Embargos à Execução 0720815-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0720815-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA. EVENTUAL DEMANDA TRABALHISTA. RESPONSABILIDASE SUBSIDIÁRIA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), sendo imprescindível que nele estejam conjugados, a exemplos dos demais títulos executivos, os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a execução forçada para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de “nulla executivo sine titulo” (art. 783 e art. 803, inc. I, ambos do CPC). 2. In casu, a existência de cláusula contratual, prevendo a obrigatoriedade da prestadora de serviços de manter o vínculo empregatício com os seus funcionários, pagar salários, fornecer auxílios transporte e alimentação e garantir outros benefícios previstos na legislação e nos acordos coletivos de trabalho, não retira a força executiva do título executivo, considerando que se trata de contrato sinalagmático, bilateral, tendo por pressuposto a reciprocidade de obrigações entre as partes. 3.Já se decidiu que “A demanda trabalhista, ajuizada por empregados da empresa contratada em face desta e da empresa contratante, não autoriza a retenção do pagamento ainda devido à contratada, sob a alegação de inexigibilidade do crédito exequendo, sem que haja prévia condenação de ambas e se saiba o quantum a ser retido.” (Acórdão 1166436, 00067825820178070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 29/4/2019). 4.Sem liame com a obrigação principal estipulada no contrato de prestação de serviços, bem como ausente prova quanto ao descumprimento contratual, a retenção do pagamento da última parcela da fatura, promovida pela embargante, a pretexto de se eximir de responsabilidade subsidiária em eventuais demandas trabalhistas, não se mostra lícita. 5. Apelação conhecida e provida.

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

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