Execução de Título Extrajudicial 0709295-96.2024.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709295-96.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 18:37

Trânsito em julgado

13/08/2024, 18:36

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CDC INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ANA FRANCISCA DA SILVA ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a promover a emenda à inicial, a requerente não atendeu a integralidade da emenda. Em primeiro lugar, não é possível validar a assinatura lançada na procuração, como se pode observar abaixo: Note-se, ainda, que, segundo a Nota Técnica nº 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, emitida em parceria com o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG e com o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – CINUGEP/TO, a assinatura realizada por meio da plataforma GOV.BR não preenche os requisitos necessários do artigo 195 do Código de Processo Civil e nem da Lei 11.419/2006, sendo relevante observar que não há utilização de certificado digital para assinatura na plataforma GOV.BR, cuidando-se de uma assinatura eletrônica avançada e não uma assinatura eletrônica digital. Relevante observar, ainda, que o artigo 2º, da Lei 14.063/2020, prevê expressamente que as disposições de seu capítulo II não se aplicam aos processos judiciais. Em segundo lugar, determinou-se o depósito em Juízo dos títulos, providência necessária para evitar a circulação e a verificação da validade dos títulos, o que não foi cumprido. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709295-96.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/07/2024, 00:00

Recebimento

24/07/2024, 15:44

Indeferimento da petição inicial

24/07/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 14:28

Petição (Petição inicial)

24/07/2024, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CDC INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ANA FRANCISCA DA SILVA ALVES DECISÃO Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital. Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar estado civil, profissão, telefone e e-mail do sócio-gerente do autor; c) informar e-mail e número de linha telefônica móvel do advogado do autor; d) informar estado civil, profissão da ré; e) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; f) juntar comprovante de entrega da mercadoria, haja vista que informa que os cheques foram emitidos para pagamento de compra e venda; g) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC, pois não é possível validar a assinatura; h) depositar os títulos em Juízo. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709295-96.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2024, 00:00

Recebimento

02/07/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 16:41

Documento (Certidão)

28/06/2024, 16:40

Distribuição (sorteio)

27/06/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)