Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0705190-41.2018.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0705190-41.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 19:47

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:16

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:00

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705190-41.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: SANDERLEY DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: LUIZ MAGNO FERREIRA DE SOUSA, JLA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, LUIZ JOAQUIM DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 10 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Recebimento

10/04/2025, 17:24

Inexistência de bens penhoráveis

10/04/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:02

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:58

Publicação

22/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705190-41.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: SANDERLEY DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: LUIZ MAGNO FERREIRA DE SOUSA, JLA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, LUIZ JOAQUIM DE SOUSA CERTIDÃO De ordem da MMa. Juíza de Direito Dra. Andreza Alves de Souza, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito e para requerer o que entender de direito em relação ao débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento. Vindo aos autos manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 18 de março de 2025. Assinado digitalmente LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705190-41.2018.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SANDERLEY DE OLIVEIRA SANTOS SUSCITADO: LUIZ MAGNO FERREIRA DE SOUSA, JLA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada JLA EMPREENDIMENTOS EIRELI-ME. Sustenta a parte exequente que foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação à devedora. O sócio LUIZ JOAQUIM DE SOUSA foi citado, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração, conforme id. 210508811. Decido. A relação mantida entre as partes, conforme já reconhecido nestes autos, é de consumo, razão porque a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 28 do Código Consumerista que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC), como é a hipótese desses autos. Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, resultando todas elas infrutíferas, mesmo estando as executadas em atividade, configurando, assim, o esgotamento patrimonial das executadas. Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de suspenção da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio do sócio LUIZ JOAQUIM DE SOUSA até a integral liquidação do crédito exequendo. Inclua-se LUIZ JOAQUIM DE SOUSA, CPF: 184.583.351-15, no polo passivo. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros dos executados e do sócio ora incluído no polo passivo, por meio do SISBAJUD. Se infrutífero, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Intimem-se. Águas Claras, 26 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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