Procedimento Comum Cível 0707481-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707481-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:59

Publicação

14/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707481-95.2023.8.07.0001. AUTOR: ALDENIRA CEZAR ISECKE, MILSON STEPHAINI ISECKE REU: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ALDENIRA CEZAR ISECKE e MILSON STEPHAINI ISECKE em face de SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Após a homologação do acordo celebrado entre as partes, houve a quitação da dívida, conforme noticiado em id. 234835000. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas finais, se houver, pela parte requerida. A considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/05/2025, 00:00

Recebimento

12/05/2025, 07:07

Remessa

12/05/2025, 07:07

Remessa (em diligência)

09/05/2025, 17:08

Trânsito em julgado

09/05/2025, 17:08

Recebimento

09/05/2025, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707481-95.2023.8.07.0001. AUTOR: ALDENIRA CEZAR ISECKE, MILSON STEPHAINI ISECKE REU: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de suspensão processual deferido na decisão sob o ID. 211562915. Nos termos da Portaria n° 02/2024, fica a parte credora intimada para informar se houve o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de maio de 2025. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE PARA EDIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. MODULAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, já que a apelante comercializa lotes imobiliários, tendo a parte autora adquirido o bem na qualidade de destinatária final (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Em casos de rescisão de contratos de compra de imóveis não edificados, a referida taxa fruição tem como finalidade compensar o vendedor pelo período que o imóvel permaneceu disponível ao comprador e encontra-se prevista no art. 32-A, da Lei n. 13.786/2018. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema no REsp 1.863.007/SP enfatizou que, para haver a cobrança da referida taxa, é necessãrio demonstrar que o comprador obteve vantagens decorrentes do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3. Diante dos princípios que regem as relações contratuais, a liberdade contratual não é absoluta e tampouco pode ser alçada a superior relevância, de modo a autorizar a fixação de cláusula penal em patamar excessivamente elevado, por contrariar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A rescisão do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos em parcela única e de forma imediata, abatido o valor correspondente à multa prevista na cláusula penal, conforme orienta a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 577). 5. Considerando-se que a cláusula penal visa a ressarcir o vendedor dos custos relativos à preparação e promoção da venda do imóvel, como publicidade, comissões de corretores e taxas administrativas e que, após a rescisão do contrato, o apelante ainda poderá renegociar o imóvel e até mesmo obter lucro adicional, em caso de valorização do lote, afigurando-se correto o percentual fixado em 10% sobre o total adimplido. 6. No que se refere à incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos (REsp n. 1.740.911/DF, Tema 1.002), de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação. 7. Recurso conhecido e provido em parte.

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa

Remessa (em diligência)

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