacto de locação de imóvel comercial, o desate da controvérsia atrai a incidência do Tema 1127 do STF, de caráter vinculante e obrigatório (...). (Acórdão 1423752, 07024729220228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no DJE: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Importante consignar que o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, o Recurso Extraordinário de nº 1.307.334, afetado à Repercussão Geral (Tema nº 1.127), de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por meio do qual restou fixada a tese de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória de id. 175807619. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/03/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE REI LOPES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

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