Cumprimento de sentença 0706848-08.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706848-08.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/05/2026, 18:48

Documento (Certidão)

18/05/2026, 18:47

Recebimento

26/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:29

Desarquivamento

17/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:52

Provisório

28/11/2025, 18:42

Decurso de Prazo

28/11/2025, 07:30

Publicação

12/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706848-08.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME, FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS, BRUNA FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) Indefiro o pedido de dilação de prazo apresentado pelo Banco do Brasil, uma vez que o prazo concedido para a parte apresentar os cálculos foi suficiente, não gozando a exequente dos prazos aplicáveis à Fazenda Pública. Outrossim, o argumento de que se trata de empresa de grande porte operadora do Sistema Financeiro e que está submetida a grande regulação e supervisão pelo BACEN, não se aplica, uma vez que a própria natureza e grandiosidade das operações que envolvem a Instituição revelam a sua igual capacidade de contratar e viabilizar a análise das demandas judiciais, nos prazos ofertados pelo Juízo, que, repito, foram suficientes para elaboração do cálculo, não sendo esse um argumento hábil para a concessão do prazo suplementar pretendido. Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte requerida, intimo a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Retornem dos autos ao arquivo provisório (06/08/2026). FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706848-08.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME, FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS, BRUNA FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) Indefiro o pedido de dilação de prazo apresentado pelo Banco do Brasil, uma vez que o prazo concedido para a parte apresentar os cálculos foi suficiente, não gozando a exequente dos prazos aplicáveis à Fazenda Pública. Outrossim, o argumento de que se trata de empresa de grande porte operadora do Sistema Financeiro e que está submetida a grande regulação e supervisão pelo BACEN, não se aplica, uma vez que a própria natureza e grandiosidade das operações que envolvem a Instituição revelam a sua igual capacidade de contratar e viabilizar a análise das demandas judiciais, nos prazos ofertados pelo Juízo, que, repito, foram suficientes para elaboração do cálculo, não sendo esse um argumento hábil para a concessão do prazo suplementar pretendido. Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte requerida, intimo a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Retornem dos autos ao arquivo provisório (06/08/2026). FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706848-08.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME, FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS, BRUNA FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) Indefiro o pedido de dilação de prazo apresentado pelo Banco do Brasil, uma vez que o prazo concedido para a parte apresentar os cálculos foi suficiente, não gozando a exequente dos prazos aplicáveis à Fazenda Pública. Outrossim, o argumento de que se trata de empresa de grande porte operadora do Sistema Financeiro e que está submetida a grande regulação e supervisão pelo BACEN, não se aplica, uma vez que a própria natureza e grandiosidade das operações que envolvem a Instituição revelam a sua igual capacidade de contratar e viabilizar a análise das demandas judiciais, nos prazos ofertados pelo Juízo, que, repito, foram suficientes para elaboração do cálculo, não sendo esse um argumento hábil para a concessão do prazo suplementar pretendido. Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte requerida, intimo a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Retornem dos autos ao arquivo provisório (06/08/2026). FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706848-08.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME, FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS, BRUNA FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. O montante não deve causar onerosidade excessiva ao executado e deve atender ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) defiro o pedido de penhora de 15% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial. O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal. Ressalto que a penhora recairá sobre 15% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês. Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora. Ressalto que compete ao exequente fiscalizar a integralidade dos depósitos. Intime-se desta penhora, nos termos do art. 841, CPC. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se o mandado de penhora e intimação de 15% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima, ficando o representante legal da devedora intimado a apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias. Ressalto que o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, por ora, fica prejudicado, uma vez que os valores recebidos das operadoras compõem a penhora já determinada, sendo que, em caso de descumprimento dos depósitos mensais a medida será reapreciada. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado digitalmente - /

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706848-08.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CENTRAL DE FERROS SANFER LTDA - ME, FERNANDO SARDINHA DOS SANTOS, BRUNA FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) indefiro o pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Neste sentido, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, sem a comprovação de que a exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição dos devedores nos referidos cadastros de inadimplentes, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Outrossim, indefiro o pedido de envio de ofício à SUSEP, pois a existência de contrato de seguro ativo representa apenas expectativa de direito, uma vez que o valor indenizatório somente será recebido mediante a ocorrência do sinistro. Assim, considerando que o contrato de seguro existe para assegurar um risco futuro e incerto, entendo que não possui valor econômico e, por consequência, não pode ser objeto de penhora. Por fim, embora, primordialmente, caiba ao credor impulsionar a execução e indicar bens que pretende ver penhorados, a lei processual homenageia o princípio da cooperação entre as partes para a resolução do litígio, permitindo que o devedor, inclusive, preste informações necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. Portanto, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para indicar bens de sua titularidade e passíveis de constrição para garantia do processo, conforme art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa determinada em seu parágrafo único. Prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de ausência de bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

23/11/2023, 00:00

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