Execução de Título Extrajudicial 0703307-06.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703307-06.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 18:32

Trânsito em julgado

23/09/2025, 18:14

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:25

Recebimento

18/08/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 10:27

Ausência de pressupostos processuais

18/08/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 16:18

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:24

Publicação

01/08/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: ALMIR ALVES DE BRITO MEDICAMENTOS - ME CERTIDÃO Junto aos autos o resultado das pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis ao Juízo. De ordem, intimo a parte exequente para, no prazo 5 (cinco) dias, indicar endereço completo e atualizado do executado (a), desde que ainda não tenha sido diligenciado, além de recolher as custas intermediárias correspondentes à diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. IV e VI, do CPC. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo n.º 0703307-06.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:47

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:44

Documento (Certidão)

30/07/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 04:37

Documentos

Certidão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703307-06.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: ALMIR ALVES DE BRITO MEDICAMENTOS - ME S E N T E N Ç A requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Devidamente intimada para indicar endereço completo e atualizado, a parte exequente permaneceu silente. DECIDO. A parte exequente tem o dever de promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Assim, a inércia verificada justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. O desatendimento a esta obrigação demonstra a ausência de pressuposto processual e justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI do CPC. Como se vê, essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do ANTE O EXPOSTO: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. 2) Custas finais pela exequente. Sem honorários, ante a inexistência de citação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703307-06.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA EXECUTADO: ALMIR ALVES DE BRITO MEDICAMENTOS - ME D E C I S Ã O A solidariedade entre empresa sucessora e sucedida, por trespasse (art. 1.146, do CC), depende de prova do negócio jurídico de compra e venda de estabelecimento comercial. O Superior Tribunal de Justiça, ao pronunciar-se sobre sucessão empresarial, decidiu que “a prova da sucessão empresarial seria feita com a exibição de documento, quiçá o registro de alteração contratual ou de ata de assembleia na Junta de Comércio.” (AgRg no AREsp n. 90.300/MG, DJe de 2/10/2012.). No caso, a alegada sucessão empresarial não veio acompanhada de mínimos elementos de convicção que a possa atestar. Cumpre à parte interessada fazer prova de suas alegações, entre elas, a de que a empresa sucessora assumiu débitos anteriores (art. 1.146, CC) da sucedida, ou que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Ante a ausência de comprovação da assunção do débito ou de abuso da personalidade jurídica, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão de terceiro estranho à lide. No mais, promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6

24/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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